1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCABIMENTO MANIFESTO DO RECURSO. MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em discussão: definir se o agravo interno preenche o requisito da dialeticidade recursal, previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno deve ser motivado com impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece o dever de dialeticidade recursal. A ausência dessa impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso.4. A jurisprudência do STJ exige a formulação de discurso argumentativo que demonstre, de forma clara, por que a decisão recorrida estaria equivocada, não se admitindo apenas a manifestação de inconformismo genérico.5. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual se aplica a regra do CPC/2015, art. 932, III, autorizando o não conhecimento do agravo.6. No rito da Lei 9.099/95, não há previsão legal de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes não processados, o que afasta a fixação de verba nesse sentido.7. A interposição de agravo interno manifestamente incabível autoriza a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal.2. É cabível a imposição de multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno é manifestamente incabível.3. No âmbito da Lei 9.099/95, não há previsão legal para fixação de honorários sucumbenciais em incidentes não processados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «TARIFA BANCARIA 0160821 EXTRATO MOVIMENTO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DA
NOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA E PELOS DEMANDANTES.
1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 1.240 DO STF. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CC. DIÁLOGO DE FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.2. DANOS MATERIAIS. REQUERENTES QUE, EM DECORRÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, PRECISARAM CUSTEAR HOTEL, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE OS DESEMBOLSOS. SÚMULA 43/STJ.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, COM ATRASO DE VINTE E NOVE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DUAS CRIANÇAS E UMA IDOSA ENTRE OS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DE DOIS DIAS LETIVOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. TEMA 1.428/STF. NECESSIDADE DE DETIDA VERIFICAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE, NO CASO EM TELA, NÃO REVELA PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO SEU MÉRITO, O QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO. DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS INTEGRALMENTE APRECIADAS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão de parcial provimento da apelação para afastar a ilegitimidade passiva de uma ré, ficando mantida a extinção do processo sem exame do seu mérito em razão da ilegitimidade passiva do seu litisconsorte passivo necessário. II. Questão em discussão 2. Julgar se há vício no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Toda a extensão da matéria processual abordada nos embargos de declaração foi apreciada, resultando na extinção do processo sem exame do seu mérito, o que impede o julgamento das questões de mérito. 4. A parte embargante busca rediscutir o julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Autora ajuizou ação de cobrança pleiteando majoração do adicional de insalubridade para grau máximo no período da pandemia.2. O Juízo sentenciante indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal requerida pela autora, sob o fundamento de que a situação excepcional da pandemia não mais persistiria e de que eventual perícia não poderia alcançar período pretérito, com base no entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ.3. A recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento das provas requeridas, postulando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das provas pericial e testemunhal, em demanda envolvendo pedido de adicional de insalubridade, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A comprovação das condições insalubres exige, em regra, realização de perícia técnica, por envolver análise especializada acerca do ambiente de trabalho e da exposição a agentes nocivos.6. O indeferimento da prova pericial com fundamento exclusivo na impossibilidade de reprodução das condições pretéritas não se mostra suficiente, uma vez que a perícia pode ser realizada de forma indireta, mediante análise das atividades efetivamente exercidas pela autora e das circunstâncias laborais descritas nos autos.7. O entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ refere-se especificamente a laudos produzidos na esfera administrativa, não se aplicando automaticamente aos laudos periciais judiciais, conforme definido no REsp. Acórdão/STJ, no qual se assentou que o adicional de insalubridade decorre da lei e pode ser reconhecido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo judicial.8. A prova testemunhal também se mostra pertinente para esclarecimento das atividades desempenhadas e das condições efetivas de trabalho da autora. 9. O indeferimento das provas requeridas e o posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito caracterizam cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.10. A nulidade da sentença é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa de condenado pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual privilegiado (art. 33, §4º, combinado com art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006), em face de Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Criminal, mantendo a pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa.2. O embargante sustenta a necessidade de pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, sobre dispositivos legais e constitucionais relacionados à dosimetria da pena, especificamente: (a) quanto aa Lei, art. 40, V 11.343/2006, se a fração de aumento da majorante pode considerar, de forma predominante, o trajeto planejado da empreitada criminosa, ainda que não integralmente consumado, e se a utilização do destino da droga para modular a fração configuraria bis in idem; e (b) quanto ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, se a quantidade de droga apreendida, por si só, pode justificar a fração mínima da causa de diminuição, ainda que reconhecidos os requisitos legais da minorante, e se seria obrigatória a análise conjunta das circunstâncias judiciais favoráveis.II. Questão em Discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado contém os vícios previstos no CPP, art. 619, aptos a ensejar os Embargos de Declaração, especificamente: (i) se houve omissão quanto aos critérios utilizados para manutenção da fração de 1/4 (um quarto) da causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; e (ii) se houve omissão quanto aos fundamentos adotados para manutenção da fração mínima de 1/6 (um sexto) da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de Decidir4. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito ou para a revisão da dosimetria da pena realizada pelo Colegiado.5. A alegada omissão quanto aa Lei, art. 40, V 11.343/2006 inexiste. O Acórdão embargado diferenciou expressamente a incidência da majorante, fundada na intenção de realizar o tráfico interestadual, da modulação da fração de aumento, justificada pelas circunstâncias concretas da empreitada criminosa.6. A utilização do trajeto planejado entre Toledo/PR e Campinas/SP para fixação da fração de aumento em 1/4 (um quarto) não configura bis in idem, pois a interestadualidade fundamenta a incidência da majorante, ao passo que a significativa extensão do itinerário planejado foi considerada como critério concreto para graduar a resposta penal.7. A alegada omissão quanto ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º também não se sustenta. O Acórdão embargado consignou que a fração mínima da minorante foi mantida em razão da quantidade expressiva de entorpecente apreendido, 49,4 kg de maconha, aliada às circunstâncias concretas do transporte, sem utilização da natureza ou quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.8. A valoração da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, para definição da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado, encontra respaldo no Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, desde que tais circunstâncias não tenham sido valoradas na pena-base, como ocorreu no caso concreto.9. As circunstâncias pessoais favoráveis invocadas pela Defesa, tais como primariedade, ausência de antecedentes, confissão espontânea e colaboração com a persecução penal, foram consideradas pelo Acórdão embargado, mas reputadas insuficientes para infirmar a conclusão extraída das circunstâncias objetivas do caso, especialmente a expressiva quantidade de droga transportada.10. O prequestionamento explícito requerido é despiciendo, uma vez que as questões jurídicas subjacentes aos dispositivos invocados foram efetivamente debatidas e decididas no Acórdão embargado, sendo desnecessária a menção nominal ou a resposta individualizada a cada formulação apresentada pela parte.IV. Dispositivo11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, 40, V, e 42; CP, art. 33, §2º, e CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2025; Súmula 440/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002097-93.2025.8.16.0189, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando-os ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior.1.2. Insurgência da parte ré. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Alegação de inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, impossibilidade de restituição dos valores e necessidade de adoção de providências relacionadas à alegada advocacia predatória. Pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado.1.3. Insurgência da parte autora. Pretensão de substituição do critério fixado na sentença, para adoção da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) há fundamento para adoção das providências requeridas em razão da alegada advocacia predatória; (iii) os juros remuneratórios pactuados revelam-se abusivos no caso concreto; (iv) deve ser acolhido o pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (v) é cabível a restituição ou compensação dos valores pagos a maior; e (vi) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da demanda autorizado pelos arts. 355, I, e 370 do CPC. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. 3.2. Ausência de fundamentação não verificada. Sentença que enfrentou as questões essenciais ao julgamento e apresentou motivação suficiente. 3.3. Alegação de advocacia predatória desacompanhada de elementos concretos que justifiquem a adoção das providências postuladas. 3.4. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Taxas pactuadas aproximadamente onze vezes superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN. Ausência de demonstração, pela ré, de circunstâncias concretas aptas a justificar a cobrança de encargos substancialmente superiores aos praticados para a mesma modalidade de crédito. 3.5. Registros de inadimplência vinculados aos próprios contratos objeto da demanda. Insuficiência para demonstrar risco preexistente da contratante ou justificar a taxa pactuada. 3.6. Pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado. Ausência de comprovação de circunstâncias específicas que justifiquem percentual superior à taxa média da modalidade. Não acolhimento. 3.7. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a correspondente modalidade de crédito, observada a época de cada contratação. 3.8. Restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Cabimento em decorrência do reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais. 3.9. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento por apreciação equitativa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da autora conhecido e provido.4.2. Recurso da ré conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, caput, 85, § 11, 373, II, 464, § 1º, I, 489, § 1º, IV, V e VI, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/9/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. QUARTA TURMA. Rel. Min. RAUL ARAÚJO. D.J. 05/05/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/08/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009866-45.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005323-25.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001561-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL COM EFEITOS INTER PARTES. DIVERSIDADE DE LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002744-36.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.10.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004410-82.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.10.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO CONDIZ COM O LOCAL DE LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA (MOV. 1.9). INSURGÊNCIA EM FACE DA PROVA EMPRESTADA DESDE A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 2. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica, restando prejudicada a análise das teses recursais. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 22.04.2026)... ()
11 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual e privilegiado (ART. 33, CAPUT e § 4º, c/c art. 40, v, lEI 11.343/06). sentença condenatória. INSURGÊNCIA DA DEFESA. pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judiciaL da culpabilidade. não acolhimento. premeditação releva maior reprovabilidade da conduta. pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judiciaL das circunstâncias do crime OU REDUÇÃO NO MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. não acolhimento. concurso de agentes que indica maior reprovação no caso concreto. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CONSIDERANDO A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE E O CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE CONSIDERADA APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, lEI 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE «MULA» QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO ADOTADA DEVIDAMENTE. PRIMEIRA FRONTEIRA ESTADUAL ULTRAPASSADA E SEGUNDA QUE NÃO FOI BEM-SUCEDIDA DIANTE DO FLAGRANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAÇÃO A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. mantido regime inicial fechado. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. pleito de aplicação da detração. não acolhimento. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REGIME FIXADO COMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas interestadual e privilegiado, previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pena de multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa do apelante pugnou pela reforma da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como pela majoração da fração de diminuição da pena em relação ao tráfico privilegiado e a diminuição da fração de exasperação em relação ao tráfico interestadual, assim como a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a detração penal e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da dosimetria realizada na sentença condenatória de tráfico de drogas majorado e privilegiado, especialmente quanto ao afastamento das circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis, regime prisional, manutenção da prisão preventiva e aplicação das causas de aumento e diminuição previstas na Lei 11.343/2006.III. Razões de decidir4. Pedidos referentes à capacidade financeira dos réus devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, razão pela qual não comporta conhecimento o pleito de suspensão da exigibilidade das custas processais enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do apelante.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas majorado e privilegiado foram cabalmente demonstradas - não sendo objeto de insurgência defensiva -, justificando a manutenção da condenação.6. Restou evidenciada a premeditação com fulcro no conjunto probatório colhido, o que acarreta maior grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo apelante, sendo devidamente reputada desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade.7. O concurso de agentes, no crime de tráfico de drogas, é justificativa válida para valorar negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime, conforme entendimento do STJ.8. A expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida - 19,400 kg (dezenove quilos e quatrocentos gramas) de «maconha» -, circunstância especial prevista na Lei 11.343/06, art. 42, em conjunto com o concurso de agentes, justifica o montante adotado pelo nobre Magistrado para exasperação da pena-base em relação à circunstância judicial das circunstâncias do crime.9. Ausência de bis in idem, haja vista que a quantidade da droga foi considerada apenas na primeira fase da dosimetria.10. O fato do réu preencher os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tão somente levam ao reconhecimento do tráfico privilegiado, contudo, não asseguram a aplicação da fração de redução no patamar máximo, sendo válida a condição de «mula» como justificativa para adoção da fração mínima de 1/6 (um sexto) para diminuição da pena.11. A jurisprudência do STJ, em relação à causa de aumento do tráfico interestadual, prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, permite fixação da fração de majoração acima do mínimo legal, considerando o número de fronteiras ultrapassadas, distância percorrida, entre outros critérios. No caso, comprovado que a fronteira entre Mato Grosso do Sul e Paraná já havia sido ultrapassada, e que o réu pretendia transpassar a fronteira entre Paraná e São Paulo, não logrando êxito diante de sua prisão em flagrante em Umuarama/PR.12. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis é motivo apto a autorizar a adoção de regime mais gravoso que o previsto a partir da quantidade de pena fixada.13. Inexistindo alteração na dosimetria realizada pelo Juízo a quo, permanece incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP.14. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória, portanto, se a detração não importar em alteração do regime prisional, como é a hipótese dos autos, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório.15. Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, devidamente mantida a prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese16. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Teses de julgamento: 1. A valoração negativa da culpabilidade por premeditação e das circunstâncias do crime pelo concurso de agentes e quantidade expressiva de droga são fundamentos idôneos para aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas. 2. Cabível a aplicação da fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando o agente atua como «mula». 3. A distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da causa de aumento do tráfico interestadual. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis é motivo apto a autorizar a adoção de regime mais gravoso que o previsto a partir da quantidade de pena fixada. 5. O desconto da prisão provisória deve ser realizado pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 10.08.2026; STJ - AgRg no REsp: 00000000000002154909 PR 2024/0240950-7, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 16/09/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/09/2025; STJ - AgRg no AgRg no HC: 513940 MS 2019/0161356-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020; TJ-PR 00020029120198160086 Guaíra, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 29/11/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2025; STJ - AgRg no REsp: 00000000000002214256 RS 2025/0179825-8, Relator.: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/04/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/04/2026; TJ-PR 00164542420258160013 Curitiba, Relator.: substituta sandra regina bittencourt simoes, Data de Julgamento: 01/02/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2026; TJ-PR 00158304820258160021 Matelândia, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 04/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2025; ST, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018; TJ-PR 00012698620218160141 Realeza, Relator.: substituta denise hammerschmidt, Data de Julgamento: 08/03/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2026; STF - RHC: 00000000000000263119 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/11/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026; STJ - RHC: 208881 MT 2024/0469530-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/03/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 29.04.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas, em que o réu foi preso transportando quase 20 quilos de maconha em um ônibus interestadual. O Tribunal entendeu que a condenação está correta porque ficou claro que o réu planejou e participou do crime, agindo como ‘mula’ para levar a droga de um estado a outro. A pena de mais de seis anos de prisão, em regime fechado, foi mantida, assim como a multa. Também foi mantida a prisão preventiva, porque o réu representa risco à sociedade e pode cometer novos crimes se solto. Por isso, o pedido da defesa para reduzir a pena, mudar o regime ou conceder liberdade foi negado.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ CONFERIDA NA ORIGEM QUANTO A AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ETILÔMETRO DENTRO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA A APONTAR 0,99 MG/L. PROVA ORAL CONVERGENTE E CONFISSÃO JUDICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DE PARADA REGULAR E DELIBERADAMENTE DESCUMPRIDA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ANTERIOR EXTINTA APÓS OS FATOS. PERÍODO DEPURADOR NÃO INICIADO. ATENUANTE RECONHECIDA NA ORIGEM E INTEGRALMENTE COMPENSADA. SÚMULA 231/STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. 4. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. PREVALÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CTB, art. 312-A5. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 06 (SEIS) MESES. REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO CALCADO EM ACIDENTE INEXISTENTE NOS AUTOS. REDUÇÃO AO PISO, DE OFÍCIO. 6. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM CORREÇÕES DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos delitos de embriaguez ao volante e de desobediência, em concurso material, à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 20 (vinte) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se subsiste interesse recursal no pedido de fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) aferir se o conjunto probatório sustenta ambas as condenações; (iii) examinar a subsistência da reincidência e o tratamento dado à confissão espontânea; e (iv) verificar, de ofício, a regularidade da substituição operada na origem e a proporcionalidade da suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. Fixadas as penas de ambos os delitos no mínimo legal desde a primeira fase, falta ao Apelante utilidade no pedido de redução da pena-base, ausente o interesse recursal. 