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Doc. ADM Direito 892.2409.3421.4797

1 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL 1

8.664/2015, E RESOLUÇÃO 015/2019-SEFA/PGE, ITEM 2.12. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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