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Doc. ADM Direito 441.6189.1826.8495

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária por falecimento de servidor público. Recurso 1 (dos requerentes) parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido e recurso 2 (da seguradora) parcialmente provido, reformando

a sentença para reconhecer que o capital segurado seja aferido com base na faixa salarial do segurado à época do sinistro. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 16.952,16, subtraído o valor já recebido administrativamente, em razão do falecimento do genitor dos requerentes, com a incidência de consectários legais e rateio das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização securitária deve ser calculado com base no salário do segurado à época do falecimento ou então se deverá observar a faixa etária do segurado, considerando a aplicação do CDC e a responsabilidade da seguradora em informar sobre alterações contratuais.III. Razões de decidir3. A relação entre segurado e seguradora deve ser analisada à luz do CDC, garantindo o equilíbrio na relação contratual.4. O Tema 1112, do STJ estabelece que o dever de informação prévia sobre as condições do contrato de seguro coletivo é do estipulante, não podendo ser transferido à seguradora. No entanto, tal precedente qualificado não se aplica ao caso (distinguishing) diante da caracterização de estipulação imprópria, bem como diante da modificação de condição contratual no curso da relação securitária. 5. Ademais, no caso concreto existe previsão contratual expressa no sentido de que é dever da seguradora informar os segurados acerca de alteração do capital segurado. 6. Conforme elementos encartados nos autos, a seguradora não comprovou que informou o segurado sobre a alteração no capital segurado, aplicando-se a tabela da apólice anterior (nº 3004).7. Necessidade de aplicação de cláusula da apólice 3.004 que estabelece que o capital segurado deve ser calculado com base no salário do segurado na data do falecimento.8. Os apelantes têm direito à complementação da indenização, considerando o valor já recebido e com incidência de consectários legais, nos termos do art. 406, do CC/2002.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível (1) parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida e apelação cível (2) parcialmente provida, reformando a sentença para reconhecer que o capital segurado seja aferido com base na faixa salarial do segurado à época do sinistro.Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida coletivo, a responsabilidade pela prestação de informações prévias sobre as condições contratuais recai sobre o estipulante, não podendo a seguradora ser responsabilizada por falhas nesse dever, exceto em casos de estipulação imprópria onde a relação entre segurados e estipulante é meramente securitária ou então quando a falha no dever de informação decorre de alteração superveniente ao contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 46 e 47; CC/2002, arts. 389 e 439; art. 28, Resolução CNSP 439.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023; Tema 1112; Tema 1059. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0076027-63.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0038197-63.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 06.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021355-08.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 30.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0029824-09.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 26.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2041.2218.4160

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA AUTORA, DE MODO QUE INCABÍVEL O ARBITRA

MENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 381.0580.9281.4330

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RODOVIA PEDAGIADA. ARTERIS. HOLDING DE CONCESSIONÁRIAS. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILI

DADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO AJUSTADO AO MENOR ORÇAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.3486.0034.2177

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ATRIBUIU ÀS EMBARGANTES O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. MÉRITO. (I) VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215, CAPUT, CC). IMPUGNAÇÃO PELA APELANTE BASEADA EM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO OFICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). (II) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA QUE REDUZIU A COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO DA REDUÇÃO PELA METADE, AINDA QUE ATRIBUÍDOS ÀS EMBARGANTES EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.1752.4282.0697

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, além de 33 (trinta e três) dias-multa. 1.2. O apelante pretende compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea; b) se deve ser concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A agravante da reincidência foi mantida em razão da multirreincidência do réu. A preponderância da agravante da reincidência em relação à atenuante da confissão espontânea seguiu o entendimento firmado pelo STJ - . 3.2. A fração de aumento pela multirreincidência e sua compensação parcial com a atenuante da confissão, foram realizadas em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 3.3. O direito de recorrer em liberdade não foi reconhecido, pois presentes os requisitos para prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3.4. Honorários fixados em R$ 700,00 ao defensor dativo, em observância à Resolução 06/2024 SEFA/PGE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: «A agravante da reincidência é preponderante em relação à atenuante da confissão, sendo devida a majoração da fração e sua compensação proporcional com a atenuante, em razão da multirreincidência específica do réu. Não concedido o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ainda presentes as circunstâncias que fundamentaram a prisão cautelar.». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I; 65, III, d; e 155, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000033-19.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 07.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3706.7623.1038

