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Doc. ADM Direito 586.8850.4884.7378

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. INCLUSÃO INDEVIDA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Copel Distribuição S/A. em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, a qual tratou da repetição de indébito referente à cobrança indevida de PIS e COFINS na fatura de energia elétrica, com inclusão indevida do ICMS na base de cálculo, resultando na determinação de restituição dos valores pagos indevidamente pela Cerâmica Hilag Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Copel Distribuição S/A. em face do acórdão que decidiu sobre a repetição de indébito referente à cobrança de PIS e COFINS na fatura de energia elétrica, com a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do CPC, art. 1.022.4. A tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) define que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS», o que justifica a repetição de indébito em favor do consumidor.5. A controvérsia nos autos não versa sobre a base de cálculo de tributos ou sua legitimidade, mas sobre o repasse indevido ao consumidor e o consequente direito de restituição.6. A Lei 14.385/2022 disciplina a devolução administrativa, não sendo óbice ao pleito judicial do consumidor, cuja compensação deverá ser apurada em fase de liquidação.7. A jurisprudência do STJ (Temas 293 e 428) reconhece a legalidade do repasse de encargos como tarifa, mas isso não obsta a análise judicial sobre repetição de valores cobrados indevidamente.8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente (arts. 93, IX, da CR/88 e 371 do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica é indevida, garantindo ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos a esse título, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 371; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, Tema 69 do RE 574.706, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, Tema 428/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; STJ, Tema 293/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 545.6044.0880.3534

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA

ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 21 - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0000551-09.2022.8.16.0124 E 0002395-33.2018.8.16.0124) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-84.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULOS DE HORA EXTRA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002395-33.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 308.5068.3804.7686

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITO

S DO ART. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ABUSIVIDADE NO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS. NÃO CONSTATADA. PRÁTICA PERMITIDA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. PREVISÃO EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CLARA INFORMAÇÃO VEICULADA NAS FATURAS ENCAMINHADAS AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO EXCESSO DE ONEROSIDADE. APONTAMENTO ESPECÍFICO COM RELAÇÃO A SOMENTE UMA FATURA NO RECURSO. TAXAS COBRADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta pela instituição financeira recorrida, com base em inadimplemento a faturas de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso comporta conhecimento, ante a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, se houve irregularidade no parcelamento automático do saldo devedor das faturas inadimplidas e se há abusividade nos juros remuneratórios cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O financiamento automático do saldo devedor das faturas é permitido por Resolução editada pelo Banco Central do Brasil, havendo expressa previsão no regulamento de utilização do serviço contratado, bem como informação veiculada ao consumidor por meio das próprias faturas, inexistindo irregularidade quanto á prática.5. Não houve demonstração cabal de abusividade no que tange aos juros remuneratórios, o que impede a revisão do contrato neste particular.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Teses de julgamento (a) É permitido o financiamento automático do saldo devedor em faturas de cartão de crédito não adimplidas em seu vencimento, conforme Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo regularidade quanto á prática, se constatada a plena ciência do devedor acerca da possibilidade de sua ocorrência; (b) Só se admite a revisão das taxas de juros praticadas em contratos bancários quanto cabalmente demonstrada a abusividade, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, I a IV; Resolução-CMN 4.549/2017, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005899-16.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 03.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004483-55.2022.8.16.0075, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001796-40.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004897-37.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 940.8005.9384.9414

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ DEMONSTRADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS PREVISTO na Lei 7.357/1985, art. 61. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE BASTA PARA PROVA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DA 1TR/PR. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A VALIDADE DA CÁRTULA NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DO VALOR ESTAMPADO NA CÁRTULA QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 253.0485.7588.8252

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE LICITAÇÕES. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE

PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADAI - Caso em exameMandado de segurança impetrado contra ato de autoridade municipal, em razão da designação de terceiro colocado em concurso para o exercício da função de agente de licitações/pregoeiro, não obstante aprovação do impetrante em primeiro lugar no certame.II - Questões em discussãoSaber se a designação de servidor efetivo, já ocupante de cargo diverso, para a função gratificada de agente de contratação/pregoeiro configura preterição do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de agente de licitações.III - Razões de decidir(i) A Lei Municipal 1.101/2023 atribui ao cargo de agente de licitações funções diretamente relacionadas à condução e execução dos processos licitatórios.(ii) O Decreto Municipal 3.927/2023, ao regulamentar a função de agente de contratação/pregoeiro, prevê atribuições substancialmente idênticas às do cargo de agente de licitações.(iii) A designação do terceiro colocado no concurso para exercer função com atribuições correspondentes às do cargo ofertado evidencia a existência da vaga e a necessidade de provimento, caracterizando a preterição do primeiro colocado.(iv) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311 (Tema 784 da repercussão geral), firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação exsurge quando houver preterição arbitrária e imotivada pela Administração, por não observância da ordem de classificação no concurso público.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada.Tese de julgamento: O candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração designa servidor efetivo para função gratificada com atribuições idênticas às do cargo ofertado, configurando preterição e violação da ordem classificatória.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25; Lei 14.133/2021, art. 6º, LX, e art. 8º.Jurisprudência relevante: STF, RE 837311; TJPR, Apelação Cível 0002026-50.2022.8.16.0075.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7178.6958.2716

6 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA D

O AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO ... ()

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Doc. ADM Direito 331.5237.9722.0272

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. i) Cerceamento de defesa. Não conhecimento neste ponto. ii) Inaplicabilidade da legislação rural. Ausência de prova de desvio de finalidade.

iii) Juros Remuneratórios. Ausência de abusividade. Juros que não superam o dobro da taxa média de mercado do bacen. iv) Capitalização de juros. Expressa contratação. v) Impossibilidade de substituição da tabela price pelo método gauss. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, em que os apelantes sustentaram a aplicabilidade da legislação rural ao contrato de confissão de dívida, alegando abusividade nos juros e irregularidades na cobrança, requerendo a revisão dos encargos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a legislação rural ao contrato de confissão de dívida em questão e se há abusividade na cobrança de juros e na capitalização de juros pela Tabela Price.III. Razões de decidir3. Os apelantes não demonstraram a aplicabilidade da legislação rural ao contrato, que se refere a um crédito bancário sem desvio de finalidade.4. Não houve comprovação de abusividade na cobrança de juros, que estão dentro dos limites da taxa média de mercado.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo legal conforme a legislação vigente.6. Não se verificou a necessidade de descaracterização da mora, pois não houve comprovação de abusos por parte da instituição financeira.7. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11%, mas com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade processual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo a sentença e majorando a verba honorária sucumbencial para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A legislação rural não se aplica a contratos de crédito bancário que não demonstrem desvio de finalidade ou vínculo direto com a atividade rural, sendo necessária a comprovação de abusividade nos encargos financeiros para revisão das obrigações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 920, II, 373, I, 471, 473, 85, §§ 2º e 6º; Lei 10.931/2004; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000905-04.2019.8.16.0168, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, 0001781-45.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 232.7513.1988.1615

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. NEGATIVA DE COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA QUE NÃO PREVALECE QU

ANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSTRUMENTOS ESCOLHIDOS PELO CIRURGIÃO. TESE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS NO CASO ESPECÍFICO DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.2406.0620.0328

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE PRONTO-SOCORRO. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, condenando-o ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão do contato permanente com lixo hospitalar e agentes biológicos em suas atividades no Pronto-Socorro Municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício das atividades de limpeza do ambiente hospitalar, inclusive com coleta e higienização de resíduos e banheiros do pronto-socorro, caracteriza contato permanente com agentes biológicos que justifique o adicional de insalubridade em grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade constitui direito constitucional previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, assegurando remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei4. A Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, classifica como insalubre em grau máximo as atividades realizadas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.5. O laudo pericial judicial comprova que a servidora exerce atividades de limpeza e coleta de resíduos em diversos ambientes hospitalares - inclusive sala de isolamento, de pequenas cirurgias, banheiros, necrotério e depósito de lixo -, configurando contato permanente com agentes biológicos e exposição habitual a riscos infecciosos.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma que atividades de limpeza hospitalar e manejo de lixo em unidades de pronto atendimento ensejam adicional de insalubridade em grau máximo, diante da exposição contínua a agentes biológicos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O servidor público que realiza a limpeza e coleta de resíduos em ambiente hospitalar, com contato permanente com agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, devido a partir da data do laudo pericial que reconhece as condições insalubres».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/1978.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001820-25.2024.8.16.0153, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 461.1567.1974.0399

