Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 717.0262.6988.4352

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL LASTREADO EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE PELO AP

ELANTE. CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a anulação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual, reconhecendo a coisa julgada em razão de ação coletiva anterior, sob o fundamento de que o apelante não requereu a suspensão da demanda individual, na forma do CDC, art. 104. O apelante requer o reconhecimento de diferenças salariais referentes ao período de 30/07/2010 a 29/08/2013, que não foram abrangidas pela ação individual já julgada definitivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença individual da demanda coletiva, com base na coisa julgada de ação individual, é válida quando não há prova inequívoca de ciência sobre o ajuizamento da ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova inequívoca de que o apelante teve ciência do ajuizamento da ação coletiva, na forma do CDC, art. 104.4. O período de 30/07/2010 a 28/08/2013 não foi abrangido pela demanda individual, permitindo que o apelante se beneficie dos efeitos erga omnes da ação coletiva nesse interregno.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível provida para afastar a coisa julgada ao período de 30/07/2010 a 28/08/2013, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, neste ponto, e determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de ciência inequívoca do autor sobre o ajuizamento de ação coletiva impede a extinção do cumprimento de sentença individual com base na coisa julgada, permitindo que o autor se beneficie dos efeitos erga omnes da decisão coletiva.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, e CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; CDC, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007939-42.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0002092-97.2020.8.16.0043, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o servidor público José Carlos da Fonceca pode continuar a cobrança de valores referentes ao período de 2010 a 2013, com base em uma decisão coletiva favorável obtida por seu sindicato. Embora ele já tivesse ajuizado uma ação individual sobre o mesmo tema, essa ação só tratava de valores a partir de 2013. A sentença anterior havia encerrado o novo processo com o argumento de que já existia uma decisão definitiva (coisa julgada) sobre o assunto. No entanto, o Tribunal reconheceu que o servidor não teve ciência comprovada da ação coletiva no momento oportuno para escolher entre ela e sua ação individual. Como resultado, o processo deverá seguir em primeira instância, para que ele possa receber os valores referentes ao período que não foi incluído na ação individual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.7695.9684.6772

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ACO

RDO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. MANUTENÇÃO DE CONTA CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABORRECIMENTOS E DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.3. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL. TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO LAVRADO EM CARTÓRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 374, IV, CPC E LEI 8.935/1994, art. 3º). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE INFIRMAR A FÉ PÚBLICA DO ATO. RENÚNCIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1.4. SUCUMBÊNCIA ALTERADA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO PROVIDO.2. APELAÇÃO ADESIVA DA REQUERIDA. 2.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. PERDA DO OBJETO. 2.3. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer por inadimplemento contratual c/c perdas e danos e cobrança, determinando a transferência de cotas societárias, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e de restituição proporcional sobre valores recebidos da venda de imóvel. 2. No apelo, a autora requereu: (i) condenação da recorrida ao pagamento de danos morais; (ii) nulidade do termo de renúncia de direitos sobre imóvel firmado em contexto de coação, com consequente ressarcimento proporcional. 3. Paralelamente, a requerida interpôs recurso adesivo para alterar a distribuição da sucumbência e afastar o dever de transferência societária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual e a conduta da ré configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o termo de renúncia de direitos sobre imóvel pode ser anulado por vício de consentimento, ensejando restituição proporcional; (iii) determinar se há cabimento no recurso adesivo diante do encerramento da sociedade empresarial e do pedido de modificação da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O descumprimento contratual, ainda que reiterado, não caracteriza automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação concreta de abalo relevante a direitos de personalidade, o que não ocorreu.6. Documentos lavrados em cartório gozam de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 374, IV; Lei 8.935/1994, art. 3º), de modo que, ausente prova robusta em contrário, mantém-se a validade do termo de renúncia firmado pela autora, afastando a pretensão de restituição proporcional.7. A improcedência parcial dos pedidos da autora não configura sucumbência recíproca, impondo-se a modificação de ofício, cabendo a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte ré, conforme Tema 1.059/STJ.8. O recurso adesivo perdeu objeto em razão do encerramento da sociedade, o que inviabilizou o exame da obrigação de transferência societária e, por consequência, do pedido de redistribuição da sucumbência ante a modificação operada de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação Cível desprovido. Recurso Adesivo não conhecido.Tese de julgamento:O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de lesão efetiva a direitos da personalidade.O termo de renúncia lavrado em cartório goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova robusta de vício de consentimento.A sucumbência recíproca não se configura pela simples improcedência parcial dos pedidos da parte autora.O encerramento da sociedade empresarial implica perda do objeto do recurso adesivo relativo à obrigação de transferência societária.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, §11, 86, 374, IV e 487, I; Lei 8.935/1994, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.04.2014; STJ, Tema 1.059.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o descumprimento de acordo entre as ex-companheiras não gera automaticamente direito a indenização por danos morais, pois não houve prova de ofensa grave à honra ou à dignidade; também manteve válido o documento de renúncia de direitos sobre o imóvel, já que foi assinado em cartório e não ficou comprovado vício de consentimento; além disso, determinou que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários seja integralmente da ré, afastando a sucumbência recíproca; por fim, deixou de analisar o recurso adesivo da ré, porque a sociedade empresarial já havia sido encerrada, tornando a discussão sem objeto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.5732.0929.7050

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, na qual se afastou a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução, inclusive com possibilidade de penhora sobre ativos financeiros e consulta de veículos via sistema RENAJUD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, diante da inércia da Fazenda Pública em localizar bens penhoráveis ou o devedor após ciência da penhora negativa.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução por um ano devido à não localização do devedor ou bens penhoráveis, decorrem cinco anos sem manifestação do exequente, totalizando seis anos de inércia.4. No caso, a Fazenda Pública teve ciência da penhora negativa em 29/01/2019, iniciando-se então o prazo de suspensão e, posteriormente, o prazo prescricional intercorrente, que se completará em 29/01/2026, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis.5. Durante esse período, a Fazenda Pública não adotou medidas eficazes para o prosseguimento da execução, apesar dos alertas judiciais de que seus pedidos não interromperiam o prazo prescricional.6. Assim, restou configurada a prescrição intercorrente, impondo a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução fiscal 0003079-55.2013.8.16.0116, relativa à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF