TIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes litigantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão e de contradição no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. No presente caso, em que pese a parte embargante insista que o reconhecimento da validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária impediria qualquer discussão acerca de eventual excesso nos cálculos apresentados pelo credor fiduciário, essa interpretação é incompatível com aquela adotada no acórdão, não havendo que se falar em vício de contradição, mas, quando muito, error in judicando, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para a parte manifestar o seu inconformismo. 5. De igual modo, a discordância da parte em relação à interpretação dos fatos discutidos no processo e à aplicação da legislação processual reputada apropriada ao caso não configura vício passível de questionamento na via dos embargos de declaração. Daí porque o inconformismo da parte recorrente quanto aos fundamentos que levaram o colegiado a concluir que ela teria deixado «de impugnar específica e fundamentadamente a planilha de cálculo apresentada pelos autores (art. 341, CPC)» e que não teria se desincumbido «do ônus de provar a inexistência do alegado excesso do saldo devedor por ela apresentado aos devedores (art. 373, II, CPC)» não configura vício de omissão ou de contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ªT, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, J. 20.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de despejo por falta de pagamento, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. A agravante, pessoa idosa de 78 anos, alega residir no imóvel desde 1994 com «animus domini», tendo assumido a integralidade das parcelas do financiamento habitacional em nome do agravado, e sustenta que o contrato de locação firmado em 2014 constitui negócio jurídico simulado. A agravante ajuizou Ação de Usucapião sobre o mesmo imóvel, extinta sem resolução de mérito por questão documental (CPC, art. 485, I), com apelação pendente de julgamento.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se a liminar de despejo deve ser mantida quando há controvérsia fundada sobre a própria existência da relação locatícia, diante da alegação de posse com «animus domini» por aproximadamente 30 anos e de simulação do contrato de locação; e (ii) saber se a extinção sem resolução de mérito da ação de usucapião afasta a prejudicialidade externa e a possibilidade de arguição da prescrição aquisitiva como defesa na ação de despejo.III. Razões de decidirA concessão de liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX pressupõe que a relação locatícia esteja suficientemente caracterizada, sendo incompatível com a cognição sumária a existência de controvérsia genuína sobre a natureza da relação jurídica entre as partes.A presunção de autenticidade do contrato de locação com firma reconhecida (arts. 408 e 411, I, do CPC) refere-se à genuinidade da assinatura, e não à veracidade ou licitude do conteúdo negocial, de modo que a alegação de simulação (art. 167 do CC) demanda instrução probatória, inclusive com eventual produção de prova testemunhal e pericial.A extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, por questão exclusivamente documental (CPC, art. 485, I), com apelação pendente e precedente favorável desta 18ª Câmara Cível, não esvazia a controvérsia possessória nem afasta a prejudicialidade externa. Nos termos da Súmula 237/STF, «O usucapião pode ser arguido em defesa», independentemente da existência ou do resultado de ação autônoma.A ausência de qualquer pagamento a título de aluguel desde a celebração do contrato, somada à inércia do agravado por mais de 5 anos sem providência de cobrança ou despejo, configura situação atípica incompatível com a relação locatícia tal como apresentada.O despejo de pessoa idosa de 78 anos que alega residir no imóvel há aproximadamente 30 anos configura medida de caráter praticamente irreversível, em colisão com o art. 300, §3º, do CPC e com a proteção constitucional à pessoa idosa (arts. 1º, III, e 230 da CF/88; arts. 2º, 3º e 37 da Lei 10.741/2003).IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para cassar a liminar de despejo, determinando o prosseguimento da ação com a devida instrução probatória sobre a natureza da relação jurídica e sobre a alegação de simulação do contrato de locação. Pedido de suspensão da ação de origem indeferido. Justiça gratuita ratificada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública, na qual se requereu a proibição da realização de atividades de captura de animais durante a «Olimpíada Rural de Turvo», alegando que tais práticas configuram crueldade e violação dos direitos dos animais. A sentença de primeiro grau declarou extinto o feito com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em averiguar caso a realização de atividades culturais que envolvem a captura de animais, como a «pega do porco» e a «pega do borrego», pode ser considerada legal e não cruel, mesmo diante de alegações de sofrimento animal e da necessidade de regulamentação específica para garantir o bem-estar dos animais envolvidos. III. Razões de decidir3. A prática da «pega do porco/borrego» é considerada uma manifestação cultural regulamentada por lei específica, conforme a Emenda Constitucional 96/2017.4. Não foram apresentadas provas de maus-tratos ou lesões aos animais durante a realização da «Olimpíada Rural», que é um evento tradicional no município.5. A Constituição da república permite práticas culturais com animais, desde que respeitados os princípios de bem-estar animal e regulamentadas por legislação específica.6. A ausência de prova de conduta ilícita ou de dano ambiental concreto impede a configuração de dano moral coletivo.7. A mera discordância ética ou cultural em relação à prática não é suficiente para justificar a responsabilização civil do Município. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É vedada a realização de práticas culturais que impliquem crueldade contra animais, salvo se regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, conforme disposto no art. 225, §7º, da CF/88._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 1º, VII, e CF/88, art. 215, § 1º; Emenda Constitucional 96/2017, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5728, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.03.2025; STF, RE 926944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote