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Doc. ADM Direito 609.9441.8407.1080

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDAS INTERCALADAS ENTRE OS DIAS 15.10.2021 E

16.10.2021 E 23.10.2021 A 26.10.2021, RESPECTIVAMENTE, DE APROXIMADAMENTE 27 (VINTE E SETE) HORAS E 89 (OITENTA E NOVE) HORAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA QUE EM O CONSUMIDOR FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4773.0774.5974

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.2571.9881.6762

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO

ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA EM SEDE RECURSAL - DISPOSITIVO DO JULGADO QUE INDICA SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE REAJUSTAR A REDAÇÃO CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 610.8497.3578.0088

4 - TJPR direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município de Curitiba por acidente de trânsito e danos morais. Recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra se

ntença que reconheceu sua responsabilidade civil pela morte de quatro pessoas em acidente ocorrido em 11.03.2018, incluindo o pai do autor, e condenou o ente público ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o MUNICÍPIO DE CURITIBA deve ser responsabilizado por danos morais em decorrência da morte de um cidadão em acidente causado por forte enxurrada, considerando a existência de coisa julgada em ação anterior que reconheceu a responsabilidade do ente público pelo mesmo evento danoso.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade de sentença. Sem razão o MUNICÍPIO DE CURITIBA. Inexistência de cerceamento de defesa. Coisa julgada que beneficia terceiro. Provas requeridas que já estavam nos autos da primeira ação e aquela que não estava (laudo toxicológico) foi juntada pelo ente público e não aponta mínima possibilidade de reconhecimento da excludente de responsabilidade. Preliminar afastada.4. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE CURITIBA foi reconhecida em decisão anterior, configurando coisa julgada em benefício de terceiro.5. O laudo toxicológico e demais documentos apresentados não comprovam quem estava dirigindo o veículo. Coisa julgada que afastou a excludente de responsabilidade. 6. O vínculo entre o autor e a vítima foi comprovado, legitimando o pedido de indenização por danos morais.7. O valor de R$ 150.000,00 foi mantido para os danos morais, considerando a isonomia com a primeira demanda, a gravidade do caso e proporcionalidade. Precedentes.8. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir da data do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a condenação do Município de Curitiba ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é reconhecida em casos de morte de vítimas em acidentes decorrentes de omissões administrativas, sendo a indenização por danos morais devida aos familiares._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 1.009, § 1º, 373, 506; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0065566-23.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 05.09.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007936-96.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, j. 03.12.2021; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar R$ 150.000,00 em danos morais ao autor, que é filho de uma das vítimas de um acidente ocorrido em 2018, onde quatro pessoas morreram. O juiz entendeu que já havia uma decisão anterior que reconheceu a responsabilidade do município pelo acidente, e por isso não era necessário reavaliar as provas, além de o MUNICÍPIO DE CURITIBA não ter trazido outras provas que comprovassem nova verdade dos fatos. O município tentou argumentar que não deveria ser responsabilizado e que o valor da indenização era muito alto, mas o tribunal manteve a decisão anterior, considerando que a dor e o sofrimento causados pela perda de um pai justificam a indenização. Além disso, os juros sobre o valor da indenização foram fixados corretamente, e o tribunal também aumentou os honorários do advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2172.5862.5619

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA POR DESINTERESSE COMERCIAL DO BANCO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, I DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.015/1993. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 601.1179.6113.2498

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA COMPELIR O PODER PÚBLICO A FORNECER PRÓTESE DE QUADRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 793/STF. PARECER DO NATJUS E RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTAM A EFICIÊNCIA E NECESSIDADE DA PRÓTESE, HAJA VISTA A IDADE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.7739.0149.8431

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUTOR E PATRONO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E DEMONSTRADA PELO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO.

1. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO RECEBER A EMENDA À INICIAL. 2. EXPURGO DAS CONDENAÇÕES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DE MULTA DO DISPOSTO NO CPC, art. 80. NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AFASTAMENTO DE AMBAS AS MULTAS APLICADAS. 3. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PROCURADORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 104, §2º, DO CPC. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECEBEU A INICIAL E SUA EMENDA CONSIDERANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 479.7064.3513.9201

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, fundamentada na violação do princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, para reformar a decisão que não conheceu do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. 4. As razões de apelação estão dissociadas do contexto processual. 5. O agravante não apresentou qualquer elemento capaz de desconstituir a decisão que não conheceu do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que não conheceu do recurso de apelação. Tese de julgamento: O agravo interno não comporta provimento, porque o recorrente não trouxe subsídios suficientes para infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravo interno não merece provimento, porque o agravante não apresentou argumentos que capazes de demonstrar que a decisão recorrida está equivocada. Assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.6805.8671.6833

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC E LEI 9.099/95, art. 55. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 780.8356.0447.7377

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.2511.4006.8337

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTROLE DE CONTAS. TERMOS DE PARCERIA CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS E POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar dilação probatória sobre a origem e a suficiência dos recursos empregados nos termos de parceria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de examinar, de modo específico, documentos apontados como aptos a demonstrar a utilização exclusiva de recursos federais, bem como se cabível o prequestionamento com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada ao reconhecer a existência de elementos indicativos de uso concomitante de verbas federais e municipais, razão pela qual determinou a produção de prova complementar. 5. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O prequestionamento observa o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente a controvérsia e conclui pela necessidade de dilação probatória. 2. Embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou da prova. 3. O prequestionamento independe de menção expressa a todos os dispositivos legais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02.04.2013; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 1. O recurso foi aceito para análise, mas não foi acolhido. O Tribunal entendeu que a decisão anterior já explicou de forma suficiente por que é preciso produzir mais provas para saber de onde vieram os recursos usados nos ajustes. 2. Assim, não houve falha, omissão ou contradição na decisão. A parte embargante, na prática, tentou rediscutir o resultado do julgamento, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4658.7275.6990

12 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA ADVOGADA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. .

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O impetrante sustentou a nulidade do processo originário em razão da ausência de intimação da advogada que apresentou contestação, da realização de audiência em formato semipresencial sem fornecimento de link de acesso e da falta de intimação da sentença. Alegou, ainda, a existência de coisa julgada decorrente de acordo homologado na Justiça do Trabalho e a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda originária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de habilitação da advogada no sistema eletrônico e a alegada falta de intimação configuram nulidade apta a desconstituir a coisa julgada; (ii) saber se a realização de audiência em formato semipresencial acarretou prejuízo ao impetrante; (iii) saber se o acordo homologado na Justiça do Trabalho impede a exigibilidade do título executivo judicial cível; e (iv) saber se há manifesta ilegalidade decorrente da alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança, no âmbito dos Juizados Especiais, possui cabimento excepcional, restrito às hipóteses de manifesta ilegalidade, teratologia ou violação direta a direito líquido e certo, não se prestando à rediscussão de matérias acobertadas pela coisa julgada. A ausência de intimação eletrônica da advogada que apresentou contestação não configura nulidade quando demonstrado que a profissional deixou de promover sua regular habilitação no sistema eletrônico, providência necessária ao recebimento das intimações e ao acompanhamento dos atos processuais. Inexistindo comprovação de prejuízo concreto e tendo o impetrante sido regularmente intimado, por mandado, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, não há nulidade decorrente da posterior decretação da revelia em razão de seu não comparecimento injustificado. A realização da audiência em formato semipresencial não enseja nulidade quando a parte foi intimada para comparecimento presencial ao ato, inexistindo demonstração de prejuízo decorrente da ausência de fornecimento de link de acesso remoto. A alegação de nulidade por ausência de intimação da sentença, deduzida apenas na fase executiva, após o trânsito em julgado e o início dos atos constritivos, exige prova inequívoca de afronta ao devido processo legal e efetivo prejuízo, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. A exceção de pré-executividade não constitui instrumento adequado para rediscussão de matérias de mérito definitivamente apreciadas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. A cláusula de quitação geral constante de acordo homologado na Justiça do Trabalho não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial cível, especialmente quando a sentença exequenda reconheceu a autonomia da obrigação e transitou em julgado. A competência da Justiça do Trabalho não decorre exclusivamente da existência pretérita de vínculo empregatício entre as partes, exigindo-se que a causa de pedir e o pedido estejam diretamente relacionados à relação de trabalho. Reconhecida, no processo originário, a natureza eminentemente civil da cobrança, não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da segurança. A decisão impugnada limitou-se a preservar a autoridade da coisa julgada e a impedir a rediscussão tardia de matérias que deveriam ter sido suscitadas pelas vias processuais adequadas, inexistindo teratologia ou violação a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO Segurança denegada, com revogação da liminar anteriormente concedida e determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.7074.5264.6407

13 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se a cobrança de juros remuneratórios abusivos enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.3.1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, desacompanhada de justificativa concreta para a operação contratada, caracteriza abusividade e autoriza a limitação dos encargos.3.2. A repetição de valores deve observar a tese firmada pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, que determina devolução simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e devolução em dobro para aquelas realizadas após essa data, independentemente de prova de má-fé.3.3. O dano moral não é presumido e deve estar associado a circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à dignidade ou privação significativa de recursos. No caso, a mera cobrança de juros remuneratórios abusivos ou a revisão de cláusulas contratuais não configuram, por si sós, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 329, I e II, e CPC, art. 373, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 25.11.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 121.0037.4576.9354

