1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes.
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