1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE APELADA - ALEGAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE DO ACORDO, AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA ADPF, VIOLAÇÃO DO CPC, art. 927, III E 489, §1º, VI, DO CPC, INOVAÇÃO RECURSAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO - REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ASSERTIVA - JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF - DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - ADPF COM EFEITO VINCULANTE - ART. 10, §3º DA LEI 9.882 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 - RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS DE REGIME MONETÁRIO QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO, TAMBÉM CONSIDERA VÁLIDA A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES PARA OS PERÍODOS LEGALMENTE PREVISTOS - FUNDAMENTAÇÃO DA ADPF 165 QUE SEGUIU O ENTENDIMENTO DA ADPF 77, PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE REGIME MONETÁRIO PELO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.3. CONCLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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