Câmara Cível - 0002320-76.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) (grifei)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Câmara Cível - 0002320-76.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) (grifei)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
APLICABILIDADE DO art. 87, §1º DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS RÉS FIXADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a legitimidade passiva de uma das rés e invertendo a distribuição dos ônus sucumbenciais, com a alegação de omissão e contradição na atribuição dos encargos processuais entre os réus, especificamente entre a Massa Falida e a empresa Conveniência Itaúna Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição na distribuição do ônus sucumbencial entre os réus, especificamente entre a Massa Falida e a empresa Conveniência Itaúna Ltda, em decorrência do acórdão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da Conveniência Itaúna Ltda e atribuiu a condenação exclusivamente à Massa Falida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos devido à omissão na distribuição do ônus sucumbencial entre os réus.4. A parte embargante demonstrou que sua sucumbência era mínima, devendo os encargos processuais serem rateados proporcionalmente entre os réus, conforme o CPC, art. 87.5. A decisão anterior atribuía a totalidade dos ônus à Massa Falida, ignorando a responsabilidade da Conveniência Itaúna Ltda. o que configurava contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para redistribuir o ônus sucumbencial, isentando a parte autora de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da segunda ré, haja vista a alteração do dispositivo da sentença, com cada uma das rés arcando com 50% das custas e honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico.Tese de julgamento: A redistribuição do ônus sucumbencial entre réus deve ser feita de forma proporcional, conforme o CPC, art. 87, quando houver pluralidade de réus vencidos na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CORRETAMENTE DELINEADOS. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 322, §2º, DO CPC.2. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, «CAPUT» E §4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO À GENITORA DO DEMANDANTE. PERÍCIA JUDICIAL INDICANDO QUE O TRATAMENTO FOI INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ÓBITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) se é possível a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou situações de sofrimento ou estresse que justificassem a indenização por danos morais.4. Não há evidências de ofensa à dignidade da parte autora que ensejassem a reparação imaterial.5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de sofrimento ou estresse psíquico impede a concessão de indenização por danos morais, mesmo diante de falha na prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJPR, que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, que apresentou contrarrazões ao recurso do Parquet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O recurso discute a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado deixou de apreciar o pedido de fixação de honorários pela apresentação de contrarrazões, configurando omissão.4. A legislação vigente (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11) e a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA asseguram a remuneração do defensor dativo pela atuação em segundo grau.5. Considerando os critérios legais, os honorários foram arbitrados em R$ 450,00, servindo o acórdão como certidão para fins de pagamento. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPP, art. 619; EOAB, art. 22, § 1º; Res. Conj. PGE/SEFA 06/2024; Decreto Jud. TJPR 519/2023.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no acórdão.Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu que o Tribunal corrigisse uma falha no julgamento anterior, que não havia fixado pagamento à advogada nomeada para defender o réu. O Tribunal reconheceu que houve essa omissão e decidiu que a defensora tem direito a receber R$ 450,00 pelos serviços prestados, conforme as regras legais aplicáveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, com pena de 6 meses de detenção em regime aberto, em razão de ofensas proferidas contra policiais militares durante uma abordagem em ocorrência de vias de fato. O réu alega a ausência de provas suficientes para a condenação e a atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desacato, prevista no CP, art. 331, deve ser mantida diante das alegações de ausência de provas e atipicidade da conduta do réu. III. Razões de decidir 3. A palavra dos policiais militares é dotada de relevante valor probatório e não há indícios de má-fé ou abuso de poder em seus depoimentos. 4. O crime de desacato se consuma com o simples ato de ofender o agente público no exercício de sua função, independentemente de o ofendido se sentir ofendido. 5. As ofensas proferidas pelo réu foram graves e não se enquadram como mera crítica à atuação policial, configurando a intenção de humilhar e menosprezar a autoridade pública. 6. A condição imposta de não frequentar bares, boates e similares foi afastada de ofício, em razão da Súmula 493/STJ, que proíbe tal imposição como condição ao regime aberto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com afastamento de ofício de uma das condições estabelecidas para cumprimento da pena em regime aberto. Tese de julgamento: No crime de desacato, a ofensa proferida contra agentes públicos no exercício da função é suficiente para a configuração do delito, independentemente de o ofendido se sentir ofendido, sendo a palavra dos policiais dotada de presunção de veracidade e valor probatório relevante._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004916-90.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; Súmula 493/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, professora, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da gratificação de suporte pedagógico incidente sobre a jornada suplementar desempenhada no período de setembro de 2021 a junho de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da assistência judiciária gratuita teria ocorrido de forma irregular, ensejando nulidade da sentença; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a incidência da gratificação de suporte pedagógico sobre a jornada suplementar exercida pela servidora no período controvertido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois a alegação de concessão irregular da assistência judiciária gratuita não foi objeto de análise pelo juízo de origem, inexistindo vício processual a ser sanado.4. Reconhece-se que os acordos extrajudiciais firmados pelo Município abrangem período diverso daquele discutido nos autos, limitando-se a valores devidos a partir de 2024, não alcançando o intervalo de setembro de 2021 a junho de 2023.5. Constata-se que a servidora exerceu, de forma incontroversa, jornada semanal de 40 horas, desempenhando continuamente as atribuições da função gratificada de suporte pedagógico durante todo o período indicado.6. Interpreta-se o art. 27, II, parágrafo único, da Lei Municipal 1.630/2008 no sentido de que a gratificação de suporte pedagógico deve ser paga proporcionalmente à jornada efetivamente trabalhada, inexistindo vedação legal à sua incidência sobre jornada suplementar.7. Aplica-se o entendimento consolidado de que a remuneração da jornada suplementar não pode ser inferior àquela correspondente ao cargo efetivo exercido, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.8. Adota-se a orientação firmada em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e das Turmas Recursais, que reconhecem a impossibilidade de discrepâncias remuneratórias desproporcionais entre professores que exercem idênticas funções em carga horária ampliada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A gratificação de suporte pedagógico incide proporcionalmente sobre a jornada efetivamente trabalhada, inclusive quando exercida em regime de jornada suplementar, inexistindo vedação legal.2. A remuneração da jornada suplementar do professor não pode ser inferior à do cargo efetivo, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.3. Acordos extrajudiciais limitados a período diverso não implicam renúncia a verbas referentes a intervalo temporal não abrangido.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.630/2008, art. 27, II, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000861-91.2019.8.16.0068, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foi conhecido e parcialmente provido, recurso de apelação interposto em execução de título extrajudicial, pela parte exequente, para manter a prescrição declarada na sentença, no entanto, sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária afastada na sentença. Apelação Cível não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para adequar os juros ao triplo da taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e não ao triplo. III. Razões de decidir3. A revisão dos juros com a adoção do triplo da taxa média de mercado não foi justificada, não havendo motivo para não se adotar a própria taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Limitação dos juros remuneratórios que deve ser realizada com base na média divulgada pelo Bacen, e não ao triplo. Precedentes deste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo4. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, APC 0001187-77.2021.8.16.0166, Rel. Des. Subst. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime, tentado, de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do CP combinado com o CP, art. 14, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) afastamento da qualificadora por ausência de prova pericial, (b) exclusão da valoração negativa da conduta social, (c) redução do quantum de aumento aplicado à pena base; (d) fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rompimento de obstáculo para a prática do furto, decorrente da quebra do vidro do veículo da vítima, foi comprovado por depoimentos das testemunhas e registro fotográfico, o que justifica a dispensa da perícia técnica, ante a urgência do conserto. 4. A conduta social do réu foi validamente avaliada como negativa porque ele praticou o delito em exame enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado. 5. Há discricionariedade do juiz, segundo o seu livre convencimento motivado, para a definição da quantidade de aumento a aplicar na fixação da pena base, e o montante aplicado, no caso, é proporcional à reprovação e prevenção do injusto e está devidamente fundamentado. 6. A fração (1/2) de redução da pena pela tentativa está adequada, considerado o iter criminis percorrido, pois a consumação do delito esteve próxima de ocorrer. 7. A imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena foi adequada, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, diante da reincidência múltipla do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CP, art. 14, II; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1790990, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26.03.2019; TJPR, ApCr 0019678-02.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª CCr, j. 17.03.2020; TJPR, ApCr 0000607-90.2016.8.16.0079, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª CCr, j. 23.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 1139616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.04.2018; TJPR, ApCr 0012397-77.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 11.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, reduzindo os valores indenizatórios fixados na sentença. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à exclusão de determinados vícios construtivos da condenação, à aplicação da inversão do ônus da prova, à redução da indenização por danos morais e ao alegado não enfrentamento de fundamentos relacionados ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, postulando a integração do julgado e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou vício de fundamentação aptos a justificar sua integração mediante Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado para a revisão dos critérios jurídicos e probatórios adotados pelo órgão julgador nem para a rediscussão do mérito da controvérsia. 4. Não há contradição no acórdão quanto ao tratamento conferido ao muro de arrimo, pois a decisão distinguiu adequadamente a ausência de vício construtivo nessa estrutura da existência de defeito constatado no muro de divisa, adotando fundamentação coerente com as conclusões periciais constantes dos autos. 5. Inexiste omissão acerca da inversão do ônus da prova e da alegada ausência de vergas e contravergas, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria e concluiu que a prova pericial não demonstrou de forma suficiente a existência do defeito construtivo, destacando a insuficiência técnica das conclusões do expert nesse ponto. 6. Também não se verifica omissão ou contradição na redução da indenização por danos morais, pois o acórdão justificou expressamente a diminuição do valor em razão da exclusão de diversos vícios construtivos anteriormente considerados pela sentença, observando critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. As alegações da Embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicação de vício interno no acórdão, circunstância que impede o acolhimento dos aclaratórios. Ademais, o prequestionamento é disciplinado pelo CPC, art. 1.025, que adota a sistemática do prequestionamento implícito e ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 9. Tese de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente aquela interna ao próprio julgado, não se prestando o recurso integrativo à correção de eventual ‘error in judicando’ ou à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões suscitadas pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. O inconformismo com a valoração da prova e com as conclusões adotadas pelo órgão julgador não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 415.549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. 05.05.2003; Primeira Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A proprietária do imóvel apresentou embargos de declaração alegando que o Tribunal teria deixado de analisar alguns pontos do recurso e cometido contradições ao reduzir as indenizações por defeitos de construção. O Colegiado concluiu que todas as questões já haviam sido examinadas no julgamento anterior e que a parte apenas discordava do resultado alcançado. Como não foram encontrados erros, omissões ou contradições na decisão, os Embargos foram rejeitados e o Acórdão anterior foi mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada para constituição de título executivo judicial referente a dívida decorrente de notas fiscais, alicerçada também em comprovantes de entrega de mercadorias têxteis, com alegação da parte embargante de ausência de relação jurídica, impugnação da autenticidade dos documentos e alegação de inexistência de funcionamento do estabelecimento comercial à época das entregas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção da sentença que considerou a higidez dos documentos que embasaram o ajuizamento da ação monitória diante da alegação dos embargantes de cerceamento de defesa, insuficiência de fundamentação e ausência de prova idônea da contratação e entrega dos produtos, bem como da controvérsia sobre a litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Acolhimento do pedido de justiça gratuita formulado por empresário individual, exclusivamente para fins de admissibilidade do presente recurso e sem retroação dos efeitos. Pedido lastreado em documentação considerada suficiente à demonstração da insuficiência financeira. Patrimônio do empresário individual confunde-se com aquele da pessoa física. Precedentes.4. Não houve cerceamento de defesa, entendendo-se que as provas documentais já existentes eram suficientes para formar o convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal requerida. Outrossim, embargantes mencionaram, mas não apresentaram, a indicação das testemunhas.5. A sentença apresentou fundamentação adequada, enfrentando todas as questões essenciais levantadas pelas partes, não havendo omissão ou insuficiência na motivação.6. Os documentos apresentados, especialmente as notas fiscais e os comprovantes de entrega assinados, recebidos no endereço do estabelecimento comercial, constituem prova escrita idônea para instruir a ação monitória e comprovar a existência da dívida. Teoria da aparência lida conjuntamente à genericidade das alegações dos embargantes negando a relação jurídica, a assinatura nos canhotos de entrega e a própria entrega, desprovidas que são de provas indiciárias. Nesse contexto, deveriam os embargantes apresentar elementos probatórios indicativos de que, contrariamente às provas documentais apresentadas na inicial, as mercadorias não foram recebidas e os recibos de entrega assinados provieram de terceiros. Fragilidade da alegação quando recebidos e assinados no estabelecimento comercial da parte. Precedentes.7. Foi mantida a condenação por litigância de má-fé, pois os embargantes tentaram alterar a verdade dos fatos mediante a apresentação nos autos de fotografia extraída da internet que não alude ao comércio da parte, mas a imóvel diverso, objetivando, com base nisso, dar força à alegação de que já em meados de 2021 o comércio estava fechado - situação divergente da realidade, conforme apontou o magistrado em sentença. Situação que demarca a hipótese do CPC, art. 81, II, e justifica a manutenção da multa.8. Imposição de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prova documental composta por notas fiscais e comprovantes de entrega assinados no endereço do estabelecimento comercial do devedor é suficiente para instruir ação monitória e comprovar a existência do crédito quando não há prova idônea em contrário e a parte embargante não se desincumbe do ônus de demonstrar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade na entrega das mercadorias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º, 373, I, II, 700, §§ 1º a 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000843-36.2021.8.16.0089, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004621-32.2022.8.16.0104, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0037819-68.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003848-35.2023.8.16.0109, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de uma empresa que queria afastar dívida cobrada por outra empresa, que apresentou notas fiscais e comprovantes mostrando que as mercadorias foram entregues e não pagas. A empresa que contestou não conseguiu provar que não recebeu os produtos e tentou usar uma foto errada para dizer que o comércio estava fechado, mas isso foi considerado mentira. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que confirmou a dívida, negou o pedido da empresa que queria afastar a cobrança e ainda manteve a multa por tentar enganar o juiz. Também foi concedida a gratuidade da justiça apenas para viabilizar o processamento do recurso sem a exigência de pagamento das custas do recurso, sem efeitos para trás.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. 4. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.3. No dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Já a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 4. No que diz respeito a indenização por danos materiais, os juros de mora têm como termo inicial a citação, nos termos do CCB, art. 405. Por sua vez, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote