Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 682.0367.4797.2200

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, ALÉM DE ERRO NO CÁLCULO MATEMÁTICO DA DOSIMETRIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, CPP - PARTE QUE PRETENDE A REVISÃO DO JULGADO COM A CONCESSÃO DO EF

EITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.0435.8905.4940

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.5277.4932.2616

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO 01: RECURSO DA DEFESA I- PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO EXASPEROU A PENA-BASE, TAMPOUCO APLICOU A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. II- PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. ABORDAGEM MOTIVADA PELO COMPORTAMENTO SUSPEITO DE DOIS INDIVÍDUOS EM APARENTE TRANSAÇÃO DE OBJETOS, OS QUAIS DEMONSTRARAM NERVOSISMO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (26 ‘PINOS’ DE COCAÍNA PENSADO 15 GRAMAS), ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. III- PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 158-A, §3º, 158-B E 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. IV- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I- DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR NÃO PODE OBSTAR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO NEM MESMO PARA JUSTIFICAR QUE O RÉU SE DEDICARIA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de redução da fração de aumento da pena-base e redução da fração de aumento aplicada à agravante de reincidência, quando o Juízo sentenciante sequer recrudesceu a pena-base ou aplicou a agravante em questão. 2. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. Em sendo observado o comportamento suspeito dos agentes, que estavam em aparente transação de objetos, os quais demonstraram nervosismo ao perceber a aproximação da viatura, verifica-se que se encontra presente a justa causa a motivar a abordagem realizada pelos policiais militares. 3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 4. Havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal. 5. No presente caso não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão das substâncias até a elaboração do laudo pericial, inexistindo qualquer evidência de mácula, adulteração ou substituição das provas. Cabe à Defesa demonstrar eventual adulteração no iter probatório e o correspondente prejuízo causado ao réu, nos termos do CPP, art. 563. 6. A confissão espontânea deve ser manifesta e expressa nos autos, de modo que a negativa da autoria em Juízo - como ocorreu no caso em exame - não caracteriza confissão espontânea, não havendo que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. 7. A Súmula 630/STJ estabelece que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». 8. A condenação, mesmo que definitiva, por fato posterior não é apta a obstar a aplicação da figura do tráfico minorado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), pois não configura reincidência ou maus antecedentes, nem mesmo pode ser apreciada para fins de identificar se o acusado integra organização criminosa e ou se dedica a atividades criminosas. Precedentes TJPR - e STJ. 9. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado, pois preenchidos os requisitos legais. 10. Apelação 01 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação 02 conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.5500.1040.4473

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO COM ULTRASSOM MICROFOCADO. QUEIMADURA DE TERCEIRO GRAU EM FACE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROCEDIMENTO INVASIVO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADA. PARECER 35/2016 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E LEI 12.842/2013. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA LOCADORA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AFASTADA POR AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela clínica ré e apelação adesiva interposta pela autora contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço estético e condenou a clínica ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, afastando a responsabilidade da fabricante do equipamento.II. Questão em discussão2. Discute-se a responsabilidade civil decorrente de procedimento estético invasivo, a existência de responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, o valor das indenizações e a restituição de valores pagos em razão de tutela de urgência posteriormente revogada.III. Razões de decidir3. O ultrassom microfocado é procedimento invasivo, cuja execução é restrita a profissional médico, conforme a Lei 12.842/2013 e o Parecer 35/2016 do Conselho Federal de Medicina.4. Demonstrada a imperícia da profissional esteticista e a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização objetiva da clínica, nos termos do CDC.5. Não comprovado defeito de fabricação do equipamento, mas sim uso inadequado e ausência de manutenção regular, afasta-se a responsabilidade da fabricante e da locadora.6. A queimadura facial com cicatriz permanente configura dano moral e dano estético autônomos, além de danos materiais limitados às despesas comprovadas.7. Revogada a tutela de urgência, é indevida a devolução de valores não levantados pela autora.8. Os consectários legais devem observar a aplicação sa tese firmada no Tema 1368 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido, para afastar a condenação da devolução do valor depositado nos autos por LMG Lasers.Tese de julgamento: A clínica responde objetivamente pelos danos decorrentes de procedimento estético invasivo realizado por profissional não habilitada, sendo afastada a responsabilidade da fabricante do equipamento quando inexistente defeito de fabricação, cabendo indenização por danos materiais comprovados e por danos morais e estéticos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.7272.1323.2611

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF