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Doc. ADM Direito 230.5150.9537.5574

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2250.5364

2 - STJ Recurso especial. Tempestividade. Feriado previsto na Lei 5.010/1966. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral e dano estético. Alegação de erro médico. Falha no dever de informar. Dano moral configurado.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 738.5363.1961.1314

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Dano moral. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários advocatícios.

1 - A existência de erro material e omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento parcial dos embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3805.0744.9007

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Dano moral. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários advocatícios.

1 - A existência de erro material e omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento parcial dos embargos de declaração.... ()

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