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Doc. ADM Direito 794.9943.5036.8646

1 - TJPR ENSINO SUPERIOR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «RETORNE AO CURSO». CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA HUMANA. EXIGÊNCIA LEGAL DE PROCESSO SELETIVO E DE VAGA

S. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSO DIRETO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ex-aluna em face de instituição de ensino superior, em razão do cancelamento de matrícula no curso de Medicina Humana.1.2 A requerente alegou ter cumprido requisitos do programa «Retorne ao Curso», efetuando pagamento de matrícula, recebendo contrato e acesso ao portal do aluno, mas teve a inscrição cancelada sob alegação de equívoco sistêmico e ausência de vagas.1.3 Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.1.4 Interposição de recurso de apelação pela requerente, sustentando a validade da matrícula e a ocorrência de falha na prestação do serviço, com pedido de reintegração e indenização por danos morais.1.5 Contrarrazões da requerida pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se o programa «Retorne ao Curso» autorizava o ingresso da apelante diretamente no curso de Medicina Humana; (ii) saber se o cancelamento da matrícula configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Configura inovação recursal a juntada de documentos apenas na interposição da apelação, sendo incabível seu conhecimento em segundo grau (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º).3.2 O art. 44, II e § 3º, e o art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996) exigem processo seletivo para ingresso em cursos de graduação, inclusive em hipóteses de transferência, bem como a necessidade de observar as vagas ofertadas.3.3 O regulamento do programa «Retorne ao Curso» trata apenas de condições de desconto e não confere direito de ingresso direto em qualquer curso de interesse do candidato egresso.3.4 A matrícula da apelante foi efetivada por erro sistêmico e cancelada em respeito ao princípio da legalidade, não configurando ato ilícito (CC, art. 188, I).3.5 A autonomia universitária (CF, art. 207) deve ser exercida dentro dos limites da legislação federal, não podendo a instituição admitir ingresso sem processo seletivo específico.3.6 Ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil e a indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido em parte e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 207, art. 209, IICódigo Civil: arts. 186, 188, I, 422, 927CPC: art. 1.013, §§ 1º e 2º; art. 85, § 11CDC: arts. 6º, 14, § 3º, II, 35LINDB: art. 3ºLDB ( Lei 9.394/1996): arts. 44, II e § 3º, 47, 49... ()

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Doc. ADM Direito 108.3353.0636.5292

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDAD

E E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela qual foi condenado o réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, com a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de furto qualificado e se a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno pode ser aplicada concomitantemente com a forma qualificada do delito.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da vítima na fase investigativa, que se mostrou coerente com os relatos dos policiais militares ouvidos em juízo.4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância, sobretudo quando amparada por outras provas, como o depoimento dos policiais, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório.5. As versões apresentadas pelo réu são contraditórias e isoladas nos autos, não sendo capazes de afastar a certeza da autoria.6. Conforme tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (repouso noturno) não incide no crime de furto em sua forma qualificada (§ 4º), o que impõe a readequação da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência da causa de aumento do repouso noturno e readequar a pena. Tese de julgamento: A causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) é inaplicável no caso de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1087. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.6763.5905.2058

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE CORPO PELO IML À FUNERÁRIA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FUNDADO EM ÓBITO NA FAMÍLIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. CPC, art. 223. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE DEMONSTRAM QUE O CORPO FOI ENTREGUE À FUNERÁRIA CORRETA EM TERRA RICA - PR. DECLARAÇÃO PARTICULAR E ÁUDIOS JUNTADOS TARDIAMENTE QUE NÃO INFIRMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.4351.2715.9662

4 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela executada em face da decisão que revogou gratuidade da justiça previamente concedida nos autos de origem. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando situação de hipossuficiência financeira devidamente demonstrada nos autos, motivo pelo qual requerem a reforma da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. É admissível a revogação do benefício quando surgem elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica ou a ostentação de padrão de vida incompatível com a alegada pobreza jurídica. 4. No caso concreto, a documentação apresentada revelou-se insuficiente e frágil, consistente em declaração de imposto de renda desatualizada e contraditória, com omissão de patrimônio imobiliário e de vínculo empresarial. 5. A existência de imóvel registrado em nome do agravante, a ausência de informações relevantes na declaração fiscal, a inconsistência acerca da titularidade de conta bancária e a falta de comprovação da efetiva situação financeira impossibilitam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema 1178; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0022850-27.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 784.0216.2628.4964

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME. GARANTIA FIDUCIÁRIA COMO ACESSÓRIO DO CONTRATO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 92. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória, por meio da qual o Juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição da dívida do contrato de cédula de crédito bancário e determinando a baixa do gravame (alienação fiduciária) perante o órgão de trânsito competente. 1.2. Apelante que sustenta que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não extinguindo o direito material nem a garantia fiduciária. Aduz inexistir enriquecimento ilícito e defende que a baixa do gravame equivaleria a transferir ao devedor a propriedade plena do bem sem pagamento. Requer a improcedência da ação e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição reconhecida impede a manutenção do gravame decorrente da alienação fiduciária; (ii) saber se devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não assiste razão ao recorrente ao sustentar que a prescrição não alcança a garantia fiduciária. Nos termos do CCB, art. 92, o acessório segue a sorte do principal, de modo que a garantia fiduciária não subsiste quando a obrigação principal se torna inexigível.3.2. A alienação fiduciária constitui acessório destinado a assegurar a cobrança da dívida contratual, inexistindo autonomia em relação à avença originária. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, não pode o credor valer-se da garantia por via transversa, sob pena de violação ao instituto da prescrição.3.3. Não se trata de enriquecimento ilícito do devedor, pois a inexigibilidade decorre de determinação do ordenamento jurídico, sendo a inércia do credor circunstância que atrai a aplicação do brocardo dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem).3.4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecida a prescrição da obrigação principal, impõe-se a baixa do gravame, por ausência de causa jurídica para sua subsistência.3.5. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, não há falar em alteração dos ônus sucumbenciais, os quais foram corretamente atribuídos ao apelante. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Reconhecida a prescrição da obrigação principal, a garantia fiduciária, por ser acessória, não pode subsistir, sendo devida a baixa do gravame, nos termos do CCB, art. 92. Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 92. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0033271-73.2023.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7744.2216.0898

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE ACLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EXIGEM INDICAÇÃO DE VÍCIO INTERNO DO JULGADO, NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 620. PRETENSÃO DE AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DO JULGAMENTO E DE PROVOCAR PROVIDÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE OFÍCIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, APÓS O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EVENTUAL INTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER EXERCIDO EM NOME PRÓPRIO, PELA VIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por Caroline Amaro, Gustavo Henrique Nunes Pinheiro, Leonardo Thomaz da Silva Ribeiro, Maria José Amaro, Peter da Silva Luciano, Peterson Ribeiro da Silva, Raineli Amaro da Silva Luciano e Roberto Patrick Marques Nunes contra Acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta nos autos de restituição de coisa apreendida, relativa a veículo automotor cuja alienação antecipada havia sido deferida na origem. Os embargantes sustentam omissão no Acórdão, ao argumento de que deveria ter sido determinada, de ofício, a intimação do Credor Fiduciário para se manifestar sobre o perdimento antecipado do bem, postulando o saneamento do vício e a atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão consiste em definir se há omissão no Acórdão embargado por ausência de determinação, de ofício, de intimação do Credor Fiduciário, embora tal providência não tenha sido formulada nas razões da Apelação.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e aclaratória, sendo admissíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material efetivamente existente no julgado, não servindo à inovação recursal nem à reabertura de matéria já decidida.4. Nas razões da Apelação, a Defesa postulou a restituição do veículo ou, subsidiariamente, a suspensão da alienação antecipada, sem requerer a intimação do Credor Fiduciário. Assim, a ausência de apreciação de providência não postulada não caracteriza omissão do acórdão embargado.5. O Acórdão embargado enfrentou a questão essencial submetida ao Colegiado ao reconhecer a ilegitimidade recursal dos apelantes: os corréus não poderiam pleitear restituição de bem registrado em nome de terceiro, e Peterson Ribeiro da Silva, embora titular registral, também não detinha legitimidade para postular a restituição de veículo gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence ao Credor Fiduciário.6. A determinação de intimação de ofício do Credor Fiduciário era desnecessária para o julgamento da Apelação, uma vez que o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade impediu o exame do mérito recursal. A providência pretendida deslocaria o recurso para a tutela de direito de terceiro que não integrou a relação recursal, em afronta ao CPC, art. 18.7. Eventual interesse do Credor Fiduciário deve ser exercido pelo próprio titular da propriedade resolúvel, em nome próprio e pela via processual adequada, não podendo ser veiculado pelos embargantes em sede declaratória.IV. Dispositivo8. Embargos de Declaração não conhecidos.----------------------Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 619 e 620; CPC/2015, art. 18; CC, arts. 1.361 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2931.7720.8536

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALTERAÇÃO DO EIXO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM, MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO E JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA, EM SEGUNDO GRAU, DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR IMPLICA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE LIMITOU AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM INCURSÃO NO MÉRITO RECURSAL, AO RECONHECER ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de cobrança relativa à dívida decorrente da não entrega de um container. A apelação buscava impugnar sentença que julgou improcedentes os pedidos, restringindo o objeto da demanda à entrega do container e afastando outras alegações. Apelo não conhecido diante da inovação recursal. O agravante requereu o provimento para que o recurso fosse apreciado pelo órgão colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da apelação que, ao ampliar o objeto da lide para discutir alegado empréstimo não tratado na sentença, incorre em inovação recursal, justificando o não conhecimento do recurso pela decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não conheceu da apelação por inovação recursal, pois o recurso trouxe matéria não discutida na sentença, especialmente a alegação de empréstimo, que extrapola o objeto da lide originária centrada na cobrança pela não entrega do container. 4. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, pois viola o princípio da dialeticidade recursal, já que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença. 5. O exame do mérito da questão relativa ao empréstimo em segundo grau configuraria supressão de instância, pois tal tema não foi objeto de decisão no primeiro grau, violando o duplo grau de jurisdição. 6. Não houve qualquer vício na decisão monocrática que justificasse sua nulidade, pois ela se limitou a examinar o juízo de admissibilidade, sem adentrar o mérito da controvérsia. 7. É indevida a fixação de honorários sucumbenciais recursais em agravo interno, pois este não inaugura novo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte agravante. Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de apelação que introduz inovação recursal ao discutir matéria não delimitada no objeto da lide em primeiro grau, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e supressão de instância. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.016, III, 1.021, § 4º, 1.022 e 932, III; Lei 14.112/2020, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 10000170058416001, Rel. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, 0024533-36.2022.8.16.0000, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6529.1490.2629

8 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE EMPRESARIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, LEGITIMIDADE ATIVA, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para afastar a limitação dos juros remuneratórios, reconhecer a legitimidade das tarifas bancárias impugnadas e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantidos os demais capítulos da sentença.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as matérias relativas à capitalização dos juros, legitimidade ativa, incidência do CDC, distribuição dos ônus sucumbenciais e prequestionamento.III. Razões de decidir1. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões reputadas relevantes para o julgamento da controvérsia, adotando fundamentação suficiente para sustentar as conclusões alcançadas.2. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os argumentos, dispositivos legais ou precedentes invocados pela parte não configura omissão quando a matéria controvertida foi adequadamente apreciada.3. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem a rediscussão de questões já decididas, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no CPC, art. 1.022.4. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte, incidindo, ademais, a regra prevista no CPC, art. 1.025.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 793.3138.3486.2092

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO CONTEMPORÂNEAS À CONCESSÃO. 2. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO APARTADO E COM CONSENTIMENTO EXPRESSO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICAVA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR OS SERVIÇOS E, MESMO SENDO DE ADESÃO, INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICABILIDADE DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DE VISTORIA COM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. 4. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de restituição de valores ajuizada pelo recorrente em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e da tarifa de avaliação do bem, com restituição dos valores pagos, em dobro, inclusive dos juros reflexos incidentes sobre tais cobranças, ao fundamento de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, de restrição à liberdade de escolha da seguradora e de configuração de venda casada.1.2. O Juízo de origem reconheceu a incidência do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova, mas, ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender comprovadas a regularidade da contratação do seguro prestamista, a inexistência de venda casada, a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e a legalidade das cobranças impugnadas, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.1.3. Em apelação, o recorrente sustentou, em síntese, que a instituição financeira não comprovou a perfectibilização do contrato de seguro mediante apresentação da apólice securitária, nem a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, reiterando a alegação de venda casada, de restrição à liberdade de escolha da seguradora, de abusividade das cobranças, da incidência do CPC, art. 400, da restituição dos juros reflexos e da devolução em dobro dos valores pagos, além de pleitear a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) deve ser acolhida a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao recorrente; (ii) a ausência de apresentação da apólice securitária e do laudo de avaliação do bem autoriza a incidência dos CPC, art. 373 e CPC art. 400, com presunção de veracidade das alegações do consumidor; (iii) a contratação do seguro de proteção financeira foi realizada de forma abusiva, mediante venda casada ou restrição à liberdade de escolha da seguradora, ensejando a restituição dos valores pagos; (iv) a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva; e (v) inexistindo ilegalidade nas cobranças impugnadas, subsiste o direito à restituição dos denominados juros reflexos incidentes sobre tais valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, somente pode ser afastada mediante prova idônea da inexistência ou superveniência da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício.3.2. A pretensão de incidência dos arts. 373, II, § 1º, e 400 do CPC, fundada na ausência de juntada da apólice securitária e do laudo de avaliação do bem, não configura questão preliminar, mas matéria de mérito, porquanto a inexistência desses documentos, isoladamente considerada, não conduz automaticamente ao reconhecimento da inexistência da contratação do seguro ou da prestação do serviço de avaliação, impondo-se a apreciação do conjunto probatório.3.3. A prática de venda casada é vedada pelo CDC, art. 39, I, por afrontar a liberdade de escolha do consumidor e a livre concorrência. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), firmou orientação segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A abusividade, entretanto, depende da comprovação de efetiva imposição da contratação ou da restrição da liberdade de escolha da seguradora, não decorrendo automaticamente da simples indicação prévia de empresa seguradora no instrumento contratual.3.4. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro de proteção financeira foi contratado mediante manifestação expressa de vontade do consumidor, formalizada em instrumento apartado da cédula de crédito bancário, com assinatura eletrônica dotada de mecanismos de autenticação, elementos suficientes para evidenciar a regularidade da contratação.3.5. A cláusula contratual constante da cédula de crédito bancário evidencia que a contratação do seguro era facultativa, condicionada à adesão em termo próprio, inexistindo previsão que vinculasse a concessão do financiamento à contratação da cobertura securitária, circunstância incompatível com a configuração de venda casada.3.6. Embora o seguro tenha sido contratado junto à seguradora previamente indicada no instrumento contratual, inexiste prova de que o consumidor tenha manifestado interesse em contratar cobertura junto a outra seguradora ou de que lhe tenha sido negada essa possibilidade. Também não há demonstração de que o financiamento estivesse condicionado à contratação do seguro ou da seguradora indicada, permanecendo íntegro o entendimento firmado no Tema 972 do STJ.3.7. A ausência da apólice securitária não conduz ao reconhecimento da nulidade da contratação ou da inexistência da cobertura. Nos termos do CCB, art. 758, o contrato de seguro pode ser comprovado mediante a apólice, o bilhete de seguro ou outro documento comprobatório do pagamento do prêmio, inexistindo forma legal exclusiva para sua demonstração. Aplica-se, ainda, o princípio da liberdade das formas previsto no CCB, art. 107.3.8. A cobrança da tarifa de avaliação do bem encontra respaldo na orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual a tarifa é válida quando prevista contratualmente, não excessivamente onerosa e demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente.3.9. A tarifa de avaliação foi expressamente prevista na cédula de crédito bancário, no valor de R$ 650,00, correspondente a aproximadamente 1,86% do montante financiado, percentual compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara e incapaz de evidenciar onerosidade excessiva. A efetiva prestação do serviço restou comprovada pelo Termo de Avaliação elaborado por empresa especializada, contendo identificação do veículo, registros fotográficos e descrição técnica de seu estado de conservação, documento produzido especificamente para subsidiar a análise da operação de crédito e da suficiência da garantia fiduciária oferecida.3.10. Não reconhecida qualquer abusividade na contratação do seguro prestamista nem na cobrança da tarifa de avaliação do bem, inexiste fundamento para restituição dos respectivos valores, simples ou em dobro, bem como para aplicação do denominado princípio da gravitação jurídica relativamente aos juros reflexos.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9053.8518.8369

10 - TJPR ​​​​​​​EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 525.4778.2290.4995

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a perícia médica judicial não constatou sequela ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor resultaram em sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para a atividade de entregador exercida à época do infortúnio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração da qualidade de segurado, do nexo causal e da existência de sequela decorrente do acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embora demonstradas a qualidade de segurado e a relação entre as lesões e o acidente de trabalho, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de déficit funcional atual e de redução da capacidade laborativa. 3. O exame físico dos dedos da mão direita, do quadril e do joelho direito não apresentou alterações, tendo sido constatadas marcha, força, mobilidade e amplitude de movimentos preservadas, sem evidência clínica de dor ou limitação funcional. 4. O perito analisou a atividade habitual do autor e respondeu expressamente que não há necessidade de maior esforço, redução de desempenho, limitação de força, perda de destreza ou restrição de mobilidade para o exercício da função de entregador. 5. Os documentos médicos contemporâneos ao acidente demonstram a existência de incapacidade temporária no período imediatamente posterior ao evento, não comprovando, contudo, a permanência de sequela redutora da capacidade laboral após a recuperação. 6. A tese firmada no Tema 416 do STJ pressupõe a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima, circunstância afastada pela prova técnica produzida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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