1 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva proposta pela seguradora. Acidente de trânsito. Parte ré, ora apelante, que requer o afastamento da sua responsabilização. questão decidida em demanda anterior. Coisa julgada material. arti
go 506 do CPC/2015. benefício a terceiro. Sentença recorrida que se assemelha à decisão de mérito pretérita. Manutenção. recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO, EM TESE, NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA INTERESSADA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE FATO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E SEM DELIBERAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DIREITO DA TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A TITULARIDADE DO BEM, A BOA-FÉ DA REQUERENTE E A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESTITUIÇÃO OU PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão proferida em procedimento de destinação de bens que determinou a alienação antecipada de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas. Sustenta a recorrente ser proprietária de fato do automóvel e terceira de boa-fé, sem qualquer participação ou ciência acerca da utilização do bem na prática delitiva atribuída a seu irmão, requerendo a restituição do veículo. II. Questão em Discussão 2. Delimita-se a controvérsia em verificar se o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido de restituição formulado por suposta terceira de boa-fé, diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da titularidade do bem, da boa-fé da requerente e dos requisitos legais para restituição ou perdimento do veículo. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada limitou-se a reconhecer a existência de indícios de utilização do veículo na prática do crime de tráfico de drogas e a conveniência da alienação antecipada para preservação de seu valor econômico, sem apreciar o mérito do pedido de restituição.4. A posterior sentença condenatória proferida na ação penal principal não analisou a alegada condição de terceira de boa-fé da recorrente, tampouco deliberou acerca da restituição ou do perdimento definitivo do bem.5. A restituição de coisa apreendida está condicionada ao exame dos requisitos previstos nos CPP, art. 120 e CPP art. 121 e no CP, art. 91, II, demandando apreciação inicial pelo juízo competente.6. A análise originária, em segundo grau, da alegada boa-fé da recorrente, da efetiva titularidade do veículo e da incidência das hipóteses legais de restituição ou perdimento configuraria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a impossibilidade de apreciação, pelo Tribunal, de pedido de restituição de bem apreendido quando inexistente manifestação meritória do juízo de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé e dos requisitos legais pertinentes.8. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito do pedido formulado pela recorrente, após regular apreciação das questões fáticas e jurídicas indispensáveis à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito do pedido de restituição do veículo formulado pela recorrente. Teses de julgamento: «É inviável ao Tribunal apreciar originariamente pedido de restituição de bem apreendido formulado por alegado terceiro de boa-fé quando inexistente manifestação meritória do juízo de origem acerca da titularidade, da boa-fé do requerente e da incidência das hipóteses legais de restituição ou perdimento, sob pena de supressão de instância». «A superveniência de sentença condenatória sem análise do pleito restitutório impõe a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação das exigências previstas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121 e no art. 91, II, do CP».______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 118, 120, 121 e 144-A do CPP.CP, art. 91, II. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 61, § 1º. art. 243, parágrafo único, da CF/88.Lei 12.016/2009, art. 1º. art. 33, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta 133/2022 TJPR/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, MSCr 0003859-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.03.2023. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004642-34.2019.8.16.0097, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.01.2022. TJPR, 4ª Câmara Criminal, MSCr 0026587-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002487-97.2019.8.16.0181, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.08.2020. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003453-37.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 21.03.2022. TJPR, 1ª Câmara Criminal, MSCr 0049494-41.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, j. 26.11.2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 1569049-2, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, j. 14.06.2018. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 1606850-7, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 27.07.2017. TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1538469-1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 01.12.2016.... ()