I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro e indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter sido devidamente notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, sustentando a invalidade das notificações enviadas por correio e SúmulaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se as notificações prévias enviadas pelo apelado para a inclusão do nome da apelante em cadastro de inadimplentes foram válidas, bem como qual o valor da causa adequado.III. Razões de decidir3. O apelo não merece ser conhecido com relação ao pedido de reiteração das benesses da justiça gratuita, vez que deferido pelo juízo a quo e não revogado, inexistindo interesse recursal. 4. A notificação prévia da dívida junto ao «Hospital Ev», atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, vez que dos documentos apresentados pela parte ré restou demonstrado o envio da documentação via Correios.5. A notificação da dívida junto a «Cartões Luiza Cred» é válida, pois foi enviada e entregue via SMS, com documentação que comprova o envio, bem como sem qualquer irresignação da Apelante sobre a titularidade da linha telefônica para qual foi enviada a mensagem. Precedentes.6. Ambas as notificações atenderam aos requisitos legais, não havendo ilegalidade nas inscrições em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença.7. O pedido de retificação do valor da causa foi rejeitado, pois o valor atribuído pelo juízo a quo corresponde à totalidade do proveito econômico pretendido pela Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A validade da notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser comprovada por meio de correspondência enviada pelos Correios ou mensagem de texto (SMS), desde que demonstrado o envio e a entrega da comunicação, conforme disposto no CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 292.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; Súmula 404/STJ.TJPR, Apelação Cível 0009642-30.2022.8.16.0058, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; Apelação Cível 0001875-18.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; Apelação Cível 0038408-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Apelação Cível 0001018-21.2024.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.06.2024; Apelação Cível 0004931-55.2021.8.16.0045, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 03.10.2022... ()
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