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Doc. ADM Direito 201.3292.9386.5044

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sente

nça que declarou a inexistência de débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. A autora requer a majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, que se estende a todas as fases do processo.4. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da ré.6. Os juros de mora devem incidir desde a inscrição indevida, e a correção monetária será pelo IPCA a partir do julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e provida para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, sendo a indenização fixada proporcional ao gravame e às condições econômicas das partes envolvidas, podendo ser majorada em caso de ausência de reconhecimento de erro por parte do ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 953; Lei 10.406/2002, art. 9º; CPC/2015, art. 1.007; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que teve seu nome indevidamente inscrito em um cadastro de devedores, deve receber uma indenização por danos morais. A indenização foi aumentada para R$ 10.000,00 porque a situação afetou a imagem da autora e a empresa não reconheceu seu erro nem tomou medidas para corrigir o problema.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7999.1948.9813

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA CONTRATUAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIR

A QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO, O USO DO CRÉDITO E A MODALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA PREVIAMENTE AUTORIZADA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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