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR DELITOS DE EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA/SAÚDE (ART. 132, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, DL 3.688/41) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 132, CP - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DO DOLO DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - PROVAS INSUFICIENTES - ESTADO DE DÚVIDA QUE NÃO FOI SUPERADO - IN DUBIO PRO REO - DEMAIS DELITOS (DESOBEDIÊNCIA, PORTE DE ARMA BRANCA E FALSA IDENTIDADE) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - NEGATIVA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXADOS HONORÁRIOS.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.6890.3793.9354

11 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial e absolvição do réu. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que absolveu o réu da prática de injúria racial, em razão de ofensas proferidas durante uma discussão no ambiente de trabalho, onde o apelante sustentou a comprovação da autoria e materialidade delitiva com base na palavra da vítima e na presença de testemunhas, enquanto o apelado defendeu a manutenção da absolvição pela insuficiência probatória e pela ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas para a condenação do réu pela prática de injúria racial. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitiva não foram devidamente comprovadas nos autos. 4. A palavra da vítima não encontra respaldo em outros elementos do conjunto probatório. 5. A testemunha afirmou que não houve referência à expressão «nego burro» ou qualquer outra ofensa racial. 6. Existem versões antagônicas sobre a dinâmica dos fatos, gerando dúvida insanável. 7. Aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo a absolvição do acusado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a ocorrência de injúria racial, aliada à existência de versões contraditórias sobre os fatos, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 14.532/2023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000577-44.2022.8.16.0144, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de injúria racial, deve ser absolvido. O Ministério Público pediu a condenação, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o réu ofendeu a vítima por causa de sua raça. A única testemunha presente no momento do ocorrido disse que o réu usou uma expressão popular e não chamou a vítima de «nego burro», como alegado. Como não ficou claro se o crime realmente aconteceu, o juiz aplicou o princípio de que, em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu, mantendo assim a absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9213.0426.8726

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO ENVIADA APÓS A EFETIVAÇÃO DA ANOTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE DEVEDORES. SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 149.0787.4736.1221

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas e resistência à prisão. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, em concurso material, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de multa. O apelante requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, alegando que a violência no crime de resistência foi mínima, a redução da pena de multa, considerando sua hipossuficiência econômica e a flexibilização das condições do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando a condenação por crime de resistência que envolveu violência, e se deve ser fixado honorários advocatícios à defensora dativa na fase recursal.III. Razões de decidir3. A violência empregada no crime de resistência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o CP, art. 44, I.4. A análise das condições econômicas do apelante e a flexibilização das condições do regime aberto são matérias que devem ser tratadas pelo Juízo da Execução, não sendo cabíveis em sede de apelação.5. A atuação da defensora dativa no segundo grau de jurisdição justifica a fixação de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de resistência, quando praticado com violência, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo que em concurso com outros delitos sem essa característica._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 4º, e 329; CPP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00005996420228160189, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJ-PR, 00012925620238160078, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 29.10.2025; TJ-PR, 00003057220218160051, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em parte, o recurso de apelação de Leandro Andrade Pereira, que foi condenado por tráfico de drogas e resistência à prisão. O pedido de Leandro para trocar a pena de prisão por penas mais leves foi negado, pois ele usou violência ao resistir à prisão, o que impede essa troca. No entanto, o Tribunal aceitou o pedido de honorários para a defensora que o representou, fixando o valor em R$ 700,00. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e Leandro continuará cumprindo sua pena de 1 ano e 10 meses de reclusão em regime aberto.... ()

