I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis relativas à ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, reconhecendo a responsabilidade da empresa ré e a culpa concorrente da vítima, com condenação ao pensionamento mensal, indenização por danos morais e constituição de capital. A lide secundária foi julgada parcialmente procedente, com condenação da seguradora nos limites da apólice contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há contradição quanto à condenação da denunciada ao pagamento das custas processuais da lide secundária; (ii) saber se há omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora das parcelas do pensionamento mensal; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação da taxa Selic como fator de correção e juros para obrigações vencidas até a vigência da Lei 14.905/2024; (iv) saber se há omissão quanto à limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência às parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas.III. Razões de decidir3. O acórdão é contraditório quanto à condenação da denunciada ao pagamento dos ônus de sucumbência da lide secundária, devendo a parte denunciante arcar com esses custos.4. O termo inicial dos juros de mora das parcelas da pensão mensal deve ser a data de vencimento de cada parcela e não do evento danoso.5. Foi acolhida a omissão quanto à limitação dos valores para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, que deve incluir as parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas.6. Aplicação, de ofício, da tese firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1368 na fixação dos consectários legais para o pagamento do pensionamento mensal e do dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração providos para reconhecer a contradição quanto à condenação da denunciada ao pagamento dos ônus de sucumbência da lide secundária, consignar que o termo inicial dos juros de mora para a pensão mensal deve ser a data de vencimento de cada parcela, acolher a omissão quanto à limitação dos valores incidentes para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e aplicar, de ofício, a tese firmada no julgamento do tema repetitivo 1368/STJ para os consectários legais.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis e adequados no caso para sanar a contradição quanto à condenação da denunciada ao pagamento do ônus de sucumbência atribuindo ao denunciante os referidos custos, bem como para esclarecer obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora no que tange ao pensionamento, para que seja observada a data de vencimento de cada parcela, e para acolher a omissão apontada para incluir na base de cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas, além, ainda, de ofício, em relação aos consectários legais, determinar a observância do contido no tema repetitivo 1368/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote