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Doc. ADM Direito 363.6717.9251.4910

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancária com garantia por alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Seguro prestamista. tarifa de avaliação. Recurso de apelação NÃO provido, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento, nos quais a apelante alegou abusividade na inclusão de seguros e na cobrança de tarifa de avaliação, requerendo o reconhecimento das ilegalidades e a repetição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de seguro prestamista e seguro de terceiros em contrato de financiamento configura venda casada, bem como se a tarifa de avaliação cobrada é abusiva.III. Razões de decidir3. A Apelante foi devidamente informada sobre a liberdade de escolha quanto acerca da contratação do seguro prestamista, não configurando venda casada.4. A tarifa de avaliação foi expressamente contratada e se referiu a serviço efetivamente prestado, não havendo abusividade na cobrança.5. Os pedidos da Apelante foram considerados improcedentes, mantendo-se a sentença de origem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0061036-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008248-09.2022.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000460-36.2024.8.16.0127, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007039-24.2022.8.16.0174, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Apelante, que queria cancelar cobranças de seguros e tarifas em um contrato de financiamento, foi negado. A decisão foi baseada no fato de que a Apelante foi informada sobre a opção de contratar ou não os seguros e que não houve venda casada, pois ela assinou um documento separado para isso. Além disso, a tarifa de avaliação do bem foi considerada válida, pois o serviço foi prestado e não houve prova de que o valor cobrado era excessivo. Assim, a sentença anterior foi mantida, com o aumento do percentual dos honorários do advogado da parte contrária.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0810.2526.0481

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATENDE AOS FINS ALMEJADOS. EXCESSO DE FORMALISM

O. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.4525.7309.7256

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação monitória. Juros moratórios abusivos em contrato de financiamento com garantia fiduciária e recálculo do saldo devedor. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de saldo remanescente de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo, questionando a abusividade da cláusula contratual que estipulava juros moratórios de 6,3% ao mês, a forma de imputação dos valores provenientes da venda do bem dado em garantia e a concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão recorrida reconheceu a abusividade da cláusula de juros, determinou o recálculo do saldo devedor conforme a ordem legal de imputação dos pagamentos e concedeu a gratuidade da justiça ao embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que estipula juros moratórios em 6,3% ao mês em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem como se é correta a determinação de recálculo do saldo devedor com base na ordem legal de imputação dos pagamentos e se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante. III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6,3% ao mês é abusiva, pois a legislação aplicável e a jurisprudência limitam os juros moratórios a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, que é aplicável às cédulas de crédito bancário regidas pela Lei 10.931/2004. 4. A forma de imputação do pagamento não observou a ordem legal prevista nos CCB, art. 354 e CCB, art. 355, pois parcelas mais antigas permaneceram em aberto enquanto parcelas posteriores foram quitadas, o que impacta diretamente na composição do saldo devedor e na incidência de encargos moratórios.5. Não há previsão legal específica que afaste a aplicação subsidiária das regras gerais do Código Civil sobre imputação de pagamento em contratos de alienação fiduciária, justificando o recálculo do saldo devedor conforme a ordem legal.6. A alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita não se sustenta, pois a parte apresentou declaração e documentos que indicam insuficiência de recursos, e não houve prova em contrário suficiente para revogar o benefício.7. Não é necessária a realização de perícia contábil para decidir sobre a abusividade da cláusula contratual, pois a questão pode ser resolvida pela análise dos documentos constantes dos autos, cabendo eventual verificação dos cálculos na fase de liquidação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês em cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004, aplicando-se o limite previsto na Súmula 379/STJ e, na ausência de taxa válida, incide o art. 406 do Código Civil para fixação dos juros de mora. Na execução de garantia fiduciária, a imputação do produto da venda do bem deve observar a ordem legal prevista nos CCB, art. 354 e CCB, art. 355, priorizando o abatimento das parcelas vencidas para evitar a manutenção artificial de saldo devedor e encargos moratórios. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural deve ser mantida enquanto não comprovada modificação da situação econômica que afaste a hipossuficiência, cabendo a parte contrária demonstrar elementos concretos para revogação do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 345, I, 371 e 487, I; CC, arts. 354, 355 e 406; Lei 10.931/2004; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0006774-67.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0044984-25.2022.8.16.0019, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001632-49.2022.8.16.0170/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; Súmula 379/STJ.... ()

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