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Doc. ADM Direito 790.5447.1289.8097

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de existência, rescisão e indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de 50% de estabelecimento comercial de vidraçaria. Alegaram os autores que não foram incluídos como sócios, não receberam participação nos lucros e sofreram prejuízos com a baixa da empresa, requerendo a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos e reparação pelos danos sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de 50% de estabelecimento comercial, diante da alegação de não cumprimento do contrato e da baixa da empresa, ou se deve ser negado o pedido por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e pela necessidade de apuração de haveres em ação própria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia da parte ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, cabendo ao juiz analisar as provas e o contexto para formar seu convencimento.4. O contrato firmado tratou da compra e venda de 50% do estabelecimento comercial, não incluindo o imóvel, e sem mencionar a compra de cotas da sociedade.5. As provas documentais e testemunhais indicaram que as partes trabalharam juntas no estabelecimento, caracterizando uma sociedade de fato, o que afasta a rescisão do contrato de trespasse, que chegou a ser cumprido até o encerramento das atividades empresariais, e a pretensão de devolução dos valores pagos.6. Os prejuízos decorrentes do encerramento da empresa devem ser discutidos em ação própria de apuração de haveres, não cabendo indenização nesta demanda.7. Não há elementos suficientes para reconhecer danos materiais ou morais indenizáveis, pois os autores tiveram acesso e participaram na atividade comercial até o encerramento da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As partes firmaram contrato de compra e venda parcial de estabelecimento comercial e, no caso concreto, a utilização efetiva do estabelecimento pelas partes caracterizou sociedade de fato, cabendo a apuração de haveres para resolução de eventuais prejuízos decorrentes do encerramento das atividades comerciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC, art. 1.144; CPC/2015, art. 608; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 14.987, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.12.1991; STJ, RSTJ 100/183, Quarta Turma. N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido dos autores para rescindir o contrato de compra e venda da metade de um estabelecimento comercial, com a restituição do valor pago e indenização pelos materiais de vidraçaria comprados e por danos morais não pode ser aceito. Isso porque, pelas provas, eles chegaram a usar o estabelecimento e trabalhar junto com os réus, mesmo que a empresa tenha fechado depois. O juiz entendeu que, se os autores tiveram prejuízo com o fechamento da empresa, devem pedir o valor que têm direito em outro tipo de processo chamado apuração de haveres. O Tribunal manteve a decisão que negou os pedidos e aumentou os honorários que os autores devem pagar aos advogados dos réus, observando a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 916.7363.0394.4854

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - arts. 15 E 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 147 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. DELITOS DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO - PLEITO de absolvição - NÃO CABIMENTO - PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS - 2. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DELITO DE AMEAÇA - provas suficientes para a condenação - 3. ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório evidenciou os delitos dos arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, sendo impróprio o pedido de absolvição.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria da contravenção de vias de fato e o delito de ameaça, mantém-se o decreto condenatório.3. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 471.2847.8472.0558

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO SALARIAL E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Siqueira Campos contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais à professora municipal aposentada, referentes ao período de setembro de 2014 a fevereiro de 2019, com reflexos em 13º salário, férias, anuênios e adicionais por tempo de serviço, em razão da incorreta aplicação dos percentuais de progressão previstos na legislação municipal, bem como ao pagamento do adicional por tempo de serviço nos percentuais correspondentes aos anos indicados, mantendo a validade da alteração legislativa de 2017, mas reconhecendo a irredutibilidade dos vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Siqueira Campos deve pagar diferenças salariais e adicional por tempo de serviço à professora municipal aposentada, referentes ao período de setembro de 2014 a fevereiro de 2019, em razão da correta aplicação dos percentuais de progressão previstos na legislação municipal e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como se a Lei Municipal 1.218/2017 é constitucional e aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal prevê expressamente o escalonamento dos vencimentos dos professores a partir do piso nacional, com percentuais fixados para progressão vertical e horizontal, legitimando a aplicação desses índices para cálculo das diferenças salariais no período de 2014 a 2017.4. A Lei Municipal 1.218/2017, que reduziu os percentuais de progressão salarial a partir de 2018, é válida e não foi declarada inconstitucional, mas a irredutibilidade de vencimentos impede que a redução legislativa resulte em diminuição nominal dos salários já percebidos, garantindo o pagamento das diferenças até a aposentadoria.5. O pedido da autora abrangeu expressamente as diferenças salariais até a aposentadoria, não configurando julgamento ultra petita a decisão que deferiu valores para o período de 2018 a 2019 com fundamento na irredutibilidade salarial.6. A pretensão da autora limita-se ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que esteve na ativa, não se tratando de revisão de aposentadoria ou progressão funcional para inativos, conforme alegado pelo recorrente.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, e sentença confirmada em sede de reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; CC/2002, art. 940; Lei 11.738/2008, art. 1º; Lei Municipal 938/2013, arts. 15, I a IV, 51, II, 57, § 4º, e 83; Lei Municipal 1.218/2017, art. 15, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, 0001077-65.2024.8.16.0104, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2019; Súmula Vinculante 42/STF; Súmula 345/STJ; Tema 911/STJ; Tema 1.190/STJ; Tema 1.218/STF; Tema 24/STF; Tema 41/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 175.0768.3220.6689

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, e determinando sua readequação, bem como a restituição dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento para aquisição de veículo é abusiva, justificando sua revisão e limitação à taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso concreto e o risco da operação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abusividade dos juros remuneratórios foi comprovada, pois a taxa contratada (4,79% a.m.) supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,48% a.m.). 4. A taxa média de mercado é o melhor parâmetro para aferir abusividade, mas deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades do contrato e o risco da operação.5. No caso, o veículo financiado tinha 14 anos de uso, o que aumenta o risco da operação, justificando uma taxa maior que a média, porém não superior ao triplo da taxa média.6. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e deve ocorrer quando há desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o art. 51, §1º, do CDC.7. Diante da abusividade comprovada, deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios e determinou sua readequação à taxa média de mercado. Tese de julgamento: A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos é admitida em situações excepcionais, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central o melhor parâmetro para aferição dessa abusividade, admitindo-se faixas de variação conforme as peculiaridades do caso concreto, e configurando-se a abusividade quando a taxa pactuada superar o triplo da média de mercado para operações da mesma espécie._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, 6º, 51, § 1º; CC/2002, arts. 421, 422, 406, § 1º, 368; CPC/1973, art. 523; Lei 10.931/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C. Cível, j. 22.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado TRF5), 4ª Turma, j. 19.04.2018; TJPR, AC 0002897-33.2014.8.16.0052, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 13.02.2019; TJPR, AC 0001386-22.2022.8.16.0148, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 29.04.2023; TJPR, AC 0006398-22.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 29.04.2023; TJPR, AC 0005302-98.2021.8.16.0148, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 29.04.2023; Súmula 382/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da consumidora para revisar os juros cobrados em um contrato de financiamento de veículo usado, pois ela dizia que os juros eram muito altos. Foi verificado que a taxa cobrada era mais de três vezes maior que a média do mercado para esse tipo de operação, o que é considerado abusivo. Por isso, o juiz manteve a decisão que limitou os juros à média do mercado, para proteger o consumidor de pagar valores excessivos, já que o veículo era antigo e o contrato apresentava risco maior. Assim, a empresa terá que devolver o que foi cobrado a mais, e a decisão foi mantida porque está de acordo com a lei e a proteção ao consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 457.3569.4438.2800

