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Doc. ADM Direito 634.2169.4506.15

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Coisa julgada penal. Jurisprudência superveniente. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar, em parte, acórdão proferido em revisão criminal, restabelecendo a condenação sem a causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com decote da vetorial personalidade, fixando a pena total em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto.... ()

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