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Doc. ADM Direito 456.0326.0151.9443

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS FIRM

ADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO A SUB-ROGAÇÃO OU A CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS JÁ RECEBIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 203.4732.4036.3344

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico ilícito de entorpecentes, com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos legais do CPP, art. 312 e a suficiência das medidas cautelar diversas do cárcere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser preservada ou se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A alegação de que a droga apreendida era destinada ao consumo dos acusados, é matéria que demanda o cotejo de prova, não comportando conhecimento na via eleita. 4. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, considerando a existência de ações penais em andamento pelo mesmo injusto, além da reincidência do paciente. 5. Nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP, com a redação incluída pela Lei 15.272/2025, deve ser considerado na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Também, estão presentes as circunstâncias elencadas nos, I, III e IV, do § 5º, do CPP, art. 310, que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. As medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas para garantir a ordem pública e evitar nova delinquência. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é válida quando demonstrada a presença dos requisitos do CPP, art. 312, especialmente em casos de reiteração delitiva, sendo manifesto o risco à ordem pública na espécie. As condições do CPP, art. 319 se mostraram completamente insuficientes. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, arts. 310, § 5º, I, III e IV; 312, § 3º, IV, e 319. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 553.2447.6841.0007

3 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica. Ademais, a substituição do título executivo não é permitida quando o vício atinge o próprio lançamento tributário.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1559799, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, REsp 1873394, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1743.0450.3028

4 - TJPR EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sistema de informações de crédito do banco central (SCR/Sisbacen). Inscrição decorrente de inadimplemento contratual. Prévia ciência contratual do registro. Dever de informação observado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão das anotações desabonadoras e reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen), por ausência de notificação prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o débito inscrito no SCR deve ser excluído por ausência de prévia notificação da autora sobre o apontamento, e se a negativação sofrida dá ensejo à reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza pública e finalidade sistêmica, voltada à supervisão do risco de crédito e à estabilidade do sistema financeiro nacional, que resulta em restrição efetiva ao crédito na medida em que é consultado por todas as instituições autorizadas antes da concessão de crédito. Precedentes do STJ.4. A existência de cláusula contratual que cientifica o consumidor da divulgação de seus dados e obrigações junto ao SCR dispensa a notificação específica para cada anotação promovida. O dever de informação, previsto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, se satisfaz com a comunicação prévia do envio de dados do SCR inserida no contrato, incluídos os inadimplementos contratuais. Demonstração pela instituição financeira ré da comunicação nos contratos do compartilhamento de dados com o SCR.5. Hipótese nos autos, ademais, que mesmo se não tivesse sido observado o dever de informação, a existência de inscrições preexistentes e legítimas em nome da autora, promovidas por outras instituições financeiras, impede a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicada analogicamente. A alegação de ilegitimidade das anotações anteriores, quando não acompanhada de prova nesse sentido, não afasta a flexibilização do entendimento.6. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: «1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen) possui natureza restritiva de crédito e sujeita-se aos deveres de informação e transparência nas relações de consumo. 2. A existência de cláusula contratual que cientifica o consumidor do registro de seus dados no SCR supre o dever de informação que se impõe às instituições financeiras.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 141 e 373, I e II; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 43, § 2º; CC/02, art. 397; Resolução CMN 5.037/2022, arts. 3º, parágrafo único, 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2018; STJ, Súmulas ns 359 e 385; 1TJPR - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Nova Aurora - Rel. Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - julgado em 09/2/2026; TJPR, Apelação Cível 0057740-13.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/8/2025; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 581.1095.5749.8938

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA ADESÃO AO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO COM ASSINATURA FÍSICA NOTORIAMENTE DIVERSA DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUTOR QUE DEMONSTRA TER VENDIDO O IMÓVEL ONDE FOI PRESTADO O SERVIÇO EM MOMENTO ANTERIOR A DATA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR. PROVA UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença (mov. 103.1, autos de origem), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, a Parte Ré reitera os argumentos expendidos em contestação, sustentando: (i) a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da alegada necessidade de produção de prova pericial; (ii) o pagamento de 12 (doze) das 24 (vinte e quatro) parcelas contratuais; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões a serem apreciadas: (i) a necessidade de produção de prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato; (ii) a comprovação do alegado pagamento parcial das parcelas contratuais; (iii) a configuração de dano moral em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito; e (iv) subsidiariamente, a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminarmente, no que tange à alegação de incompetência do Juizado Especial, cumpre destacar que a aferição da complexidade da causa, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, deve considerar o objeto da prova, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. No caso concreto, verifico que a assinatura constante do contrato apresentado pela Parte Ré (mov. 62.2, autos de origem) é manifestamente divergente daquela aposta na Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.4, autos de origem) e na procuração (mov. 1.5, autos de origem), o que afasta a necessidade de produção de prova pericial. Assim, afasto a preliminar arguida. 5. No tocante ao alegado pagamento de 12 (doze) das 24 (vinte e quatro) parcelas contratuais, observo que a Parte Ré apresentou apenas relatório demonstrativo de débitos (mov. 62.3, autos de origem), documento de natureza unilateral, incapaz de comprovar o efetivo adimplemento das prestações, tampouco que os pagamentos tenham sido realizados pela Parte Autora. 6. Ainda, verifico que, por meio de ofício encaminhado à empresa «Construtora Vicky Ltda.», restou constatado que a Parte Autora alienou o imóvel no qual teria sido realizado o serviço de pavimentação asfáltica em 05 de novembro de 2013 (mov. 84.1, autos de origem), ou seja, em momento anterior à celebração do contrato e à suposta prestação do serviço. Desse modo, a Parte Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual a origem do débito não restou comprovada, tornando indevida a inscrição do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes (mov. 1.3, autos de origem). 7. Quanto à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre salientar que, nas hipóteses de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado no âmbito do C. STJ e desta C. Turma Recursal, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 8. A fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando, na primeira fase, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto. 9. No caso em exame, verifico que a Parte Autora jamais contraiu qualquer dívida com a Parte Ré. Diante desse contexto, e, em consonância com o entendimento consolidado por este Relator em hipóteses análogas, revela-se adequada a indenização fixada na R. Sentença, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não havendo falar em sua minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido.  Tese de julgamento: «1. A inscrição ou manutenção indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de crédito é presumido (in re ipsa), sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto.»  Precedentes: 0039936-13.2024.8.16.0182; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; REsp. 1.152.541. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.5975.3668.0830

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.4413.3709.6877

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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