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Doc. ADM Direito 275.4701.3071.8726

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECU

RSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o apelante do delito previsto na Lei 8.069/90, art. 243 e condenando-o pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa. O apelante requereu sua absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas na palavra dos policiais, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena e alteração do regime de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação de causas de diminuição de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A autoria do crime é certa e recai sobre o apelante, que foi encontrado em posse das drogas no seu estabelecimento.5. O apelante é reincidente, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.6. A pena foi fixada em regime inicial fechado, conforme a legislação, devido à reincidência e à gravidade do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A reincidência em crime de tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do tráfico privilegiado._________ ... ()

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Doc. ADM Direito 400.2580.3286.5387

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração e prequestionamento em acórdão de apelação cível. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, sob a alegação de vícios i

nexistentes na decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.6808.0116.4192

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (PRAÇA)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊ

NCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDA DE UMA CHANCE POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE NOVO CERTAME PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO NO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QEOPM) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.349/2006 - CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO DE PRAÇAS (POSTO INFERIOR) NA CARREIRA DE OFICIAL DA PMPR - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002452-35.2024.8.16.0029) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7685.0431.4188

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA

ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ - E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da SANEPAR, consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui um bar, justificando a tarifação diferenciada.   4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela SANEPAR é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum.  IV. DISPOSITIVO E TESE   6. Recurso conhecido e não provido.   Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.»  _________   Dispositivos relevantes citados:  Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024;   STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010;   TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025;   TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.8328.4408.3774

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1.O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.6584.4887.6623

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEAção penal em que os réus Matheus da Cruz Lima e Elivelton Felipe Flausino foram condenados pela prática de furto qualificado, com aumento de pena em razão da continuidade delitiva. A Defesa insurge-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, sustentando: (i) desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base adotada pelo Juízo de primeiro grau; e (ii) para o réu Matheus, necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível reduzir a fração de aumento utilizada na pena-base para ambos os réus, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer se, para o réu Matheus da Cruz Lima, deve haver compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, apesar da sua multirreincidência específica.III. RAZÕES DE DECIDIRO julgador possui discricionariedade motivada na individualização da pena, desde que a exasperação da pena-base seja devidamente fundamentada e mantenha a proporcionalidade entre a conduta e o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais.O STJ admite, como critério orientador, o aumento de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo abstrato da pena para cada circunstância judicial desfavorável, podendo o magistrado aplicar fração diversa se houver fundamentação concreta (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.8.2025).No caso, a pena-base de ambos os réus foi exasperada em nove meses para cada circunstância negativa, com base na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo abstrato, critério compatível com a jurisprudência e com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, especialmente considerando que ambos praticaram o crime enquanto cumpriam pena em regime semiaberto.Quanto ao réu Matheus, a compensação parcial entre confissão espontânea e reincidência é correta, pois ele é multirreincidente específico, hipótese em que o Tema Repetitivo 585 do STJ reconhece a preponderância da agravante da reincidência, admitindo apenas compensação proporcional, e não integral.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo abstrato da pena-base quando devidamente fundamentada, não havendo direito subjetivo a critério matemático rígido; 2. A compensação integral entre confissão espontânea e reincidência não se aplica ao réu multirreincidente, sendo cabível apenas a compensação parcial, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 71; CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, Apelação Criminal 0001674-49.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 764.9451.4983.5789

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇAS EM CONTEXTO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante por descumprimento de medida protetiva e ameaça à ex-companheira, impondo-lhe pena de 5 meses e 13 dias de detenção, em regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis a exclusão da valoração negativa dos antecedentes, a diminuição do quantum de exasperação da pena-base, a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os antecedentes do réu foram valorados negativamente, pois ele possui uma condenação transitada em julgado, e o quantum de aumento se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto.4. O regime semiaberto foi mantido, devido à pena aplicada e à existência de circunstância judicial negativa.5. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é inviável, conforme a vedação da Súmula 588/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, caput, e art. 33, § 2º, a, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator: Min. Ribeiro Dantas, DJE 22.5.2024.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu que a condenação do apelante deve ser mantida. Ele foi condenado por descumprir uma ordem judicial que o proibia de se aproximar da ex-companheira e por ameaçá-la. A Defesa pediu para que a pena fosse menor, que o regime de prisão fosse alterado e que a pena de prisão fosse trocada por outra mais leve, mas o Desembargador entendeu que a pena e o regime estavam corretos, já que ele tinha antecedentes criminais e não demonstrou ter se recuperado. Além disso, como ele cometeu crimes contra a mulher com violência, não é possível trocar a pena de prisão por uma pena mais leve. Portanto, o pedido da Defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7075.2118.7858

