Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 583.1123.9884.1430

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. VERBAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, I. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS QUE NÃO COMPRAVAM O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO. PERÍODO DE PLANTÃO QUE NA VERDADE É SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE SOBREAVISO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor faz jus ao recebimento de horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nos autos prova suficiente quanto a extrapolação da carga horária além daquelas já pagas, sendo que as provas documentais e testemunhal não foram suficientes em demonstrar a inconsistência entre o pagamento realizado pela administração e as horas extras laboradas pelo autor.4. O regime de plantão, no qual o autor aguardava acionamento em sua residência, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não havendo previsão legal para o pagamento das horas relativas ao sobreaviso como horas extras, conforme a legislação municipal.5. A ausência de provas suficientes que comprovem a extrapolação da carga horária paga e a inexistência de previsão legal para o pagamento de sobreaviso como horas extras levam à improcedência do pedido de pagamento de horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à demonstração de horas extras não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.2. O regime de plantão, no qual o servidor permanece à disposição da administração, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não gerando direito ao pagamento de horas extras, salvo disposição legal específica, inexistente no caso.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 16/2017; Decretos 895/18 e 983/18; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003651-22.2022.8.16.0075, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, Processo 0010490-68.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 11.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.6069.6766.1072

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos

pelo exequente contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por ele. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, defendendo que o termo inicial deveria ser o vencimento de cada parcela, conforme pactuado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.0108.4398.5894

3 - TJPR DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CURSO. ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM P

ARTE E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por aluna em face de instituição de ensino, em razão do encerramento abrupto do curso de Enfermagem na cidade de Cornélio Procópio, sem aviso prévio e sem auxílio na transferência para outra instituição, resultando em prejuízos financeiros e abalo emocional.II. Questão em discussão Recurso da autora2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$10.000,00.Recurso da ré3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (ii) se o encerramento abrupto do curso de enfermagem pela instituição de ensino, sem a devida comunicação e assistência aos alunos, configura falha na prestação do serviço educacional e enseja a reparação por danos materiais e morais; (iii) se é cabível a improcedência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir Recurso da autora4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da conduta da instituição e as dificuldades enfrentadas pela autora.Recurso da ré5. O encerramento abrupto do curso de enfermagem sem comunicação prévia e sem auxílio para transferência caracteriza falha na prestação do serviço educacional.6. A parte autora sofreu danos materiais e morais devido à falta de informação e suporte da instituição de ensino, o que justifica a condenação em indenização.7. Por ausência de interesse recursal, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo à apelação.8. Considerando a prática de ato ilícito pela ré, devem ser mantidas as condenações em seu desfavor, inclusive quanto à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese Recurso da autora9. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Tese de julgamento do recurso da autora: «A indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, arbitrada em R$ 8.000,00 para a pessoa física, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Câmara e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»Recurso da ré10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com a manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e da indenização por danos morais.Tese de julgamento do recurso da ré: «O encerramento unilateral de curso superior presencial, sem comunicação prévia adequada aos alunos e sem a oferta de alternativas viáveis para a continuidade dos estudos, configura falha na prestação do serviço educacional, ensejando a responsabilização da instituição de ensino pelos danos materiais e morais sofridos pelos estudantes.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CPC, 1.012, §1º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.394/1996, art. 53, I. Jurisprudência relevante citada: 1STJ - REsp. 1152541, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006192-67.2018.8.16.0075, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.8638.6877.4965

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E AGENCIAMENTO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA PARTE RÉ/EMBARGADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COMPROMISSO AR

