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Doc. ADM Direito 674.7135.7782.6846

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Objeto na via. Estruturas metálicas. Rodovia pedagiada. Legitimidade passiva das rés. Teoria da asserção. Teoria da aparência. Grupo econômico. Responsabilidade ob

jetiva da concessionária. Culpa exclusiva não verificada. Dano material configurado Dano moral caracterizado. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelas rés objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Arteris S/A. e o afastamento das condenações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) a requerida Arteris S/A. é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (ii) se a responsabilidade das rés é subjetiva ou objetiva; (iii) se estão presentes excludentes de responsabilidade; e (iv) se as rés devem ser condenadas à indenização pelos danos material e moral.III. Razões de decidir3. Consoante as teorias da asserção e da aparência, a corré Arteris S/A. contra quem a ação fora inicialmente ajuizada de forma exclusiva, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico e a cadeia de fornecimento do serviço da concessão da rodovia.4. A responsabilidade da concessionária, tanto por atos comissivos, quanto por atos omissivos, é objetiva, conforme disposição do CDC e jurisprudência do STF - e desta 1ª Turma Recursal.5. Ficou demonstrada a ocorrência do acidente e os efetivos prejuízos resultantes ao autor, ao passo que não se verificou a presença de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, mantendo-se a responsabilidade da ré pelos danos materiais.6. Diante do risco à integridade física do autor e a falta de resolução administrativa da questão, ficaram caracterizados os danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CC, art. 927, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR 951552, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, J. 02/08/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002720-97.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.08.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018631-26.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 15.06.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002449-56.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024491-69.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.09.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024491-69.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.09.2019; TJPR, 1ª Turma Recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 242.1337.1427.1121

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - 1.) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DE PAGAMENTO PELAS REMUNERAÇÕES VENCIDAS POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INVALIDADE NO ATO D

E EXONERAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO CONSIDERADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REINTEGRAÇÃO QUE ACARRETA EFEITOS RETROATIVOS - INCIDÊNCIA Da Lei 1943/54, art. 271 - PREVISÃO PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCORRIDOS COM O AFASTAMENTO INDEVIDO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITO AO AUFERIMENTO DA REMUNERAÇÃO VENCIDA NESSE PERÍODO - PRECEDENTES - 1.1) - SENTENÇA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.9269.5968.7504

3 - TJPR AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB) E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SELIC E IPCA PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. (B) SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA A ADESÃO AO SEGURO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 972). (C) JUROS REFLEXOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ART. 944, CABEÇA, DO CÓDIGO CIVIL. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.8873.3914.1790

4 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO OU DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 392.9338.3401.7915

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE NATAL, TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL 216/1994. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que requer o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a gratificação de Natal, terço constitucional, horas extras, décimo terceiro e adicional noturno, com base na Lei Municipal 216/1994 do Município de Cornélio Procópio/PR.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a gratificação de Natal, terço constitucional, horas extras, décimo terceiro e adicional noturno para servidor público do Município de Cornélio Procópio/PR.III. Razões de decidir1. O Recorrente tem direito ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, adicional noturno, décimo terceiro, férias e terço constitucional, conforme a Lei Municipal 216/1994.2. A sentença de improcedência foi reformada devido à comprovação do direito pleiteado e à supressão dos reflexos do adicional de insalubridade a partir de março de 2023.3. Os valores da condenação devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, com a incidência da variação da taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Os reflexos do adicional de insalubridade devem ser considerados na base de cálculo para o pagamento de gratificação de Natal, terço constitucional, horas extras, décimo terceiro e adicional noturno, pois abrange a remuneração, conforme a legislação municipal aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2391.8266.0825

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR (ENGENHARIA CIVIL) - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TESE SOBRE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO, NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS SOB AS QUAIS REGIDA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES NÃO ACOLHIDA - APRECIAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO FINANCIAMENTO EDUCACIONAL (FIES), CONTRATAÇÃO DE MATÉRIAS EXTRACURRICULARES E APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA - CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE EXCESSO DE COBRANÇA ORIGINADO DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA AUTORA - CONTABILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DA QUANTIA DEVIDA SOB A RUBRICA «DEPENDÊNCIA/OPTATIVA» - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO CORPO INFORMATIVO A ARREDAREM O RESULTADO OBTIDO POR MEIO DA PROVA PERICIAL - MERA DISCORDÂNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO PERITO - LAUDO TÉCNICO AMOLDADO AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS EX VI DO CPC/2015, art. 473 - SENTENÇA INCENSURÁVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido formulado em ação monitória, para condenação do Réu a pagamento dos valores, devidos em razão do contrato de prestação de serviços educacionais em nível superior (curso de Engenharia Civil), obtidos com a produção da prova pericial. A Apelante defende a total procedência da pretensão deduzida na proemial, para que seja considerado o valor indicado na planilha apresenta. Afirma que o Perito não levou em consideração o desconto oriundo do financiamento educacional (FIES), as matérias extracurriculares usufruídas pelo Apelado e os encargos da mora dispostos no instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há, ou não, cabimento do pedido monitório tal como formulado na petição inicial, à vista do equívoco no laudo pericial contábil produzido pelo Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há incorreção na conclusão pericial, proveniente da ausência de contabilização correta do desconto relativo ao FIES, da contratação de matérias extras curriculares ou dos encargos moratórios contratuais, como mencionado pela Apelante, porquanto todas as tais rubricas foram consideradas a título de apuração do débito. 4. O Perito concluiu que a exigência a maior se originou da base de cálculo incorreta utilizada na planilha apresentada pela Apelante. No campo mensalidade, não considerou, como cumpria, tão só a anuidade do curso de engenharia civil em 2018 (R$ 24.768,00 com mensalidades de R$ 2.476,80). Contabilizou, outrossim, o devido sob a rubrica «dependência/optativa», ao passo que discriminou essa mesma verba, a evidenciar duplicidade, em outro campo autônomo (também nominado «dependência/optativa»). 5. A Apelante não produziu qualquer elemento hábil a desconstituir a prova pericial, afigurando-se o apelo, aqui, como mera irresignação e discordância contra os resultados obtidos. 6. O laudo produzido nos autos atende ao disposto no CPC, art. 473, pois contém a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. IV. DISPOSITIVO TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: À mingua de elemento hábil a desconstituir a prova pericial produzida nos autos, afigura-se o apelo como mera irresignação e discordância contra os resultados obtidos. Nesse cenário, o laudo atende ao disposto no CPC, art. 473 quando contém a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 373.9093.3355.5003

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Ação monitória. Prova escrita em ação monitória e insuficiência documental para reconhecimento de crédito. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória por ausência de prova documental mínima capaz de instruir o pedido de cobrança de valores decorrentes de relação jurídica verbal entre as partes, na qual o autor requereu o reconhecimento e pagamento de dívida alegada com base em mensagens eletrônicas e ato administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de prova documental mínima apta a instruir a ação monitória, foi correta, diante da insuficiência das conversas de WhatsApp e da ausência de contrato escrito que comprovem a existência, liquidez e certeza do crédito alegado, bem como se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito decorreu da ausência de documento escrito mínimo indispensável para instruir a ação monitória, não havendo cerceamento de defesa ou decisão surpresa.4. As conversas de WhatsApp apresentadas não demonstram, de forma segura, a existência da obrigação ou reconhecimento da dívida pela parte ré, especialmente por não provarem poderes de representação do interlocutor.5. O ato administrativo juntado comprova apenas a existência de relação jurídica de colaboração, não evidenciando inadimplência ou valores devidos.6. A ação monitória exige prova escrita que demonstre liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o prosseguimento do feito.7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o valor da causa, afastando a aplicação da equidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação monitória exige a apresentação de prova escrita mínima que demonstre a existência, liquidez e certeza da obrigação, sendo insuficientes para tanto mensagens eletrônicas desacompanhadas de reconhecimento inequívoco da dívida pelo representante legal da parte contrária.... ()

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