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EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica, alegadamente ocorrida entre os dias 17/12/2023 e 20/12/2023, em sua residência localizada em Maringá/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor por danos morais em razão da alegada demora no restabelecimento do serviço essencial, supostamente interrompido entre 17/12/2023 e 20/12/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, cabendo-lhe prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo.4. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.5. No caso concreto, os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL, demonstram que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor no período alegado.6. Tais relatórios possuem presunção de veracidade e são aptos a afastar a alegação de falha na prestação do serviço, não tendo o autor apresentado prova capaz de infirmar essa conclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes da interrupção no fornecimento do serviço, mas é ônus do consumidor apresentar prova mínima da ocorrência do fato lesivo.2. Relatórios técnicos auditados por órgão regulador possuem presunção de veracidade e são aptos a comprovar a regularidade da prestação do serviço.3. A ausência de comprovação mínima da interrupção no fornecimento de energia inviabiliza a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
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PELO RECORRENTE EM ESCRITURA DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de arrolamento sumário, tramitado perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Rio Grande. 1.2. Sentença homologou a partilha de direitos possessórios sobre imóvel urbano, com divisão em 50% para o meeiro e 25% para cada herdeiro, expedindo-se formal de partilha. 1.3. Recorrente sustentou a impossibilidade de inclusão do bem na partilha, por ausência de comprovação da posse exercida pela falecida, alegando residência em outro endereço e uso do imóvel por terceiros. 1.4. Pleiteou a reforma da sentença para exclusão do imóvel da partilha ou, subsidiariamente, conversão do feito em diligência para identificação do possuidor real.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita na origem autoriza o reconhecimento da concessão tácita; (ii) analisar se é admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóvel urbano, mesmo diante de controvérsia sobre o exercício da posse pela falecida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecida a concessão tácita do benefício da justiça gratuita, diante da ausência de análise expressa do pedido na origem e da demonstração de hipossuficiência financeira pelo recorrente, conforme jurisprudência do STJ (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ) - . 3.2. Mérito recursal rejeitado, pois a partilha de direitos possessórios é admissível mesmo sem a formalização da propriedade, desde que comprovado o exercício da posse com expressão econômica, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, rel. Min. Nancy Andrighi). 3.3. Documento de concessão de uso firmado em 1994 e escritura de divórcio em que o recorrente reconhece os direitos possessórios da falecida são provas suficientes para inclusão do imóvel na partilha. 3.4. Ônus probatório da inexistência de posse incumbia ao recorrente, conforme CPC, art. 373, II, o qual não foi cumprido. 3.5. Matérias que demandem dilação probatória devem ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 612, não cabendo a suspensão ou conversão do arrolamento para tal fim.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a concessão tácita da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC: arts. 373, II; 612. Código Civil: art. 1.206Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/03/2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/06/2022. TJPR, Apelação Cível 0001438-19.2021.8.16.0159, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, J. 15.07.2024. TJPR, Apelação Cível 0013931-63.2017.8.16.0031, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, J. 19.11.2024. TJPR, Apelação Cível 0005424-87.2015.8.16.0030, Rel. Eduardo Novacki, J. 21.10.2024.... ()
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ilitar lotado na 4ª Companhia de Polícia Ambiental de Guarapuava, visando ao recebimento do limite máximo da diária de alimentação. O Recorrente Estado do Paraná insurge-se, sustentando que a atividade exercida pelo Autor exigia permanência em campo, o que limitava o valor da diária a 50% conforme previsão do art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o Policial Militar tem direito ao recebimento de 100% da diária de alimentação, considerando a atividade que exige permanência no campo, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrido pleiteia o recebimento do limite máximo da diária de alimentação, mas a atividade por ele exercida determina a permanência no campo, limitando a diária a 50%. 2. O Decreto 2.428/2019, art. 17 estabelece que servidores cuja função exige permanência no campo não têm direito ao recebimento integral da diária de alimentação. 3. O entendimento jurisprudencial do Tribunal já consolidou entendimento de que a função de Policial Militar Rodoviário se enquadra na hipótese de permanência no campo, justificando a aplicação do percentual de 50%. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para determinar o pagamento de 50% do valor da diária de alimentação ao Recorrido. Tese de julgamento: É vedado ao Policial Militar pleitear o recebimento integral da diária de alimentação quando sua atividade exige permanência no campo, sendo aplicável o percentual de 50% previsto no art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019.... ()
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ECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE PELO APELANTE. CDC, art. 104. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PERÍODOS PLEITEADOS DIVERSOS. REFORMA DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a anulação de sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a coisa julgada em razão de ação coletiva anterior, sob o argumento de que o apelante não pleiteou a suspensão da ação individual, nos termos do CDC, art. 104. O apelante requer o reconhecimento de diferenças salariais relativas ao período de 30/07/2010 a 22/05/2013, que não foram abrangidas pela demanda individual já julgada definitivamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no reconhecimento de coisa julgada de ação individual, é válida quando inexiste prova inequívoca de ciência acerca do ajuizamento de ação coletiva. III. Razões de decidir3. Não há comprovação de que o apelante teve ciência inequívoca da ação coletiva, na forma do CDC, art. 104, permitindo a extensão dos efeitos da sentença coletiva ao cumprimento individual.4. O período de 30/07/2010 a 22/05/2013 não foi abrangido pela ação individual, autorizando que o apelante se beneficie dos efeitos erga omnes da sentença coletiva nesse intervalo.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível parcialmente conhecida e na parte conhecida, provida, para afastar a coisa julgada relativa ao período de 30/07/2010 a 22/05/2013, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, neste ponto, e determinando o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 337, §§ 1º, 2º e 4º; CDC, art. 104; art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001846-87.2021.8.16.0004, Rel. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013342-06.2022.8.16.0190, Rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, 5ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007939-42.2016.8.16.0004, Rel. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, 5ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002092-97.2020.8.16.0043, Rel. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, 3ª Câmara Cível, j. 30.11.2022; Súmula 85/STJ.... ()
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M JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto por J.A.R.S. P.P.C. e L.T. contra decisão que os pronunciou como incursos no crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão de uma dívida de aproximadamente R$ 200,00. As defesas alegam a ausência de indícios suficientes de autoria e requerem o afastamento das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a pronúncia dos recorrentes, em relação à materialidade do fato, indícios suficientes de autoria e a viabilidade de manutenção das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, sendo necessária a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o que foi demonstrado no caso.4. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima estão amparadas por elementos probatórios, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.5. A decisão de pronúncia foi mantida, pois não se verificou a improcedência manifesta das qualificadoras, que devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão de pronúncia para que os acusados sejam julgados pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado.Tese de julgamento: A pronúncia dos acusados em casos de homicídio qualificado é cabível quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras apreciadas pelo Tribunal do Júri, que é o competente para decidir sobre a existência de motivos fúteis e recursos que dificultaram a defesa da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1010947, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 19.06.2008; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004568-96.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 19.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 01.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.02.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os acusados J.A.R.S. P.P.C. e L.T. devem ser julgados pelo Tribunal do Júri por terem cometido um homicídio qualificado, ou seja, com motivos considerados graves. Eles pediram para serem absolvidos, alegando que não havia provas suficientes contra eles e que as razões para o crime não eram válidas. No entanto, o Tribunal entendeu que existem provas suficientes que mostram que eles participaram do crime e que as razões apresentadas para o homicídio, como uma dívida de R$ 200,00, são válidas. Assim, a decisão de que eles devem ser julgados pelo Júri foi mantida.... ()
