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Doc. ADM Direito 220.3241.1753.4566

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 231.1160.6803.4350

2 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de recebimento de preço de produto. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento na origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores (seguradora e concessionária). Súmula 568/STJ. Matéria devidamente prequestionada. Honorários sucumbenciais cabíveis. Acolhimento da pretensão exordial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2533.0154

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial, omissão, obscuridade ou contradição. Não co nfiguração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2713.9712

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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