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA.  DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRASO NO REPASSE DO VALOR FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. FINANCIAMENTO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO SE TRANSFERE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 393. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO PARA PAGAMENTO E DEVER DE VIABILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MORA CONFIGURADA. MULTA E JUROS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança, na qual a recorrente foi condenada ao pagamento no importe de R$ 54.828,99.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se o atraso na liberação do financiamento bancário é apto a afastar a mora da compradora em contrato de compra e venda de imóvel, bem como em verificar a quem incumbe o risco pela obtenção do crédito e o ônus probatório quanto à demonstração da causa do inadimplemento.III) RAZÕES DE DECIDIR3. De início, impõe-se a rejeição da preliminar de complexidade da causa, porquanto a controvérsia é de direito e suficientemente instruída por prova documental.4. No mérito, restou incontroverso o atraso no pagamento do saldo do preço ajustado mediante financiamento bancário, cuja obtenção constitui risco inerente à esfera da compradora.5. Assim, ausente demonstração de fato externo apto a afastar a mora, bem como de qualquer conduta imputável à vendedora ou a terceiro, correta a sentença ao reconhecer o inadimplemento contratual e determinar a incidência das penalidades pactuadas.6. Por fim, inexistente prova de dolo processual, afasta-se, ainda, o pedido de condenação por litigância de má-féIV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6146.9089.8973

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PACTA SUNT SERVANDA E SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO QUE SEQUER FOI CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 215.8979.6028.8037

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO RELATIVO AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a sentença é infra petita por deixar de apreciar a alegação de dano moral fundada em suposto descumprimento do dever de informação previsto na Resolução CMN 5.037/2022; e (ii) o pagamento da dívida implica exclusão da anotação perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença incorreu em julgamento infra petita, ante a ausência de apreciação da alegação de dano moral fundada em suposto descumprimento do dever de informação relativo ao registro da operação perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Possibilidade, contudo, de análise da questão pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.3.2. A existência de cláusula contratual expressa prevendo o encaminhamento das informações ao SCR comprova a ciência prévia da consumidora acerca do registro da operação, atendendo ao dever de informação previsto na Resolução CMN 5.037/2022.3.3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, é desnecessária nova comunicação a cada atualização mensal do sistema, por constituir desdobramento da própria relação creditícia.3.4. O «período pesquisado» constante do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresentado pela autora corresponde aos meses de janeiro de 2020 a abril de 2025, não contemplando o mês em que ocorreu a quitação da dívida, em maio de 2025, razão pela qual não comprova a alegada manutenção indevida da anotação. 3.5. De todo modo, a atualização das informações não ocorre de forma imediata, uma vez que as instituições financeiras encaminham os dados ao Banco Central em periodicidade mensal, sendo a regularização refletida apenas nos relatórios disponibilizados ao final do mês subsequente ao pagamento.3.6. Na hipótese, embora a autora tenha quitado a dívida em 08/05/2025, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) foi emitido em 30/05/2025, quando ainda não havia decorrido o prazo necessário para a atualização das informações.3.7. O pagamento da dívida não implica exclusão dos registros históricos relativos ao período de inadimplemento, produzindo efeitos apenas para as competências posteriores à regularização do débito, em conformidade com a sistemática de funcionamento do SCR.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida.______Dispositivos relevantes citados: Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/6/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cantagalo - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 06.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 260.8007.5246.8254

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DESACATO E LESÃO CORPORAL MAJORADA. arts. 331, CAPUT, E 129, § 12, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORIA E NA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, TER VISUALIZADO O PRÓPRIO APELANTE PROFERIR A EXPRESSÃO OFENSIVA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, AUSENTE INDÍCIO DE PARCIALIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE NEM O DOLO. art. 28, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. LESÃO CORPORAL MAJORADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO. OFENDIDO QUE NEGOU TER SOFRIDO GOLPE E ATRIBUIU A FRATURA A QUEDA OCORRIDA DURANTE A CONTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO ANIMUS LAEDENDI. RESULTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DA RESISTÊNCIA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESACATO. VALORAÇÃO NEGATIVA LASTREADA EM CONDUTA JÁ ABSORVIDA PELA CONSUNÇÃO. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO SUBSTRATO FÁTICO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. VETORIAL AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3912.2545.3356

