8.664/2015, E RESOLUÇÃO 015/2019-SEFA/PGE, ITEM 2.12. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote