I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento, nos quais a apelante alegou abusividade na inclusão de seguros e na cobrança de tarifa de avaliação, requerendo o reconhecimento das ilegalidades e a repetição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de seguro prestamista e seguro de terceiros em contrato de financiamento configura venda casada, bem como se a tarifa de avaliação cobrada é abusiva.III. Razões de decidir3. A Apelante foi devidamente informada sobre a liberdade de escolha quanto acerca da contratação do seguro prestamista, não configurando venda casada.4. A tarifa de avaliação foi expressamente contratada e se referiu a serviço efetivamente prestado, não havendo abusividade na cobrança.5. Os pedidos da Apelante foram considerados improcedentes, mantendo-se a sentença de origem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0061036-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008248-09.2022.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000460-36.2024.8.16.0127, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007039-24.2022.8.16.0174, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Apelante, que queria cancelar cobranças de seguros e tarifas em um contrato de financiamento, foi negado. A decisão foi baseada no fato de que a Apelante foi informada sobre a opção de contratar ou não os seguros e que não houve venda casada, pois ela assinou um documento separado para isso. Além disso, a tarifa de avaliação do bem foi considerada válida, pois o serviço foi prestado e não houve prova de que o valor cobrado era excessivo. Assim, a sentença anterior foi mantida, com o aumento do percentual dos honorários do advogado da parte contrária.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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