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Doc. ADM Direito 211.1161.0964.3812

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Óbice legal. Bis in idem não configurado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes.

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