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Doc. ADM Direito 325.4102.8774.4617

1 - TJPR Direito tributário. Apelações cíveis. Mandado de segurança. ICMS (DIFAL). Sentença extra petita quanto à observância da anterioridade nonagesimal. Recurso não conhecido (1). Recurso parcialmente conhecido e provido (2). Sentença mantida, no mais, em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença concedeu pedido diverso daquele formulado pela impetrante ao afastar a cobrança do DIFAL até o decurso do prazo da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar 190/2022.III. Razões de decidir3. A inexistência de necessidade e utilidade do provimento recursal obsta o conhecimento do recurso na parte em que lhe falte tais requisitos por flagrante ausência de interesse.4. Deve ser reconhecida a nulidade de parte da sentença que concede pedido não formulado pelas partes, porquanto extra petita.IV. Dispositivo 5. Não conhecimento do recurso (1). Conhecimento em parte e provimento do recurso (2). Manutenção, no mais, da sentença em remessa necessária._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 322.Jurisprudência relevante... ()

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Doc. ADM Direito 879.7121.1900.4803

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.6706.5199.8288

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. APLICAÇÃO DOS Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECENTE

ALTERAÇÃO PELA Lei 14.382/2022. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES.1. Com o advento da Lei 14.382/2022, a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) passou a admitir modificações de prenome e sobrenome diretamente nos cartórios de registros civis, independentemente de decisão judicial, nos termos do que dispõem os arts. 56 e 57 do supramencionado diploma legal.2. Por sua vez, a Lei 6.015/73, art. 109 (Lei de Registros Públicos) dispõe que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.3. “O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família” (STJ – 4ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Marco Buzzi – j. 27.09.2016 – DJe. 07.11.2016).4. Em que pese as razões recursais, verifica-se que o justo motivo se encontra presente, uma vez inexiste laços de afetividade entre o genitor e a Apelada.5. Ademais, constata-se que a exclusão do sobrenome paterno da Apelada não causará prejuízos a terceiros, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto no que concerne à alteração do registro civil.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.4500.3338.9588

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 677.9930.2847.7210

5 - TJPR EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. COPEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.1723.7916.9445

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO (APARELHO DE AR CONDICIONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. VÍCIO DE QUALIDADE E TEORIA DA VIDA ÚTIL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATÓRIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, TAMPOUCO AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 943.6451.2455.2963

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENDIDO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.5494.4655.6153

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE GERALDO. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER DIRIGIDA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES TJPR - . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL SOBRE OS ANTECEDENTES, MAS APENAS SOBRE A REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA SOBRE A PENA INTERMEDIÁRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 CORRETAMENTE APLICADA. ELEVADO GRAU DE EXECUÇÃO DO DELITO ALCANÇADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DO APELANTE RENATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE COMETEU O DELITO ORA EM ANÁLISE DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA SOBRE A PENA INTERMEDIÁRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 IMPOSTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6. PRECEDENTES TJPR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por Geraldo Gonçalves da Silva e Renato Andrighetti de Vargas Junior contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que os condenou pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A pena de Geraldo foi fixada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa. A pena de Renato foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, também em regime inicial semiaberto, e 96 (noventa e seis) dias-multa. Os recursos defensivos insurgem-se contra a valoração de circunstâncias judiciais, a fração utilizada na primeira fase da dosimetria, a fração aplicada na tentativa, a compensação entre reincidência e confissão espontânea, além de pedidos de fixação de regime aberto ou harmonização do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é possível conhecer dos pedidos de harmonização do regime semiaberto; (ii) se os maus antecedentes atribuídos ao apelante Geraldo devem ser afastados; (iii) se a fração de 1/8 adotada para o aumento da pena-base deve ser modificada; (iv) se a causa de diminuição da tentativa deve ser aplicada no grau máximo (2/3); (v) se a culpabilidade atribuída ao apelante Renato deve ser afastada; (vi) se deve haver compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea no caso do apelante Renato, ou redução da fração utilizada; (vii) se o regime prisional inicial deve ser alterado para o aberto. III. Razões de decidir 3. Pedidos de harmonização do regime semiaberto não comportam conhecimento, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, conforme reiterados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Maus antecedentes atribuídos ao apelante Geraldo foram corretamente reconhecidos. O período depurador de 5 anos previsto no CP, art. 64, I aplica-se apenas à reincidência, não alcançando a valoração dos antecedentes. 5. Fração de 1/8 utilizada para a exasperação da pena-base está em consonância com orientação doutrinária e jurisprudencial, observando o intervalo abstrato do tipo penal. 6. Causa de diminuição da tentativa mantida no patamar de 1/3, diante do elevado grau de execução do delito (corte dos fios, remoção, armazenamento e início do transporte do material). 7. A valoração negativa da culpabilidade atribuída ao apelante Renato foi corretamente aplicada. O cometimento de nova infração sob custódia ou supervisão do Estado evidencia dolo mais intenso e justifica maior censura, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sem configurar bis in idem, já que se trata de circunstância autônoma prevista no CP, art. 59. 8. Para o apelante Renato, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea é inviável, dada sua condição de multirreincidente, o que autoriza a preponderância da agravante e a fixação de fração mais rigorosa. 9. Regime prisional semiaberto mantido para ambos os réus, considerando reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e com a Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo Recursos conhecidos parcialmente, e, na parte conhecida, não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 64, I, 67, 155, § 4º, IV, 14, II, e 33, §§2º e 3º; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relatora Desembargadora Dilmari Helena Kessler, julgado em 29.11.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003059-66.2023.8.16.0196, Relatora Juíza Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgado em 02.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 22.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, julgado em 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 384.9852.5282.8037

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AUTÔNOMA OU USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, II. POSSE ANTERIOR DO AUTOR COMPROVADA E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de comodato verbal e o esbulho caracterizado pela recusa do requerido em desocupar o imóvel após notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) o preenchimento dos requisitos para justiça gratuita; ii) a legitimidade ativa do autor; iii) a ocorrência de cerceamento de defesa; e iv) o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de justiça gratuita formulado em recurso de apelação cível. Uma vez verificada a hipossuficiência econômica, é devida a concessão da justiça gratuita com efeitos ex nunc.4. Não comprovada a alegada ilegitimidade ativa, ante a inexistência de prova de posse autônoma do apelante ou de divisão formal do imóvel.5. Inexistente cerceamento de defesa, uma vez que o apelante foi regularmente citado, permaneceu inerte quanto à contestação e operou-se à revelia, autorizando o julgamento antecipado do mérito.6. Não demonstrada a alegada posse decorrente de usucapião ou quinhão pertencente à genitora do apelante, descumprido o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.7. Caracterizado o comodato verbal e o esbulho diante da não desocupação do imóvel após notificação, estando preenchidos os requisitos do CPC, art. 561.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovada a posse concedida por comodato verbal, a recusa em desocupar o imóvel após notificação configura esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 98, § 3º; 344; 355; 373, II; 561; 85, §§ 2º e 11º, todos do CPC; art. 579 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelações 0003462-66.2021.8.16.0079 e 0005395-71.2018.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 275.1722.4100.4002

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. INTERESSE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS E NA ARRECADAÇÃO DO ITCMD. REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inventário, sob fundamento de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia dos herdeiros e da ausência de impulso processual, é cabível a extinção do inventário por abandono da causa, ou se devem ser adotadas medidas próprias do procedimento sucessório, notadamente a remoção e substituição do inventariante, com vistas ao prosseguimento do feito, considerando a disciplina legal específica e o interesse público envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não obstante o histórico processual evidencia a inércia dos herdeiros e dificuldades na regularização da inventariança, o procedimento de inventário possui disciplina específica, que não admite a extinção por abandono da causa como medida adequada, devendo ser observados os mecanismos próprios previstos na legislação processual. 4. O CPC prevê a remoção do inventariante em caso de descumprimento de deveres e a nomeação de substituto, inclusive inventariante judicial, inexistindo previsão de extinção do inventário por inércia dos interessados. 5. O próprio Juízo de origem já havia determinado providências voltadas à continuidade do feito, inclusive com indicação expressa da possibilidade de nomeação de inventariante judicial na ausência de herdeiro apto ao exercício do encargo. 6. O inventário não se destina exclusivamente à satisfação de interesses privados, havendo relevante interesse público na regularização da titularidade dos bens e na arrecadação do ITCMD, o que afasta a aplicação automática da regra geral de extinção por abandono. 7. A extinção do feito, nessas circunstâncias, viola a disciplina específica do procedimento sucessório, bem como os princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do inventário, com adoção das medidas necessárias à regular tramitação do feito, inclusive a nomeação de inventariante judicial, caso persista a inércia dos herdeiros. Tese de julgamento: A extinção do inventário por abandono da causa no caso se revela inadequada, devendo, diante da inércia dos herdeiros, ser adotadas as providências próprias do procedimento sucessório, especialmente a remoção e substituição do inventariante, a fim de assegurar o prosseguimento do feito, em atenção à disciplina legal específica e ao interesse público envolvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 485, III, § 1º, 617 e 622. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 14.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0023238-04.2022.8.16.0019, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2632.8166.1251

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 397.0620.9282.5051

12 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 699.2118.8167.2329

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME  1. A parte reclamada opôs embargos de declaração contra o acórdão alegando contradição quanto à legitimidade passiva e omissão sobre a cobrança de coparticipação após o cancelamento do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a Lei 9.099/95, art. 48. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses de ilegitimidade passiva e de cobrança indevida, reconhecendo que as pendências financeiras ocorreram após o cancelamento do plano e que a reclamada não comprovou a legitimidade das cobranças. 5. A alegação da embargante traduz inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vício sanável. 6. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os necessários à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.2312.8134.4245

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 941.3061.6318.5087

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. MAGISTRADO QUE NÃO FUNDAMENTA A SENTENÇA. SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.

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Doc. ADM Direito 274.3857.9567.2461

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. PROFESSORA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARES AFASTAS. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/1993. ART. 105. VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO. DISPOSITIVO QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE CONVERSÃO VOLUNTÁRIA DURANTE A ATIVIDADE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO ADQUIRIDO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS INTEGRALMENTE IMPLEMENTADOS ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. LEI MUNICIPAL 60/2010. IMPLEMENTAÇÃO DO QUINQUÊNIO COMO REQUISITO OBJETIVO PARA AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. EXPRESSÃO «NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO» QUE SE REFERE AO MOMENTO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O GOZO DA LICENÇA E, APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NEGAR A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO.  MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO,  MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO A FRUIÇÃO OU A INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. CPC, art. 373, II.  SENTENÇA  MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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