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Doc. ADM Direito 854.0380.2623.2792

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME E REITERAÇÃO DELITUOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante medidas cautelares alternativas à prisão, em razão de indícios de autoria e materialidade de crime de roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do recorrido, consideradas as alegações de a medida ser necessária para garantir a ordem pública, em razão do histórico criminal do recorrido e o de descumprimento de condições anteriores de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há prova da existência do crime de roubo e indícios suficientes de autoria do recorrido, evidenciando a gravidade da conduta. 4. Há indicativos de reiteração delituosa pelo recorrido, que responde a outras ações penais. 5. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LXXIV.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4397.3663.0740

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros. Recurso do réu não provido e recurso da autora provido, para determinar a correção monetária a partir de cada desembolso e fixar os

honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 456.3279.3215.0569

3 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA E REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBSERVADO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO, NÃO OBSTANTE PRECEDENTE DO STJ, DE CARÁTER NÃO VINCULANTE. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, COM EXCEÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TAL VALOR, POR BREVIDADE, ADOTA-SE O MESMO ENTENDIMENTO DO VOTO VENCIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE DE LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE DO VALOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. TESE ACOLHIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. TERMO EM APARTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 598.6769.8508.6315

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão ao réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 5g de cocaína fracionada em 14 cápsulas, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e, alternativamente, a reavaliação da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de neutralização do vetor da natureza/quantidade de drogas na primeira fase, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. O apelante foi flagrado em local conhecido pelo tráfico de drogas, na posse de entorpecentes com destinação de comercialização.5. Na dosimetria, a quantidade de droga apreendida foi considerada ínfima, o que inviabiliza a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga, pois a circunstância judicial natureza e quantidade de droga é una.6. A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada, pois o apelante se dedica as atividades criminosas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria penal, com readequação da pena.Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância apreendida devem ser analisadas de forma conjunta na dosimetria da pena, sendo inviável a exasperação da pena-base quando a quantidade é considerada ínfima, independentemente da natureza da droga._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000899-05.2022.8.16.0196, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00091181120248160075, Rel. Paulo Damas, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00015610620238160140, Rel. Dilmari Helena Kessler, j. 06.11.2025; STJ, HC 937263 MS 2024/0303275-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, HC 939044 SC 2024/0313605-5, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por tráfico de drogas. O réu pedia a absolvição, alegando que era apenas usuário de drogas e que não havia provas suficientes contra ele. No entanto, o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que ele realmente estava traficando, pois foi encontrado com cocaína com destinação para venda. Apesar disso, o tribunal decidiu reduzir a pena, pois a quantidade de droga apreendida era pequena. Assim, a pena foi ajustada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto. Portanto, o pedido de absolvição foi negado, mas a pena foi diminuída.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5391.4666.2904

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO. VENDA NON DOMINO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS OU DE PROCURAÇÃO PARA O VENDEDOR ATUAR EM NOME DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE INDENIZAR A BENFEITORIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. QUANTUM. LAUDO APRESENTADO SEM CONTRAPROVA QUE O VALOR INDICADO ESTÁ EM DESACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS NA REGIÃO. AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL CONSTRUÍDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da compra de imóvel, onde o autor alegou não ter conseguido a transmissão da titularidade e enfrentado problemas relacionados à servidão de passagem e à irregularidade do imóvel, requerendo a condenação do réu em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a venda de imóvel realizada por um coproprietário sem a anuência dos demais é nula, caracterizando venda a non domino, e se o autor tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A venda foi realizada a non domino, pois o requerido não tinha poder exclusivo de disposição sobre o imóvel, que pertence a coproprietários. 4. A ausência de anuência dos demais coproprietários torna a alienação nula, devendo as partes retornar ao status quo ante. 5. O autor deve ser restituído dos valores pagos, com correção monetária e juros, devido à nulidade do contrato. 6. Não há direito a indenização por danos morais, pois o autor não se acautelou adequadamente no negócio realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato de compra e venda e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição de R$ 25.000,00 e indenização por benfeitorias no valor de R$ 15.000,00. Tese de julgamento: A venda de imóvel realizada por um único coproprietário, sem a anuência dos demais, caracteriza venda a non domino, resultando na nulidade do contrato e no retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e indenização por benfeitorias úteis realizadas na propriedade. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.314, p.u. 168, 389, p.u. e 1.219; CPC/2015, art. 492, 406, § 1º, e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.16.027325-6/002, Rel. Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 26.05.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0023693-43.2016.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 27.10.2020. Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel entre as partes é nulo, pois foi feito apenas por um dos coproprietários, sem a autorização dos outros. Isso significa que o autor não pode exigir a propriedade do imóvel que comprou, já que a venda não foi válida. O autor receberá de volta o que pagou, corrigidos, e também será indenizado pelas melhorias que fez no imóvel. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o autor não se certificou de que estava comprando a propriedade corretamente. As custas do processo serão divididas entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1045.8297.6657

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA RESPOSABILIDADE CIIVL NÃO PREENHCIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL:0003242-21.2019.8.16.0182;0005017-33.2018.8.16.0109, 0007330-64.2019.8.16.0033. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO ESTATAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Milto Pereira Carvalho contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar a responsabilidade civil do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prática de condutas impróprias pelos agentes públicos do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se dos autos que a parte recorrente foi presa em flagrante no dia 12/07/2023, por suposta prática de crime ambiental prevista nos arts. 49, 51 e 54, todos da Lei 9.605/1998.  A previsão foi realizada nos termos do CPP, art. 302, I. Quando a parte recorrente foi abordada, subsistiam elementos objetivos que indicavam a materialidade e autoria de possíveis crimes ambientais, de modo que os agentes agiram sob manto legal do CPP, art. 301, autorizando, portanto, os agentes a promover a prisão em flagrante. Apesar da parte ter sido colocada em liberdade após decisão que concedeu a ordem para determinar que o Diretor da Cadeia Pública cumprisse de forma imediata o alvará de soltura expedido, denota-se que a decretação da prisão preventiva não ocorreu de forma ilegal, haja vista que existia fundamento na perspectiva processual, estando o ato comissivo em consonância com os preceitos legais. Ademais, ao contrário do que a parte alega, e como bem pontuado na sentença de primeiro grau, o alvará de soltura foi expedido no dia 30/07/2023 às 16h55 e cumprido no dia subsequente 14/07/2023 às 10h42. Isto é, em menos de 24 horas. Embora não oferecido denúncia por falta de base, haja vista que não restou comprovado o dolo em praticar a conduta delituoso prevista nos arts. 49, 51 e 54 da Lei 9.605/1998. tal circunstância não possui o condão de afastar a legalidade da prisão da parte recorrente.Portanto, considerando que o procedimento da prisão em flagrante se deu conforme os ditames legais, não há que se falar em nexo causal entre o dano e a conduta praticada, especialmente porque inexistente o dano no caso em questão. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. ATO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006559-54.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018).IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva, ainda que seguida de posterior liberdade, não configura erro judiciário quando realizada dentro dos limites legais e com fundamento nos elementos então existentes, inexistindo responsabilidade civil objetiva do Estado.2. A prisão em flagrante e os atos subsequentes, quando praticados com estrita observância ao CPP e respaldados por justa causa inicial, não geram dever de indenizar, ante a inexistência de ilegalidade, abuso ou falha estatal.3. O cumprimento do alvará de soltura em prazo razoável — inferior a 24 horas — afasta alegações de demora injustificada ou dano moral indenizável. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.3855.6151.8584

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 562.1705.9753.0782

8 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais. Autos conexos. Acidente de trânsito. Juntada extemporânea de prova documental sem justificativa adequada. Nulidade da sentença não verificada. Fundamentação suficiente. Recorrido que abalroou o veículo da parte recorrente ao atravessar via preferencial sem se assegurar de que tinha condições de fazê-lo. Responsabilidade do recorrido configurada. Teoria da causalidade adequada. Dano material configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face das sentenças proferidas nos autos conexos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, julgando improcedente a pretensão indenizatória dos recorrentes e procedente a do recorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de nulidade por fundamentação deficiente, (ii) qual das partes foi a responsável pelo acidente de trânsito e (iii) se há danos materiais indenizáveis no caso concreto.III. Razões de decidir3. A juntada do laudo técnico somente em sede recursal não foi adequadamente justificada pela parte recorrente, que não demonstrou que sua elaboração não foi possível durante a fase de instrução. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inadmissibilidade do documento nos autos.4. A sentença foi fundamentada de forma suficiente à compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão alcançada pelo juízo singular, rejeitando-se a alegação de que seria nula.5. Há provas nos autos de que a via pela qual trafegava o veículo dos recorrentes detinha sinalização indicando sua preferência sobre a via pela qual o recorrido conduzia seu automóvel. Via de consequência, é inaplicável o teor do art. 29, III «c», do Código de Trânsito Brasileiro, ao caso concreto.6. Não demonstrada a adoção de medidas acautelatórias pela parte recorrida, que transpôs o cruzamento sem se assegurar de que detinha condições adequadas de empreender a manobra desejada, é de rigor a reforma das sentenças para reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados aos recorrentes.7. Caracterizada a existência de danos materiais, estes devem ser indenizados na medida do orçamento de menor valor apresentado pela parte recorrente.IV. Dispositivo8. Recursos inominados conhecidos e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, p. ú.; CTB, arts. 29, III, «c», e 34; Lei 9.099/1995, art. 2º;... ()

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