4. A alteração da capacidade psicomotora está demonstrada pelo etilômetro aferido dentro do prazo de verificação periódica, que registrou 0,99 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, corroborado por prova oral convergente e pela confissão judicial, sendo o delito de perigo abstrato, cuja configuração independe de condução anormal do veículo. 5. O descumprimento deliberado de ordem de parada legítima, seguido de evasão e de abandono do veículo, evidencia o dolo do delito de desobediência. 6. Subsiste a reincidência quando a pena anterior é extinta em data posterior ao novo delito, porquanto não iniciado o período depurador, ao passo que a confissão, já reconhecida e integralmente compensada, não comporta novo proveito ante o óbice da Súmula 231/STJ. 7. Condenação não superior a 01 (um) ano admite uma única pena restritiva de direitos, prevalecendo, em crime de trânsito, a prestação de serviços à comunidade, ao passo que a suspensão do direito de dirigir, sanção cumulativa, deve guardar proporção com a reprimenda corporal fixada no piso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, excluída de ofício a prestação pecuniária e reduzida a suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal. Tese de julgamento: «1. Fixadas as penas no mínimo legal desde a primeira fase, falta interesse recursal no pedido de redução da pena-base. 2. A condenação anterior cuja pena foi extinta após a prática do novo delito gera reincidência, por não iniciado o período depurador do CP, art. 64, I. 3. Condenação não superior a 01 (um) ano comporta uma única pena restritiva de direitos, que, em crime de trânsito, há de ser a prestação de serviços à comunidade.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, §§ 2º e 3º, 63, 64, I, 65, III, «d», 69 e 330; CTB, arts. 195, 292, 293, 306, caput e § 1º, I, e 312-A; CPP, art. 386, V e VII; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, caput e III; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 984), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 231/STJ; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 24.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O réu foi parado pela polícia depois de dirigir tendo bebido, e o bafômetro marcou mais de três vezes o limite permitido. Antes da abordagem, ele ainda ignorou a ordem de parada, fugiu por algumas centenas de metros, deixou o carro na rua e entrou em outro veículo para não ser pego. O Tribunal manteve as duas condenações e não chegou a analisar o pedido de diminuir a pena, porque ela já estava no menor patamar possível. Por conta própria, corrigiu dois pontos em favor dele: em vez de duas penas alternativas, fica apenas a prestação de serviços à comunidade, e o tempo sem poder dirigir cai de seis para dois meses.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA E AOS AVANÇOS POSTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações da servidora e do Município e, de ofício, reformou parcialmente a sentença para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de progressão de nível, por coisa julgada (CPC, art. 485, V). A embargante alega omissão no enfrentamento da tese sobre a extensão objetiva da coisa julgada formada nos autos 0001783-49.2020.8.16.0149.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto (a) à delimitação objetiva da coisa julgada e à demonstração identidade entre as demandas; (b) à indicação dos capítulos da sentença anterior que teriam apreciado todos os níveis e avanços; e (c) aos avanços e níveis relativos aos interstícios completados em 2021 e 2023.III. Razões de decidir. 1. Os embargos não apontam efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas revelam inconformismo e intento de rediscussão do mérito, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.2. O acórdão enfrentou expressamente a coisa julgada, reconhecendo a identidade da causa de pedir entre as demandas e aplicando os CPC, art. 502 e CPC art. 508, sendo desnecessária a decomposição, capítulo por capítulo, da sentença anterior. 3. A alegação relativa aos avanços e níveis dos interstícios de 2021 e 2023 não foi devolvida na apelação, configurando inovação recursal, insuscetível de exame em embargos, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração a ausência de cotejo analítico, capítulo por capítulo, entre demandas, quando o acórdão reconhece a identidade da causa de pedir e aplica a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508); tampouco constitui omissão a falta de exame de matéria não devolvida no recurso de apelação, cuja apreciação em embargos configuraria inovação recursal e supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 489, § 1º; 502; 508; 1.013, § 1º; 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STF, EDcl na ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 09.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A servidora pediu esclarecimento da decisão anterior, alegando que o Tribunal não teria explicado por que o pedido de progressão na carreira já estava resolvido em outro processo (coisa julgada). O Tribunal entendeu que não houve falha na decisão: ela já havia explicado que o pedido é o mesmo daquele processo anterior e, por isso, não pode ser rediscutido. Quanto aos avanços dos anos de 2021 e 2023, o Tribunal observou que esse assunto não havia sido apresentado no recurso e, portanto, não podia ser analisado agora. Assim, o pedido de correção da decisão foi negado.... ()