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IO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. FALTA DE DOIS COMPARECIMENTO PESSOAIS EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE DESORGANIZAÇÃO NA JUNTADA DE TERMOS E FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE OFÍCIO DO ESCRITÓRIO SOCIAL ATESTANDO O COMPARECIMENTO DO BENEFICIADO NOS MESES FALTANTES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Município em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, que julgou improcedente a impugnação e homologou parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, com adequação dos índices de correção monetária e juros.2. A decisão agravada afastou os índices utilizados pela exequente e determinou a aplicação do IPCA-E e juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 08/12/2021, e, a partir de então, a incidência exclusiva da Taxa Selic, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, além de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios.3. O agravante sustentou violação à coisa julgada, alegando que o título executivo judicial teria limitado a condenação ao vencimento inicial da carreira do magistério, sem autorização para reflexos aos demais níveis, bem como afronta à Súmula Vinculante 42/STF e aos arts. 141, 492 e 509, § 4º, do CPC.4. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para limitar a execução ao vencimento inicial da carreira, afastar a extensão do piso nacional aos demais níveis e excluir os honorários advocatícios sobre o valor integral da execução.5. A liminar foi deferida. A parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes duas questões em discussão: (i) a decisão agravada extrapolou os limites objetivos da coisa julgada ao admitir reflexos do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira; (ii) afronta à Súmula Vinculante 42/STF diante da aplicação do piso nacional com repercussão remuneratória; III. RAZÕES DE DECIDIR7. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão do mérito decidido na fase de conhecimento, nos termos do CPC, art. 509, § 4º.8. No caso, o acórdão transitado em julgado, ao interpretar a legislação aplicável ao magistério municipal, reconheceu o direito ao reajuste do vencimento inicial da carreira em conformidade com o piso nacional do magistério, bem como aos reflexos remuneratórios nos limites ali estabelecidos.9. A tese firmada no Tema 911 do STJ estabelece que a obrigatoriedade do piso nacional do magistério se restringe ao vencimento inicial da carreira, admitindo reflexos aos demais níveis e classes apenas quando houver previsão expressa em legislação local.10. A Lei Municipal 631/2009, que institui o Plano de Carreira do Magistério, prevê expressamente a aplicação de coeficientes sobre o vencimento básico da carreira para definição dos valores correspondentes aos níveis e classes, o que autoriza, por força da própria lei local, a repercussão do piso nacional fixado para o vencimento inicial sobre os demais níveis.11. Assim, inexiste inovação ou ampliação indevida da condenação, pois os reflexos decorrem diretamente da legislação municipal aplicada ao vencimento básico inicial reconhecido no título judicial, inexistindo violação à coisa julgada.12. Também não se verifica afronta à Súmula Vinculante 42/STF, uma vez que não se trata de vinculação automática e permanente de reajustes a índices federais, mas de aplicação pontual do piso nacional ao vencimento inicial, com efeitos limitados no tempo e reflexos previstos em lei local.13. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, em casos análogos, a possibilidade de repercussão do piso nacional do magistério aos demais níveis da carreira quando existente previsão expressa na legislação municipal, bem como a inexistência de extrapolação dos limites da coisa julgada em cumprimento individual de sentença coletiva.14. Quanto aos honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a condenação do executado ao seu pagamento, nos termos do CPC, art. 85, § 7º, da Súmula 345/STJ e do Tema 1.190 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 15. «ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. OBRIGATORIEDADE RESTRITA AO VENCIMENTO INICIAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DEPENDENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.» (TEMA 911/STJ). 16. TJPR, 2ª CÂMARA CÍVEL, AI Acórdão/TJPR, REL. DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON, J. 15.12.2025.17. TJPR, 2ª CÂMARA CÍVEL, AI Acórdão/TJPR, REL. JUIZ SUBST. CARLOS MAURICIO FERREIRA, J. 15.12.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e negado provimento, revogada a liminar anteriormente concedida, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A aplicação do piso nacional do magistério ao vencimento inicial da carreira autoriza reflexos aos demais níveis quando houver previsão expressa em lei municipal, não configurando violação à coisa julgada nem afronta à Súmula Vinculante 42/STF. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 509, § 4º, 85, § 7º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Lei Municipal 631/2009, arts. 34, 35 e 36.Jurisprudência relevante citada STJ, Tema 911. STJ, Tema 1.190. STJ, Súmula 345. STF, Súmula Vinculante 42/STF. TJPR, AI Acórdão/TJPR. TJPR, AI Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e resistência, em razão da apreensão de 6 gramas de cocaína fracionada em porções prontas para venda, dinheiro em espécie e resistência física à abordagem policial. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do crime de tráfico para posse de droga, além da reforma da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena. A decisão recorrida manteve a condenação e fixou regime fechado para o tráfico e semiaberto para a resistência.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é devida a manutenção da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e resistência, bem como se deve haver reparos na dosimetria da pena aplicada, com alteração do regime inicial de cumprimento, considerando detração e, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e resistência foram comprovadas por provas documentais e depoimentos coerentes e idôneos dos policiais militares responsáveis pela abordagem.4. A apreensão de 6 gramas de cocaína fracionada em 13 porções, pronta para venda, associada ao montante de dinheiro trocado e à dinâmica da abordagem em local conhecido pelo tráfico, indicam a destinação mercantil da droga, afastando a tese de uso pessoal.5. O réu resistiu fisicamente à abordagem policial, oferecendo empurrões e socos, o que configurou o crime de resistência previsto no CP, art. 329.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais, com fixação do regime inicial para cumprimento o fechado, em conformidade com o art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.7. Não há elementos que justifiquem a desclassificação do crime de tráfico para posse ou a alteração do regime prisional, mesmo considerando o tempo de prisão cautelar.8. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, em valor compatível com o trabalho realizado na fase recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença inalterada, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A prova testemunhal de policiais militares, colhida sob o crivo do contraditório, é meio idôneo para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e resistência, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por demais elementos probatórios e circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput, e art. 33, § 4º; CP, art. 329, caput; CPP, art. 386, VII, e art. 387, § 2º; CP, arts. 59, 61, I, 63 e 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25/05/2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23/02/2010, DJe 22/03/2010; STJ, HC 321.808/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09/06/2015; REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/08/2008.... ()
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1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que a decisão judicial seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem impor o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, tampouco a correção dos fundamentos adotados. 2. A controvérsia relativa à valoração dos maus antecedentes, à antiguidade de condenação anterior e à dosimetria da pena demanda exame de matéria infraconstitucional, notadamente do CP, art. 59, atraindo a incidência do Tema 182/STF - . 3. No caso, o acórdão recorrido manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, bem como a valoração negativa dos maus antecedentes, o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime inicial fechado. Decisão em conformidade com os Temas 339/STF (AI 791.292 QO-RG/PE) - e 182/STF (AI 742.460 RG/RJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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