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 648.9937.6072.8201

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DE O IMÓVEL FORNECIDO PELO RÉU TRATAR DE LOTE IRREGULAR. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO DO TRABALHO. RENDA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO EX NUNC DA CONCESSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DO RÉU NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CASO NÃO EFETUADAS AS RESTITUIÇÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUTORES QUE NÃO DILIGENCIARAM MINIMAMENTE SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PARITÁRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por perdas e danos, na qual os autores alegaram ter realizado permuta envolvendo imóvel objeto de loteamento irregular, requerendo a declaração de nulidade do contrato e a restituição das partes ao estado anterior, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a devolução dos valores pagos e do imóvel, condenando o réu ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a permuta realizada entre as partes, envolvendo lote integrante de loteamento irregular e não registrado, é nula, e quais as consequências patrimoniais decorrentes dessa nulidade, especialmente quanto à restituição das prestações e à condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato decorre da ilicitude do objeto, consistente na venda de lote não registrado, vedada pela Lei 6.766/79, independentemente da ciência das partes ou da existência de dolo.4. A restituição das partes ao status quo ante deve abranger todos os valores pagos pelo réu, inclusive o veículo dado em pagamento e os valores pagos a título de financiamento, conforme previsto na sentença e no contrato.5. Não há prova suficiente a configurar dano moral indenizável, pois a situação configura mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, sem violação efetiva dos direitos da personalidade dos autores.6. A concessão da gratuidade da justiça ao réu é justificada pela comprovação de hipossuficiência financeira decorrente de grave enfermidade e incapacidade laborativa, produzindo efeitos a partir do pedido no recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para esclarecer que a restituição ao status quo ante abrange a integralidade das prestações adimplidas pelo réu, inclusive o valor do veículo dado em pagamento e os valores desembolsados para a quitação do financiamento, e para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A compra e venda de lote não registrado é nula de pleno direito, independentemente da ciência das partes sobre a irregularidade, impondo o retorno ao status quo ante com a restituição integral das prestações realizadas, não cabendo indenização por danos morais na ausência de comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 99, § 2º e § 3º, 373, I; CC, arts. 166, II, 169, 182; Lei 6.766/1979, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027712-36.2026.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 05.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024; STJ, EDcl nos REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que uma pessoa pediu para mudar uma decisão que declarou nulo um contrato de troca de um imóvel urbano por um lote irregular, um veículo e parcelas de um financiamento. O contrato foi considerado nulo porque o lote não tinha registro legal, o que é proibido por lei. Por isso, as partes devem voltar à situação de antes, com a devolução do imóvel aos autores, e do lote, do veículo e dos valores pagos ao réu. O tribunal esclareceu que essa devolução deve ser completa, incluindo tudo que foi dado no negócio. Também decidiu que não houve prova suficiente para condenar a pessoa ao pagamento de indenização por danos morais, pois o problema foi um aborrecimento, sem ofensa grave comprovada. Por fim, o tribunal concedeu o benefício da gratuidade da justiça para quem recorreu, por causa de sua situação financeira difícil após um acidente, e ajustou como as despesas do processo devem ser divididas entre as partes.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 448.4400.1573.1193

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. ACÓRDÃO QUE, EM PROVIMENTO PARCIAL, AFASTOU A IRRADIAÇÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA E MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO, EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, ENTRE A GARANTIA DE PATAMAR MÍNIMO NOMINAL AO VENCIMENTO INICIAL E A INDEXAÇÃO DE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA AO PARÂMETRO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DEFINIÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA AFETA À LIQUIDAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL PRESERVADA. REITERAÇÃO DE TESES NÃO CONHECIDAS POR INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 185.7552.5008.5043

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sequela decorrente de acidente de trabalho enseja a concessão de auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente exige a demonstração de sequela consolidada decorrente de acidente e de redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida.4. Embora reconhecidos o nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela no membro inferior, a prova pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, total ou parcial, temporária ou permanente, bem como pela preservação da aptidão plena para o trabalho habitual.5. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não se aplica quando ausente prova de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral.6. Mantém-se a sentença de improcedência quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, não comprova os requisitos legais para a concessão do benefício.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela consolidada que reduza a capacidade para o trabalho habitual, não bastando a existência de nexo causal com acidente de trabalho quando a perícia conclui pela ausência de incapacidade ou limitação funcional laboral.... ()

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