1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPRProcessual civil. Acórdão. Suposta omissão na decisão colegiada. Ocorrência. Órgão fracionário que, por unanimidade, no julgamento da apelação cível, partiu da premissa de que a não incidência do ICMS, na transferência de mercadorias entre estabelecimento
s do mesmo contribuinte, tratava-se de questão pacificada nas Cortes Superiores, a despeito do julgamento da ADC 49, pelo STF. Entendimento de que a modulação dos efeitos da referida ação direta de constitucionalidade somente se aplicaria à eventual pretensão de repetição de indébito ou de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Omissão reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 1.369, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento vinculante: «A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)». Mandado de segurança que foi impetrado em 08/04/2022, portanto, depois do julgamento meritório da ADC 49. Enquadramento à modulação em questão. Acórdão reformado.Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRIÇÕES OPERACIONAIS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO.
RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 400/2016. PASSAGEIRO QUE PERDEU COMPROMISSO PESSOAL INADIÁVEL. EVENTO DE CELEBRAÇÃO DO DIAS DOS PAIS NA ESCOLA DAS FILHAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais abusivas em contrato de crédito bancário. Preliminar nulidade da sentença e compensação de valores. Ausência de interesse recursal. Matéria não conhecida. Mérito. Ausê
ncia de previsão da taxa a ser capitalizada diariamente. Violação ao direito à informação. Aplicação do CDC.Súmula 530/STJ. Abusividade em período de normalidade contratual. Tema 28/STJ. Descaracterização da mora. Suposta ilegalidade e abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. Ilegalidade não constatada. Possibilidade de cobrança da tarifa no início do relacionamento entre as partes. Súmula 556/STJ. Abusividade confirmada. Valor cobrado que supera significativamente média divulgada pelo Bacen. Repetição do indébito na forma em dobro. Contrato realizado após 30/03/2021. Modulação dos efeitos no julgamento do EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Consectários legais fixados. Sucumbência mantida. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade na cobrança de tarifa de registro e a nulidade de cláusula sobre honorários advocatícios, além de determinar a repetição em dobro do indébito após determinada data. O apelante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros e a ilegalidade da tarifa de cadastro, requerendo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização diária de juros e na cobrança da tarifa de cadastro em contrato de crédito bancário, bem como se a repetição do indébito deve ser feita em dobro e se a mora deve ser descaracterizada em razão dessas abusividades.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros é considerada abusiva por não haver previsão expressa da taxa diária no contrato, violando o princípio da transparência.4. A cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$1.600,00 é excessiva, devendo ser limitada à média de R$683,10, conforme tabela do BACEN.5. O reconhecimento da abusividade nos encargos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.6. A restituição em dobro do indébito é cabível, uma vez que a cobrança indevida ocorreu após a data de publicação do acórdão que modulou os efeitos da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa de capitalização diária de juros em contratos bancários configura abusividade, sendo necessária a informação clara ao consumidor para garantir o direito à transparência e à boa-fé nas relações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC/2002, art. 42, p.u.; Lei 20.437/2020; Lei 10.931/2004; Resolução do CONTRAN 689/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.08.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (CANABIDIOL).
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. LEI ESTADUAL 21.364/2023. ESTADO DO PARANÁ QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SER PREJUDICADO PELO RESULTADO DA ACP. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O AUTOR RESIDE FORA DOS LIMITES DE 500 METROS DE DISTÂNCIA SENTIDO OESTE E 750 METROS SENTIDO LESTE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO JUNTO À INICIAL QUE ESTÁ NO NOME DE PESSOA ESTRANHA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
9 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de automóvel. Pleito de abatimento do valor correspondente à depreciação do automóvel que não pode ser analisado. Matéria não suscitada previamente. Contratos coligados. Contrato de financiamento rescindido. Obrigação de quitação e astreintes afastadas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com relação a uma das autoras, improcedentes os pedidos formulados em face da instituição financeira reclamada e procedentes aqueles apresentados contra a recorrente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por contradição e, em caso negativo, (ii) se é devida a quitação do contrato de financiamento pela revendedora, (iii) se o valor da depreciação do automóvel deve ser abatido daquele devido à reclamante e (iv) se há danos morais no caso concreto e a razoabilidade do valor da indenização correspondente.III. Razões de decidir3. A sentença não padece de nulidade, haja vista que se manifestou de forma expressa acerca do ponto levantado pelo recorrente, bem como que inexistente contradição em seu teor.4. O pedido de abatimento do valor correspondente à depreciação do automóvel daquele que deve ser pago à consumidora não pode ser apreciado, haja vista não ter sido adequadamente suscitado perante o juízo singular.5. Considerando que o contrato de financiamento era coligado com a avença firmada entre a reclamante e a lojista, mormente em razão desta última ter enviado a proposta da operação financeira ao banco recorrido, bem como que foi declarada a rescisão do contrato principal, é de rigor o desfazimento do financiamento.6. Rescindida a operação de crédito acima mencionada, devem ser afastadas a condenação da recorrente à obrigação de quitação do financiamento e as astreintes arbitradas em caso de descumprimento.7. Os danos morais advêm do descumprimento contratual promovido pela recorrente, mormente em razão de não ter entregado à compradora os documentos necessários à regularização do automóvel e à sua circulação de forma plena; indenização cujo valor comporta minoração.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, VIII, 34, 54-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1362311, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ 09/11/2018.... ()
10 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Segunda Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou a apelante à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.050 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de 14 kg de maconha em ônibus. A apelante requer a reforma da dosimetria da pena, alegando a necessidade de redução do montante de aumento aplicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada à apelante deve ser reformada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência, além da possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar devido à maternidade da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de redução da pena de multa não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas por prova documental, laudo pericial e depoimentos policiais colhidos em juízo, corroborados pela confissão da ré3. A natureza e a quantidade da droga apreendida (14 kg de maconha) extrapolam o ordinário do tipo penal, legitimando a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.4. O critério de aumento de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável revela-se proporcional e compatível com a jurisprudência. 5. Na segunda fase da dosimetria, a compensação parcial entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, com aumento da pena em razão da multirreincidência na fração de 1/2, encontra respaldo em fundamentação concreta e adequada.6. O regime inicial fechado foi mantido devido ao quantum da pena e à reincidência da apelante, que impede a substituição da pena por restritivas de direitos.7. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dada a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: é legítima a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas quando fundada em antecedentes criminais e na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, bem como o aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência, desde que amparados em fundamentação concreta e proporcional.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNGIA DOS arts. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME MODALIDADE ADMITIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022 - GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA ACESSO EM ENDEREÇO SITUADO A 300 METROS DO DOMICÍLIO DO APELANTE, CORROBORANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NA CASA DE SEU VIZINHO - O APELANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEIXANDO DE JUNTAR AOS AUTOS AS MENSAGENS TROCADAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO E ESCLARECER DE QUE FORMA PODERIA HAVER «RESTITUIÇÃO DE JUROS» NA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PRÉVIO COM O APELADO. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.276/2020 (REVOGADA), VISTO QUE FOI O PRÓPRIO APELANTE QUEM PROCUROU O APELADO PARA A CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE TELEMARKETING ATIVO POR PARTE DESTE. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais fundada em alegado vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sob o argumento de que o Apelante acreditava estar contratando «restituição de juros», tendo o Apelado, contudo, formalizado cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos é válido ou se está maculado por vício de consentimento, diante da alegação do Apelante de que acreditava estar firmando «contrato de restituição de juros», bem como se são devidas a repetição de indébito, a indenização por dano moral e a multa prevista na Lei Estadual 20.276/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça, quando deferida pelo Juízo de origem, estende-se a todos os graus de jurisdição, não sendo necessário novo requerimento. Inexistente, portanto, interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da gratuidade, de modo que o recurso não foi conhecido nesse ponto. 4. O Apelado comprovou a existência e a regularidade da contratação por meio da juntada de contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente pelo Apelante, mediante captura de biometria facial, em modalidade admitida pela Instrução Normativa 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 5. O contrato juntado pelo Apelado apresenta elementos consistentes de coerência fática quanto ao local de acesso e às circunstâncias da assinatura, na medida em que a geolocalização indica endereço situado a 300 metros do domicílio do Apelante, circunstância que corrobora a própria afirmação do Apelante de que a contratação ocorreu na residência de seu vizinho. 6. Inexiste vício de consentimento dado que a alegação de fraude se amparou exclusivamente em narrativa desacompanhada de provas mínimas, especialmente pela ausência de juntada das mensagens que teriam veiculado a suposta oferta indevida, da declaração do próprio Apelante de que voluntariamente buscou realizar a contratação e de seu reconhecimento de que tinha apenas contrato de empréstimo já quitado com outra instituição financeira, inexistindo hipótese apta a gerar juros passíveis de restituição por parte do Apelado. 7. Não houve violação à Lei Estadual 20.276/2020 (revogada pela Lei 22.130/2024), já que a contratação não decorreu de oferta ativa por telemarketing nem de iniciativa do Apelado ou de seu correspondente, mas, ao contrário, foi precedida de manifestação voluntária do Apelante, que procurou terceiro para intermediar o contato com o banco, inexistindo prova de abordagem telefônica não solicitada ou de celebração de contrato sem prévio requerimento. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência, com a aplicação de honorários recursais. Tese de julgamento: Comprovadas a existência e a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, firmado por meio eletrônico em modalidade expressamente admitida pela Instrução Normativa INSS 138/2022, bem como evidenciada a coerência fática quanto ao local e às circunstâncias da assinatura, afasta-se a alegação de vício de consentimento quando a suposta fraude se apoia exclusivamente em narrativa desacompanhada de prova mínima e, ademais, contrariada pelas próprias declarações do Apelante. Inexiste, ainda, violação à Lei Estadual 20.276/2020, ante a ausência de oferta ativa por telemarketing e a comprovação de que a contratação decorreu de iniciativa voluntária do próprio beneficiário.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RESCISÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS NÃO VERIFICADOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de querela nullitatis insanabilis, ajuizada com o intuito de anular sentença proferida em ação cominatória, na qual se determinou a demolição de imóvel, sob a alegação de que o bem não se encontrava em área pública e que a decisão original foi eivada de nulidade. A sentença de primeiro grau condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de querela nullitatis insanabilis para anular sentença transitada em julgado, considerando que a prova produzida a partir de novo laudo técnico configuraria nulidade processual desde a origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois não foi formulado de forma autônoma, conforme exigido pelo CPC, art. 1.012, § 3º.4. A querela nullitatis insanabilis é admitida nas hipóteses em que a coisa julgada padecer de vícios transrescisórios, que maculam a própria formação da relação processual. 5. No caso, a ação foi considerada inadequada, pois a apelante não demonstrou vícios transrescisórios que justificassem a anulação da sentença anterior, na medida em que a alegação de novo laudo técnico não configura vício processual passível de ser discutido nesta via.6. A modificação do valor da causa não foi considerada decisão surpresa, pois a apelante teve oportunidade de se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Município, salientando-se que é possível o magistrado corrigir, de ofício, o valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º.7. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, pois, em que pese tenha havido o indeferimento da petição inicial, a parte ré compareceu nos autos e apresentou defesa.8. Não se verificou má-fé processual por parte da apelante, o que afasta a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A ação de querela nullitatis insanabilis não é cabível para rediscutir o mérito de sentença já transitada em julgado, sendo necessária a demonstração de vícios processuais que afetem a própria existência do ato judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 966, VII, 9º, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003492-56.2023.8.16.0039, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009023-12.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 25.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014973-13.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 23.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001525-88.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.10.2023; Súmula 733/STF.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATRONOS QUE NÃO PROMOVERAM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NAQUELA DEMANDA. PERDA DE DIREITO DA AUTORA. BLOQUEIO DE VALORES POR CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA.
15 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acordao que negou provimento ao pleito de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que considerou que o nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor não foi demonstrado pelas provas apresentadao.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou exaustivamente as questões levantadas, e o embargante busca rediscutir o mérito da demanda, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme em rejeitar embargos que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada é clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: Considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu deve ser mantida a decisão ´por ausência de omissão sob fundamento de que considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos parcialmente acolhidos na origem. Irresignação da embargante. Cerceamento de defesa afastado. Preclusão probatória. Pagamento não comprovado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória, para excluir do cálculo parcela do débito desprovida de prova escrita e constituir, no remanescente, título executivo judicial em favor do credor, lastreado em nove cheques prescritos. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal na renovação, em segundo grau, da gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau; (ii) estabelecer se há cerceamento de defesa ou se houve preclusão temporal por inércia da parte na fase de especificação; (iii) determinar se as transferências bancárias acostadas comprovam a quitação dos cheques que instruem a monitória; e (iv) definir se a falta de apresentação dos cheques à instituição financeira sacada inviabiliza a ação monitória.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. Eficácia que se estende a todas as fases do processo (Lei 1.060/1950, art. 9º). Desnecessidade de renovação ou ratificação do pedido em grau recursal. Não conhecimento do recurso neste ponto.4. Cerceamento de defesa afastado. Parte intimada por duas vezes para especificar as provas que pretendia produzir, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo. Preclusão temporal configurada. Pedidos formulados em momento processual anterior não suprem a omissão na fase própria de especificação. Precedente.5. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Posse do título pelo credor que faz presumir o não pagamento (CC, art. 324), transferindo à embargante o ônus de comprovar, por documento idôneo, a vinculação inequívoca de cada pagamento aos cheques cobrados (CPC/2015, art. 373, II). Quitação não demonstrada. Ausência de prova contundente da relação entre as transferências bancárias demonstradas e os cheques emitidos, sem correspondência objetiva de datas e valores. Prova testemunhal inidônea para a demonstração do pagamento, que se faz por meio documental.6. Desnecessidade de prévia apresentação dos cheques à instituição financeira sacada como requisito de cabimento da ação monitória. Cártulas que conservam até mesmo força probatória independentemente da prévia apresentação para pagamento. Precedente do STJ.7. Honorários recursais. Majoração devida em razão do trabalho adicional do procurador da parte recorrida (CPC/2015, art. 85, § 11). Suspensão da exigibilidade na forma do CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________________Teses de julgamento: «1. A gratuidade da justiça deferida em primeiro grau de jurisdição estende-se a todas as fases do processo, sendo desnecessária a renovação ou ratificação do pedido em grau recursal. 2. Preclui o direito à dilação probatória se a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece silente, ainda que tenha formulado pedidos em momento processual anterior. 3. O cheque prescrito conserva carga probatória apta a instruir a ação monitória mesmo quando não apresentado à instituição financeira sacada, com presunção relativa de não pagamento, cuja desconstituição depende de prova hígida do pagamento, a encargo da parte embargante.»Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 700 a 702 e 1.010, III; CC, art. 324.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/8/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023; TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, AC 0003237-96.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado em 13/2/2023; e Súmula 531/STJ.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSOS Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CLÁUSULA DE FORO, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES, NATUREZA DO FUNDO E SOLIDARIEDADE. PONTOS JÁ APRECIADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA (ART. 1.026, §2º, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA NÃO NEGADA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais por entender que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar que informou previamente a consumidora, no momento da contratação, acerca da existência do SCR, de sua finalidade e do compartilhamento de seus dados junto ao Banco Central. O recorrente sustenta a regularidade da inscrição, alegando tratar-se de sistema de natureza informativa, decorrente de obrigação legal, inexistindo dever de notificação prévia ou ato ilícito, pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de dados no SCR/Sisbacen, sem notificação prévia, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:A inserção de informações no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN 5.037/2022, possuindo finalidade de supervisão e controle do sistema financeiro nacional. O referido sistema não se equipara aos cadastros restritivos de crédito, porquanto possui natureza meramente informativa, acesso restrito às instituições financeiras e do próprio consumidor, inexistindo previsão de notificação prévia individualizada. No caso concreto, é incontroversa a existência de dívida que originou a anotação, inexistindo discussão quanto a sua exigibilidade. A ausência de notificação prévia, por si só, não configura ato ilícito, tampouco enseja dano moral, sendo imprescindível a demonstração da inserção de informações inverídicas, o que não ocorreu. O contrato de crédito contém cláusulas expressas acerca do envio das operações de crédito ao SCR, circunstância que evidencia a ciência da consumidora quanto ao compartilhamento de informações. Inexistente ilicitude da conduta da instituição financeira, afasta-se o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que o registo no SCR, quando verídico, não gera dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 186 e 927Resolução CMN 5.037/2022Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.04.2026TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000192-15.2025.8.16.0040, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 13.10.2025... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE PROCESSO POR TEMA REPETITIVO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.264 STJ. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA CONSTITUÍDA, E SIM, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1264 do STJ, que trata da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sendo discutida a existência do contrato e a cobrança de valores não reconhecidos pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a suspensão do processo com base no Tema Repetitivo 1264 do STJ, quando a controvérsia envolve a existência ou não do contrato e a alegação de cobrança indevida, e não a exigibilidade de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia dos autos não se enquadra no Tema Repetitivo 1264 do STJ, pois este trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, enquanto no caso se discute a própria existência do débito. 4. A suspensão do processo prevista no CPC, art. 1.037, II exige identidade estrita entre a questão jurídica discutida e a matéria do tema repetitivo, o que não ocorre na hipótese. 5. A decisão agravada antecipou conclusão sobre a existência da dívida, configurando prejulgamento e impedindo o regular prosseguimento do feito. 6. A manutenção da suspensão prejudica o direito de acesso à justiça e a duração razoável do processo, pois impede a parte de demonstrar a inexistência da relação jurídica. 7. A inaplicabilidade do Tema 1264 ao caso concreto impõe a cassação da decisão agravada e o regular prosseguimento da ação para análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para cassar a decisão agravada, afastando a suspensão do processo e determinando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A suspensão do processo com base no tema repetitivo 1.264 é indevida quando a controvérsia envolve a existência do débito e não a exigibilidade de dívida prescrita, sendo necessária identidade estrita entre a questão jurídica discutida e a matéria do julgamento repetitivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.015, 1.036, 1.037, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0029496-82.2025.8.16.0000, Rel. Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 8ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO OBJETO DE ROUBO E POSTERIORMENTE LOCALIZADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA SEGURADORA - TERCEIRA DE BOA-FÉ - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - TITULARIDADE COMPROVADA - PERÍCIA REALIZADA - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.