1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -EFEITO DECORRENTE DO PRÓPRIO RECURSO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAME
NTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUESTÃO PACIFICADA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE - OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBSTADA POR PARTE DA EXECUTADA - PROLONGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DE REITERADAS SUSPENSÕES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Delito de Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público (apelação 1) não provido e recurso do réu (apelação 2) não provido, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelações-Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O sentenciado requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para posse para consumo próprio. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso para afastar a minorante do tráfico privilegiado e, consequentemente, a modificação do regime prisional e o afastamento das penas substitutivas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando as provas produzidas ou se é possível a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; 2.2) é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado com base apenas nas anotações de inquéritos ou ações penais em curso.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O réu foi flagrado em transação de venda de drogas, recebendo dinheiro e dispensando entorpecentes durante a abordagem policial.5. A acusação apresentou provas suficientes para a manutenção do édito condenatório, não sendo possível a absolvição ou desclassificação do crime para posse para consumo próprio.6. A jurisprudência estabelece que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode ser considerado como único fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Tema Repetitivo 1139).7. O Estado deve pagar honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, arbitrando-se a verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: i. Comprovada a prática de delito de tráfico de drogas, incabível a absolvição do réu ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ii. No crime de tráfico de drogas, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo necessário apresentar outros elementos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 21.04.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.08.2019; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.04.2025.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. PEDIDO DO CREDOR DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V), NÃO POR DESISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO SE ENCERRA SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, art. 921, § 5º). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM DEZ ANOS DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. AINDA QUE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE FOSSE RECEBIDA COMO DESISTÊNCIA, CABERIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A RESPONSABILIZAR O DEVEDOR PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.