BITRAL. EXTENSÃO SUBJETIVA À EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MANUTENÇÃO DE DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO Lei 13.105/2015, art. 86 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Não há que se falar em incompetência da jurisdição estatal quando a Parte Embargante não é signatária do contrato que contém a cláusula compromissória arbitral e não anuiu expressamente com o pacto arbitral. A assinatura de declarações isoladas posteriores à constituição da obrigação não configura anuência tácita, tampouco supre a ausência de outorga uxória, tratando-se de matéria relativa à validade formal da fiança, de ordem pública e de competência exclusiva do Poder Judiciário.2. Os embargos de terceiro são tempestivos quando opostos antes do termo inicial legalmente previsto na Lei 13.105/2015, art. 675 (CPC), ou seja, antes da adjudicação, alienação, arrematação ou levantamento dos valores penhorados pelo Exequente. A simples ciência da constrição patrimonial não inicia o prazo para oposição dos embargos, que, na hipótese dos autos, sequer teve início.3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral, pois incumbe ao Juízo decidir sobre a necessidade e pertinência dos meios de prova, especialmente quando a matéria controvertida é exclusivamente documental e de direito, suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do I do art. 355 e do art. 370, ambos da Lei 13.105/2015 (CPC).4. A fiança prestada sem a outorga uxória é nula, nos termos do III da Lei 10.406/2002, art. 1.647 (Código Civil) e da Súmula 332/egrégio STJ. In casu, a ausência de cessão formal e expressa da posição contratual para a pessoa jurídica constituída posteriormente, especialmente quando inexiste aditivo contratual que o exonere da obrigação locatícia originária, determina a permanência do devedor no polo passivo da execução.5. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em decisão interlocutória parcial que extingue o feito por ilegitimidade ativa relativa a pedido específico, quando inexiste atuação processual substancial que justifique a condenação autônoma; os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados globalmente na sentença contemplam toda a atuação processual da parte vencedora, evitando-se, assim, bis in idem.6. Pretensão recursal restrita à revisão da sucumbência fixada na sentença, sob alegação de que a maioria dos pedidos formulados teria sido acolhida. 7. A análise para se aferir a distribuição do ônus sucumbencial não deve levar em consideração apenas a contagem da quantidade dos pedidos inicialmente formulados, mas, também, o seu efetivo impacto econômico e a relevância jurídica em face do litígio, a fim de se alcançar o real proveito econômico obtido na causa.8. No caso vertente, a manutenção do cônjuge da Embargante no polo passivo da ação principal representou sucumbência substancial, dada a permanência da obrigação como devedor principal e o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial.9. Distribuição do ônus sucumbencial escorreita, em consonância com a jurisprudência do egrégio STJ e com o §2º do art. 85 e a Lei 13.105/2015, art. 86 (CPC).10. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).11. Recurso de apelação cível (1) conhecido e, no mérito, não provido.12. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.2585.2065.0334

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo advogado dativo Evandro Luiz de Olive

ira, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Criminal 0002779-05.2018.8.16.0121, em que atuou na defesa exclusiva do apelante Wellington Vicente de Souza Santos. Sustenta o embargante omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pela atuação em segundo grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo pela atuação em sede recursal e, sendo reconhecida, se cabe a fixação do valor correspondente conforme a normativa vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPP, art. 619.4. Verifica-se omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios referentes à atuação do defensor dativo em segundo grau, não abrangidos pelo arbitramento realizado na primeira instância.5. O defensor dativo, nomeado para prestar assistência judiciária, faz jus à contraprestação pelos serviços prestados, sendo dever do Estado remunerá-lo, em atenção ao CF/88, art. 5º, LXIV, diante da ausência de Defensoria Pública em diversas comarcas.6. O valor da verba honorária deve observar os parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, fixando-se, conforme item 1.15 da tabela anexa, o montante de R$ 700,00 pela atuação em grau recursal.7. A decisão serve como certidão hábil para fins de cobrança da verba honorária, conforme anotado pelo relator.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. Omissão configurada quanto à fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau deve ser sanada em embargos de declaração.2. O defensor dativo faz jus à remuneração pelos serviços prestados em todas as fases do processo, inclusive recursal, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; CPP, art. 619.Jurisprudência e normativa relevante citada: Resolução Conjunta PGE/SEFA/PR 06/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.6777.1220.6228

6 - TJPR Ementa: Direito processual. Recurso inominado. Ação indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência do autor em audiência. Parte contrária que busca a aplicação de multa por litigância de má-fé. Hipóteses legais não configuradas. Inaplicabilidade do art. 334, §8º, CPC, aos juizados especiais. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência do autor em audiência.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há razão para condenar o autor em multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir 3. Das provas produzidas pela ré não há como se concluir que o autor alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ou agiu de forma temerária (art. 80, VI, CPC), situações que poderiam, eventualmente, se enquadrar nas condutas que a ré imputa ao reclamante.4. Inaplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC, ao caso, diante da prevalência da lei especial sobre a geral.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 334, §8º. Lei 9.099/95, art. 51, §2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.8227.2526.4681

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ENUNCIADO 122 FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.4750.8018.3613

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.

1. TESE DE AFRONTA A DIALETICIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. APELO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS POSTOS EM SENTENÇA. 2. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.4673.3192.4805

9 - TJPR Civil. Reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais e morais por violação de direito autoral. Reprodução não autorizada de vídeo do projeto audiovisual educacional «O incrível pontinho azul». Autoria devidamente registrada. Sentença de parcial procedência. Exibição do vídeo, sem qualquer menção à autoria. Apropriação autoral, pelo réu, ao imprimir logotipo e estampa sobre a obra. Necessidade de ajuste prévio entre as partes, com a oferta de licença e discriminação das modalidades de uso e dos termos, para que o uso fosse legítimo. Violação dos direitos autorais previstos no CF/88, art. 5º, XXVII e na Lei 9.610/1998 (legislação sobre direitos autorais), especialmente nos arts. 28 e 29. Dano in re ipsa. Montante indenizatório fixado em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, de acordo com as especificidades do caso. precedentes do STJ e desta Corte. sentença confirmada.Sentença confirmada em Reexame Necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.3584.5438.4082

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO INOMINADO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. PREVALÊNCIA DE NORMA GERAL FEDERAL SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a implementar, em favor da autora, jornada laboral composta por 2/3 da carga horária semanal destinada às atividades de interação com os alunos e 1/3 para atividades extraclasse.2. O recorrente sustentou que o dispositivo da Lei que versa sobre a jornada de trabalho do professor teria sido revogado pela Emenda Constitucional 108/2020 e pela Lei 14.113/2020, bem como defendeu a prevalência da legislação municipal específica, diante da inexistência de pedido de declaração de sua inconstitucionalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º foi revogado pela Emenda Constitucional 108/2020 e pela Lei 14.113/2020; (ii) saber se legislação municipal que prevê percentual inferior a 1/3 da jornada para hora-atividade pode prevalecer sobre a norma geral federal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia relativa à alegada revogação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não merece acolhimento, uma vez que a revogação da Lei 11.494/2007, promovida pela  Lei 14.113/2020, limitou-se a impactar o Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, mantendo-se hígidas as demais disposições.5. A composição da jornada de trabalho dos professores da educação básica permanece disciplinada pela Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que estabelece o limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos, reservando-se o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da norma geral federal que assegura a fração mínima de um terço da carga horária para dedicação às atividades extraclasse.7. A legislação municipal invocada pelo recorrente, ao garantir apenas 20% da jornada semanal para hora-atividade, mostra-se incompatível com a norma geral federal, não podendo prevalecer sobre esta, à luz da competência da União para editar normas gerais sobre educação.8. A jurisprudência das Turmas Recursais, em casos análogos, alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de norma municipal estabelecer percentual inferior ao mínimo previsto na Lei 11.738/2008.9. Inexistindo erro ou inadequação na fundamentação adotada pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A norma geral federal que assegura o mínimo de um terço da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, permanece vigente e prevalece sobre legislação municipal que disponha em sentido contrário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 958.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.9231.8879.2798

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- CRIME CONTRA A FLORA - art. 46, § ÚNICO DA LEI 9.605/98 - DEPÓSITO DE MADEIRA NATIVA DA ESPÉCIE PINHEIRO SEM LICENCIAMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA -  ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DELITUOSA, TORNANDO DESPICIENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL -   SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 46 - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.5045.3130.8013

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES NA SAÍDA DE TERMINAL PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.9477.9277.7394

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma de sentença que absolveu o apelado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343 /06, nos termos do CPP, art. 386, VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a absolvição do apelado por tráfico de drogas deve ser alterada, considerando a suficiência das provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIRa) A materialidade do delito foi comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos, incluindo a apreensão de 128g de maconha.b) Os depoimentos dos policiais foram considerados impessoais e coesos, refletindo a veracidade dos fatos narrados.c) As circunstâncias da prisão, a quantidade de droga apreendida e as informações anônimas coletadas indicam que o réu estava praticando tráfico de drogas, não apenas posse para consumo pessoal.d) A condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 5 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 547 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.2177.9687.2978

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CERATOCONE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPTOMETRISTA POR ERRO NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CERATOCONE E, CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM PRIMEIRO MOMENTO AVENTADO, NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO POSSUÍA O CONDÃO DE COMPROVAR OS FATOS QUE PRESCINDIAM DE ELUCIDAÇÃO. 3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO OPTOMETRISTA. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE INDICAM ENCAMINHAMENTO A OFTALMOLOGISTA, QUE APÓS REALIZAÇÃO DE EXAMES INDICOU CERATOCONE E INDICOU REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROFISSIONAL QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O CONSTANTE EM PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.8050.5010.1080

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE VEDA A CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021. PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de provimento do recurso inominado interposto pelo Município para o fim de reformar a sentença de origem, afastando a condenação relativa à progressão funcional, sob o argumento de que, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, proibiu até 31/12/2021 a contagem de tempo para concessão de vantagens funcionais, incluindo progressão funcional referente ao período vedado pela Lei Complementar 173/2020.2. As Embargantes argumentam que a decisão apresenta omissões por não analisar individualmente o período aquisitivo da licença-prêmio.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 5. O acórdão expõe de forma clara que o período de calamidade pública não pode ser contado para aquisição de licença-prêmio, impedindo sua conversão em pecúnia, conforme precedentes desta Turma que estão embasados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.8784.3795.5980

16 - TJPR Ementa: Direito civil e constitucional. Apelação Cível. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança e constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com exibição de documentos, na qual o autor requereu a aplicação de índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I sobre valores depositados em cadernetas de poupança. A decisão condenou o banco ao pagamento dos expurgos inflacionários correspondentes, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar a divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste direito ao recebimento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II após o julgamento da ADPF 165 e dos Temas 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente diante da não adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF - . III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, afastando o direito à recomposição de diferenças de correção monetária fora dos parâmetros do acordo coletivo homologado. 4. A adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF é a via adequada para solução das controvérsias envolvendo expurgos inflacionários, sendo facultativa para as partes. 5. Como o apelado manifestou desinteresse em aderir ao acordo coletivo, não há direito à recomposição pretendida, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. 6. Diante da instabilidade econômica e oscilação jurisprudencial, os prejuízos decorrentes da controvérsia devem ser repartidos entre as partes, sem condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de suas responsabilidades, sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo que a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF é requisito para o recebimento de diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários, não cabendo condenação das instituições financeiras ao pagamento dessas diferenças fora dos parâmetros do acordo coletivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 509, I, e 510; CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Plenário; STF, RE 632.212, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; TJPR, Apelação Cível 0001393-37.2010.8.16.0050, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para rever a decisão que o obrigava a pagar diferenças de correção em contas-poupança por causa dos planos econômicos antigos. O tribunal entendeu que esses planos são legais e que quem quiser receber essas diferenças deve aderir a um acordo coletivo já aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Como o autor não quis participar desse acordo, o pedido dele foi negado. Por isso, o banco ganhou o recurso, e as partes vão dividir as despesas do processo, sem pagamento de honorários para os advogados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.4481.5099.2119

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS E DA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NA INICIAL CAPAZ DE DAR SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.0481.4506.5902

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E DINHEIRO EM POSSE DO APELANTE E DO CORRÉU - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/2006, art. 28) - NÃO ACOLHIMENTO - ALÉM DE COMPROVADA A PRÁTICA DO TRÁFICO, EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, SEQUER COMPROVADA, NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.2851.6062.2064

19 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR: DESPROVIDO. RECURSO DO SAMAE: CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário em ação de cobrança ajuizada por servidor público contra autarquia municipal e Município, visando o pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras e diferenças salariais decorrentes do exercício de suas funções, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamento das verbas pleiteadas, com exclusão do pedido de reenquadramento de cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (a) a incidência do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ quanto aos efeitos temporais do laudo de insalubridade; (b) a existência de direito ao adicional de insalubridade em períodos pretéritos; (c) a validade da condenação em horas extras diante da alegação de banco de horas regulado pelo Decreto Municipal 384/2009; (d) a subsistência da condenação ao adicional noturno; (e) a responsabilidade do Município pelas verbas reconhecidas; e (f) os critérios de liquidação, compensação, prescrição e atualização monetária da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, respondendo subsidiariamente caso haja insuficiência financeira da autarquia, afastando-se a ilegitimidade passiva. 4. O adicional de insalubridade deve ser pago no período em que foi comprovado o exercício de atividades insalubres, afastando-se o pagamento para o período em que o servidor exerceu função administrativa sem exposição a agentes nocivos. 5. A condenação ao pagamento do adicional noturno foi afastada por ausência de prova suficiente da efetiva prestação de horas noturnas não remuneradas. 6. A condenação ao pagamento de horas extras foi mantida diante da demonstração de irregularidades nos pagamentos realizados, não comprovando o réu o pagamento integral das horas laboradas. 7. A existência de banco de horas disciplinado pelo Decreto Municipal 384/2009 não afasta, por si só, a condenação. Somente poderão ser excluídas do crédito as horas cuja compensação esteja comprovada mediante demonstração documental da realização da hora extraordinária, de sua inclusão no banco de horas e da efetiva fruição da correspondente compensação. 8. A responsabilidade pelo pagamento das verbas é do SAMAE, com o Município respondendo subsidiariamente, afastando-se a solidariedade na condenação. 9. Os consectários legais foram fixados conforme entendimento do STF e do TJPR, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e taxa SELIC a partir dessa data, com observância da Emenda Constitucional 136/2025 para atualização futura. 10. Em reexame necessário, impõe-se complementar a sentença para explicitar a incidência da prescrição quinquenal, delimitar temporalmente a condenação e estabelecer critérios objetivos de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. (i) Agravo retido conhecido e desprovido, mantendo-se a legitimidade passiva do Município de Ibiporã/PR; (ii) Apelação do SAMAE parcialmente conhecida e parcialmente provida, afastando-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no período de janeiro de 2011 a março de 2013 e do adicional noturno; (iii) Apelação do Município de Ibiporã/PR conhecida e parcialmente provida, afastando a condenação solidária e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da municipalidade; (iv) Sentença complementada em reexame necessário para explicitar a incidência da prescrição quinquenal, delimitar temporalmente a condenação e estabelecer critérios objetivos de liquidação, observando-se a seguinte ordem: a) apuração das horas extraordinárias efetivamente prestadas no período não prescrito; b) exclusão das horas comprovadamente compensadas por banco de horas; c) compensação global dos valores pagos sob a mesma rubrica; e d) incidência dos adicionais e reflexos apenas sobre o saldo remanescente. Tese de julgamento: A vedação à retroação dos efeitos do laudo técnico estabelecida no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica quando a própria Administração já reconhecia administrativamente a insalubridade e a perícia judicial apenas confirma situação funcional previamente demonstrada. Em demandas envolvendo servidor de autarquia municipal, o Município responde subsidiariamente pelas condenações impostas à entidade descentralizada. A compensação de horas extraordinárias por banco de horas exige comprovação da efetiva fruição da correspondente folga, cabendo à liquidação observar a exclusão das horas compensadas, a compensação global dos valores pagos e a incidência dos reflexos apenas sobre o saldo remanescente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 485, VI, 496, I, e 1.010, § 1º; CC/2002, art. 265; CF/88, art. 5º, XXII; Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º e 7º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009; Lei 2.154/2008; Lei 2.236/2008, art. 218; NR-15, Anexos I e XIV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.7148.9706.5984

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO CONSTRUTOR. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PREVISTA NO 205, CC. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, reconhecendo a responsabilidade exclusiva do construtor pelo pagamento das indenizações. No recurso principal, o réu sustenta a decadência do direito, impugna a existência dos vícios construtivos, o nexo causal e a sua responsabilidade, bem como questiona os valores apurados no laudo pericial.No recurso adesivo, a autora pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos demais réus, na condição de vendedores integrantes da cadeia de consumo, juntamente com o construtor, além da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios construtivos em imóvel novo adquirido ensejam a responsabilidade solidária dos vendedores e a condenação por danos materiais e morais, bem como a correta fixação dos valores indenizatórios e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos possui natureza de responsabilidade civil, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional, e não à decadência prevista no CDC, art. 26. Ademais, ainda que se admitisse a incidência do regime decadencial, tratando-se de vício oculto, o termo inicial do prazo somente se daria com a ciência inequívoca do defeito.4. A prova pericial técnica confirmou a existência de vícios construtivos no imóvel, afastando as alegações de mau uso, falta de manutenção, fatores externos e excludentes de responsabilidade dos réus.5. Os custos de reparação indicados no laudo pericial são adequados e fundamentados tecnicamente, não havendo superestimativa ou inclusão indevida de itens.6. Os vícios construtivos configuram dano moral indenizável, pois ultrapassam mero aborrecimento, afetando a habitabilidade e frustra a legítima expectativa do consumidor, embora o valor da indenização tenha sido reduzido para R$ 2.000,00, considerando o caso fático e os parâmetros adotados por este E. Tribunal.7. Os réus que participaram da cadeia de fornecimento do imóvel, seja na figura de construtor ou vendedor, respondem solidariamente pelos vícios construtivos, nos termos do CDC.8. Em razão do resultado do julgamento, foi reabitada a sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00; conhecimento e provimento do recurso adesivo para reconhecer a responsabilidade solidária de todos os réus vendedores do imóvel; readequação da sucumbência.Tese de julgamento: Nos contratos de aquisição de imóvel, a responsabilidade pelos vícios construtivos é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo vendedores e negociantes que se beneficiam da negociação, independentemente de participação direta na construção do imóvel, cabendo indenização por danos materiais e morais quando comprovados vícios que comprometem a habitabilidade ou o uso do bem, sendo inaplicável o prazo decadencial do CDC, art. 26, II, sujeitando-se a pretensão ao prazo prescricional do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 464 e seguintes, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, IV, 7º, p.u. 12, 14, 25, § 1º, 51, I e § 11, II, 26, II; CC/2002, arts. 205, 405, 618.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003672-26.2018.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0010372-94.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0062845-73.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0021509-02.2015.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Antunes, 18ª Câmara Cível, j. 27.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0012812-24.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o imóvel comprado pela autora apresentava problemas de construção que causaram prejuízos. Por isso, decidiu que o construtor e os demais envolvidos na venda devem responder juntos pelos danos. Ficou definido também que o prazo para reclamar não havia terminado, pois os defeitos só foram descobertos depois da compra. A decisão confirmou que os reparos apontados pela perícia são necessários e que a autora tem direito a indenização por danos materiais e morais. No entanto, o valor dos danos morais foi reduzido, pois se entendeu que os problemas não foram graves o suficiente para gerar um sofrimento mais intenso. Por fim, como a autora teve seus pedidos parcialmente atendidos, com a readequação dos custos do processo e dos honorários dos advogados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.9080.8064.9006

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.3534.9561.9443

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. DEMANDA AJUIZADA NO ESTADO DO PARANÁ. LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE FIXADA NAS ADIS 5.492 E 5.737. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em exame1⁠. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e de pensionamento decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual situada no Estado de São Paulo, em demanda ajuizada no Estado do Paraná contra autarquia paulista e corréus particulares, com denunciação da lide à seguradora.2⁠. Os apelantes requereram a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade dos réus ou, subsidiariamente, sua anulação para aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova. Após a conversão do julgamento em diligência e a produção de prova pericial, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a competência do Poder Judiciário do Estado do Paraná.II. Questões em discussão3⁠. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Poder Judiciário do Estado do Paraná possui competência para processar e julgar demanda ajuizada contra autarquia do Estado de São Paulo e relacionada a fato ocorrido no território paulista; (ii) se a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.492 e 5.737 alcança processo ajuizado e sentenciado antes do respectivo julgamento; e (iii) quais são os efeitos do reconhecimento da incompetência absoluta sobre os atos processuais praticados e sobre a apelação.III. Razões de decidir4⁠. A competência do foro do domicílio do autor para as ações propostas contra Estado ou Distrito Federal restringe-se às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente federativo demandado. Essa orientação, estabelecida em controle concentrado de constitucionalidade, também alcança as autarquias estaduais.5⁠. A demanda foi ajuizada no Estado do Paraná contra autarquia vinculada ao Estado de São Paulo e está fundada em alegada deficiência de rodovia estadual localizada naquele ente federativo. Sua tramitação perante órgão jurisdicional paranaense contraria a autonomia federativa e a interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.6⁠. A competência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui exceção à perpetuação da jurisdição. Ausente modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 5.492 e 5.737, a orientação incide imediatamente sobre os processos em curso sem trânsito em julgado, ainda que ajuizados ou sentenciados anteriormente.7⁠. O tempo de tramitação e a produção de prova pericial não autorizam a permanência do processo perante órgão jurisdicional absolutamente incompetente. A sentença deve ser desconstituída, preservados os demais atos processuais e os efeitos das decisões proferidas até eventual deliberação em sentido diverso pelo Juízo competente, ao qual caberá definir o aproveitamento da prova produzida.8⁠. A presença de corréus particulares e a denunciação da lide à seguradora não modificam a competência nem justificam a fragmentação do processo, pois as pretensões decorrem do mesmo acidente e estão fundadas em imputações conexas.IV. Dispositivo e tese9⁠. Incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Paraná reconhecida de ofício. Sentença desconstituída e determinada a remessa integral do processo ao Juízo competente do Estado de São Paulo, preservados os demais atos processuais e os efeitos das decisões proferidas até eventual deliberação do Juízo destinatário. Julgamento da apelação prejudicado.Tese de julgamento: O Poder Judiciário de um Estado não possui competência para processar e julgar demanda ajuizada contra autarquia vinculada a outro ente estadual, quando os foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC estiverem situados fora de seus limites territoriais. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício nos processos em curso sem trânsito em julgado, com a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao Juízo competente, preservados os demais atos processuais e os efeitos das decisões proferidas até eventual deliberação do Juízo destinatário.Legislação relevante citada: CPC, arts. 43, 52, parágrafo único, 64, §§ 1º e 4º, e 927, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.492, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.4.2023; STF, ADI 5.737, Rel. Ministro Dias Toffoli, Rel. para o acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.4.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007018-78.2019.8.16.0004, Rel. Substituta Flavia da Costa Viana, j. 4.8.2025.Resumo em linguagem acessível: A ação foi ajuizada no Paraná contra uma autarquia do Estado de São Paulo por acidente ocorrido em rodovia estadual paulista. O Supremo Tribunal Federal definiu que um Estado e suas autarquias não podem ser submetidos ao Poder Judiciário de outra unidade da Federação nas condições verificadas no processo. Como essa regra trata de competência absoluta e também se aplica aos processos ainda não encerrados definitivamente, a sentença foi desconstituída e os autos serão enviados ao Juízo competente do Estado de São Paulo. As demais provas e atos processuais poderão ser aproveitados, conforme decisão do Juízo que receber o processo. Por isso, o mérito da apelação não foi examinado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.3898.3497.8891

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMERISTA E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ, À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, À LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível por si interposta. A embargante apontou omissões, contradições e obscuridades quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, à análise das provas documentais e pericial, à legalidade dos encargos e tarifas bancárias e à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração ou se a insurgência traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência da Súmula 530/STJ ao contrato de limite de crédito rotativo em conta corrente, consignando que a orientação sumulada se aplica aos contratos bancários sem restrição àqueles com liberação imediata de capital. 4. Também foram apreciadas as provas documentais, a ausência de demonstração idônea da pactuação dos encargos, a possibilidade de aproveitamento da prova pericial em liquidação, a legalidade das tarifas bancárias e a fixação dos honorários recursais, inexistindo lacuna, contradição interna ou obscuridade a ser sanada. 5. A reiteração de argumentos já analisados e rejeitados evidencia pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, justificando, no caso, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, coerente e expressa, as questões essenciais ao julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; evidenciado o caráter protelatório, impõe-se a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025 e 1.026, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 464 e 509; CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.7569.1477.7656

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDO DE REGIME ABERTO REJEITADOS. CULPABILIDADE NEGATIVADA SEM SUPORTE FÁTICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 112 dias-multa. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem criminosa da motocicleta e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. O Ministério Público não recorreu. No exame da dosimetria, identifica-se, de ofício, ausência de suporte fático no fundamento utilizado para negativar a culpabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acervo probatório demonstra, além de dúvida razoável, que o apelante conhecia a origem criminosa do bem; (ii) se a reincidência e os maus antecedentes impedem a adoção do regime aberto; e (iii) se a manifesta incompatibilidade entre a cronologia da condenação utilizada na primeira fase e a data do delito autoriza o afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade, com o correspondente redimensionamento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CP, art. 180, caput exige conhecimento efetivo da origem criminosa do objeto. Esse estado subjetivo pode ser demonstrado por inferência fundada em fatos externos, desde que o encadeamento probatório seja convergente e não se substitua a prova por mera suspeita.4. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de entrega e pelo auto de constatação e vistoria do veículo. O próprio acusado reconheceu ter adquirido e conduzido a motocicleta encontrada em seu poder, embora tenha negado ciência da procedência ilícita.5. A ciência da origem criminosa decorre, no caso concreto, da conjugação de fatores objetivos: motocicleta Honda/CG 160 Start do ano de 2023, subtraída apenas onze dias antes; aquisição declarada por R$ 4.000,00, correspondente a aproximadamente 27% do valor de avaliação de R$ 14.835,00; negociação informal com pessoa identificada somente pelo prenome; inexistência de recibo, contrato ou documento de transferência; ausência dos registros da negociação; e versões inconsistentes sobre a presença da placa e sobre a forma de pagamento.6. Os depoimentos dos policiais não recebem credibilidade automática em razão do cargo. São considerados porque descrevem atuação pessoal na ocorrência, constituem testemunho direto, mostram-se coerentes entre si e encontram apoio em prova documental independente, inexistindo elemento a sugerir parcialidade dos agentes. O ônus de demonstrar todos os elementos da imputação permanece integralmente com a acusação.7. A versão defensiva foi examinada à luz do conjunto produzido. A alegação de consulta prévia da regularidade do veículo, de pagamento informal e de posterior desaparecimento das mensagens não veio acompanhada de qualquer elemento de confirmação e, sobretudo, não explica o preço extremamente inferior ao de mercado, a ausência de documentação da transferência e as divergências objetivas registradas desde a abordagem. O conjunto supera a dúvida razoável e comprova o dolo direto exigido pelo tipo penal, afastando-se, pelos mesmos fundamentos, a desclassificação para a modalidade culposa do CP, art. 180, § 3º.8. A culpabilidade, entretanto, não pode permanecer negativa. A sentença afirmou que o réu deveria estar cumprindo pena na execução 6002874-66.2025.8.12.0001 quando praticou o delito de 16/06/2023. A guia de execução definitiva demonstra que a sentença do processo de origem 0001573-56.2020.8.12.0004 foi publicada somente em 22/08/2023, que o trânsito em julgado ocorreu em 20/03/2025 e que a própria guia foi expedida em 10/06/2025. A data de 23/08/2020, lançada na certidão como início do cumprimento, coincide, em realidade, com a data do delito daquele processo e não encontra respaldo na guia.9. A premissa temporal é impossível e configura ilegalidade manifesta na individualização da pena. Em recurso exclusivo da defesa, a devolutividade quanto à dosimetria é ampla, sendo vedado apenas o agravamento da situação do condenado (CPP, art. 617), o que autoriza a correção de ofício em seu benefício. Ainda que se considerasse apenas a existência de ação penal em curso na data do fato, a utilização seria vedada pela Súmula 444/STJ. Acresce que a condenação invocada para negativar a culpabilidade é a mesma valorada como mau antecedente, o que importaria dupla valoração na primeira fase.10. O regime aberto não se mostra adequado. O apelante é reincidente, o que veda o regime aberto por força do art. 33, § 2º, «c», do CP, e ostenta antecedente desfavorável válido, circunstância que afasta a incidência plena da Súmula 269/STJ. Inaplicáveis as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, porquanto o regime não decorre da gravidade abstrata do delito. Igualmente inviável a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44, III) e a suspensão condicional da pena (art. 77, I).11. Mantido o critério quantitativo empregado na origem, a exclusão de uma das duas circunstâncias judiciais negativas reduz a pena-base para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase, a reincidência impõe acréscimo de 1/6, resultando em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa. Ausentes modificadoras na terceira fase, essa é a pena definitiva, preservado o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a valoração negativa da culpabilidade e redimensionada a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa, mantidos o regime inicial semiaberto e, no mais, os termos da sentença.Tese de julgamento: 1. No crime de receptação dolosa, o conhecimento efetivo da origem criminosa pode ser demonstrado por conjunto convergente de circunstâncias objetivas da aquisição e da posse, sem transferência do ônus probatório. 2. A reincidência cumulada com maus antecedentes autoriza a manutenção do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos. 3. É ilegal negativar a culpabilidade sob a premissa de cumprimento de pena que, segundo a guia de execução definitiva, ainda não existia na data do delito; reconhecido o vício, impõe-se a correção de ofício e a redução proporcional da pena-base.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 49, 59, 61, I, 63, 64, I, 65, III, «d», 68, 77, I, e 180, caput e § 3º; CPP, art. 155, 202, 239, 386, VII, e CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: (APn 472/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 1/6/2011, DJe de 8/9/2011.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.).Resumo em linguagem acessível: A condenação foi mantida porque as condições da compra — especialmente o preço muito inferior ao valor de mercado, a falta de documentos, a identificação precária do vendedor e as inconsistências das versões — demonstram que o acusado sabia da origem criminosa da motocicleta. O regime semiaberto também foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes. A pena, contudo, foi reduzida de ofício, pois a sentença considerou que o acusado já cumpria outra pena na data do crime, mas a guia de execução mostra que a condenação correspondente somente surgiu depois.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF