1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 329, CAPUT, 129, §12 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMPROVADA OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DO POLICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PALAVRAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE, DETIDO, DESFERIU CHUTES NO INTERIOR DO CAMBURÃO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. PROVA PLENA ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS DANOSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs penas ao réu por roubo majorado, resistência, lesão corporal, dano qualificado contra patrimônio público e posse de drogas para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de resistência, lesão corporal e dano qualificado, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a alegação de ausência de dolo e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. NO MAIS, AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUAD
AMENTE ENFRENTADOS. embargos PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a
sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a desclassificação para a figura do furto simples ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é possível o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo ou se a sanção corporal pode ser substituída por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram estão consubstanciadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia, auto de avaliação, auto de entrega, auto de constatação de dano, auto de prisão em flagrante, imagens da porta do veículo arrombada e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi adequadamente caracterizada com base na prova oral e demais elementos colhidos ao longo da instrução processual, que evidenciaram a prática delitiva por meio de arrombamento da porta do veículo e viabilizou a subtração dos valores da vítima.3.3. A reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É prescindível o laudo pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) quando o restante do conjunto probatório é apto a demonstrar a prática do furto na modalidade qualificada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, e 155, caput, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000944-18.2024.8.16.0138, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLHEITA MECANIZADA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DO COMBUSTÍVEL EMPREGADO NO MAQUINÁRIO. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO ATRASO N
OS PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da tomadora requerida contra a sua condenação ao pagamento de valores referentes ao combustível consumido pelo maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar, mais consectários em virtude atraso no pagamento dos serviços prestados.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Obrigação contratual pelo custeio do combustível gasto pelo maquinário da prestadora; (b) suficiência da prova do inadimplemento do custeio do combustível cobrado; (c) ocorrência de atrasos no pagamento; (d) possibilidade de expropriação de bens de empresa em recuperação judicial.III. Razões de decidir3. O contrato firmado pelas partes expressamente fixou a responsabilidade da contratante (ré Renuka) pelo custeio do combustível gasto pelo maquinário empregado na colheita da cana-de-açúcar. Aditivos que não alteraram a obrigação.4. Prestação de serviço incontroversa e, consequentemente, do consumo do combustível. Prova pericial que, examinando a documentação acostada aos autos bem como a escrita contábil da prestadora, confirmou a dedução dos valores do combustível e o seu não pagamento, assim como o pagamento em atraso e o saldo devedor remanescente atualizado.5. Prematuro debate sobre expropriação de bens da empresa em recuperação judicial, ou do juízo competente para tanto.IV. Dispositivo e tese(s)6. Sentença confirmada. Recurso não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FILIAÇÃO SINDICAL (SINDNAP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes, determinou a devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. Saber se houve regularidade na filiação do autor ao sindicato e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram autorizados de forma válida, justificando a improcedência dos pedidos iniciais.III. Razões de decidir 3. A prova documental produzida pelo réu (com assinatura física e fotografia) demonstra que o autor se associou ao sindicato de forma pessoal e voluntária, inexistindo ato ilícito por parte do sindicato. 4. O termo de adesão em nome do consumidor trouxe elementos claros e inequívocos sobre o serviço contratado, o que atende ao dever de informação previsto no CDC. 5. A ausência de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais e à devolução de valores.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REEMBOLSO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. empresa aérea. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE EMBARQUE EM CONTEXTO DE MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUSTIFICATIVAS CONTRADITÓRIAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e desprovido.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. AUSENTE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNÇÕES SEMELHANTES ENTRE CARGOS DISTINTOS. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO APLICABILIDADE. SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.237/2024. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA NESTE PONTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE EXERCÍCIO NO CARGO. DEVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. Constatado erro material no dispositivo sentencial quanto à delimitação do período da condenação, na medida em que excluiu determinado lapso temporal, mas o fez constar de forma contraditória na sequência do próprio dispositivo. Impõe-se, portanto, a correção para que a exclusão expressamente consignada seja devidamente considerada na fixação do termo inicial da condenação, a fim de evitar ambiguidades e prevenir evitável controvérsia na fase de cumprimento.5. Alfim, acolhido o recurso quanto à necessidade de correção da atualização monetária, nos moldes do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - (1) ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ATRIBUÍDA PELO AUTOR AO RÉU, A QUAL ENVOLVE DONO DE RESTAURANTE CUJAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS - (2) ALEGAÇÃO DE QUE NOTÍCIA E COMENTÁRIO PUBLICADOS PELO RÉU, DEPUTADO FEDERAL, OFENDERAM A IMAGEM E HONRA DO AUTOR, EMPRESÁRIO CONHECIDO QUE TEM GRANDE NÚMERO DE SEGUIDORES NAS REDES SOCIAIS, ONDE COSTUMEIRAMENTE SE POSICIONA POLITICAMENTE - NOTÍCIA QUE JÁ HAVIA SIDO DIVULGADA ANTERIORMENTE EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - COMENTÁRIO QUE NÃO CONFIGURA ABUSO NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE AUTOR E RÉU SÃO FIGURAS PÚBLICAS, HAVENDO NOTÓRIO ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AMBOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO TÉCNICA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. ATRASO SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO VÁLIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TEMPESTIVA E COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível na qual a parte pretende o reconhecimento da invalidade de notificação prévia para inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a decisão que considerou comprovado o envio da notificação e afastou a responsabilidade por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível relativa à inclusão do nome da parte embargante em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, especialmente quanto à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e à validade da notificação enviada. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz avaliou a suficiência das provas constantes nos autos e indeferiu diligências consideradas inúteis ou protelatórias, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 5. A documentação apresentada pela embargada comprova o envio regular da notificação prévia ao embargante, afastando a alegação de ausência de notificação e o consequente dever de indenizar por danos morais. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo inadequado o uso desse recurso para reexame da responsabilidade civil da embargada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade ou eventual erro material, sendo inviável a rediscutir matérias abordadas na decisão embargada.... ()
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. ações DECLARATÓRIA c/c Indenização por Danos Morais. ausência DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE parcial procedência. insurgência de ambas as partes. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE mais de um RECURSO pelo autor. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO interposto posteriormente.recurso de apelação interposto nos autos Acórdão/TJPR não conhecido. recurso de apelação 1 (autor). pretensão de fixação de indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso de apelação 2 (ré). PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. NÃO CONFIGURAÇÃO. impugnação ao valor da causa. acolhimento. valor que deve corresponder AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. conexão. RECONHECIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS JÁ SENTENCIADOS. INTELECÇÃO DO ART. 55, §1º, DO CPC. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO prévia. redação do art. 43, §2º, do cdc. comunicação encaminhada por meio eletrônico. possibilidade. tema 1.315 do STJ - . COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA Mensagem AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE impugnação SOBRE A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO e à plataforma utilizada. Notificação REALIZADA ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO PARA CONSULTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. sentença parcialmente reformada. redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.recurso de apelação 2 CONHECIDO E parcialmente provido.