a sentença para reconhecer que o capital segurado seja aferido com base na faixa salarial do segurado à época do sinistro. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 16.952,16, subtraído o valor já recebido administrativamente, em razão do falecimento do genitor dos requerentes, com a incidência de consectários legais e rateio das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização securitária deve ser calculado com base no salário do segurado à época do falecimento ou então se deverá observar a faixa etária do segurado, considerando a aplicação do CDC e a responsabilidade da seguradora em informar sobre alterações contratuais.III. Razões de decidir3. A relação entre segurado e seguradora deve ser analisada à luz do CDC, garantindo o equilíbrio na relação contratual.4. O Tema 1112, do STJ estabelece que o dever de informação prévia sobre as condições do contrato de seguro coletivo é do estipulante, não podendo ser transferido à seguradora. No entanto, tal precedente qualificado não se aplica ao caso (distinguishing) diante da caracterização de estipulação imprópria, bem como diante da modificação de condição contratual no curso da relação securitária. 5. Ademais, no caso concreto existe previsão contratual expressa no sentido de que é dever da seguradora informar os segurados acerca de alteração do capital segurado. 6. Conforme elementos encartados nos autos, a seguradora não comprovou que informou o segurado sobre a alteração no capital segurado, aplicando-se a tabela da apólice anterior (nº 3004).7. Necessidade de aplicação de cláusula da apólice 3.004 que estabelece que o capital segurado deve ser calculado com base no salário do segurado na data do falecimento.8. Os apelantes têm direito à complementação da indenização, considerando o valor já recebido e com incidência de consectários legais, nos termos do art. 406, do CC/2002.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível (1) parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida e apelação cível (2) parcialmente provida, reformando a sentença para reconhecer que o capital segurado seja aferido com base na faixa salarial do segurado à época do sinistro.Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida coletivo, a responsabilidade pela prestação de informações prévias sobre as condições contratuais recai sobre o estipulante, não podendo a seguradora ser responsabilizada por falhas nesse dever, exceto em casos de estipulação imprópria onde a relação entre segurados e estipulante é meramente securitária ou então quando a falha no dever de informação decorre de alteração superveniente ao contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 46 e 47; CC/2002, arts. 389 e 439; art. 28, Resolução CNSP 439.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023; Tema 1112; Tema 1059. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0076027-63.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0038197-63.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 06.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021355-08.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 30.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0029824-09.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 26.01.2023.... ()
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