ELANTE. CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a anulação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual, reconhecendo a coisa julgada em razão de ação coletiva anterior, sob o fundamento de que o apelante não requereu a suspensão da demanda individual, na forma do CDC, art. 104. O apelante requer o reconhecimento de diferenças salariais referentes ao período de 30/07/2010 a 29/08/2013, que não foram abrangidas pela ação individual já julgada definitivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença individual da demanda coletiva, com base na coisa julgada de ação individual, é válida quando não há prova inequívoca de ciência sobre o ajuizamento da ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova inequívoca de que o apelante teve ciência do ajuizamento da ação coletiva, na forma do CDC, art. 104.4. O período de 30/07/2010 a 28/08/2013 não foi abrangido pela demanda individual, permitindo que o apelante se beneficie dos efeitos erga omnes da ação coletiva nesse interregno.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível provida para afastar a coisa julgada ao período de 30/07/2010 a 28/08/2013, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, neste ponto, e determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de ciência inequívoca do autor sobre o ajuizamento de ação coletiva impede a extinção do cumprimento de sentença individual com base na coisa julgada, permitindo que o autor se beneficie dos efeitos erga omnes da decisão coletiva.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, e CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; CDC, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007939-42.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0002092-97.2020.8.16.0043, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o servidor público José Carlos da Fonceca pode continuar a cobrança de valores referentes ao período de 2010 a 2013, com base em uma decisão coletiva favorável obtida por seu sindicato. Embora ele já tivesse ajuizado uma ação individual sobre o mesmo tema, essa ação só tratava de valores a partir de 2013. A sentença anterior havia encerrado o novo processo com o argumento de que já existia uma decisão definitiva (coisa julgada) sobre o assunto. No entanto, o Tribunal reconheceu que o servidor não teve ciência comprovada da ação coletiva no momento oportuno para escolher entre ela e sua ação individual. Como resultado, o processo deverá seguir em primeira instância, para que ele possa receber os valores referentes ao período que não foi incluído na ação individual.... ()
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