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Doc. ADM Direito 256.3693.1800.3483

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE PRATICADO EM DETRIMENTO DA AUTORA, QUE, ENGANADA PELOS ESTELIONATÁRIOS, CONTRATOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E IMEDIATAM

ENTE REPASSOU-LHES O NUMERÁRIO VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. RECURSO POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA NUBANK. CULPA DA CONSUMIDORA. CONFIGURADA. AUTORA QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DOS GOLPISTAS, CONCEDEU ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA E PERMITIU A CONTRATAÇÃO INDESEJADA DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, FORNECENDO DADOS PESSOAIS SIGILOSOS. NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE SER RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DA REQUERIDA. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») INSTANTÂNEA PARA RATIFICAR A OPERAÇÃO DE RISCO, EM OPOSIÇÃO À REGRA DE SEGURANÇA QUE A NUBANK AFIRMA TER SEGUIDO. DANOS MATERIAIS RATEADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, NELE INCLUÍDO OS VALORES DO DÉBITO DECLARADOS INEXIGÍVEIS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NA SERASA. DESCABIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE, AINDA QUE INFERIOR ÀS COBRANÇAS REALIZADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação em que a autora afirma ter sido vítima de contratação de empréstimo mediante engodo praticado por estelionatários, imputando a responsabilidade à requerida, por entender que foram falhos os seus sistemas de proteção contra fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber quem deve ser responsabilizado pela contratação fraudulenta do empréstimo bancário, apurando, a partir daí, quais são as repercussões jurídicas deste fato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante das circunstâncias do caso concreto, tomando como base o relato da própria exordial, não há como afastar a culpa da consumidora pelo ocorrido, pois ela, em contato telefônico com os estelionatários, permitiu acesso à sua conta bancária e viabilizou a contratação do empréstimo mediante o fornecimento de dados pessoais sigilosos, afastando-se dos deveres ordinários de cautela. 4. Por outro lado, também é imperioso reconhecer a culpa da NuBank, que concedeu empréstimo a ser ressarcido em prestações de elevado valor, sem exigir, previamente, comprovação de renda compatível com as obrigações assumidas.5. Constata-se, outrossim, que a NuBank afirma ter exigido «selfie» como requisito para a validação da contratação do empréstimo, operação por ela considerada de risco, mas as provas dos autos apontaram para sentido oposto.6. Evidenciada a culpa concorrente, impõe-se a repartição igualitária dos danos materiais, devendo ser reduzidas pela metade as prestações do empréstimo. 7. A indenização por danos morais não subsiste quando se constata que a própria vítima se colocou na situação que ensejaria a compensação moral. 8. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o montante do proveito econômico, conceito em que se inserem os valores da dívida declarados inexigíveis. 9. Descabida a exclusão do apontamento na Serasa quando constatado que a dívida existe, ainda que em montante inferior às cobranças que vinham sendo realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelações Cíveis parcialmente providas.Tese de julgamento: Firmado empréstimo bancário mediante fraude de estelionatários, deve ser reconhecida a culpa concorrente do consumidor, que viabiliza a operação, fornecendo dados pessoais sigilosos, com o agente financeiro, que deixa de adotar as medidas cabíveis para evitar a consecução do golpe._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 4693-61.2022.8.16.0090, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 25.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 15630-75.2023.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 09.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 857-02.2023.8.16.0040, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.6028.1770.6554

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL CONHECIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DO MÚTUO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS RE IN IPSA. MANUTENÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, tendo o juízo de origem declarado a inexigibilidade das cobranças realizadas e determinado a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais, em razão da cobrança indevida realizada após a quitação integral do contrato de empréstimo.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a quitação integral do contrato antes do vencimento da primeira prestação, o que caracteriza a cobrança indevida.4. A instituição financeira não apresentou manifestação sobre o comprovante de pagamento.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que não se revela desproporcional, considerando precedentes da Câmara Cível.6. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, mantendo a condenação do Banco à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A cobrança de parcelas de mútuo após a quitação integral do contrato acarreta a indenização por danos morais ao consumidor e a repetição do indébito em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009 a 1.014; CDC, art. 42, p.u.; CF/88, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002112-49.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 19.04.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000840-18.2021.8.16.0110, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 11.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C.Cível, j. 14.04.2023; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan S/A deve devolver em dobro os valores que descontou indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que a autora pagou o empréstimo antes do vencimento da primeira parcela, mas mesmo assim o banco continuou a fazer os descontos. O banco não apresentou justificativas para os descontos e, por isso, foi considerado responsável pela situação. A sentença anterior foi mantida, pois o valor da indenização foi considerado justo e adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 521.2057.0418.5603

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA CONCLUSÃO, NÃO SE AFASTANDO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR E DO QUE FOI DEBATIDO NO PROCESSO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ NO AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. Conquanto a falta de fundamentação acarrete na nulidade absoluta da sentença, o fato é que aquela proferida nos autos está suficientemente fundamentada, pois, além de conter motivação suficiente para a sua conclusão, não se afasta do pedido, da causa de pedir e, tampouco, das questões debatidas no processo.3. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, circunstância que não ocorre no caso em tela. Nesse contexto, também não se afigura possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido.5. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível 1 (Arli de Fatima de Moura Volpato) conhecida em parte e não provida.Apelação Cível 2 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 904.4093.8597.5174

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA NA QUAL SE DEIXARA DE APRECIAR PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE. OMISSÃO CONSTATADA. AI ANTERIOR EM QUE JÁ SE HAVIA DEFINIDO QUE SE MANTIVESSE EM CURSO A EXECUÇÃO. CONDIÇÃO ANOTADA NA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO QUE JÁ SE OPERARA. AI CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão na qual não se conheceram dos EDL, ao fundamento de que na decisão embargada não haveria cunho decisório, porque só se dispusera sobre ato ordinatório. Parte exequente que recorrera pedindo a apreciação de pleito seu, ao seguimento do curso executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se á devido, ou não, o sobrestamento do curso executivo, tal qual ordenado na decisão sub examen. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na decisão em que nem se conheceram dos EDL, a qual é objeto deste AI, os deveria ter acolhido, porque, de fato, no pronunciamento objeto daqueles, houvera negativa da prestação jurisdicional antes invocada pela parte exequente, lá embargante. E por isso, a decisão objeto deste AI (a de não conhecimento dos EDL) comporta reforma, a fim de os conhecer e os julgar já nesta Seara. III.2. Ainda, na decisão exarada em AI anterior, já se havia ordenado o seguimento do curso executivo. III.3. A condição anotada na decisão de sobrestamento, isto é, o julgamento de determinado recurso, já se dera, inclusive, com trânsito em julgado, pelo que não há justificativa, presentemente, a obstar-se o seguimento do curso executivo, na Origem IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: devida a apreciação dos requerimentos deduzidos pelas partes e a omissão em fazê-lo, justificara a oposição dos EDL, e tanto mais quando já havia decisão exarada em recurso anterior, para que mantivesse em marcha o iter processual executivo e se tivesse implementado a condição de que, aos olhos do Juízo a quo, seria causa ao questionável sobrestamento.____ Dispositivos relevantes citados: não se aplica Jurisprudência relevante citada: não se aplica Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do agravo de instrumento, da parte exequente, a que siga seu curso, a Execução, já que não havia razão a justificar o contrário. Era necessário que o Juiz apreciasse os pedidos da parte exequente, até por havia decisão, anterior, deste tribunal, na qual se ordenava o seguimento do curso executivo, e também porque a condição adotada pelo próprio Juiz, ao discutível sobrestamento, já havia se implementado. Enfim, nada havia a justificar a sustação do curso executivo.... ()

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