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD DE FORMA DIFERIDA (DUAS ETAPAS). BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR RESIDUAL CALCULADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA MONETARIAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial, para reconhecer o direito dos impetrantes ao recolhimento do valor residual do ITCMD, em razão da extinção de usufruto, calculado sobre a base de cálculo correspondente ao valor do bem no momento da ocorrência do fato gerador, atualizado pelo IPCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em identificar a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento do valor residual do ITCMD, em razão da extinção de usufruto, considerando o recolhimento do tributo de forma diferida (duas etapas).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação referente à matéria estabelece um diferimento no recolhimento do ITCMD no caso de doação de imóvel com reserva de usufruto (pagamento fracionado do imposto). Nesse caso, 50% do imposto é recolhido no ato da doação, calculado sobre 50% do valor do imóvel, e os outros 50% são recolhidos quando da extinção do usufruto, calculado sobre a metade do valor atualizado do imóvel.4. A possibilidade de pagamento fracionado não implica em um novo fato gerador, tampouco na definição de uma nova base de cálculo, ambos ocorridos no ato da doação.5. Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu no momento da doação do imóvel aos impetrantes, a segunda etapa do recolhimento do ITCMD (os outros 50%) deve utilizar a mesma base de cálculo da primeira etapa (valor do imóvel a época do fato gerador), atualizada monetariamente, consoante §1º, do art. 17, da Lei Estadual 18.573/2015.6. No caso dos autos, considerando que restou evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes, a manutenção da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o seu direito ao recolhimento do valor residual de ITCMD calculado sobre o valor da avaliação do imóvel à época do registro do usufruto atualizado pelo IPCA, é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido e sentença mantida em sede de remessa necessária. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CTN, art. 35; Lei Estadual 8.927/1988, art. 14; Lei Estadual 18.573/2015, arts. 17, § 1º, e 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0001633-60.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 007086-13.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª C. Cível, j. 02.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004672-47.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª C. Cível, j. 18.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 455.9416.1909.7960

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO QUE PRESSUPÕE PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS QUE SE LIMITAM A INDICATIVOS DA MATERIALIDADE, SEM CORROBORAÇÃO QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL PERSISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina, que absolveu o réu da acusação da prática do art. 33, § 1º, III, da Lei . 11.343/2006.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para ensejar a condenação do réu.III. Razões de decidir 3. A acusação não conseguiu comprovar a autoria delitiva dos réus, resultando em um acervo probatório frágil.5. A condenação criminal exige prova judicial robusta, apta a reconstruir os fatos descritos na denúncia com segurança e precisão, demonstrando, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria delitivas.6. No caso, os elementos documentais apresentam inconsistências relevantes, notadamente quanto aos contratos de locação do imóvel, os quais não possuem assinaturas essenciais ou estão em nome de terceiros, circunstâncias que enfraquecem a tese acusatória. 7. O distrato firmado em nome de pessoa diversa, quando o recorrente se encontrava preso por fato distinto, reforça a dúvida acerca de sua eventual gestão ou manutenção do imóvel. 8. As divergências quanto à forma de ingresso no imóvel, bem como a ausência de provas objetivas de que o apelado tinha ciência da guarda de entorpecentes, impedem a formação de juízo condenatório seguro.9. A invocação da teoria da cegueira deliberada não encontra respaldo nos autos, pois não houve demonstração de sinais claros de ilicitude nem de conduta consciente de evitação por parte do apelado.10. Subsistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem a autoria delitiva em crimes de tráfico de drogas, aliada à dúvida razoável sobre a participação do acusado, impõe a absolvição do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. ____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III; 386, VII do CPP.... ()

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Doc. ADM Direito 544.4821.4452.8716

10 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGADA DECLARAÇÃO FALSA DE INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTE. PRETERIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E DO TESTAMENTEIRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de testamento público lavrado em 13.09.2011, no qual a testadora declarou não possuir descendentes, destinando a totalidade do patrimônio aos beneficiários indicados.2. A autora sustentou ser herdeira necessária e alegou que a declaração constante do testamento é materialmente falsa, resultando em preterição da legítima, requerendo a nulidade do testamento ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inoficiosidade das disposições testamentárias com a respectiva redução.3. O Juízo de origem reconheceu a validade do testamento e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento ou irregularidade formal no ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova testemunhal essencial à verificação da manifestação de vontade da testadora; (ii) estabelecer se é possível o julgamento do mérito da validade do testamento sem a oitiva das testemunhas instrumentárias e do testamenteiro, indicados como elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação discute a validade de testamento público com base em alegada declaração falsa da testadora acerca da inexistência de descendentes, circunstância que exige análise aprofundada da manifestação de vontade no momento da lavratura do ato.6. As testemunhas instrumentárias participaram diretamente da lavratura do testamento e possuem conhecimento imediato das circunstâncias da manifestação de vontade da testadora, sendo essenciais para esclarecer eventual erro, dolo, coação ou fraude.7. A ausência de oitiva dessas testemunhas evidencia insuficiência da instrução probatória, sobretudo quando a própria sentença fundamenta a improcedência na inexistência de prova de vício de consentimento.8. A prova testemunhal assume especial relevância em ações que discutem a validade do testamento, especialmente quando há controvérsia sobre declaração expressa da testadora quanto à inexistência de herdeiros necessários.9. O testamenteiro nomeado também não foi ouvido, embora tenha prestado declarações em autos de inventário indicando desconhecimento da autora e ausência de participação na elaboração do testamento, circunstâncias potencialmente relevantes para o deslinde da controvérsia.10. A ausência de oitiva do testamenteiro, somada à falta de prova testemunhal, reforça a insuficiência da instrução probatória e impede a adequada formação do convencimento judicial.11. A produção das provas mostra-se necessária também para definir a extensão da eventual invalidade do testamento, notadamente se há hipótese de nulidade integral ou apenas redução das disposições testamentárias por inoficiosidade.12. A adequada delimitação dos efeitos jurídicos do testamento depende do esclarecimento das circunstâncias relativas à manifestação de vontade da testadora e ao conhecimento acerca da existência de herdeira necessária.13. O julgamento antecipado do mérito, sem a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa.14. O cerceamento de defesa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impondo a cassação da sentença, inclusive de ofício.15. A causa não se encontra madura para julgamento pelo Tribunal, sendo necessária a reabertura da instrução probatória no juízo de origem.16. A cassação da sentença prejudica a análise das demais teses recursais, inclusive aquelas relativas à nulidade do testamento e à eventual inoficiosidade das disposições testamentárias.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Teses de julgamento: 1. A ausência de oitiva das testemunhas instrumentárias em ação que discute a validade de testamento configura cerceamento de defesa quando tais provas são essenciais para aferir a manifestação de vontade do testador. 2. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova relevante viola o contraditório e a ampla defesa e impõe a cassação da sentença. 3. A insuficiência da instrução probatória em ação de nulidade de testamento exige o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação das provas. 4. A cassação da sentença por cerceamento de defesa prejudica a análise do mérito recursal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011309-97.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Sergio Luiz Kreuz - J. 17.03.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001053-59.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Luís Franco - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5104.2645.1275

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-e). ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MEDIDA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA NPF 63/2012 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 107/2005. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE ADOÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA OU CONTEMPORÂNEA. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Lei Complementar 107/2005, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE ATO MOTIVADO POR AUDITOR FISCAL NO MOMENTO DA RESTRIÇÃO. JUSTIFICATIVA PRODUZIDA APENAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. VÍCIO DE FORMA CONFIGURADO. NULIDADE DO ATO. BLOQUEIO QUE, EMBORA ACAUTELATÓRIO, IMPORTA, NA PRÁTICA, PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, AINDA QUE ADMITIDO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADOTAR NOVAS MEDIDAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 416.8973.9773.4261

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE NO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, Lei 9.514/1997, art. 34, art. 23, § 2º E DO TEMA 1.158 DO STJ. ALEGADA DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. EXTINÇÃO QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS, INCOMPATÍVEL, NA HIPÓTESE, COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.6579.3421.9727

