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Doc. ADM Direito 463.4557.7178.1496

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3º, II E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.I.

Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pelo crime de latrocínio tentado à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o réu pode ser absolvido em razão da insuficiência probatória; (ii) alternativamente, se o delito pode ser desclassificado para o crime de roubo.III. Razões de decidirImpossibilidade de absolvição do acusado em relação ao crime de latrocínio, diante do acervo probatório. O conjunto probatório é coeso e demonstra a prática do crime de latrocínio pelo apelante, especialmente em razão das declarações prestadas pelas testemunhas e vítimas e pelo relatório de monitoração das tornozeleiras eletrônicas do réu e demais assaltantes.Por mais que não seja possível especificar quem disparou os tiros, é certo que o acusado Jhonatan aderiu à conduta dos demais, tendo controle sobre a situação e agindo como coautor do crime e devendo, em consequência, ser igualmente responsabilizado, nos termos do CP, art. 29.Contexto fático que dá conta do cometimento do crime de latrocínio na forma tentada, sendo impossível a pretendida desclassificação para o crime de roubo.Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Resolução Conjunta 06/2024/PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.2075.0322.2911

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSIN

ADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. FATURA QUE DEMONSTRA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO EM DOBRO SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO PREVISTOS EM SENTENÇA CABÍVEIS. ALTERAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.9745.3810.0381

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À CONFISSÃO DE NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 593.2094.6799.6074

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR COMPROVADA NOS AUTOS. 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NESTE PERÍODO E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE. 6. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento.3. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.4. É cabível a compensação dos créditos e débitos entre as partes, nos termos do art. 368, do CC. 5. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.6. Deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 270.8138.1949.7112

5 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Improbidade administrativa. Erro material na ementa do acórdão. Constatação. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível, reconhecendo a atipicidade da conduta do apelante em ação civil pública por improbidade administrativa, com base na revogação da Lei, art. 11, I 8.429/92 pela Lei 14.230/2021, e que, por erro material, mencionava «Agravo de Instrumento» em vez de «Apelação Cível» na ementa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso erro material na ementa do acórdão que trata de Apelação Cível, ao invés de Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. Constatação de erro material na ementa do acórdão, que mencionava «Agravo de Instrumento» em vez de «Apelação Cível".IV. Dispositivo e tese4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material na ementa do julgado.Tese de julgamento: «A revogação expressa da Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021 torna atípica a conduta anteriormente tipificada, sendo aplicável a nova legislação aos processos pendentes sem trânsito em julgado, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa». ________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023; Lei 8.429/1992, art. 11, I; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, RE 803.568, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.08.2023; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6533.5855.8606

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DA PARTE AUTORA - DEPOIMENTO DA REQUERENTE INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO - CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AOS SEUS ELEMENTOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEGUNDO ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES 138/22 - TED BANCÁRIA COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO JUNTO AO BANCO EM QUE A PARTE É CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0505.1283.9982

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PENDENTE E EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO SEM RECUSA. PEDIDO EXPRESSO DE RETRATAÇÃO DO JULGADO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPC, art. 1.022 (APLICÁVEL POR FORÇA Da Lei 9.099/1995, art. 48). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA NOVA ANÁLISE DO MÉRITO OU EFEITO INFRINGENTE SEM A PRESENÇA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 533.5514.7915.0888

8 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO IMPETRANTE. DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE PARCELA QUE COMPÕE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, A QUAL FOI RESPEITADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. 

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Doc. ADM Direito 690.8582.8778.8297

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em notas promissórias prescritas, condenando o réu ao pagamento do valor principal da dívida, com incidência de juros de mora desde o vencimento dos títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança fundada em notas promissórias prescritas, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação ou apenas a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executiva não descaracteriza a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação representada pelas notas promissórias.4. A perda da força executiva do título não afasta a configuração da mora ex re nas obrigações líquidas e com vencimento determinado.5. Os juros de mora incidem desde o vencimento da dívida, independentemente de protesto, notificação extrajudicial ou citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executiva da nota promissória não afasta a mora ex re da obrigação subjacente. 2. Em ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, os juros de mora incidem desde o vencimento da dívida quando a obrigação é líquida e possui termo certo.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 405; CPC, art. 240, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 30.03.2026; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9541.1122.0301

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA X COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora buscava ressarcimento pelos valores pagos a segurado em razão de danos causados a equipamento por supostas oscilações de energia decorrentes de falha na prestação do serviço pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelo ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, decorrentes de suposta oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, ônus que cabia à autora.3.2. Os documentos apresentados pela autora, como o laudo técnico e relatório de sinistro, são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma segura que os danos ocorreram por falha na rede elétrica externa da concessionária.3.3. A apelada apresentou relatório auditado pela ANEEL que não registrou interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro, o que afasta a ocorrência de falha no fornecimento.3.4. Diante da ausência de prova suficiente do nexo causal, a sentença que julgou improcedente o pedido da autora deve ser mantida.3.5. Os honorários advocatícios foram reduzidos para R$ 1.500,00, valor mais compatível com a complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, pelo critério da equidade.VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0806.8099.8197

11 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos questionando a aplicação do tema inerente ao DIFAL .II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão..III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou exaustivamente as questões levantadas, e o embargante busca rediscutir o mérito da demanda, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme em rejeitar embargos que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada é clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: Considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu deve ser mantida a decisão ´por ausência de omissão sob fundamento de que considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.... ()

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