1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE SINCERIDADE DA AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SECUNDADA POR INDÍCIOS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTR
ÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita solicitado pela ré/Agravante, fundamentando o Juízo a quo na ausência de comprovação de insuficiência financeira, mesmo após a oportunidade de apresentação de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a ré/Agravante demonstrou a hipossuficiência econômica de modo suficiente para obter a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada pela ré/Agravante e sua afirmação de hipossuficiência financeira são suficientes para conceder a benesse da gratuidade judicial.5. Os extratos bancários demonstram que a ré/Agravante, que trabalha como costureira autônoma, não possui renda regular e substancial para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.6. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira não foi afastada pela parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão para conceder o benefício da justiça gratuita à ré/Agravante.8. Tese de julgamento: «A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0099936-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 14.3.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0053317-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 30.7.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE FAC-SIMPLES E Súmula VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR VIAS ELETRÔNICAS, DESDE QUE DIRECIONADA AO ENDEREÇO E TELEFONE FORNECIDOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR. IDENTIFICADOR DE SMS (ID) COMO ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA INTEGRALIDADE DA COMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU CONDUTA TEMERÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A AUTORA ALEGOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IRREGULARIDADES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, SABER SE HOUVE CONDUTA TEMERÁRIA POR PARTE DA AUTORA, CONFIGURANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI REALIZADA CORRETAMENTE, COM ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 43, § 2º DO CDC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.5. O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI INDEVIDO, POIS NÃO HOUVE PROVA DE DOLO OU CONDUTA TEMERÁRIA POR PARTE DA AUTORA AO CONTESTAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA, POIS A AUTORA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; CPC, ARTS. 80, 81 E 98, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 14.03.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.09.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.09.2009; SÚMULA 359/STJ; SÚMULA 404/STJ.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração interpostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do acórdão pelo qual se conhecera e se negara provimento ao recurso por ela interposto, declarando-se a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas pela Instituição bancária, por superarem, em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, vícios formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios, interpostos pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, e 1.022, do CPC; súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU.RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora do cadastro SCR/SISBACEN até o julgamento final da demanda, sob o fundamento de que a permanência do registro restringiria seu acesso ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a manutenção, no histórico do sistema SCR/SISBACEN, de registros de inadimplemento referentes a período anterior à renegociação e quitação da dívida configura anotação ilícita apta a justificar a concessão de tutela de urgência para exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois reúne informações utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação do risco de crédito e da capacidade de pagamento dos consumidores. 2. O art. 2º da Resolução BACEN 4.571/2017 estabelece que o SCR/SISBACEN tem finalidade de monitoramento do crédito no sistema financeiro e de intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca das responsabilidades dos clientes em operações de crédito. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram, em cognição sumária, que os registros de dívida vencida permaneceram ativos apenas até abril de 2025, período em que a autora efetivamente se encontrava inadimplente. 4. A renegociação e posterior quitação da dívida ensejaram a baixa dos registros negativos a partir de maio de 2025, inexistindo nova inscrição indevida após a regularização das obrigações. 5. O histórico do SCR/SISBACEN não é apagado após o pagamento da dívida, permanecendo registradas as posições pretéritas correspondentes ao período de inadimplemento, sem que isso represente irregularidade. 6. A ausência de demonstração de manutenção indevida de apontamentos após a quitação afasta a probabilidade do direito alegado pela autora. 7. A inexistência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, por serem cumulativos os requisitos previstos no CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:1. O histórico do SCR/SISBACEN pode manter registros de inadimplemento referentes a período anterior à quitação da dívida, sem que isso configure anotação ilícita. 2. O pagamento ou renegociação da dívida não altera registros históricos pretéritos no SCR/SISBACEN, produzindo efeitos apenas para os períodos posteriores à regularização.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO DIGITAL. Medida Provisória 2.200-2/01. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO DAS PARTES COMO VÁLIDO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INEXISTENTE. COMANDO JUDICIAL. CORRETO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. CAUTELA JUSTIFICÁVEL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 259/2023. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 439/STF E À GARANTIA DA PARIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO APONTADA QUE É EXTERNA (ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DO PRECEDENTE PELO EMBARGANTE) E NÃO INTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 6º Turma Recursal, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação. O acórdão utilizou-se dos seguintes fundamentos: (i) o Tema 439 do STF (RE Acórdão/STF), que consolida o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a um regime jurídico específico, desde que a alteração legislativa não cause decesso remuneratório; (ii) o reenquadramento do autor (Investigador 1ª Classe, Ref. 9) para o Nível X da Classe Única resultou em um aumento nominal em seus proventos (de R$ 11.353,41 para R$ 12.525,52), afastando a alegação de irredutibilidade; (iii) a paridade foi observada, pois o reenquadramento se deu conforme a tabela da nova lei, sem comprovação de que servidores ativos em situação idêntica (mesmo tempo de serviço e cargo de origem) tivessem recebido tratamento mais benéfico no momento do reenquadramento; (iv) foi destacado que as futuras promoções na carreira, previstas nos Lei Complementar 259/2023, art. 47 e Lei Complementar 259/2023, art. 49, são restritas aos servidores da ativa e dependem de critérios como avaliação de desempenho, não se aplicando diretamente aos inativos por paridade. 2. Quanto às alegadas omissões sobre a aplicação integral do RE Acórdão/STF (Tema 439/STF) e a transparência do Anexo IV da Lei Complementar 259/2023, o acórdão enfrentou a questão central da lide de forma clara, expressa e coerente. Ao aplicar o Tema 439/STF e analisar a situação do reenquadramento, o julgado concluiu que a paridade foi preservada. Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada argumento apresentado pela parte. O Plenário do STF, ao julgar o AI-RG Acórdão/STF (tema 339), fixou a tese de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei). 3. As contradições apontadas pelo embargante também não prosperam. O embargante sustenta contradição na aplicação do Tema 439 para negar o direito adquirido e, ao mesmo tempo, ignorar a ressalva sobre a paridade contida no mesmo julgado, que, segundo o embargante, protegeria seu direito. Argumenta ainda haver contradição ao se afirmar que a paridade foi respeitada, quando, na prática, ele ficará estagnado em um nível inferior da carreira enquanto os servidores da ativa com o mesmo tempo de serviço poderão progredir a cada 2 anos, gerando uma disparidade futura e violando o princípio da isonomia. Ocorre que a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna — ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado —, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese ou argumento tido pelo embargante como correto. Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).A paridade não assegura ao servidor aposentado o reposicionamento em virtude de promoções e progressões, que constituem prerrogativa apenas dos servidores em efetivo exercício, conforme, inclusive, expressamente consignado no acórdão embargado. 4. Verifica-se que o embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito do julgado, pautando-se em mero inconformismo diante da conclusão alcançada pelo acórdão.5. De qualquer modo, ainda que se admita que a solução dada ao caso é contrária às teses defendidas pelo embargante, o muito que se poderia cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 6. No que tange ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, melhor sorte não assiste ao embargante, pois inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo acolhê-los apenas «para fins de prequestionamento». Até porque, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.7. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 8. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()