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Doc. ADM Direito 922.6236.9639.3111

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro e indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter sido devidamente notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, sustentando a invalidade das notificações enviadas por correio e SúmulaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se as notificações prévias enviadas pelo apelado para a inclusão do nome da apelante em cadastro de inadimplentes foram válidas, bem como qual o valor da causa adequado.III. Razões de decidir3. O apelo não merece ser conhecido com relação ao pedido de reiteração das benesses da justiça gratuita, vez que deferido pelo juízo a quo e não revogado, inexistindo interesse recursal. 4. A notificação prévia da dívida junto ao «Hospital Ev», atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, vez que dos documentos apresentados pela parte ré restou demonstrado o envio da documentação via Correios.5. A notificação da dívida junto a «Cartões Luiza Cred» é válida, pois foi enviada e entregue via SMS, com documentação que comprova o envio, bem como sem qualquer irresignação da Apelante sobre a titularidade da linha telefônica para qual foi enviada a mensagem. Precedentes.6. Ambas as notificações atenderam aos requisitos legais, não havendo ilegalidade nas inscrições em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença.7. O pedido de retificação do valor da causa foi rejeitado, pois o valor atribuído pelo juízo a quo corresponde à totalidade do proveito econômico pretendido pela Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A validade da notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser comprovada por meio de correspondência enviada pelos Correios ou mensagem de texto (SMS), desde que demonstrado o envio e a entrega da comunicação, conforme disposto no CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 292.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; Súmula 404/STJ.TJPR, Apelação Cível 0009642-30.2022.8.16.0058, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; Apelação Cível 0001875-18.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; Apelação Cível 0038408-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Apelação Cível 0001018-21.2024.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.06.2024; Apelação Cível 0004931-55.2021.8.16.0045, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 03.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 911.4087.6415.7246

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE OZONIOTERAPIA. LEGIT

IMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. NEGATIVA APENAS EM RELAÇÃO A ESTA FUNÇÃO, DEMAIS FUNÇÕES QUE PODEM SER MANTIDAS EM FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTOS REQUISITOS Da Lei 12.016/09, art. 7º, II. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pleito liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, que não concedeu licença sanitária para uso da técnica de ozonioterapia, com fundamento na inadequação do equipamento, posto que registrado na Anvisa exclusivamente para uso odontológico.II. Questões em discussão 2. Verificar a legalidade da negativa da licença, à luz da legislação sanitária e da Lei . 14.648/2023.III. Razões de decidir 3. A atuação da autoridade sanitária municipal encontra respaldo na Lei . 8.080/90, que atribui ao SUS e seus entes federados o controle da prestação de serviços relacionados à saúde.4. O registro do equipamento em uso limita-se ao campo odontológico, não sendo registrado para uso no âmbito da fisioterapia.5. A Lei . 14.648/2023 condiciona expressamente a prática da ozonioterapia à utilização de equipamento devidamente regularizado pela Anvisa. Ainda que o uso off label seja admitido em certos contextos, não afasta a exigência de que o equipamento esteja autorizado para a finalidade proposta.6. A fiscalização da vigilância sanitária não interfere no exercício profissional em si, mas na segurança sanitária da atividade. Notas técnicas da Anvisa, embora não equivalentes a normas regulamentares, expressam interpretação oficial da autoridade sanitária nacional e devem ser observadas pelos entes locais.7. Ausente, assim, a probabilidade do direito invocado, tampouco verificado o perigo de dano irreparável, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.IV. Dispositivo e voto8. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.2543.0624.3204

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. APREC

IAÇÃO DA TESE APRESENTADA NOS PEDIDOS INICIAIS. CONCLUSÃO PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEU A REFERIDA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DA PORTARIA. APRECIAÇÃO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 935.5986.8536.2096

4 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Recurso que visa somente à reforma do acórdão. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração outrora opostos, mantendo, por conseguinte, o acórdão que negou provimento ao Apelo do MUNICÍPIO e deu provimento ao Recurso Adesivo da Servidora Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existe omissão no acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração outrora opostos pelo MUNICÍPIO; e (ii) se o MUNICÍPIO deve ser condenado à multa por litigância de má-fé em razão da oposição de novos Embargos de Declaração.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material.4. Destaca-se que no acórdão dos Embargos de Declaração 0002912-70.2025.8.16.0131 foram analisadas as alegações do MUNICÍPIO de contradição e de omissão.5. Portanto, não existe a omissão alegada, sendo certo, conforme exposto no acórdão embargado, que ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis (contradição interna). Assim, a contradição externa, evidenciada entre o julgado embargado e o decidido na Reclamação Acórdão/STF, não dá ensejo ao acolhimento dos Embargos Declaratórios.6. Vale dizer, inexiste o vício apontado pelo MUNICÍPIO, mas sim mero inconformismo com o já decidido e a tentativa de reexame da matéria.7. Outrossim, embora inexistente omissão, não se trata de hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que para caracterizar a litigância de má-fé são exigidos o enquadramento da conduta em uma das hipóteses do CPC, art. 80 e o dolo específico da Parte.8. No caso, o MUNICÍPIO, ora Embargante, visava apenas fazer prevalecer suas teses defensivas, não existindo o dolo específico de protelar e/ou conturbar o andamento processual.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração 0002912-70.2025.8.16.0131, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 05.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0047509-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 21.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0114184-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, porque ausente a omissão alegada, bem como não aplicou multa por litigância de má-fé, pois o MUNICÍPIO apenas buscava defender suas posições.... ()

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Doc. ADM Direito 912.5393.3890.6393

5 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Crime de corrupção ativa. Acórdão que negou provimento ao recurso da defesa para manter a condenação realizada na sentença. Alegados vícios de omissão no julgado em relação à análise de provas e configuração dos delitos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Pretensão de rediscussão das matérias já aduzidas em recurso de apelação. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 199.7895.4150.7154

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NÃO CONSTATADO. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS DEFEITOS NARRADOS PELO AUTOR NÃO ANTECEDEM O NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação de Rescisão de Contrato, cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por não identificar o vício oculto aventado pelo requerente.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal restringe-se à análise da reforma da r. sentença, com o intuito de (i) reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo à época da celebração do contrato; (ii) declarar a responsabilidade solidária dos apelados; e (iii) estabelecer a condenação à indenização por danos materiais e morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O negócio jurídico foi celebrado informalmente entre particulares, de forma que não incide os dispositivos do CDC no caso concreto.3.2. Não há nos autos prova de que o negócio jurídico tenha sido celebrado com a presença de vício oculto, tendo a prova pericial concluído que os problemas verificados decorrem do desgaste natural do veículo, compatível com o tempo de uso e o ano de fabricação. 3.3. Desta forma, não evidenciada a existência de vício oculto, não há que se falar em rescisão do contrato de compra e venda, tampouco em devolução de valores ou indenização por danos materiais e morais.4. DISPOSITIVO E TESEApelo conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: Em negócio jurídico celebrado entre particulares é inaplicável o CDC e, inexistindo prova pericial apta a demonstrar vício oculto, deve ser afastado a pretensão de rescisão contratual e de indenização por danos materiais e morais, quando os defeitos constatados decorrem do desgaste natural do bem.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 441. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005379-26.2024.8.16.0044; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014869-44.2023.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 176.1672.7518.4818

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA INDEVIDAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 388/STJ. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega ter ocorrido a devolução indevida de dois cheques de sua titularidade, sob numeração 103324 e 103325, ambos no importe de R$ 8.200,00, por «divergência ou insuficiência de assinatura», o que lhe causou constrangimentos, pelo que pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00;1.3. A parte requerida Itaú Unibanco S/A interpôs recurso alegando a regularidade das devoluções dos cheques e pleiteando o afastamento da indenização por danos morais.2. Questões em discussão: a regularidade da devolução dos cheques e o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: Inicialmente, cumpre destacar que ao presente caso aplica-se o CDC, nos termos do art. 2º e Lei 8.078/90, art. 3º, uma vez que se trata de relação de consumo entre a parte autora, na condição de consumidora, e a parte ré, fornecedora de serviços bancários. Compulsando-se os autos, diante de todo caderno probatório, é possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora no que concerne à devolução dos cheques 103324 e 103325, ambos no importe de R$ 8.200,00, por «divergência ou insuficiência de assinatura», motivo 22, conforme documentos acostados do seq. 1.5 ao seq. 1.10. O cartão assinatura do correntista autor foi apresentado pela casa bancária em contestação (seq. 20.1, fl. 1), o qual teria sido levado como parâmetro para devolução do cheque. Ocorre, no entanto, que em que pese a parte ré afirme pela incongruência nas assinaturas apostas nos mencionados cheques, não se verifica a divergência de assinaturas, sendo possível a olho nu verificar a semelhança dos padrões gráficos . Conclui-se que o serviço prestado ao autor não foi o adequado, pois restou incontroverso que é cliente da empresa requerida e não há prova de que mudou sua assinatura desde então, momento em que os cheques 103324 e 103325 foram devolvidos pelo motivo 22, ou seja, divergência ou insuficiência de assinatura. Destaca-se ainda o fato de que outros cheques emitidos pelo autor foram devidamente processados e pagos, conforme demonstrado em seq. 1.1, fl. 3, logo não há uma justificativa plausível para ter ocorrido a devolução destes. A conduta da instituição financeira revela-se, portanto, inconsistente e desprovida de razoabilidade técnica. A análise comparativa das assinaturas constantes nos cheques objeto da demanda e no cartão de autógrafos não revela discrepâncias suficientes para justificar a devolução pelo motivo 22. Ademais, eventuais variações são naturais e aceitáveis na grafia de qualquer pessoa, especialmente quando se considera que a assinatura não é estática e pode apresentar pequenas oscilações em seu traçado sem que isso configure falsificação ou divergência relevante. Neste sentido, a Súmula 388/STJ dispõe que: «A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.» A devolução indevida de cheque não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelo autor extrapola o simples descumprimento contratual, na medida em que a devolução de cheques imotivada atinge diretamente a honra, o crédito e a reputação do correntista perante terceiros. Conforme já sedimentado pela jurisprudência, a devolução indevida de cheque por si só caracteriza ofensa à honra objetiva do consumidor, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, configurando-se o dano moral in re ipsa . Isso porque tal conduta atinge o conceito social do indivíduo, sua credibilidade no mercado e sua confiabilidade perante fornecedores e demais agentes econômicos. No caso dos autos, a parte autora teve dois cheques devolvidos indevidamente, ambos de valor expressivo (R$ 8.200,00 cada), o que certamente causou constrangimento e abalo à sua imagem perante os beneficiários das cártulas, além de potencial prejuízo às suas relações comerciais. Ressalta-se, ainda, que ambos os cheques foram devolvidos em duas oportunidades (primeira e segunda apresentação), conforme segue: cheque 103324, nas datas de 28/08/2024 e 30/08/2024 (seq. 1.5 e 1.6), e cheque 103325, nas datas de 10/09/2024 e 12/09/2024 (seq. 1.8 e 1.9). Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos e à situação das partes. Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais, nem tão diminuta que possa estimular a ofensa, nem tão elevada que possa conduzir ao enriquecimento ilícito do ofendido, considerando: (i) a gravidade da conduta da instituição financeira; (ii) a devolução, em duas, de ambos os cheques emitidos; (iii) os valores envolvidos nas cártulas; (iv) a repercussão oportunidades da conduta na esfera moral do autor; (v) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho por razoável fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.7017.7903.2183

8 - TJPR DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUBSTITUÍDA ACOMETIDA POR DIABETES MELLITUS (CID E10.5) E GANGRENA ÚMIDA (CID R02). AMPUTAÇÃO DE ANTEPÉ. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ATRAVÉS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INCORPORADO NO SUS. SUCESSIVAS RECIDIVAS COM O TRATAMENTO CONVENCIONAL. INFECÇÃO DE REPETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Umuarama contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, que julgou procedente, confirmando a liminar concedida, o pedido de fornecimento de 40 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica à paciente portadora de Diabetes Mellitus (CID E10.5) e Gangrena Úmida (CID R02) com amputação do antepé. O Município sustentou a ausência de demonstração dos requisitos do Tema 106 do STJ, além de defender a aplicação do Tema 793 do STF - e a incompetência da Justiça Estadual.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o município pode ser responsabilizado solidariamente pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na Anvisa, independentemente da repartição de competências administrativas do SUS; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento prescrito, nos termos do Tema 106 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de saúde é um dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece o CF/88, art. 196. Com esse espírito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». 4. No caso em apreço, o município demandado assumiu a gestão do teto financeiro de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, de modo que compete a si a responsabilidade primária pelo tratamento pleiteado. 5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 106, estabeleceu que a concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, incluindo a comprovação da imprescindibilidade do tratamento, da inexistência de alternativa terapêutica na rede pública e da incapacidade financeira do paciente 6. Os documentos médicos, históricos clínicos e prontuário corroboram a necessidade da terapia, demonstrando o cumprimento do requisito de imprescindibilidade exigido pelo Tema 106 do STJ - . 7. Da análise do laudo, prontuário médico e fotos (movs. 1.10/1.17 dos autos principais), evidenciou-se não apenas a indicação do procedimento como parte essencial do tratamento da condição apresentada pela substituída -  Diabetes Mellitus (CID E10.5) e Gangrena Úmida (CID R02) com amputação do antepé - mas também a urgência de sua realização, em razão da deiscência da ferida e existência de infecção de repetição. Soma-se a isso o fato de a parte autora ser hipossuficiente (mov. 1.5/1.8 dos autos principais). 8. A ausência de parecer técnico do NATJus ou de perícia não invalida, por si só, a decisão judicial, pois tais documentos possuem natureza opinativa e não vinculante, conforme precedentes do TJPR, inclusive em casos análogos. 9. A negativa de fornecimento do tratamento, mesmo diante da demonstração da necessidade clínica e da ausência de alternativas eficazes no SUS, caracteriza violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamentos imprescindíveis à saúde, ainda que não incorporados ao SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência do paciente. 2. O parecer do NATJus possui natureza meramente opinativa e não é requisito obrigatório para a concessão do tratamento. 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF - . 4. A concessão de tratamento não padronizado no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, ainda que se trate de terapia não medicamentosa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 5º, XXXV, e 196; Lei 8.080/1990, arts. 15, II, 16, XIII, e 18, I e V.  Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.05.2017; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 23.09.2025, TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003700-89.2024.8.16.9000 - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 02.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.1297.5980.1744

9 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FOTOGRAFIAS DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO E COM VEGETAÇÃO, INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA EVIDENCIAR A EXTERIORIZAÇÃO DOS PODERES INERENTES À POSSE, AINDA QUE INDIRETA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, ao fundamento de inexistência de prova suficiente do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse (CPC, art. 562), considerando a alegação de esbulho possessório.III. Razões de decidir3. A concessão da liminar possessória exige prova idônea da posse anterior, do esbulho, de sua data e da consequente perda da posse.4. O contrato particular de compra e venda, por si só, não comprova o efetivo exercício da posse, consubstanciando apenas elemento indicativo de pretensão aquisitiva.5. As fotografias juntadas aos autos retratam terreno sem edificação e recoberto por vegetação, não evidenciando atos concretos de exteriorização dos poderes inerentes à posse.6. Não há, nesta fase processual, elementos probatórios suficientes para demonstrar a posse anterior da agravante, ainda que sob a modalidade indireta.7. A controvérsia demanda maior aprofundamento probatório, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pretendida.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de reintegração de posse pressupõe prova concreta do exercício da posse anterior, não bastando, para esse fim, a mera juntada de contrato de compra e venda ou de fotografias incapazes de demonstrar a exteriorização dos poderes inerentes à posse, impondo-se a manutenção da decisão que indefere a medida quando se revela necessária maior dilação probatória. _________Dispositivo relevante citado: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 175.2883.1308.3580

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - TESE DE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR É OPCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS- IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES PELA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES - RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193 - REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR - FUNÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001900-07.2023.8.16.0029) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 603.7349.8955.6607

11 - TJPR Apelação Crime. Delitos de receptação (art. 180, caput, e 180, §§ 1º e 2º, do CP) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório pelos delitos de receptação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento da origem ilícita dos bens. Ademais, age com dolo de receptação o agente flagrado na posse de veículos automotores objetos de roubo e de adulteração de sinais identificadores se não souber esclarecer as circunstâncias do recebimento dos bens, pois essas circunstâncias evidenciam que o acusado, com experiência em atividade comercial no ramo automotivo, efetivamente conhecia as origens criminosas dos automóveis por eles adquiridos e utilizados. Negativa dos réus isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Corte firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Aventado erro material na capitulação do fato 4 descrito na denúncia. Inocorrência. Dosimetria realizada com fundamento no preceito secundário da receptação simples. Alegada incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos fatos 5 e 6. Devido reconhecimento pela magistrada sentenciante, tendo a atenuante influído no cálculo da pena provisória até o atingimento do mínimo legal. Não conhecimento dos pontos acima elencados. Pretenso reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de receptação. Arguição do Ministério Público de Primeiro Grau, sustentando a existência de óbice ao conhecimento do recurso no ponto, diante da ausência de exame da matéria pelo Juízo de origem. Afastamento. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva formulado pela primeira vez em sede de apelação criminal que não configura supressão de instância, porque envolve matéria de direito e de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação prévia da defesa. Todavia, tese recursal que não se pode acolher. Práticas autônomas, que apresentam condições distintas de tempo, lugar, maneira de execução, objetos e, sobretudo, prática de atos em desfavor de vítimas diferentes. Almejado afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais. Inviabilidade. Condenação alcançada pelo período depurador de cinco anos que afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração dos maus antecedentes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao apelante Marcos. Impossibilidade. Réu que admitiu tão somente a aquisição do veículo, mas negou ter ciência acerca da origem ilícita do bem. Regime prisional semiaberto corretamente fixado em razão do quantum de pena fixada aos sentenciados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, bem como do comportamento desenvolvido pelo réu, do modo como se deu a apreensão e das justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime.

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Doc. ADM Direito 616.9172.5752.4183

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA QUE NÃO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE AS RAZÕES DA RECUSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E INSUFICIÊNCIA DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUPOSTAMENTE NÃO PREENCHIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL ÀS REQUERIDAS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Resumindo, em linguagem simples:Miguel de Oliveira Melo tinha um financiamento de veículo no Itaú. Segundo ele, o gerente do banco o convenceu a não quitar esse financiamento e, em vez disso, entrar em um consórcio, prometendo que assim ele seria logo contemplado, quitaria o carro, ainda receberia dinheiro de troco e pagaria parcelas bem menores (de R$ 571,75 cairiam para R$ 219,12).Ele aderiu ao consórcio, deu um lance de R$ 15.000,00 e foi contemplado em 23/02/2024. Só que, na hora de usar a carta de crédito, o banco não liberou o dinheiro: (i)  primeiro, disse que o carro já financiado tinha mais de 10 anos de uso; (ii) depois, quando ele buscou um carro mais novo, disse que faltava «margem e score», mesmo sem ele precisar de financiamento nenhum — o carro seria pago com a própria carta.Ele também alega que foi incluído um lance embutido de R$ 8.000,00 sem que soubesse.Miguel então pediu para desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou (ou, se não fosse possível, que liberassem a carta de crédito), mais indenização por dano moral.O banco, por sua vez, disse que a contratação foi regular, que o consumidor aceitou as regras, que a liberação da carta depende de análise de crédito e garantias, que a recusa se deu por falta de garantias suficientes e que, se ele quiser sair, deve seguir as regras do consorciado desistente — receber só ao final do grupo, com descontos.Diante disso, o Juiz de Guarapuava deu razão em parte ao consumidor: desfez o contrato, mandou devolver todo o valor pago e condenou as rés a pagar R$ 3.000,00 de dano moral.O banco recorreu para a turma recursal que manteve a sentença porque: a) não existe controvérsia de que a carta de crédito não foi liberada. As rés só falaram em «análise de crédito» e «falta de garantias» de forma genérica — não mostraram quais exigências fizeram, quais documentos foram considerados insuficientes, nem qual fato concreto impediu a liberação. b) a adeministradora pode cuidar da saúde finandceira do seu grupo, mas isso não a dispensa de informar, ser transparente e agir com boa-fé, ainda mais depois que a cota foi contemplada. Qualquer recusa precisa ter critério concreto e avisado antes ao consumidor. c) é uma relação de consumo, aplicando-se o CDC, principalmente o art.  6º, III — direito à informação clara) e a boa-fé objetiva. d) houve falha na prestação do serviço e o contrato se desfez por culpta das rés, motivo porque a devolução deve ser integral e imediata, e a não ao final do grupo. e) o ndano moral existe porque o caso vai além do simples descumprimento do contrato - o consumidor entrou, deu lance, foi contemplado e mesmo assim ficou sem a carta. Os R$ 3.000,00 foram aqui consideram razoáveis.O único ajuste foi técnico, sobre juros e correção, adequando-os à Lei 14.905/2024: Dano material: IPCA desde cada desembolso + juros pela SELIC menos IPCA desde a citação. Dano moral: IPCA desde o arbitramento + juros (SELIC menos IPCA) desde a citação.O resultado do julgamento ficou assim: o recurso foi conhecido e desprovido, por unanimidade. As recorrentes ainda pagam honorários de 20% sobre o valor da condenação, e não há devolução das custas recursais (art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014).... ()

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Doc. ADM Direito 317.2714.5821.5510

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA CONSIGNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE DÉBITO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS PARA RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA POSTERIOR DE SALDO SUFICIENTE EM CONTA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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