I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pela 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, em razão da apreensão de 17g (dezessete gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína. A defesa requer a nulidade das provas obtidas mediante a abordagem ilícita ou a absolvição por insuficiência probatória. Se mantida a condenação, ambiciona o ajuste da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida, considerando-se a legalidade da busca pessoal e a suficiência das provas apresentadas para a configuração do delito.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, na medida em que havia fundada suspeita anterior ao ato, consistente na fuga do apelante ao visualizar a viatura.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de diversas porções de cocaína e crack, além da prova oral colhida na etapa administrativa e judicial.3.3. A circunstância judicial da «culpabilidade» foi corretamente exasperada, porque o apelante cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória, o que indica a elevada reprovabilidade de sua conduta.3.4. Foi excluída a exasperação da vetorial das «circunstâncias do delito», visto que a natureza e a quantidade de droga não justificam o incremento da pena.3.5. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, ‘d’) é inviável, porque o magistrado não se valeu da confissão informal do apelante para motivar a sentença condenatória (Súmula 545/STJ).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para decotar a circunstância judicial das «circunstâncias do delito» do cômputo da pena basilar.Tese de julgamento: A abordagem policial em locais conhecidos pela prática de tráfico de drogas é legítima quando há fundada suspeita, como a evasão do suspeito, sendo válida a apreensão de entorpecentes e a consequente condenação por tráfico de drogas, mesmo na ausência de testemunhas da venda direta._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 385; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000345-73.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 21.11.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003732-65.2015.8.16.0026, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0016390-87.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0057533-82.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; Súmula 545/STJ.... ()
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