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Doc. ADM Direito 848.9287.2470.1188

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE CHECAGEM DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ERRO SUBSTANCIAL E ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO EXPRESSO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO MANUSCRITA E LIGAÇÃO DE CHECAGEM QUE CORROBORAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de contrato de consórcio por indução ao erro, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a acreditar que contratava financiamento imobiliário com liberação imediata de crédito, quando na verdade aderiu à grupo de consórcio. A sentença reconheceu a validade do negócio jurídico, consignando que o contrato, a declaração manuscrita e a gravação de ligação de checagem demonstram a ciência do autor quanto à natureza consorcial e à inexistência de garantia de data de contemplação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia na assinatura digital e na gravação de checagem; (ii) verificar se ocorreu vício de consentimento por erro substancial na formação do contrato de consórcio; e (iii) analisar se a conduta da administradora de consórcio configura ato ilícito ensejador de danos morais.III. Razões de decidir3. A impugnação à autenticidade da assinatura digital e da gravação de checagem constitui inovação recursal, porquanto o autor, intimado para se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, renunciou ao prazo sem apresentar qualquer impugnação específica, operando-se a preclusão quanto à matéria.4. O erro, como defeito do negócio jurídico, exige para sua configuração que seja substancial e escusável, isto é, perdoável dentro do que se espera de pessoa que atue com grau normal de diligência, nos termos dos arts. 138 a 144 do Código Civil.5. O contrato de adesão ao grupo de consórcio é expresso quanto à natureza do negócio e às formas de contemplação, constando em destaque a advertência de inexistência de garantia de data de contemplação. A declaração manuscrita preenchida e assinada de próprio punho pelo autor reconhece ter sido orientado sobre o funcionamento do consórcio e declara ciência de estar adquirindo cota não contemplada. A gravação da ligação de checagem corrobora que o autor foi cientificado da inexistência de garantia de contemplação e confirmou sua adesão.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a produção de prova mínima que confira plausibilidade às alegações do consumidor. No caso, o autor não logrou demonstrar que teria recebido promessa de contemplação imediata ou sido induzido a acreditar que o negócio se tratava de financiamento habitacional.7. A condição de pessoa idosa e com baixa instrução, embora imponha ao fornecedor dever redobrado de informação, não conduz automaticamente à nulidade do contrato quando demonstrado que foram adotadas múltiplas cautelas informativas.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0573.6131.0669

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE «REPASSE». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter adquirido um veículo com vícios ocultos, resultando em gastos excessivos com consertos e sustentou que a cláusula de venda «no estado em que se encontra» viola o CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que previa a venda do veículo «no estado em que se encontra» é válida e se a ausência do catalisador configura vício oculto, gerando o direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência do catalisador no veículo configura vício oculto, que compromete a funcionalidade essencial do bem.4. A cláusula contratual que exclui a garantia para vícios ocultos é considerada abusiva e nula, conforme o CDC.5. A autora comprovou gastos de R$ 18.327,15 com consertos, que estão diretamente relacionados aos vícios do veículo.6. O dano moral é devido pela frustração da expectativa do consumidor e pela privação do uso do veículo, essencial para sua saúde.7. O valor de R$ 4.000,00 para danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.327,18 e danos morais no valor de R$ 4.000,00.Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a garantia em contratos de compra e venda de veículos de repasse é considerada abusiva e nula, não se aplicando a vícios ocultos que comprometam a funcionalidade essencial do bem._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 51, I; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1023791 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 07.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029663-14.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005514-49.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.03.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000661-57.2020.8.16.0001, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001393-67.2021.8.16.0174, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 10.07.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.1525.4887.7464

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a exequente pretende a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial oriunda de ação de busca e apreensão convertida em execução, sob o fundamento de que teria transcorrido o prazo prescricional trienal a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. A apelante sustentou que a decisão desconsiderou o período de suspensão de um ano previsto nos §§ 1º e 4º do CPC, art. 921, razão pela qual a prescrição intercorrente somente se consumaria em 05/04/2026, sendo, pois, prematura a extinção do feito, e necessário o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, especialmente quanto à forma de contagem do prazo prescricional prevista no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 14.195/2021 alterou o regime jurídico da prescrição intercorrente, estabelecendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.3.2. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu critérios de direito intertemporal para aplicação da nova disciplina, admitindo sua incidência aos processos em curso quando a primeira diligência infrutífera ocorre após a entrada em vigor da nova legislação. A execução enquadra-se na hipótese em que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu após a vigência da Lei 14.195/2021, impondo a aplicação integral da nova redação do CPC, art. 921, § 4º.3.3. A interpretação conjunta dos §§ 1º e 4º do CPC, art. 921 demonstra que a ciência da primeira diligência infrutífera inaugura o regime da prescrição intercorrente, com suspensão automática da execução e da própria prescrição pelo prazo de um ano. A suspensão prevista no CPC, art. 921 decorre diretamente da lei e independe de pronunciamento judicial expresso para produzir efeitos.3.4. Encerrado o período de suspensão de um ano, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a fluir integralmente, observando-se o prazo prescricional do direito material. No caso concreto, a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em 05/04/2022, permanecendo a execução e a prescrição suspensas até 05/04/2023, de modo que o prazo prescricional trienal somente se consumaria em 05/04/2026.3.5. A sentença incorreu em erro ao considerar como termo final da prescrição intercorrente a data de 05/04/2025, por desconsiderar o período de suspensão legal expressamente previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, § 1º, § 4º, Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe 14/11/2024; TJPR, Apelação Cível 0002381-41.2016.8.16.0117, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 29/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1125.8674.9516

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR MERAS ALEGAÇÕES OU PROVA ISOLADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória, por ausência de prova documental do compromisso de compra e venda e da quitação do preço, em ação que visa a transferência da propriedade imobiliária, diante da recusa em outorgar a escritura definitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, especialmente quanto à valoração da prova consistente na confissão judicial da parte embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Ausência de prova documental mínima do compromisso de compra e venda e da quitação do preço, requisitos legais indispensáveis para a adjudicação compulsória.5. A confissão judicial mencionada não supre a falta de prova documental e não justifica a revisão da valoração da prova pelo tribunal.6. Os embargos tentam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração.7. O acórdão enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de prova documental mínima do compromisso de compra e venda e da quitação do preço impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, não sendo suprida por confissão judicial ou alegações isoladas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei 58/1937, arts. 15 e 16. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para obrigar a transferência de um imóvel, mas entendeu que não havia provas suficientes para isso. A pessoa que pediu a transferência não apresentou um contrato escrito nem documentos que mostrassem que pagou o imóvel. Mesmo com uma confissão feita em outro processo, isso não foi suficiente para provar o direito dela. Por isso, o pedido foi negado, e o recurso que tentava mudar essa decisão também foi rejeitado, porque não se pode usar esse tipo de recurso para discutir de novo o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2077.8304.9087

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA EM FACE DE DEVEDORA MASSA FALIDA. EFEITOS DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela devedora Massa Falida de Indústrias Madeirit S/A contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida em embargos monitórios na ação monitória ajuizada pelo Estado do Paraná, que visa a cobrança de dívida confessada em escritura pública. A decisão recorrida reconheceu a validade da citação dos devedores solidários em 2007 como causa interruptiva da prescrição para todos os coobrigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão monitória ajuizada pelo Estado do Paraná contra a Massa Falida de Indústrias Madeirit S/A, diante da alegação de ausência de citação válida dela devedora principal dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.4. A citação válida dos devedores solidários em 2007 interrompeu a prescrição para todos os coobrigados, inclusive a Massa Falida, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil. Somente não haveria interrupção se a agravante fosse afiançada e os devedores citados fossem apenas fiadores, mas isso não ocorreu, são todos devedores solidários.5. A falência não suspende a monitória que ainda não está na fase executiva, de maneira que isso não tem influência para romper a solidariedade entre os réus.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição por citação válida de devedores solidários alcança todos os coobrigados, inclusive a devedora principal, independentemente da efetivação da citação desta dentro do prazo prescricional, sendo irrelevante a falência da devedora principal porque o processo monitório ainda não está na fase executiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I, art. 204, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 240, §§ 1º; Lei 11.101/2005, art. 6º, I e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, j.28.03.2017, DJe 28.04.2017; STJ - AgInt no REsp: 1976663 RJ 2021/0389721-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022; AgInt no AREsp: 00000000000002765513 BA 2024/0380485-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017496- 21.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28.11.2023; (STJ - AREsp: 00000000000002843244 MT 2025/0015310-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, data de Julgamento 19/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/05/2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Estado para cobrar uma dívida da empresa falida não está vencido pelo tempo, ou seja, não está prescrito. Isso porque a ação foi feita dentro do prazo legal, e a citação dos outros devedores em 2007 vale para interromper o prazo para todos, inclusive para a empresa falida. Além disso, a falência da empresa não tem nenhuma relevância para contagem do prazo prescricional, porque a ação monitória não é suspensa em razão da falência.... ()

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