Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pelo crime de latrocínio tentado à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o réu pode ser absolvido em razão da insuficiência probatória; (ii) alternativamente, se o delito pode ser desclassificado para o crime de roubo.III. Razões de decidirImpossibilidade de absolvição do acusado em relação ao crime de latrocínio, diante do acervo probatório. O conjunto probatório é coeso e demonstra a prática do crime de latrocínio pelo apelante, especialmente em razão das declarações prestadas pelas testemunhas e vítimas e pelo relatório de monitoração das tornozeleiras eletrônicas do réu e demais assaltantes.Por mais que não seja possível especificar quem disparou os tiros, é certo que o acusado Jhonatan aderiu à conduta dos demais, tendo controle sobre a situação e agindo como coautor do crime e devendo, em consequência, ser igualmente responsabilizado, nos termos do CP, art. 29.Contexto fático que dá conta do cometimento do crime de latrocínio na forma tentada, sendo impossível a pretendida desclassificação para o crime de roubo.Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Resolução Conjunta 06/2024/PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote