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Doc. ADM Direito 043.9389.5232.2548

1 - STJ Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de armade fogo e concurso de agentes. Violação do art. 5º, X e xi, da CF/88 Inadmissibilidade. Recurso descabido. Violação deenunciados de súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ilegalidade na incidência das majorantes ena aplicação cumulativa de causas de aumento. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência decomando normativo. Súmula 284/STF. Violação do art. 59 docp. Suposta ilegalidade no aumento da pena-Base. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes destacorte. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicialfechado. Improcedência. Pena superior a 8 anos. Violaçãodo CPP, art. 387, § 2º. Improcedência. Detração do tempode prisão cautelar que não resultaria no abrandamentodo regime inicial de pena. Circunstâncias judiciaisnegativas sopesadas na primeira fase. Precedentes destacorte. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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