jetiva da concessionária. Culpa exclusiva não verificada. Dano material configurado Dano moral caracterizado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelas rés objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Arteris S/A. e o afastamento das condenações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) a requerida Arteris S/A. é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (ii) se a responsabilidade das rés é subjetiva ou objetiva; (iii) se estão presentes excludentes de responsabilidade; e (iv) se as rés devem ser condenadas à indenização pelos danos material e moral.III. Razões de decidir3. Consoante as teorias da asserção e da aparência, a corré Arteris S/A. contra quem a ação fora inicialmente ajuizada de forma exclusiva, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico e a cadeia de fornecimento do serviço da concessão da rodovia.4. A responsabilidade da concessionária, tanto por atos comissivos, quanto por atos omissivos, é objetiva, conforme disposição do CDC e jurisprudência do STF - e desta 1ª Turma Recursal.5. Ficou demonstrada a ocorrência do acidente e os efetivos prejuízos resultantes ao autor, ao passo que não se verificou a presença de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, mantendo-se a responsabilidade da ré pelos danos materiais.6. Diante do risco à integridade física do autor e a falta de resolução administrativa da questão, ficaram caracterizados os danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CC, art. 927, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR 951552, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, J. 02/08/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002720-97.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.08.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018631-26.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 15.06.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002449-56.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024491-69.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.09.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024491-69.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.09.2019; TJPR, 1ª Turma Recursal.... ()
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