1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
2 - STJRecurso especial. Consumidor. Sistema de informações de créditos do banco central (scr). Natureza regulatória e fiscalizatória. Comunicação prévia única. Art. 13 da resolução cmn 5.037/2022. Ausência de violação ao art. 43, § 2º, do cdc. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1. O sistema de informações de créditos (scr) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo banco central do brasil (bc) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela resolução do conselho monetário nacional (cmn) 5.037, de 29 de setembro de 2022.... ()