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Doc. ADM Direito 854.8945.4993.0251

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO FALSA DA PRÁTICA DE CRIME QUE DEU ENSEJO A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS EFEITOS DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PREJUÍZOS PROFISSIONAIS ALEGADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CC, ART. 206, §3º, V).  MÉRITO REMANESCENTE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS QUE DEU ORIGEM A AÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILÍCITO CIVIL, NEM PRESUME ACUSAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA GRAVE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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