18 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C CP, art. 14, II. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO. CPP, art. 402. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA COISA. CONFISSÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE AUSENTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a ré pelo crime de furto simples tentado, à pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela subtração de 4 bolsas e 5 presilhas de festa junina do estabelecimento Bazar Curitiba, afastada a materialidade quanto a 2 caixas de som por fragilidade probatória.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência probatória requerida apenas em alegações finais; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) se, em razão da ampla devolutividade da apelação criminal, remanesce espaço para o reconhecimento, de ofício, do princípio da insignificância ou do privilégio do CP, art. 155, § 2º; (iv) se a dosimetria da pena observou os critérios legais e se a fração de redução pela tentativa é adequada ao iter criminis percorrido.III. Razões de decidir1. A ampla devolutividade da apelação criminal e a garantia do duplo grau de jurisdição autorizam o conhecimento integral do recurso, superando-se a preliminar de dialeticidade.2. Não há cerceamento de defesa quando a diligência probatória é requerida apenas em alegações finais, após a defesa ter declinado de requerimentos na fase do CPP, art. 402, operando-se a preclusão consumativa .3. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas além da dúvida razoável pelo conjunto probatório harmônico formado pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, pelo auto de exibição e apreensão e pela confissão parcial da ré, sendo prescindível a prova audiovisual em razão da prisão em flagrante e da apreensão da res furtiva, nos termos do CPP, art. 156.4. O princípio da insignificância é inaplicável em razão da reincidência específica em crime patrimonial, da habitualidade delitiva e da prática do fato durante o cumprimento de pena em regime aberto, que conferem elevado grau de reprovabilidade à conduta.5. O furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) exige primariedade, requisito ausente no caso.6. A exasperação da pena-base por maus antecedentes (condenações com período depurador ultrapassado - Tema 150/STF) e por conduta social desfavorável (crime cometido durante cumprimento de pena) não configura bis in idem com a agravante da reincidência, utilizada condenação distinta (Súmula 241/STJ).7. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é adequada.8. A fração de redução de 1/2 pela tentativa é proporcional ao iter criminis percorrido, tendo a ré sido interceptada em continuidade imediata à subtração, na posse da coisa, sem haver afastado os bens da esfera de vigilância do estabelecimento.9. O regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP 33, §§ 2º e 3º).10. A substituição por pena restritiva de direitos e o sursis são incabíveis em razão da reincidência em crime doloso (CP 44, II, e 77, I).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A ampla devolutividade da apelação criminal e o duplo grau de jurisdição afastam o não conhecimento por ausência de dialeticidade estrita; 2. O indeferimento de diligência probatória requerida apenas em alegações finais, após a defesa ter declinado de requerimentos na fase do CPP, art. 402, configura preclusão consumativa, não cerceamento de defesa; 3. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima corroborada por depoimentos de agentes públicos, apreensão da coisa e confissão parcial da ré forma conjunto probatório suficiente para a condenação, sendo prescindível a prova audiovisual quando a condenação se apoia em prisão em flagrante e na apreensão da coisa em poder do agente; 4. O princípio da insignificância é inaplicável ao reincidente específico em crime patrimonial que comete o fato durante o cumprimento de pena; 5. Condenações com período depurador ultrapassado podem ser valoradas como maus antecedentes (Tema 150/STF), sem bis in idem com a reincidência quando utilizada condenação distinta (Súmula 241/STJ); 6. A prática de crime durante cumprimento de pena em regime aberto configura conduta social desfavorável; 7. A fração de redução da tentativa (1/3 a 2/3) é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido; a interceptação do agente em continuidade imediata à subtração, na posse da coisa e sem afastamento da esfera de vigilância, justifica a fração de 1/2.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 24; art. 28, II e § 1º; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II; art. 49, §§ 1º e 2º; art. 59; art. 60, caput; art. 61, I; art. 63; art. 64, I; art. 65, III, «d»; art. 77, I; art. 109, V; art. 155, caput e § 2º. CPP, art. 156; art. 302; art. 387, IV; art. 396-A; art. 402; art. 563; art. 565; art. 570; art. 577; art. 593, I; art. 601; art. 619.Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/10/2004); STF, RE Acórdão/STF, Tema 150 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 934 (Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14/10/2015); STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 444; STF, Súmulas 718 e 719; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR (Rel. Des. Paulo Damas, j. 21/03/2026); TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0012401-19.2022.8.16.0170 (Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 08/04/2024); TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR (Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 19/07/2026); TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0000414-59.2019.8.16.0115 (Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 17/05/2022).Resumo em linguagem simples: A ré foi condenada por tentar furtar bolsas e presilhas de uma loja no Centro de Curitiba, tendo sido abordada logo após a subtração, ainda com os produtos consigo. No recurso, pediu a anulação do processo, por não ter sido juntado o prontuário médico, a absolvição por falta de provas e a redução da pena. O Tribunal manteve a condenação, pois o pedido do prontuário foi feito fora do prazo legal, as provas foram consideradas suficientes, as condenações anteriores impedem o reconhecimento de crime de pequena importância e a pena foi calculada corretamente.... ()

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