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PERÍODO, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. TEMA REPETITIVO 934 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto, com pena de 6 meses de detenção e 5 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante foi flagrado subtraindo uma jaqueta de uma loja, sendo abordado após deixar o estabelecimento. A defesa requereu a absolvição, alegando que o fato configurava crime impossível, enquanto o Ministério Público sustentou que o delito se consumou.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o fato narrado na denúncia configura crime impossível em razão da vigilância no interior do estabelecimento comercial onde ocorreu o furto.III. Razões de decidir3. O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica e desvigiada.4. A existência de sistema de segurança, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto.5. A ineficácia do meio utilizado para a prática do furto não é absoluta, pois, apesar de vigiado, o réu conseguiu subtrair a jaqueta da loja e evadir-se do local, sendo abordado somete fora do estabelecimento.6. O reconhecimento de crime impossível não se aplica, uma vez que io crime foi consumado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem.Tese de julgamento: A vigilância e o monitoramento em estabelecimentos comerciais, por si só, não tornam impossível a consumação do crime de furto. A inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período, é suficiente para a consumação do furto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CP, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017017-73.2020.8.16.0019, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 567/STJ.... ()
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1.Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que «firmou contrato com a ré para compra e venda de um veículo. Todavia, o carro apresentou problemas e, então, o autor retornou à loja para conserto diversas vezes, com persistência do problema, deixando o veículo com a ré, esta se nega a devolver o bem ou sequer informar onde está o veículo.» Diante disso, sustenta pela condenação em danos materiais e morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 16.358,00. 3. Em sede recursal, o autor sustenta pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente. 5. O mero descumprimento contratual não gera dano moral in re ipsa, tornando-se necessária a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. No entanto, no caso dos autos, não há narrativa de situação que exorbita à normal indignação e frustração decorrentes da falha na prestação de serviços. 6. Esse consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. 7. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pelo autor, de tal sorte que não se pode presumir que a falha na prestação do serviço tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente. 8. Embora não se negue que o fato tenha sido incômodo para o autor, tendo em vista a dificuldade da resolução administrativa - comprovadas pelas capturas de tela das conversas de whatsapp (mov. 1.10) - não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos seus direitos personalíssimos, sobretudo porque o transtorno apenas pode ser vislumbrado na esfera material. 9. Deste modo, não há que se falar em reparação de danos morais, devendo ser a sentença mantida assim como prolatada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos morais, visando a restituição de valores pagos sob alegação de propaganda enganosa e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o autor foi induzido a erro ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um crédito contemplado; (ii) saber se houve vício de consentimento que justifique a restituição dos valores pagos em dobro; e (iii) a necessidade de indenização por danos morais em razão da frustração das expectativas do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que a parte ré induziu o autor a erro ao apresentar o contrato de consórcio como se fosse uma modalidade de crédito imediato, o que caracteriza vício de consentimento. 4. A prova documental corroborou a alegação de publicidade enganosa, demonstrando que o autor foi informado de forma errônea sobre a natureza do contrato. 5. A restituição dos valores pagos deve ser feita em dobro, conforme previsão do repetitivo EAREsp 676.608 e evidente conduta contraria a boa-fé objetiva da apelada. 6. O abalo moral é evidente, justificando a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A indução a erro e a propaganda enganosa caracterizam vício de consentimento, ensejando a nulidade do contrato. 2. O autor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42 e 186; CC, arts. 927 e 171. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023;STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021756-70.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.03.2024;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007728-73.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.05.2020;TJPR - 16ª C.Cível - 0035111-50.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.06.2022;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006451-88.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023;TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001248-82.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.06.2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE inocorrência da prescrição E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - CPC, art. 382. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - ALEGAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO DE SAQUE DO PASEP NO MOMENTO DE SUA APONSENTADORIA - INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O ACESSO AOS EXTRATOS ANTERIORES E COM O SAQUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - COM O SAQUE PELA PARTE AUTORA, RESTOU INCONTROVERSO A AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA INDIVIDUAL - MEDIDA INÓCUA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS BEM COMO FUTURA AÇÃO RELATIVA AO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que considerou ilegal a cobrança de comissão de corretagem, por ausência de prova de pagamento a terceiro e falta de clareza na previsão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a alteração do resultado do julgamento referente ao pagamento da comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. A parte embargante demonstra insatisfação com o resultado do julgamento, o que não se enquadra no perfil integrativo dos embargos de declaração.5. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a comissão de corretagem é legítima apenas se expressamente prevista no contrato e se houver comprovação da prestação do serviço.6. Não há prova de pagamento da comissão de corretagem a terceiro, e a previsão contratual não foi clara e precisa ao comprador, tornando ilegal a cobrança.7. A aplicação do Lei 4.591/1964, art. 67-A não é possível de forma retroativa, pois o contrato foi firmado antes da alteração legislativa.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 80 e 81; CC/2002, art. 722; Lei 4.591/1964, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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1. A cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de telefonia pressupõe prova suficiente de que o consumidor deu causa ao encerramento contratual, incumbindo ao fornecedor demonstrar, nos termos do CPC, art. 373, II, a ocorrência do fato modificativo ou extintivo do direito alegado, sendo inadequada, para tal finalidade, a utilização exclusiva de documentos unilaterais, como prints de tela sistêmica, por sua fragilidade probatória.2. No caso concreto, não restou comprovado que a Parte Autora tenha solicitado e mantido a suspensão da linha telefônica por período superior a 120 dias, apto a ensejar o cancelamento automático do contrato e a incidência da multa de fidelidade, sobretudo diante da ausência de histórico de pedido de cancelamento e da existência de informações prestadas por prepostos da própria ré em sentido contrário.3. Quanto ao dano material, restou demonstrada a efetiva utilização dos serviços até a data do bloqueio da linha, sendo devida a integralidade da fatura referente ao mês de fevereiro e o pagamento proporcional da fatura de março até o dia do efetivo bloqueio, afastando-se a restituição integral dos valores cobrados.4. No tocante ao dano moral, o bloqueio indevido do serviço de telefonia, essencial ao exercício da atividade econômica de microempresa, caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável, por comprometer a comunicação com clientes e fornecedores, sendo aplicável o entendimento consolidado no Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal e na Súmula 227/STJ.5. Precedentes: 0004106-94.2022.8.16.0104; 0024890-71.2022.8.16.0014; 0013137-63.2018.8.16.0045. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a incompetência material da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em demanda que discute a validade de multa administrativa aplicada por órgão municipal de vigilância sanitária. 2. O acórdão embargado concluiu que a causa de pedir da autuação está diretamente vinculada ao descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, diante da alegação de que a penalidade teria natureza exclusivamente administrativo‑sanitária e estaria fundada em legislação municipal e na atuação do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à definição da competência jurisdicional, consignando que a repartição constitucional de competências administrativas não se confunde com as regras de fixação da competência judicial. 6. Restou expressamente assentado que, no caso concreto, o núcleo fático da autuação refere‑se ao descumprimento de deveres patronais relacionados à segurança, higiene e saúde do trabalhador, inserindo‑se no conceito de meio ambiente do trabalho. 7. A competência da Justiça do Trabalho decorre da natureza material da lide, e não da identidade do ente autuador, sendo aplicável o CF/88, art. 114, VII e a Súmula 736/STF. 8. Não há contradição interna no julgado, uma vez que é plenamente compatível reconhecer a legitimidade do exercício do poder de polícia sanitária pelo Município e, simultaneamente, afirmar que a controvérsia judicial acerca da penalidade aplicada se insere na esfera da competência trabalhista. 9. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, via processual inadequada para tal finalidade. 10. Quanto ao prequestionamento, aplica‑se o disposto no CPC, art. 1.025, sendo suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes para sua caracterização implícita. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que discutem a validade de penalidade administrativa aplicada a empregador quando a causa de pedir estiver vinculada ao descumprimento de normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, ainda que a autuação tenha sido lavrada por órgão municipal. 2. Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a distinção entre competência administrativa e competência jurisdicional, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II; 114, VII; 200, II; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CLT, art. 157, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 736. TST, Ag 1082558‑20.2014.5.14.0402, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 09.02.2022. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014. Resumo em linguagem acessível: O Município alegou que a decisão foi omissa e contraditória ao reconhecer que a Justiça do Trabalho é competente para analisar multa aplicada pela Vigilância Sanitária. O Tribunal entendeu que a decisão anterior foi clara ao afirmar que, embora o Município possa fiscalizar a saúde pública, a discussão judicial envolve normas de segurança e saúde do trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Como os embargos buscavam apenas modificar o resultado do julgamento, eles foram rejeitados.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil, consistente na exclusão dos patronímicos paternos «Doro» e «Pereira» e do sobrenome «Silvio», sob o fundamento da imutabilidade do nome civil. O apelante sustenta a existência de justo motivo para a alteração, em razão de abandono afetivo por parte do genitor, anuência expressa deste, erro registral histórico na formação do sobrenome materno e inexistência de prejuízo a terceiros. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se estão presentes justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros a autorizar a retificação do registro civil do apelante, com a exclusão dos sobrenomes paternos e do sobrenome materno, à luz dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57, com a redação dada pela Lei 14.382/2022. III. Razões de decidir O princípio da imutabilidade do nome civil não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização quando demonstrado justo motivo e inexistente prejuízo a terceiros. A legislação atual admite a alteração de prenome e sobrenome, inclusive pela via administrativa, reforçando a natureza personalíssima do direito ao nome. Restou evidenciado o abandono afetivo por parte do genitor, bem como sua anuência expressa à exclusão dos patronímicos paternos, circunstâncias que afastam o vínculo identitário com os sobrenomes. Quanto ao sobrenome «Silvio», demonstrou-se plausível a alegação de erro registral histórico, decorrente da transmissão indevida de segundo prenome como patronímico, além de comprovados transtornos práticos decorrentes da excessiva extensão do nome civil. A manutenção do patronímico «de Oliveira» preserva a identificação familiar, inexistindo prejuízo à ancestralidade, à segurança jurídica ou a terceiros. Precedentes desta 17ª Câmara Cível reconhecem a possibilidade de exclusão de sobrenome paterno em hipóteses de abandono afetivo, desde que ausente prejuízo a terceiros. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e autorizar a retificação do registro civil do apelante, com a exclusão dos sobrenomes «Doro», «Pereira» e «Silvio». Tese de julgamento: É admissível a exclusão de sobrenomes do registro civil quando demonstrado justo motivo — como abandono afetivo, erro registral histórico e ausência de vínculo identitário — e inexistente prejuízo a terceiros, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade. Dispositivos legais citados: Arts. 56, 57 e 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com redação dada pela Lei 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 29.10.2025. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que, em ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que a instituição financeira apresentou prova da contratação impugnada. Em razões recursais (mov. 34.1), a consumidora sustenta que inexiste prova válida da contratação e pugna pela procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova do vínculo contratual válido entre as partes, considerando a documentação apresentada nos autos; (ii) sendo o caso, avaliar se é devida a repetição do indébito na forma dobrada; e (iii) saber se há prova de abalo extrapatrimonial indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No caso concreto, a parte Ré apresentou, como prova da contratação, tela sistêmica interna intitulada «Comprovante de Registro de Operação» (mov. 24.2, autos de origem), documento produzido unilateralmente, que reputo insuficiente, por si só, para demonstrar a efetiva anuência da parte Autora à contratação impugnada, conforme precedentes desta C. Turma Recursal. Embora seja admissível a contratação eletrônica, incumbia à instituição bancária apresentar o contrato em si, acompanhado de elementos técnicos minimamente verificáveis, tais como assinatura eletrônica, biometria, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado, token, hash ou mecanismos equivalentes, aptos a vincular, de forma segura, a manifestação de vontade à consumidora. Essa exigência probatória assume especial relevância no caso concreto, pois se discute empréstimo consignado supostamente firmado por pessoa idosa, com descontos incidentes diretamente sobre benefício previdenciário e prazo de pagamento de 84 (oitenta e quatro) meses. Observo, ainda, que houve depósito do valor de R$ 1.600,00 em conta corrente da consumidora em 28/04/2023, conforme dados extraídos dos extratos bancários (mov. 24.3). Contudo, os mesmos documentos indicam que o numerário permaneceu na conta até 31/05/2023, tendo sido posteriormente movimentado em conjunto com valores provenientes do benefício previdenciário, sem utilização específica ou destacada do montante oriundo da operação impugnada. Tal circunstância, longe de comprovar a contratação, reforça a verossimilhança da narrativa autoral, sobretudo diante da ausência de prova técnica idônea da manifestação de vontade da consumidora. 4. Cabe registrar também que tais extratos bancários evidenciam padrão de utilização incompatível com a alegada contratação eletrônica mediante «chip e senha». Isso porque a consumidora, pessoa idosa e humilde, aparentemente realiza saques integrais do benefício previdenciário para pagamento de despesas em espécie, sem indicativos de utilização habitual de cartão para compras na função débito, operações digitais ou movimentações bancárias mais complexas. Sendo assim, a mera indicação genérica de utilização de «chip e senha» tampouco supre a exigência probatória, pois, conforme já detalhado, não há possibilidade de auditoria externa ou verificação concreta da manifestação livre, informada e esclarecida da consumidora, ônus que incumbia à parte Ré, nos termos do CPC, art. 373, II. É de rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada.5. Reconhecida a cobrança indevida, a repetição do indébito deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), pois suficiente a demonstração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal indicada no EREsp. Acórdão/STJ. Também é devida a compensação entre os valores, que deverá ocorrer respeitando o valor nominal do crédito concedido para a consumidora, conforme entendimento desta C. Turma Recursal em casos análogos.6. Quanto ao pedido de fixação de danos morais, entendo que a hipótese dos autos ultrapassa o mero dissabor, pois há prova de desconto incidente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Tal circunstância evidencia abalo que supera o simples aborrecimento cotidiano, especialmente porque a cobrança recaiu sobre rendimento destinado à subsistência da consumidora idosa, em contexto de manifesta hipervulnerabilidade, arts. 14 e 39, IV, do CDC. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: i) nas controvérsias envolvendo empréstimo consignado impugnado por consumidor, incumbe à instituição financeira comprovar, por meio de prova idônea e tecnicamente verificável, a manifestação de vontade livre, informada e esclarecida para a contratação; ii) a apresentação isolada de tela sistêmica ou de registro interno unilateral não é suficiente para demonstrar a regularidade da avença; iii) a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contratação não comprovada, configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 373, II; CCB, art. 368 e CCB, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ 0000529-22.2025.8.16.0034; 0023143-81.2025.8.16.0014; 0004771-15.2024.8.16.0113; Acórdão/TJPR; 0001194-56.2025.8.16.0125; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0008357-23.2021.8.16.0030 Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de renúncia de propriedade de veículo automotor e exclusão do nome do autor dos registros do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a renúncia de propriedade de um veículo automotor e a consequente exclusão do nome do autor dos registros do veículo, considerando a legislação de trânsito e a necessidade de identificação do atual possuidor do bem.III. Razões de decidir3. A renúncia de propriedade de bem móvel é prevista no Código Civil, mas a desvinculação do veículo requer a identificação do real proprietário para evitar insegurança jurídica.4. A declaração de renúncia não é a medida mais adequada, pois pode resultar em um veículo sem proprietário definido, o que gera implicações jurídicas.5. Determinação de restrição de circulação do veículo pelo RENAJUD é necessária para evitar que o proprietário permaneça responsável por um bem que, em tese, não possui mais.6. A jurisprudência tem adotado a restrição de circulação como solução em casos semelhantes, visando localizar o atual possuidor do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A renúncia de propriedade de veículo automotor não é suficiente para a exclusão do nome do proprietário dos registros do veículo, sendo necessária a indicação do atual possuidor e a observância das normas do Código de Trânsito Brasileiro para a transferência de propriedade.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela proprietária de caminhão de sentença que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, reconheceu a culpa concorrente da motociclista e do condutor do caminhão, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e fixou indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) se a ausência de reação da motociclista caracteriza culpa exclusiva ou preponderante da vítima; e ii) se o valor da indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de marcas de frenagem ou derrapagem, associada às condições de visibilidade, pista seca e existência de duas faixas de circulação, evidencia falta de reação defensiva e inobservância dos deveres de atenção, domínio do veículo e distância de segurança.4. A culpa exclusiva da vítima, contudo, é afastada porque o caminhão permaneceu imobilizado na faixa de rolamento sem sinalização, em descumprimento ao CTB, art. 46, circunstância reconhecida no boletim como fator contribuinte para o acidente.5. A ausência de reação da motociclista e a falta de sinalização do caminhão constituíram concausas relevantes do resultado, sem elementos seguros para atribuir maior responsabilidade a qualquer das partes, devendo ser mantida a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual.6. O falecimento da filha configura dano moral reflexo in re ipsa, decorrente da ruptura definitiva do vínculo familiar. O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) deve ser mantido, pois já resulta da redução, em 50% (cinquenta por cento), da indenização-base em razão da culpa concorrente. A utilização da conduta da vítima para nova minoração configuraria dupla valoração do mesmo fator, inexistindo manifesta exorbitância ou desproporção no montante final.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com a majoração dos honorários a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de reação do condutor que colide na traseira não configura culpa exclusiva quando o veículo precedente se encontra imobilizado na faixa de rolamento sem a sinalização exigida pelo CTB, art. 46; demonstrada a contribuição causal relevante de ambas as condutas e inexistindo elementos seguros para diferenciá-las, mantém-se a distribuição paritária da responsabilidade.... ()
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