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Doc. ADM Direito 770.2562.7280.9633

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (09

DIAS). RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.3036.4266.2789

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA SOB RUBRICA «ITAU SEG AP PF". CONTRATAÇÃO QUE SE ESCORA EM MERA TELA SISTÊMICA. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A SITUAÇÃO AFETOU A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ FIXADOS CONFORME O art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E art. 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. ADM Direito 102.2617.1712.0184

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA POR DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença proferida em ação revisional, na qual foram limitados os juros remuneratórios à taxa média de mercado para a série 20742 do BACEN, reconhecida a descaracterização da mora da autora e determinada a repetição simples dos valores cobrados em excesso, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) definir se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos a ponto de justificar a sua limitação à taxa média de mercado e a repetição simples dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é válida, pois apresenta fundamentação suficiente, com análise concreta das alegações das partes e exposição clara dos motivos que levaram ao reconhecimento da abusividade dos juros, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.4. O reconhecimento da abusividade baseia-se na significativa discrepância entre as taxas pactuadas (que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado) e os índices médios divulgados pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado, nos termos da série 20742.5. A instituição financeira não apresentou elementos concretos e individualizados que justificassem a adoção de taxas tão elevadas no caso específico da autora, limitando-se a alegações genéricas sobre o perfil de risco de sua clientela.6. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em hipóteses excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, sendo a taxa média do BACEN um parâmetro válido de aferição, especialmente na ausência de prova da regularidade da taxa aplicada.7. A restituição simples dos valores cobrados a maior é devida, diante da ausência de má-fé da instituição financeira, em conformidade com o pedido formulado e com os princípios do Código Civil (art. 884).8. A alegação de insegurança jurídica e impacto econômico decorrente da revisão contratual não se sustenta frente ao direito do consumidor de ver respeitado o equilíbrio contratual, inexistindo prova de consequências anormais ou excessivas nos termos dos arts. 20 e 21 da LINDB.9. Mantida a sucumbência integral da parte ré, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO10. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 373, II; 85, §§2º e 11; CDC, art. 51, §1º; CC, art. 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJPR, Ap. Cív. 0009118-11.2022.8.16.0130, Relª Desª Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 352.6727.4795.3759

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 612 NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO.  BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstra a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A prescrição quinquenal atinge integralmente o primeiro contrato, inviabilizando a análise de sua validade.10. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158  Divulg 15-08-2014  Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8196.5699.1933

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE PARA APURAÇÃO DOS FATOS. MUNICÍPIO QUE UTILIZA INDEVIDAMENTE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 065/1994 QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência da pretensão, por meio da qual o Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão de servidor público do município de Nova Esperança do Sudoeste, visando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento básico, além do pagamento das diferenças vencidas e não prescritas, com base na inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, conforme a legislação municipal, e se é possível a concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial.III. Razões de decidir3. O Município utilizou indevidamente o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, contrariando a Lei Municipal 065/1994.4. A sentença de parcial procedência foi mantida, pois não houve violação ao princípio da separação dos poderes.5. É impossível conceder efeitos retroativos ao laudo pericial, pois não se pode presumir a situação de insalubridade pré-existente.6. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data da elaboração do laudo pericial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, devendo ser considerado o vencimento básico do servidor conforme previsão legal específica e os efeitos retroativos do laudo pericial devem ser limitados à data de sua elaboração.... ()

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Doc. ADM Direito 150.1422.8306.1692

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. CONDUTA OMISSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DEMORA NO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A OMISSÃO E AS SEQUELAS DAÍ DECORRENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida em face do Município de Curitiba/PR, em razão de falha no atendimento médico prestado à parte autora. O laudo pericial concluiu pela ocorrência de atraso no tratamento, o qual contribuiu de forma decisiva para o agravamento da lesão e para as sequelas apresentadas, uma vez que o encaminhamento para atendimento especializado ocorreu pela via eletiva, embora o caso exigisse urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Curitiba responde civilmente pelos danos decorrentes da demora no atendimento médico prestado à autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano.4. Comprovados o dano, a omissão administrativa e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar, salvo se demonstrada culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu nos autos.5. O laudo pericial (evento 119 da guia movimentações no 1º grau) atesta que a demora injustificada no início do tratamento foi o fator principal para a consolidação das sequelas, caracterizando a omissão culposa do ente público.6. Os transtornos sofridos pela parte autora extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, uma vez que suportou dores e fratura por tempo prolongado, necessitando de acompanhamento e fisioterapia contínua.7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da lesão, o grau de culpa e as condições econômicas das partes. À vista das peculiaridades do caso, revela-se adequado majorar a indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes de omissão no dever de prestar atendimento médico adequado e tempestivo.2. Configura dano moral indenizável a demora injustificada em tratamento de urgência que agrava o quadro clínico e causa sofrimento prolongado à vítima.3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência e doutrina relevante citada: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed. p. 593.... ()

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Doc. ADM Direito 805.3977.4212.1030

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO LIMINAR SOBRE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a suspensão da decisão que concedeu o pedido de tutela liminar em Ação de Restituição de Imposto, proposta por servidora pública municipal, que questiona descontos supostamente indevidos de imposto de renda retido na fonte e requer a suspensão imediata da retenção, além da restituição dos valores já descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela liminar deve ser mantida suspensa, ratificando a decisão liminar recursal que concedeu o efeito suspensivo. III. Razões de decidir3. Não se verifica a urgência que justifique a manutenção da decisão de concessão imediata da tutela pleiteada, pois a demanda envolve questões patrimoniais e contábeis.4. O pedido de restituição de valores descontados desde março de 2020 indica que não há urgência contemporânea à propositura da ação.5. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, que exigem probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando não se verifica urgência que justifique a manutenção da decisão que concedeu tutela liminar, especialmente em questões patrimoniais e contábeis relacionadas à retenção indevida de imposto de renda.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5221.3111.1033

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VGBL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento, mantendo a exclusão dos valores de VGBL do acervo partilhável do inventário, reconhecendo sua natureza securitária. Alega-se omissão em relação a diversos pontos que, em tese, descaracterizariam o VGBL como investimento. II. Questão em discussão 2. A questão é saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a tese central, rechaçando o desvirtuamento do VGBL. 4. A pretensão do embargante configura mera rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, quando o acórdão embargado já enfrentou a tese jurídica central e apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 794; CPC/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não tem os vícios apontados, pois a questão principal já foi analisada e a parte busca apenas rediscutir o que já foi julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 930.9096.0300.7348

9 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de contradição, omissão e obscuridade. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de: (i) contradição quanto à cronologia da atuação do cão farejador na diligência policial; (ii) omissão e obscuridade acerca da existência de elementos informativos anteriores à abordagem policial; e (iii) omissão relativa à utilização de declarações prestadas na fase inquisitorial por policial não ouvida em Juízo.III. Razões de decidir: 3. Não há contradição entre a fundamentação do acórdão e o depoimento judicial do policial responsável pela atuação do cão farejador. O julgado não afirmou que o entorpecente foi localizado na área externa do imóvel, tampouco atribuiu à atuação do animal a exclusiva justificativa para a diligência, reconhecendo a existência de informações previamente obtidas pelo serviço de inteligência policial.4. Inexiste omissão ou obscuridade quanto aos elementos informativos preexistentes à abordagem. O acórdão enfrentou expressamente a alegação defensiva de produção tardia do relatório da Agência Local de Inteligência, consignando que o documento representou mero encaminhamento de material preexistente, produzido anteriormente à diligência policial.5. Não há violação ao CPP, art. 155. As declarações prestadas na fase inquisitorial por policial não ouvida em Juízo não constituíram fundamento exclusivo ou determinante da conclusão adotada, a qual se apoiou em prova produzida sob o crivo do contraditório judicial e nos demais elementos probatórios constantes dos autos.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à obtenção de novo julgamento da causa.7. Consideram-se enfrentadas as matérias suscitadas para fins de prequestionamento, observando-se, ainda, a disciplina do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CF, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0002759-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 05/02/2024.... ()

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