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E TERMO ADITIVO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE SENTENÇA CITRA PETITA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, ao confirmar a tutela liminar de busca e apreensão anteriormente deferida e consolidar em favor da instituição financeira a posse e propriedade plena do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve decisão citra petita e, estando a causa madura, se cabe julgamento do ponto omitido; (ii) se é lícita a capitalização diária dos juros remuneratórios quando o contrato prevê expressamente juros mensais e anuais; (iii) se é lícita a capitalização dos juros moratórios em razão da limitação jurisprudencial a 1% ao mês e 12% ao ano; e (iv) se eventual abusividade contratual descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. Resulta reconhecida a ocorrência de decisão citra petita relativa ao enfrentamento da tese da abusividade da capitalização diária em virtude da ausência de previsão expressa no contrato da taxa diária de juros; aplicação do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC para julgamento imediato na instância recursal.4. Deve ser reconhecida a validade da capitalização diária de juros remuneratórios por se tratar de contrato posterior a 31/03/2000 e por conter previsão expressa de taxas mensal e anual, sendo suficiente a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; desnecessária a indicação da taxa diária para a higidez da pactuação, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.5. Deve ser afastada a capitalização dos juros moratórios fixados em 1% ao mês, pois já estão previstos no máximo permitido e a capitalização dos juros implicará em extrapolação do teto anual dos juros moratórios. Os juros moratórios ficam limitados a 12% ao ano.6. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), não é o caso de descaracterização da mora (Tema 972/STJ).7. Em face da sucumbência mínima do Apelado, devem ser mantidos os ônus de sucumbência.IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5083.6081.9424

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. Lei 8.213/1991, art. 86. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURAS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO FUNCIONAL LEVE E DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por Adair José de Lima em face da sentença proferida nos autos de ação pelo procedimento comum, oriunda da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel, que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Instituto Nacional do Seguro Social. 1.2. Na inicial, o autor alegou ter exercido atividade laboral e recebido benefício de auxílio por incapacidade temporária, com cessação em 30/06/2023, sustentando que o acidente sofrido em ambiente de trabalho teria ocasionado sequelas na coluna e redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual requereu a concessão de benefício acidentário, com pagamento das parcelas retroativas. 1.3. A autarquia previdenciária contestou o pedido, afirmando que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. 1.4. Sobreveio sentença de improcedência, fundada na conclusão do laudo pericial de inexistência de incapacidade apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. 1.5. Em apelação, o autor sustentou que a perícia reconheceu redução funcional do segmento lombar e da escápula direita, em grau leve e definitivo, e que tal limitação, ainda que mínima, autorizaria a concessão do auxílio-acidente, especialmente diante do entendimento firmado no Tema 416 do STJ - . 1.6. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se: 2.1.1. a redução funcional leve e definitiva constatada em perícia, decorrente de acidente de trabalho, é suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa habitual e autorizar a concessão do auxílio-acidente; 2.1.2. o laudo pericial produzido nos autos demonstrou, ou não, a presença dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 3.2. A concessão do benefício exige a presença de acidente de qualquer natureza ou causa, sequela consolidada e perda funcional com repercussão sobre o trabalho habitual, entendida como redução da capacidade para o desempenho da atividade anteriormente exercida. 3.3. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou entendimento de que o grau mínimo da lesão ou do maior esforço não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que demonstrado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 3.4. No caso concreto, embora comprovado o acidente de trabalho ocorrido em 01/03/2023, com queda de aproximadamente três metros, fraturas vertebrais, fratura de escápula direita e hemopneumotórax, o laudo pericial concluiu que as lesões evoluíram favoravelmente e não produziram incapacidade laboral atual para a função anteriormente exercida nem para a atividade atual. 3.5. A perícia registrou redução funcional do segmento lombar e da escápula direita em grau leve e definitivo, manifestada por lombalgia ocasional, mas consignou expressamente a ausência de déficit motor, limitação importante de mobilidade ou redução da capacidade laboral. 3.6. As conclusões periciais foram no sentido de que não há incapacidade laboral atual, total ou parcial, para a função de zelador de pátio ou para a atividade anteriormente exercida como operador de máquina, bem como de que a redução funcional constatada não apresenta repercussão relevante sobre a capacidade laboral. 3.7. Em resposta aos quesitos, a perita esclareceu que o autor apresenta redução funcional leve e definitiva na região lombar e na escápula direita, decorrente de fraturas consolidadas, porém sem repercussão sobre a capacidade para o trabalho, sem dispêndio de esforço adicional relevante e sem interferência importante na execução das atividades habituais. 3.8. Também foi registrado que não houve perda anatômica visível, que a força muscular está preservada nos membros superiores e inferiores e que a mobilidade articular se encontra globalmente preservada, com discreta limitação lombar sem prejuízo clínico relevante. 3.9. A existência de sequela funcional ou redução de mobilidade, por si só, não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando ausente demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, pois o benefício pressupõe repercussão laboral concreta, não bastando a mera sequela anatômica ou funcional sem impacto relevante. 3.10. O recurso não trouxe elemento apto a infirmar a conclusão técnica, sendo mantido o entendimento de que o autor não comprovou redução ou perda da capacidade para o trabalho, temporária ou permanente, razão pela qual não faz jus ao auxílio-acidente nem a outro benefício previdenciário decorrente do acidente. 4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 exige a demonstração de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A mera constatação de redução funcional leve e definitiva, sem repercussão relevante sobre a capacidade laboral, sem dispêndio de esforço adicional relevante e sem limitação importante para as atividades habituais, não autoriza a concessão do benefício, sobretudo quando o laudo pericial é conclusivo e não infirmado por elementos técnicos suficientes. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, caput e §§ 1º a 4º, e 129, parágrafo único. Precedentes relevantes citados: STJ - . Tema 416. Terceira Seção. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Convocado Celso Limongi. Julgado em 25/08/2010.... ()

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