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Doc. ADM Direito 808.1060.7622.0941

1 - TJPR Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e direito processual civil. ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho. alegação de contradição quanto À responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência da lide secundária - acolhimento - responsabilidade da parte denunciante. adequado o termo inicial dos juros de mora quanto às parcelas referentes ao pensionamento mensal para que incida a partir do vencimento de cada parcela. suprimento de omissão para a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA aplicação DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1368/STJ PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS estabelecidos PARA O PENSIONAMENTO MENSAL e para os juros de mora. Embargos de declaração providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis relativas à ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, reconhecendo a responsabilidade da empresa ré e a culpa concorrente da vítima, com condenação ao pensionamento mensal, indenização por danos morais e constituição de capital. A lide secundária foi julgada parcialmente procedente, com condenação da seguradora nos limites da apólice contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há contradição quanto à condenação da denunciada ao pagamento das custas processuais da lide secundária; (ii) saber se há omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora das parcelas do pensionamento mensal; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação da taxa Selic como fator de correção e juros para obrigações vencidas até a vigência da Lei 14.905/2024; (iv) saber se há omissão quanto à limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência às parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas.III. Razões de decidir3. O acórdão é contraditório quanto à condenação da denunciada ao pagamento dos ônus de sucumbência da lide secundária, devendo a parte denunciante arcar com esses custos.4. O termo inicial dos juros de mora das parcelas da pensão mensal deve ser a data de vencimento de cada parcela e não do evento danoso.5. Foi acolhida a omissão quanto à limitação dos valores para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, que deve incluir as parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas.6. Aplicação, de ofício, da tese firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1368 na fixação dos consectários legais para o pagamento do pensionamento mensal e do dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração providos para reconhecer a contradição quanto à condenação da denunciada ao pagamento dos ônus de sucumbência da lide secundária, consignar que o termo inicial dos juros de mora para a pensão mensal deve ser a data de vencimento de cada parcela, acolher a omissão quanto à limitação dos valores incidentes para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e aplicar, de ofício, a tese firmada no julgamento do tema repetitivo 1368/STJ para os consectários legais.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis e adequados no caso para sanar a contradição quanto à condenação da denunciada ao pagamento do ônus de sucumbência atribuindo ao denunciante os referidos custos, bem como para esclarecer obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora no que tange ao pensionamento, para que seja observada a data de vencimento de cada parcela, e para acolher a omissão apontada para incluir na base de cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, além, ainda, de ofício, em relação aos consectários legais, determinar a observância do contido no tema repetitivo 1368/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3213.3960.6801

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:I.1. O acórdão parcialmente procedente o recurso inominado interposto, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão ante a ausência de análise do juízo de admissibilidade do recurso inominado, considerado deserto por ausência de preparo. II. Questões em discussão: A existência de omissão acerca da deserção do recurso inominado por ausência de preparo recursal.III. Razões de decidir: O acórdão embargado não analisou a admissibilidade do recurso inominado, apesar de o juízo de origem ter reconhecido sua deserção por ausência de preparo no prazo do §1º da Lei 9.099/95, art. 42.Não havendo comprovação do recolhimento das custas no prazo de 48 horas (mov. 68.1), configura-se a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.Assim, presente a omissão, os embargos devem ser acolhidos, com modificação do julgado, para não conhecer do recurso inominado por ausência de pressuposto de admissibilidade, com revogação do acórdão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4367.3186.5477

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.164. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE EM PATAMAR REDUZIDO. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE READEQUADO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jorge e Luan contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 1343/06, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.2. O recurso de Apelação interposto pelo sentenciado Jorge foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido por esta 3ª Câmara Criminal, mantendo-se a condenação, a pena e o regime inicial fixados na Sentença.3. Após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa, foi interposto Recurso Especial, sustentando, dentre outros pontos, violação ao CP, art. 65, III, «d», em razão da nova redação da Súmula 630/STJ, com pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.4. Os autos retornaram a este Órgão Fracionário para o exercício do juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.194 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).II. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se à luz da nova redação da Súmula 630/STJ, é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite a posse/propriedade da droga para uso próprio, embora negue a prática do tráfico; e (ii) se há necessidade de retratação parcial do Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, em razão do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.194 do STJ.III. Razões de decidir6. O juízo de retratação limita-se à verificação de conformidade entre o Acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não se prestando à rediscussão ampla da causa.7. A nova redação da Súmula 630/STJ admite a incidência da atenuante da confissão espontânea, em proporção reduzida, quando o réu admite a posse ou propriedade da droga para uso próprio, ainda que negue a traficância.8. No caso concreto, embora o sentenciado Jorge tenha negado a destinação mercantil das substâncias apreendidas, admitiu a posse/propriedade dos entorpecentes, sustentando que se destinavam ao consumo pessoal, circunstância suficiente para atrair a incidência da atenuante da confissão espontânea, em fração reduzida, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.194 do STJ.9. O reconhecimento da atenuante, todavia, não implica acolhimento da tese defensiva de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, tampouco afasta os fundamentos anteriormente adotados quanto à materialidade, autoria e destinação mercantil das drogas.10. A condenação pelo crime de tráfico de drogas permanece hígida, uma vez que amparada no conjunto probatório coligido aos autos, notadamente nos depoimentos dos Policiais Militares, na dinâmica da abordagem, na quantidade e natureza das substâncias apreendidas, na apreensão de balança de precisão e de numerário, bem como nas demais circunstâncias concretas da prisão em flagrante.11. Aplicada a circunstância legal atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 (um doze avos), e mantida a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6 (um sexto), a pena definitiva do sentenciado Jorge deve ser readequada para 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa.12. Mantém-se o regime inicial fechado, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, concretamente fundamentada na natureza da substância entorpecente apreendida, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.13. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva permanece superior a 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 44, I.IV. Dispositivo14. Juízo de retratação exercido, para reconhecer a incidência da circunstância legal atenuante da confissão espontânea, em grau proporcional, com a consequente readequação da pena do sentenciado Jorge Luiz Batista para 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 65, III, «d», e 68; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.194; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma.... ()

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