Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 407.3969.2841.3397

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «RECONVENÇÃO». PRETENSÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL I, DOS RECONVINDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS DISTINTAS PARA O PROCESSO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 318 QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO VIGENTE DIPLOMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVINTES QUE DEIXARAM DECORRER IN ALBIS O PRAZO QUE LHES FORA CONFERIDO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E NOS AUTOS DA «AÇÃO DE DESPEJO» CONEXA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEPENDE DE DEMANDA RESCISÓRIA PRÓPRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125 NÃO VERIFICADAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECONVINTE PARA PERSEGUIR O PAGAMENTO DE ALUGUERES. DESCABIMENTO. PARTE QUE FIGUROU COMO LOCADORA NO NEGÓCIO CELEBRADO, AINDA QUE O INSTRUMENTO TENHA SIDO ASSINADO POR PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL «II», DA RECONVINTE. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DELIBERADAMENTE OPTOU POR FORMULAR PEDIDO QUE JÁ FORA OBJETO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA «AÇÃO DE DESPEJO», O QUAL FOI REJEITADO. DECAIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, QUE IMPLICA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RECONVINDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.1016.0333.3520

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória de resolução contratual c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RES

PONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 18. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO POR DESVALORIZAÇÃO OU USO. DANO MORAL CONFIGURADO. quantum indenizatório proporcional e adequado. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. Recurso de apelação cível 01 (de PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME) CONHECIDO E DESprovido e recurso de apelação cível 02 (de LUCAS DANIEL KUSTER VIEIRA) conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME e LUCAS DANIEL KUSTER VIEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedentes os pedidos de resolução contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude da compra de veículo usado com vício oculto, o qual apresentou problemas técnicos poucos dias após a aquisição. A empresa fornecedora requereu a reforma total da sentença, alegando inexistência de vício e improcedência dos pedidos indenizatórios. O autor, por sua vez, requereu a devolução integral do valor pago, sem qualquer abatimento por desvalorização, a fixação de prazo expresso para a devolução do veículo, a responsabilidade da apelada pelas despesas do processo e, por fim, a majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. Saber se: i) o recurso do autor observa o princípio da dialeticidade, com impugnação suficiente dos fundamentos da sentença; (ii) os defeitos apresentados pelo veículo caracterizam vício oculto nos termos do CDC, art. 18; (iii) houve efetiva tentativa de reparo por parte da fornecedora ou se sua conduta configurou omissão e resistência injustificada; (iv) a situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo psíquico indenizável, e se o valor fixado na sentença se mostra proporcional; (v) o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, sem descontos por uso, depreciação ou com base na tabela FIPE; (vi) a fornecedora deve arcar com os custos administrativos decorrentes da devolução do veículo, como taxas de transferência; (vii) é necessário estabelecer prazo expresso para o cumprimento das obrigações recíprocas após a resolução contratual.III. Razões de decidir3. O recurso do autor apresentou impugnação suficiente e específica aos fundamentos da sentença, não havendo nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O defeito apresentado no sistema elétrico do veículo foi identificado poucos dias após a compra, sem que houvesse prévia informação ao consumidor ou comprovação de vistoria adequada pela fornecedora. Trata-se, portanto, de vício oculto nos termos do CDC, art. 18.5. Embora a empresa tenha inicialmente reconhecido a necessidade de reparo, não providenciou sua efetiva realização. A ausência de retorno posterior e a falta de solução concreta configuram falha na prestação do serviço e rompimento da boa-fé objetiva.6. A frustração do legítimo exercício da propriedade, a insegurança quanto ao uso do bem e o desgaste emocional decorrente das tentativas frustradas de resolução administrativa superam o mero aborrecimento, justificando a indenização moral. 7. O montante fixado em R$ 6.000,00 é compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. O consumidor faz jus à restituição total do valor pago, sem deduções por uso ou desvalorização, considerando que o vício comprometeu desde o início a fruição do veículo. A aplicação da tabela FIPE se mostra inadequada.9. Cabe à empresa vendedora arcar com as despesas decorrentes da devolução do veículo, inclusive taxas de transferência, por ter dado causa à resolução contratual.10. Estabelece-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes promovam voluntariamente a devolução do veículo e a restituição dos valores, conferindo efetividade à decisão judicial.11. Diante do desprovimento do recurso da ré, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17%, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível 01 interposto por PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de origem, com a majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11) e conhecido e parcialmente provido o recurso de apelação cível 02 interposto por LUCAS DANIEL KUSTER VIEIRA, para determinar a restituição integral da quantia paga pelo veículo, sem qualquer abatimento com base em tabela FIPE ou desvalorização e fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, para que as partes promovam voluntariamente o cumprimento da obrigação de devolução recíproca do bem e dos valores, inclusive com a responsabilização da fornecedora pelas despesas administrativas decorrentes da transferência.Tese de julgamento: Na compra de veículos usados, a existência de vício oculto que compromete a segurança do bem, identificado logo após a aquisição, garante ao consumidor o direito à restituição integral do valor pago, sem abatimentos por desvalorização, e a responsabilidade da fornecedora pelas despesas decorrentes da devolução do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; CPC, art 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0020017-67.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível, 0000864-66.2024.8.16.0037, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível, 0000661-57.2020.8.16.0001, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0001393-67.2021.8.16.0174, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível, 0000518-34.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0006342-47.2020.8.16.0182, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível, 0004783-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível, 0007047-64.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível, 0003083-21.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível, 0005626-10.2019.8.16.0035, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) não PROVIDO. rECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.0511.0199.0343

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - alegaçÃO de omissão - não acolhimento - TEMAs devidamente analisadOs - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - mero inconformismo - matéria suficientemente debatida - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C

ONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.1533.2948.7705

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR DEMITIDO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID F10.2). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA

E O QUADRO CLÍNICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1- A demissão de servidor público, resultante de processo administrativo disciplinar que respeita o contraditório e a ampla defesa, não pode ser anulada com base em alegações genéricas sobre estado de saúde, quando ausente prova de que a condição clínica comprometeu o discernimento do agente no momento da infração.2- A autoridade administrativa, ao decidir pela penalidade, analisou o histórico funcional e a alegação de alcoolismo, concluindo pela inexistência de relação causal entre a doença e as condutas praticadas.3- Aplicação proporcional da sanção disciplinar, conforme a gravidade dos atos e o Estatuto do Servidor.4- Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.0991.9947.9107

5 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Indução em erro. Dispêndio de valores. Dívida inexistente. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação vivenciada pela parte reclamante dá ensejo à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As provas produzidas pela parte autora aliadas à presunção de veracidade que decorre da revelia permitem a conclusão de que foi ludibriada a quitar dívida inexistente, despendendo valores significativos de forma indevida, superando um mero aborrecimento do cotidiano.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º. Lei 9.099/1995, art. 20.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.6020.2606.8256

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR VENCIDA EM 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.0302.2375.2720

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. VÍCIO QUE MERECE SER SANADO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.5866.6390.5750

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DISPOSTOS NA Lei 11.738/2008. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 74 DA LEI MUNICIPAL 248/2010. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPLICA EM MAJORAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, servidora pública do Município de Sarandi, que pleiteia o pagamento de diferenças salariais com base no piso salarial do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, argumentando que a legislação municipal não foi corretamente aplicada para o reajuste de sua remuneração.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal deve seguir o piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, conforme previsto na legislação municipal específica.III. Razões de decidir1. A legislação municipal específica determina que os vencimentos dos profissionais do magistério sejam reajustados conforme a legislação federal, não havendo previsão de aplicação automática do reajuste para toda a carreira.2. A aplicação do piso salarial nacional não implica em aumento de gastos com pessoal, pois é um direito do servidor público e deve ser respeitado conforme a lei vigente.3. A sentença que manteve a improcedência dos pedidos da autora está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação do reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal deve observar a legislação específica local, não se aplicando automaticamente o índice de reajuste previsto na Lei 11.738/2008 na ausência de previsão expressa na norma municipal correspondente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.5429.5345.1742

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. MÉRITO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO EM QUILOGRAMAS. ATESTADOS EXPRESSOS EM METROS QUADRADOS. INSUFICIÊNCIA. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS Da Lei 14.133/2021, art. 64. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE UNIDADES E DEFINIÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM BASE EM PARÂMETROS NÃO CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado para questionar a inabilitação da empresa em concorrência eletrônica destinada à contratação de obra pública, denegou a segurança por ausência de comprovação objetiva da qualificação técnica exigida no edital. A apelante sustenta ter demonstrado capacidade técnica superior à requerida, alega formalismo excessivo, defende a realização de diligência administrativa para conversão das unidades de medida constantes dos atestados e requer a anulação do ato de inabilitação, com sua classificação no certame ou, subsidiariamente, a confirmação parcial da liminar e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.2. No curso do recurso, foi realizada nova licitação e celebrado contrato administrativo com terceira empresa, circunstância que motivou parecer ministerial pela perda superveniente do objeto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a realização de nova licitação e a contratação de terceira empresa acarretaram a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (ii) se os documentos apresentados pela apelante comprovaram a qualificação técnica operacional e profissional exigida pelo edital; (iii) se a Administração deveria ter realizado diligência para converter os quantitativos expressos em metros quadrados para quilogramas; (iv) se o ato de inabilitação padeceu de ilegalidade, formalismo excessivo ou insuficiência de motivação; e (v) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A posterior homologação de novo procedimento licitatório e a celebração de contrato com terceira empresa não acarretam a perda superveniente do interesse processual quando houve deferimento anterior de medida liminar destinada a suspender os efeitos da inabilitação e preservar a situação jurídica da impetrante, impondo o exame da legalidade dos atos administrativos questionados.5. O procedimento licitatório submete a Administração e os participantes aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo ao Poder Judiciário controlar a legalidade dos atos praticados, sem substituir a comissão de licitação na avaliação técnica dos documentos apresentados.6. O edital exigia comprovação da capacidade técnica operacional e profissional mediante atestado acompanhado de Certidão de Acervo Técnico referente à execução de estrutura treliçada de cobertura, tipo Fink, no quantitativo de 30.737,856 quilogramas.7. Os documentos apresentados pela apelante registram quantitativos em metros quadrados, unidade distinta daquela prevista no instrumento convocatório, e não contêm dados técnicos que permitam aferir, de modo objetivo e seguro, a equivalência com o quantitativo exigido em quilogramas.8. A capacidade técnica profissional da pessoa jurídica, representada pelos acervos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico, não substitui a comprovação de sua capacidade técnica operacional quando ambas são expressamente exigidas pelo edital.9. A diligência prevista na Lei 14.133/2021, art. 64 destina-se à complementação de informações constantes dos documentos já apresentados, à atualização de documentos vencidos e ao saneamento de falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica, não autorizando a apresentação de nova prova de habilitação.10. A conversão pretendida demandaria a aferição de parâmetros técnicos ausentes dos documentos originários e a definição de equivalência entre quantitativos expressos em unidades distintas, providências que excedem a mera confirmação de informação preexistente e alteram substancialmente a prova apresentada.11. Não compete ao Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, proceder a nova análise técnica dos atestados ou substituir a comissão de licitação na aferição da correspondência entre os serviços executados e a exigência editalícia, ausente manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou violação objetiva às regras do certame.12. O ato de inabilitação foi suficientemente motivado, pois indicou de forma clara o descumprimento da exigência de comprovação do quantitativo em quilogramas, a apresentação de atestados em metros quadrados e a ausência de informações técnicas necessárias à conversão das unidades.13. A apreciação administrativa do pedido de reconsideração após o deferimento da liminar não caracteriza sucumbência mínima nem reconhecimento da pretensão, uma vez que o pedido principal de desconstituição da inabilitação e habilitação da impetrante no certame não foi acolhido.14. Mantida a denegação da segurança, subsiste a responsabilidade da impetrante pelas custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação ou contratação superveniente não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança destinado à impugnação de procedimento licitatório quando anteriormente deferida medida liminar para preservar a situação jurídica da impetrante. No mérito, a apresentação de atestados com quantitativos expressos em unidade de medida diversa daquela objetivamente exigida pelo edital, sem elementos técnicos suficientes à demonstração segura de equivalência, não comprova a qualificação técnica exigida. A diligência prevista na Lei 14.133/2021, art. 64 não autoriza a produção de nova prova de habilitação, a conversão de unidades com base em parâmetros ausentes dos documentos originários nem a alteração substancial da documentação apresentada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; Lei 14.133/2021, arts. 5º e 64, caput, I, II e § 1º; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 5 das 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do TJPR; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.10.2022, DJe 27.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0002102.14.2025.8.16.0158, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJSC, Mandado de Segurança Cível 5028094.53.2025.8.24.0000, Rel. Des. João Henrique Blasi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2025; TRF4, Apelação e Remessa Necessária 5011112.61.2022.4.04.7112, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 26.03.2024; TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança 2012.031446.3, Rel. Des. Jaime Ramos, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2012; TJSC, Mandado de Segurança Cível 5006356.77.2023.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2023; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.6210.4903.6860

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM GINECOMASTIA BILATERAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO TECIDO MAMÁRIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) EM RAZÃO DE SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O PLANO DE ORIGEM DESDE 2018 E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE PORTABILIDADE PELA OPERADORA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA OU DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, I, 21 E 22 DA RN 438/2018 DA ANS. VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE NOVA DECLARAÇÃO DE SAÚDE E À ALEGAÇÃO DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE PELA OPERADORA DE DESTINO. ASSINATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE NÃO CONVALIDA A CONDUTA DA OPERADORA. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DO PACIENTE/USUÁRIO EM FACE DA NEGATIVA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF