I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de contrato de consórcio por indução ao erro, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a acreditar que contratava financiamento imobiliário com liberação imediata de crédito, quando na verdade aderiu à grupo de consórcio. A sentença reconheceu a validade do negócio jurídico, consignando que o contrato, a declaração manuscrita e a gravação de ligação de checagem demonstram a ciência do autor quanto à natureza consorcial e à inexistência de garantia de data de contemplação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia na assinatura digital e na gravação de checagem; (ii) verificar se ocorreu vício de consentimento por erro substancial na formação do contrato de consórcio; e (iii) analisar se a conduta da administradora de consórcio configura ato ilícito ensejador de danos morais.III. Razões de decidir3. A impugnação à autenticidade da assinatura digital e da gravação de checagem constitui inovação recursal, porquanto o autor, intimado para se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, renunciou ao prazo sem apresentar qualquer impugnação específica, operando-se a preclusão quanto à matéria.4. O erro, como defeito do negócio jurídico, exige para sua configuração que seja substancial e escusável, isto é, perdoável dentro do que se espera de pessoa que atue com grau normal de diligência, nos termos dos arts. 138 a 144 do Código Civil.5. O contrato de adesão ao grupo de consórcio é expresso quanto à natureza do negócio e às formas de contemplação, constando em destaque a advertência de inexistência de garantia de data de contemplação. A declaração manuscrita preenchida e assinada de próprio punho pelo autor reconhece ter sido orientado sobre o funcionamento do consórcio e declara ciência de estar adquirindo cota não contemplada. A gravação da ligação de checagem corrobora que o autor foi cientificado da inexistência de garantia de contemplação e confirmou sua adesão.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a produção de prova mínima que confira plausibilidade às alegações do consumidor. No caso, o autor não logrou demonstrar que teria recebido promessa de contemplação imediata ou sido induzido a acreditar que o negócio se tratava de financiamento habitacional.7. A condição de pessoa idosa e com baixa instrução, embora imponha ao fornecedor dever redobrado de informação, não conduz automaticamente à nulidade do contrato quando demonstrado que foram adotadas múltiplas cautelas informativas.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()
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