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71). PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL COM MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato consumado e estelionato tentado, mediante fraude conhecida como «golpe do falso PIX», à pena de 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, além de multa e indenização mínima. A Defesa requer o reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar monitorado como pena cumprida, com consequente extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível, em sede de apelação, o reconhecimento da detração penal relativa ao período de monitoração eletrônica para fins de extinção da punibilidade ou compensação com pena restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas por prova documental, testemunhal e pela confissão do réu, evidenciando a prática reiterada do golpe do falso comprovante de PIX.2. A tipificação jurídica foi corretamente aplicada, sendo consumado o primeiro delito e tentado o segundo, interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente.3. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão espontânea sem redução abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ) e aplicação, no primeiro fato, da causa de diminuição do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º) na fração máxima.4. No segundo fato, a redução pela tentativa foi corretamente aplicada no patamar máximo (art. 14, II, CP), diante do reduzido iter criminis percorrido.5. A continuidade delitiva foi adequadamente reconhecida, com aumento mínimo de 1/6, e a pena definitiva fixada de forma proporcional.6. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44) mostram-se corretos diante das circunstâncias judiciais favoráveis.7. A fixação de indenização mínima à vítima (art. 387, IV, CPP) encontra amparo em pedido expresso e prova do prejuízo.8. A detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º possui finalidade restrita à definição do regime inicial de cumprimento da pena, não sendo aplicável, nesta fase, para extinção da punibilidade ou compensação com pena restritiva de direitos.9. A análise de detração, compensação ou extinção da punibilidade após substituição da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»), sob pena de supressão de instância.10. Mantém-se a sentença condenatória em todos os seus termos, com complemento de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º limita-se à definição do regime inicial de cumprimento da pena, sendo incabível seu reconhecimento, em sede de apelação, para fins de extinção da punibilidade ou compensação com pena restritiva de direitos, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal.____________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º e art. 387, IV; CP, arts. 14, II; 33, § 2º, «c»; 44; 59; 65, III, «d»; 71; 72; 171, caput e § 1º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0027300-10.2019.8.16.0014, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso apresentado pela Defesa de um homem condenado por aplicar golpes usando comprovantes falsos de pagamento via PIX em uma pizzaria. Em um caso, ele conseguiu o produto sem pagar; no outro, tentou o golpe novamente, mas foi descoberto. A Defesa pediu para que o tempo em que ele ficou em casa com tornozeleira eletrônica fosse considerado como pena já cumprida. Com isso, queria que a punição fosse encerrada ou reduzida. O Tribunal não aceitou esse pedido. Explicou que esse tipo de desconto de pena (detração) só pode ser usado, nessa fase do processo, para definir o regime inicial da pena (por exemplo, fechado ou aberto). Como o réu já está no regime mais leve (aberto) e nem precisa cumprir prisão (pois sua pena foi substituída por pagamento em dinheiro) não há como aplicar esse desconto agora. Além disso, o Tribunal esclareceu que esse tipo de pedido deve ser analisado pelo juiz responsável pela execução da pena, que acompanha o cumprimento depois da condenação. O restante da condenação foi mantido porque as provas foram consideradas suficientes, incluindo a confissão do próprio réu. O recurso foi negado, e a condenação foi mantida como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6892.1043.8853

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1.) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO - 2.) ALEGADA NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEF ATENDIDOS - IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - 3.) MÉRITO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IPTU - IMÓVEL QUE PERMANECE DE TITULARIDADE DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO SOLO CONCLUÍDO OU TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO - MERA PROJEÇÃO DE VIA PÚBLICA, SEM IMPLANTAÇÃO OU LIMITAÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DO FATO GERADOR DO IPTU - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A TRIBUTAÇÃO, SALVO ESVAZIAMENTO TOTAL DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO BEM - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - 4.) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.2485.9775.1272

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS SURGIDOS APÓS A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELO CONSUMIDOR. PROBLEMAS COMPATÍVEIS COM O DESGASTE NATURAL DO BEM. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 533.3884.6931.1288

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE QUE CARACTERIZAM, EM TESE, ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RAZÃO DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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