1 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal ajuizada anteriormente a publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF, o que obsta a extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024. Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça4. Prazo de um ano sem movimentação útil não transcorrido.5. Nulidade da r. sentença.6. Arbitramento de honorários ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA
DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140 C /C ART. 141, III, TODOS DO CP. SUPOSTA PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. P
ENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 61. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.
4 - TJPRDireito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de expressa e inequívoca contratação. Restituição dos valores indevidamente descontado
s. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) que não comporta minoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a decisão liminar e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo dos descontos; condenar a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título de CONTRIB. UNABRASIL, corrigido e atualizado monetariamente; e condenar ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (mov. 24).1.2. Em suas razões recursais (mov. 28), o recorrente alega a validade do contrato eletrônico firmado com a parte autora. Relata que os descontados são originados de um acordo estabelecido de maneira eletrônica, por meio de Súmula Sustenta que o desconto no benefício previdenciário não configura dano moral, sendo mero aborrecimento, conforme precedentes do STJ. Assim, pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.1.3. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ato ilícito por parte da União Nacional dos Aposentados e Pensionistas - UNABRASIL ao realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora; e (ii) saber se a parte tem direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3.1. Da análise pormenorizada dos autos, em que pese a irresignação da parte recorrente, verifica-se que a sentença deve permanecer inalterada.3.2. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais no valor de aproximadamente R$49,71 (quarenta e nove reais e setenta e um centavos) diretamente no benefício previdenciário da autora.3.3. A empresa ré, ora recorrente, não demonstrou durante a instrução probatória a efetiva autorização e a expressa anuência da consumidora para desconto em folha de pagamento.3.4. Portanto, verifica-se que a parte ré não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, tendo em vista que não apresentou nos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora.3.5. Assim, resta evidente a irregularidade dos descontos mensais dos valores pela ré, devendo ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário.3.6. O autor teve sua verba alimentar suprimida indevidamente.3.7. Os descontos realizados mensalmente, diretamente do benefício previdenciário e sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.3.9. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem não comporta minoração, tendo em vista que se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto, além de observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNC
IA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DOS SUPOSTOS DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRI
O NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO PARA O COMETIMENTO DO DELITO. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVE SER DEMONSTRADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Inexistência de contrato de empréstimo e devolução de valores com indenização por danos morais. Recurso conhecido parcialmente e provido para determinar a restituição dos valores descontados indevi
damente após 30.03.2021 na forma dobrada, alterar o termo inicial dos juros de mora da condenação de danos morais e materiais para que incidam desde o evento danoso e majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, fixada em R$ 1.500,00, em razão de descontos realizados sem autorização da parte autora, cuja assinatura foi falsificada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples ou em dobro, se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso e qual o valor adequado para a indenização por danos morais em razão de fraude na contratação de empréstimo.III. Razões de decidir3. A restituição dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021 deve ser feita em dobro, conforme a boa-fé objetiva.4. Os juros de mora da indenização por danos morais e materiais devem incidir desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 8.000,00, considerando a gravidade do dano e a situação da parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e provida para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021 na forma dobrada, alterar o termo inicial dos juros de mora da condenação de danos morais e materiais para a data do evento danoso e majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A restituição de valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma simples para débitos anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 398 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE PASSAGEIRA. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DA PASSAGEIRA DE OBSERVAR TODOS OS REQUISITOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A VIAGEM. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA A RESSARCIR OS GASTOS COM NOVA PASSAGEM. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
10 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, CAPUT. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELADO, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONVERGENTE AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR VALORES. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSEQUENTE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO 1STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 368 DO CC/02 AO CASO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO RECORRIDO. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. COBRANÇA DE VALORES SEM CAUSA SUBJACENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. ART. 186 DO CC/02. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MORAIS NÃO FORAM COMPROVADOS. REJEIÇÃO. DESCONTOS QUE REPRESENTAM 5% DO VALOR RECEBIDO PELO APELADO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA QUE OBSERVA O GRAU DE CULPA DO AGENTE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA SUPORTADA PELO OFENDIDO. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, não provida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à contratação de Reserva de Crédito Consignado, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que alegou não ter contratado o referido serviço.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (II) o apelado firmou o contrato objeto da demanda ou se a relação jurídica foi demonstrada pelo apelante por outros meios; (III) é possível a conversão da reserva de crédito consignado em empréstimo consignado; (IV) o apelante tem o dever de restituir valores e, em caso positivo, se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (V) deve haver a compensação de valores; (VI) o apelante é civilmente responsável pelos danos suportados pelo apelado; (VII) foram comprovados os danos morais alegados pelo recorrido; (VIII) o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. O Recurso de Apelação tem efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, à exceção das hipóteses do §1º, não observadas no presente caso.4. A inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de Reserva de Crédito Consignado foi corretamente declarada, pois o contrato não foi assinado pelo apelado e não há outras provas da existência do negócio jurídico.5. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, formulado pelo apelado, de conversão da reserva de crédito consignado em empréstimo consignado e, portanto, não há interesse recursal do apelante quanto ao ponto.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelado foram indevidos, configurando ato ilícito, o que gera o dever de restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.7. A Corte Especial do STJ definiu, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.), que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 8. O mencionado EAREsp passou a produzir efeitos a partir de sua publicação, em 30.03.2021, e as cobranças realizadas pelo apelante são posteriores a essa data.9. Não é possível a compensação de valores na hipótese dos autos, uma vez que o apelante não comprovou a disponibilização de valores ao apelado.10. As cobranças não foram efetuadas em razão do exercício regular de um direito, estando caracterizado o ato ilícito, diante dos descontos efetivados no benefício previdenciário do apelado sem que houvesse causa subjacente.11. O dano moral foi reconhecido, pois os descontos indevidos afetaram significativamente o mínimo existencial do apelado, sendo a indenização fixada em R$ 3.000,00 um valor razoável e proporcional.12. A responsabilidade do banco é objetiva, não sendo necessário comprovar culpa.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de prova documental da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável implica a declaração de inexistência do débito, caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, e 6º, VI; CC/2002, arts. 186, 188, I, 368, 876, 877, 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, II, 1.012, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021742-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026731-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016877-95.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014170-82.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000697-58.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009822-58.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000941-63.2018.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.06.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE CONSTITUI MERA PRERROGATIVA DO CREDOR, QUE PODERÁ OU NÃO EXERCER O DIREITO DE COBRANÇA, SEM ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (ARTIGO. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO PODERIAM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, APESAR DE OPORTUNIZADA. BANCO QUE ALEGOU NÃO TER LOCALIZADO O CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E OS TERMOS DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 429, II. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. PRETENSÃO DO BANCO RECORRENTE PARA AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE AO JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR. MERA INSUFICIÊNCIA FORMAL DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS DE VALOR NÃO EXPRESSIVO. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR PREJUDICADO.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRITÉRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 01/07/2024 ( LEI 14.905/2024). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO MONTANTE FIXADO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO 1 (BANCO RÉU) CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que não foi previamente notificada acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, requerendo a exclusão do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor acerca da inscrição promovida em seu nome. II.2. A aplicação da Súmula 385/STJ. II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir:III.1. O CDC, em seu art. 43, § 2º, estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Compete ao órgão mantenedor do cadastro comprovar a efetiva notificação, conforme dispõe a Súmula 359/STJ (STJ): «Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição». III.2. Nos presentes autos, a requerida apresentou apenas tela de sistema interno como suposta prova de notificação, sem comprovar o envio da correspondência ao endereço do autor ou o efetivo recebimento da comunicação. Não há indicação de código de postagem ou qualquer outro elemento capaz de atestar o envio regular, tampouco confirmação de endereço eletrônico correto. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, permanecendo configurada a ausência de notificação prévia. III.3. Entretanto, não se pode falar em indenização por dano moral, uma vez comprovada a existência de inscrições anteriores legítimas em nome da parte autora. Nessa hipótese, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento». Considerando que não houve demonstração de irregularidade nas inscrições preexistentes, aplica-se a Súmula 385, afastando-se a obrigação de indenizar. III.4. Quanto à condenação por litigância de má-fé, não se verificam nos autos indícios de dolo, intenção maliciosa ou alteração deliberada da verdade dos fatos por parte da autora. Ante a ausência de comprovação de má-fé, não há que se falar em condenação nesse sentido. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004134-54.2023.8.16.0160 - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.10.2024 e 0036618-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.04.2024. ... ()
17 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Bancário. Cobrança de dívida. Validade de proposta de parcelamento. Previsão contratual expressa que estabeleceu anuência com pagamento da primeira parcela. Negócio jurídico hígido. Redução da condenação em razão da pandemia. Indevida inovação recursal. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
I. Caso em exame.1. Apelação interposta por empresa contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido de instituição financeira, condenando a apelante ao pagamento de valor inadimplido referente a proposta de parcelamento de dívida, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta a ausência de documentos originais da contratação, inépcia da petição inicial, impossibilidade jurídica do pedido e questiona a aplicação do CDC, além de alegar dificuldades econômicas decorrentes da pandemia.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de dívida, com base em proposta de parcelamento, deve ser mantida diante das alegações de ausência de documentos originais, inépcia da petição inicial, impossibilidade jurídica do pedido e questões relacionadas à aplicação do CDC e à situação econômica decorrente da pandemia.III. Razões de decidir.3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a documentação alegadamente ausente diz respeito ao mérito da demanda e não às condições da ação.4. A alegação de impossibilidade jurídica do pedido foi afastada, pois a parte autora comprovou a celebração da proposta de parcelamento de dívida.5. A inversão do ônus da prova não foi conhecida, pois deveria ter sido impugnada em momento processual oportuno, ao passo que a parte apelante não apresentou provas suficientes para contestar a contratação.6. O pedido de mitigação da condenação devido à pandemia não foi apreciado pelo juízo de origem, pois não foi formulado na contestação.7. Os cálculos apresentados foram considerados corretos, com a aplicação da correção monetária e juros conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.___Tese de julgamento: A ausência de documentos assinados não configura inépcia da petição inicial em ação de cobrança, pois a documentação alegadamente faltante diz respeito ao mérito da demanda e não às condições da ação, sendo suficiente a prova da celebração do contrato por outros meios, como o pagamento da primeira parcela da renegociação, como previamente acordado.___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 319, 329, 336, e 700; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1991550 / MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp 2154645 / RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no REsp 1647505 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020; Súmula 539/STJ.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONCLUSÕES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, mantendo a sentença de primeiro grau. A parte embargante apontou a existência de erro material e contradição na parte dispositiva, em razão da presença de duas conclusões distintas no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de dois dispositivos com conclusões incompatíveis no acórdão configura erro material/contradição sanável por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.4. A análise das razões recursais e do acórdão embargado evidencia a presença de erro material na parte final da decisão, pois constam duas conclusões incompatíveis entre si, o que impõe a retificação do dispositivo, sem alteração do mérito do julgamento, apenas para fazer constar, de forma única e coerente, o resultado de «conhecido e não provido» o recurso de apelação do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, a fim de que no tópico «III - Decisão» conste apenas a conclusão de que o recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná foi conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A existência de duas conclusões incompatíveis no dispositivo do acórdão configura erro material sanável por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. A correção de erro material em embargos de declaração pode limitar-se à adequação do dispositivo, sem alteração do mérito do julgamento.»... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER ORDENS OU DECLARAÇÕES SOBRE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES DO NOTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu petição inicial de ação de notificação judicial, na qual a parte requeria a notificação dos notificados para que prestassem esclarecimentos sobre a vigência de contrato de arrendamento e entregassem determinada quantidade de madeira prevista em contrato de parceria agroflorestal, sob pena de constituição em mora e possibilidade de medidas judiciais futuras. A decisão recorrida entendeu que a via eleita era inadequada, por se tratar de pretensão contenciosa que extrapola os limites da notificação judicial, que tem caráter meramente informativo e de jurisdição voluntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a utilização da notificação judicial para compelir os notificados a prestar esclarecimentos e entregar bens, configurando medida de natureza contenciosa, ou se a notificação judicial deve limitar-se à mera comunicação formal de fatos juridicamente relevantes, sem impor obrigações ou instaurar litígio.III. Razões de decidir3. A notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, destinado apenas à comunicação formal de fatos ou manifestação de vontade, não podendo impor obrigações ou compelir comportamentos.4. O pedido da apelante ultrapassa os limites da notificação judicial ao pretender esclarecimentos, presunção de responsabilidade solidária e entrega de bens, configurando litigiosidade e necessidade de cognição exauriente, o que torna inadequada a via eleita.5. A decisão de indeferir a petição inicial por inadequação da via eleita está correta, pois a notificação judicial não se presta para resolver controvérsias ou constituir obrigações, conforme os CPC, art. 726 e CPC art. 727.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação judicial possui caráter meramente informativo e de jurisdição voluntária, não sendo adequada para compelir o notificado a prestar esclarecimentos, cumprir obrigações ou resolver controvérsias de natureza contenciosa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 726, 727, 728 e 729; CC/2002, arts. 202, V, e 397, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 14.03.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.... ()
20 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE PRESTADO NA FASE POLICIAL, NÃO REPETÍVEL EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO E CORROBORADO POR PROVA JUDICIAL. RELATOS INDIRETOS DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA, COLHIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU POR ALCUNHA CONHECIDA NA REGIÃO, SEGUIDA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA CONHECIDA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO INFIRMA OS INDICATIVOS DE AUTORIA. CONTEXTO DE TEMOR NA COMUNIDADE E POSSÍVEL VÍNCULO DO RÉU COM O TRÁFICO DE DROGAS. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE EXIGEM PROVA JUDICIALIZADA DIRETA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
21 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de omissão. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da pretensa dilação probatória devidamente apreciada e fundamentada no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, confirmando a sentença de improcedência que reputou válido o envio de notificação prévia para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na apreciação do cerceamento de defesa suscitado no apelo, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou a questão, não havendo vício a ser sanado. 4. Cabe ao julgador deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Estando o processo substancialmente instruído pela prova documental, o julgamento antecipado não fere direito de defesa.5. A insatisfação da parte não pode ser confundida com os vícios típicos sanáveis pela via eleita. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.12.2025.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR PARA OBRA DE REFORÇO DE REDE. CARGA INSTALADA INFERIOR A 50 KW. GRATUIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITOS INSCRITOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que adquiriu imóvel rural e, ao solicitar a ligação de energia elétrica, foi informado sobre a necessidade de realização de obras na rede elétrica, bem como que deveria realizar o pagamento da quantia de R$ 10.112,40. Afirma ainda que iniciou os pagamentos de forma parcelada, mas não houve a execução da obra conforme pactuado. Assim, requereu a declaração de rescisão do contrato, a restituição do valor pago e o pagamento de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade pelo custeio da obra na rede elétrica; II.2. Direito a restituição de valores; II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir: III.1. O art. 104 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 dispõe que a distribuidora deve atender, sem ônus para o solicitante, às solicitações de ligação nova quando a carga instalada for igual ou inferior a 50 kW, executando às suas expensas as obras de extensão e reforço de rede necessárias. III.2. No caso, a ficha cadastral da UC 113183380 (mov. 16.5) registra carga de ~10,2 kW, subgrupo B2 - Rural, valor manifestamente inferior ao limite regulatório. Ademais, o próprio projeto técnico da requerida (mov. 16.6) classifica a intervenção como «REFORÇO DE REDE RURAL», com substituição de transformador em poste da rede pública (B2444), fora da propriedade do recorrente (movs. 16.2 e 16.3), tratando-se de infraestrutura coletiva da concessionária. III.3. A cobrança de R$ 10.112,40 viola, portanto, o art. 104 da da referida resolução, impondo-se a rescisão do contrato de obra e a declaração de inexigibilidade dos valores. III.4. O autor informou na inicial que pagou R$ 2.669,75, fato não impugnado pela recorrida (art. 341, CPC), razão pela qual deve ser restituído. Quanto à repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), o pedido foi formulado apenas no recurso (mov. 32.1), configurando inovação recursal, de modo que a restituição deve ocorrer de forma simples. III.5. Na sequência, restou comprovado que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevidamente realizada pela requerida, sem respaldo em débito legítimo. III.6. Comprovado o prejuízo à imagem do autor e o abalo moral decorrente da inscrição indevida, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III.7. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026 e 0000622-81.2024.8.16.0175 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025. ... ()
23 - TJPRPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). CAMINHONETE CHEVROLET S10 ADQUIRIDA REGULARMENTE EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. VEÍCULO POSTERIORMENTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE E ENCAMINHADO PARA REPARO ESTRUTURAL. SUBSTITUIÇÃO DE CHASSI POR COMPONENTE PROVENIENTE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO E POSTERIOR REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO E DA ADULTERAÇÃO. VERSÃO CONFIRMADA PELOS VESTÍGIOS TÉCNICOS IDENTIFICADOS NO LAUDO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CHASSI OU PARTICIPOU DA ADULTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AJUSTE PRÉVIO, DETERMINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU ADESÃO À CONDUTA DELITIVA. DOLO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE CORRÉU NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou TIAGO JOSÉ DA COSTA pela prática dos crimes de receptação qualificada (FATO 1) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (FATO 2), à pena total de 6 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto; bem como condenou CRYSTIAN GODOY DA SILVA pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (FATO 2) à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. A acusação imputou aos denunciados o recebimento e a manutenção de veículo vinculado a roubo, bem como a supressão e remarcação do número identificador do chassi de caminhonete Chevrolet S10, posteriormente apreendida em fiscalização policial. O corréu não recorrente, CRISTIANO JUNIOR DA COSTA, foi absolvido da imputação do crime de receptação qualificada (FATO 1), com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto por um dos corréus ultrapassa o juízo de admissibilidade; (ii) saber se existe prova segura de que o proprietário do veículo conhecia a origem ilícita do chassi empregado no reparo estrutural e aderiu conscientemente às condutas de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de CRYSTIAN não comporta conhecimento, pois foi interposto após o transcurso do prazo legal e, além disso, os pedidos deduzidos carecem de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia reconhecido a atenuante da confissão espontânea, fixado o regime aberto e substituído a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. A prova pericial demonstrou que o veículo apreendido possuía chassi originalmente pertencente a caminhonete objeto de roubo, cuja numeração foi suprimida e posteriormente remarcada com identificação vinculada a outro veículo regularmente registrado. A perícia revelou, ainda, que as etiquetas identificadoras, a plaqueta do compartimento do motor e a numeração do próprio motor permaneciam compatíveis com o veículo submetido à perícia.5. Os documentos administrativos constantes dos autos demonstraram a existência de dois veículos distintos e com históricos registrais independentes: um pertencente à empresa locadora vítima do roubo e outro regularmente registrado perante o DETRAN/SP, adquirido pelo apelante TIAGO diretamente de concessionária autorizada da fabricante.6. A confissão judicial de CRYSTIAN responsável pelo reparo mecânico revelou que a substituição do chassi e a remarcação dos sinais identificadores decorreram de iniciativa exclusivamente sua, tomada durante a execução dos serviços contratados para recuperação estrutural do automóvel danificado em acidente. A versão apresentou compatibilidade objetiva com a prova técnica, pois a adulteração localizou-se precisamente na região do veículo indicada como atingida pela colisão que motivou o reparo.7. Embora a materialidade dos delitos tenha sido comprovada, a condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, §1º, e 311 do CP exige demonstração segura do elemento subjetivo. A mera constatação posterior de que determinado componente possuía origem ilícita não autoriza a presunção de conhecimento por parte do proprietário do automóvel.8. Não houve produção de prova apta a demonstrar que TIAGO participou da aquisição do chassi proveniente do veículo roubado, determinou sua instalação, autorizou a adulteração, manteve contato relacionado à obtenção da peça ou aderiu previamente à prática criminosa. Também não foram apreendidos documentos, mensagens, comprovantes de pagamento ou outros elementos capazes de infirmar a versão confessória do corréu.9. A circunstância de o veículo permanecer na posse de TIAGO após a realização dos reparos não basta para comprovar ciência acerca da origem ilícita do componente estrutural instalado, sobretudo porque a substituição envolveu elemento técnico não sujeito à observação ordinária do proprietário e cuja intervenção exigiu conhecimento especializado.10. Diante da ausência de prova segura acerca da ciência da origem ilícita do chassi e da participação consciente de TIAGO na adulteração dos sinais identificadores, subsiste dúvida razoável quanto à autoria dolosa dos delitos imputados, hipótese que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de CRYSTIAN GODOY DA SILVA não conhecido. Recurso de TIAGO JOSÉ DA COSTA conhecido e provido.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. art. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. POLICIAL MILITAR REFORMADO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ROL TAXATIVO (TEMA 250 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PERICIAL QUE INDICA ETIOLOGIA MULTIFATORIAL E NÃO CARACTERIZA INCAPACIDADE CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL INSUFICIENTE PARA A ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por SANDRO CARLOS ALMEIDA contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo originário, a qual julgou improcedente os pedidos de isenção de imposto de renda por moléstia profissional e/ou alienação mental, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se o recorrente e detentor do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, sob alegação de ser portador de moléstia profissional e/ou grave (alienação mental). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo . 250, firmou que o rol do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 é taxativo, exigindo prova inequívoca do enquadramento da enfermidade nas hipóteses legais, dentre elas a alienação mental. Embora seja dispensável laudo médico oficial, admite-se prova por documentos particulares, contudo, tal flexibilização não afasta a necessidade de demonstração robusta e conclusiva da moléstia. O laudo pericial que embasou a aposentadoria do autor aponta que a etiologia do transtorno psiquiátrico é multifatorial, envolvendo fatores ambientais, familiares e genéticos. Além disso, não há conclusão pericial no sentido de que a enfermidade decorra das atividades desempenhadas na Polícia Militar. Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez, ainda que definitiva, não implica automaticamente reconhecimento de nexo causal com o trabalho, sendo ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I). A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a ausência de prova do nexo entre a doença e a atividade profissional impede o reconhecimento da isenção tributária. 4. O recorrente sustenta, subsidiariamente, que o transtorno afetivo bipolar se enquadraria como alienação mental. Contudo, a tese não prospera. Isso porque, apesar de o laudo pericial elaborado no processo que resultou na aposentadoria definitiva do recorrente atestar diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID F31.4), incapacidade total e permanente para o trabalho e presença de déficit cognitivo, tais elementos não são suficientes para caracterizar, juridicamente, a alienação mental. Conforme entendimento consolidado a alienação mental exige comprometimento relevante da cognição e da capacidade de autodeterminação, não se confundindo com qualquer transtorno psiquiátrico ou incapacidade laboral. No caso concreto, o próprio laudo indica que o periciado se encontra lúcido e orientado no tempo e espaço, não apresenta alterações sensoperceptivas relevantes, tais circunstâncias afastam o enquadramento automático no conceito jurídico de alienação mental, por ausência de comprovação de incapacidade global para a prática dos atos da vida civil. Ressalte-se que que a incapacidade total e permanente para o trabalho — embora incontroversa — não constitui, por si só, fundamento para a isenção tributária. A legislação exige enquadramento em hipóteses específicas, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 5.1. O rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 é taxativo, não comportando interpretação extensiva (Tema 250/STJ). 5.2. A concessão da isenção por moléstia profissional exige comprovação inequívoca do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral, não sendo suficiente a aposentadoria por invalidez. 5.3. O transtorno afetivo bipolar, por si só, não caracteriza alienação mental, sendo necessária prova técnica de comprometimento global da cognição e da capacidade de autodeterminação. 5.4. A incapacidade laboral total e permanente não implica, automaticamente, direito à isenção de imposto de renda. 4.6. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei .7.713/88, art. 6º, XIV; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo . 250. ... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, À EVOLUÇÃO DO SALDO E À CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. QUESTÕES DEPENDENTES DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA FUNDADA EM CÁLCULO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM OPORTUNIZAÇÃO DA CONTRAPROVA TÉCNICA. PROVA ÚTIL E PERTINENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de diferenças em conta vinculada ao PASEP e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 26.473,44, acrescido dos consectários legais, com fundamento em cálculo particular apresentado pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização da prova pericial contábil tempestivamente requerida pelo banco réu, configura cerceamento de defesa, considerando a natureza técnica da controvérsia e a adoção, pela sentença, de cálculo produzido unilateralmente pela parte autora.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a desnecessidade de produção de outras provas, cabendo ao magistrado determinar as diligências úteis à solução da controvérsia e indeferir, mediante decisão fundamentada, apenas aquelas que se revelarem inúteis, impertinentes ou protelatórias.4. A pretensão deduzida demanda a reconstrução da evolução da conta individual vinculada ao PASEP, com exame dos lançamentos efetuados ao longo do tempo, dos créditos e débitos registrados, dos índices de atualização aplicados, das conversões monetárias e da existência e extensão de eventual diferença de saldo, matérias que dependem de conhecimento técnico-contábil.5. Intimado a especificar provas, o Banco do Brasil requereu expressamente a realização de perícia contábil. Não obstante, o Juízo de origem julgou antecipadamente procedente a demanda e adotou o valor indicado no cálculo particular juntado pela autora, sem oportunizar a produção da prova requerida e sem apresentar fundamentação concreta quanto à sua desnecessidade.6. O cálculo produzido unilateralmente por uma das partes não substitui a perícia judicial realizada sob contraditório, com possibilidade de apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e manifestação sobre o trabalho pericial.7. A supressão da prova técnica útil e pertinente, potencialmente apta a influir na aferição da regularidade dos lançamentos e na extensão econômica de eventual condenação, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.8. Reconhecido o vício processual, fica prejudicado, por ora, o exame das demais teses recursais, que poderão ser apreciadas após a regular instrução do feito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e produzida prova pericial contábil.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação relativa a diferenças em conta vinculada ao PASEP quando a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico-contábil, a parte ré requer tempestivamente a realização de perícia e a sentença acolhe cálculo particular produzido pela autora sem oportunizar a contraprova técnica nem fundamentar a desnecessidade da diligência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 355, I, 369, 370 e 464.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008012-45.2025.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 04.05.2026.... ()
26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGUROS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRAPELAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU COM SUSPENSÃO DO FEITO PARA INSTRUÇÃO CONJUNTA E CONCENTRADA NA DEMANDA POSSESSÓRIA. CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA APERFEIÇOADA NOS AUTOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO UNIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SURPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO: AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA ATESTADA DE FORMA CATEGÓRICA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. 4. MÉRITO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA OU DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉRCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. BENFEITORIAS E DIREITO RETENÇÃO. INVIABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU DE RETENÇÃO POR ACESSÕES DE ALVENARIA. CONSTRUÇÃO POR CONTA E RISCO EM POSSE SABIDAMENTE PRECÁRIA. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LAPSO DE 15 DIAS ÚTEIS FIXADO NA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTOS EFETIVADA POR LINK DE PAGAMENTO GERADO PELA RÉ. ESTORNO UNILATERAL DO VALOR (CHARGEBACK) SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. ENTREGA DO PRODUTO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.