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Doc. ADM Direito 794.6941.7035.3734

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 222.0349.4065.3279

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas. Tarifas de anuidade diferenciada em cartão de crédito. Restituição. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, em razão de cobranças indevidas de tarifas de «anuidade diferenciada» em faturas de cartão de crédito, sem prévia informação ou consentimento da parte autora, que alegou estar em situação econômica vulnerável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a restituição de valores cobrados a título de «anuidade diferenciada» e a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A parte requerida não apresentou o contrato que comprova a cobrança da anuidade diferenciada, resultando na restituição dos valores descontados indevidamente.4. A restituição em dobro do indébito é aplicável apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do STJ.5. Não houve comprovação de danos morais, pois a cobrança indevida não resultou em ofensa a direitos de personalidade da parte autora, caracterizando apenas mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição das cobranças a título de «anuidade diferenciada», observada a modulação dos efeitos definidas pelo STJ em relação à forma de restituição.Tese de julgamento: A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos de adesão, quando não comprovada a previsão contratual, deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ, sendo a devolução em dobro aplicável apenas a cobranças realizadas após 30/03/2021, enquanto as anteriores devem ser restituídas de forma simples, com correção monetária e juros conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; CF/88, arts. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 927.4176.8364.8895

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO QUE É RETRATADO PELO VALOR DO CONTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO

TETO PREVISTO NO Lei 9099/1995, art. 3º, I. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 586.9265.6951.4732

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DA RÉ/APELANTE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ VERIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA, COM ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º), SOB A ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 90, § 4º. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0461.9662.2383

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS EM CONTRATO AGRÍCOLA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara improcedente a Indenização por perdas e danos, em que a parte apelante, Cooperativa, alegara ter sofrido prejuízos em decorrência do inadimplemento contratual da parte apelada, que deixara de entregar a totalidade dos produtos agrícolas contratados, e pedira condenação do produtor agrícola ao pagamento de indenização suplementar, além da multa contratual já executada em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível a cumulação de multa contratual compensatória com indenização suplementar por perdas e danos, considerando a ausência de prova concreta do prejuízo excedente e a natureza leonina da cláusula contratual que impõe tal indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte apelante não demonstrara de forma concreta o prejuízo excedente à multa contratual, o que inviabilizara o pedido de indenização suplementar. III.2. A cláusula de indenização suplementar fora considerada leonina, transferindo responsabilidade desproporcional à parte ré e rompendo o equilíbrio contratual. III.3. As intempéries climáticas e os riscos inerentes à atividade agrícola não configuravam fato imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão. III.4. A cumulação de multa contratual com indenização suplementar sem prova do prejuízo excedente resultaria em duplicidade de penalidades e enriquecimento sem causa. III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte apelante, com honorários advocatícios impostos em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é vedada a cumulação de multa contratual compensatória com indenização suplementar, por perdas e danos, salvo se houver previsão expressa no contrato e comprovação do prejuízo excedente, sob a pena de enriquecimento sem causa e violação do equilíbrio contratual._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 413, 416, parágrafo único, 421-A e 478, do CC, 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 323253-5, Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES, julgado de 21.6.06; TJPR, 4ª CC, AC 0029480-24.2018.8.16.0017, Relª. Desª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 4.8.21; TJPR, AC 1682440-9, Rel. Des. RUY MUGGIATI, julgado de 29.11.17; súmula 83, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte apelante não demonstrara que tivera prejuízo além do que já estava previsto na multa contratual, por isso o pedido de indenização suplementar fora julgado improcedente. Entendera-se que a cláusula que previa essa indenização era desproporcional e que os riscos da atividade agrícola, como as intempéries climáticas, são assumidos pelas partes no momento da contratação. Assim, a decisão reafirmara que não se pode exigir pagamento de indenização suplementar sem a comprovação clara do prejuízo e do nexo causal entre o inadimplemento e o dano alegado. Portanto, a parte apelante fora responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6520.2165.5751

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A EMPRESA HURB. PENHORA DE VALORES DA ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. PENHORA REALIZADA DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRADORA QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE.

Recurso da embargante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 400.8138.8891.2194

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Ilegalidade da cobrança de taxas municipais de conservação de vias, combate a incêndio e expediente. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Marialva contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegalidade das cobranças de taxa de conservação de vias, taxa de combate a incêndio e taxa de expediente, além de determinar a baixa do nome da agravada do cadastro de inadimplentes e condenar o Município ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de taxas de conservação de vias, combate a incêndio e expediente pelo Município de Marialva, considerando a inconstitucionalidade dessas cobranças e a possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade a qualquer momento no curso do processo.III. Razões de decidir3. A cobrança da taxa de combate a incêndio é inconstitucional, pois a competência para instituí-la é do Estado.4. A taxa de conservação de vias públicas é ilegal, pois se trata de serviço inespecífico e indivisível.5. A taxa de expediente é considerada ilegal, pois seu fato gerador é inespecífico e não se sabe qual serviço efetivamente foi prestado.6. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ilegalidade das cobranças sem necessidade de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inconstitucional a cobrança de taxas municipais de conservação de vias, combate a incêndio e expediente, uma vez que tais tributos não atendem aos requisitos de especificidade e divisibilidade, sendo a competência para sua instituição exclusiva dos Estados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 145, II, e 144; CTN, art. 77 e CTN, art. 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1619462-2, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª C. Cível, j. 06.06.2017; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.05.2023; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Marialva não pode cobrar as taxas de conservação de vias, combate a incêndio e expediente, pois essas cobranças são ilegais. A decisão foi baseada no fato de que a criação dessas taxas não é permitida pela lei, já que a responsabilidade por serviços de combate a incêndio é do Estado e não do Município. Além disso, a taxa de expediente não tem um serviço claro que justifique a cobrança. Por isso, o nome da pessoa que questionou essas taxas deve ser retirado do cadastro de inadimplentes, se estiver lá, e o Município terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 189.3326.7573.2286

8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução. Omissão configurada. Pedido sucessivo de recebimento como exceção de pré-executividade acolhido na origem. Cumulação subsidiária de pedidos. Interesse recursal mantido. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução e cassar a sentença que os havia rejeitado liminarmente por intempestividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise acerca do pedido subsidiário de recebimento da peça como exceção de pré-executividade, acolhido na origem, e seus reflexos sobre o interesse recursal.III. Razões de decidir3. Configurada omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar o acolhimento, na origem, do pedido subsidiário de recebimento da peça como exceção de pré-executividade.4. Cumulação subsidiária de pedidos (CPC, art. 326). Acolhimento do pedido sucessivo que não implica satisfação integral da pretensão, subsistindo o interesse recursal quanto ao pedido principal. Entendimento do STJ.5. Evidenciada a utilidade do recurso, notadamente quanto à pretensão de afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. arts. 326 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9210.0378.5034

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional. Abusividade de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação do autor conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos revisional e de restituição de valores referentes a contratos de cartão de crédito consignado, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS e à média de mercado, enquanto o banco apelado sustentou a legalidade das taxas aplicadas e a regularidade dos contratos firmados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios aplicados em contratos de cartão de crédito consignado são abusivos, justificando a revisão contratual e a limitação da taxa de juros conforme parâmetros normativos ou média de mercado.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de cartão de crédito consignado são apenas ligeiramente superiores ao limite de 3,06% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS 138/2022, estando longe de configurar abusividade.4. Não há taxa média divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), razão pela qual a abusividade deve ser analisada com base nos limites normativos do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).5. A jurisprudência admite revisão dos juros remuneratórios apenas em casos excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nos limites normativos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social, não se aplicando a taxa média do empréstimo consignado puro como parâmetro obrigatório para essa modalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11, 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º; Lei 14.905/2024; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 15, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Ap. 0009205-91.2023.8.16.0045; TJPR, Ap. 0000204-86.2024.8.16.0194; TJPR, Ap. 0009444-62.2023.8.16.0056; TJPR, Ap. 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Ap. 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Ap. 0001303-92.2021.8.16.0066, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Ap. 0020613-92.2021.8.16.0031, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Ap. 0044964-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 603.0755.9897.9982

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO CUSTEIO DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL/ABDOMINOPLASTIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. ACOLHIMENTO. TEMA 1069/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER REPARADOR. JUNTA MÉDICA E NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE APONTARAM A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, ELABORADO À DISTÂNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA QUANTO À NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA DE «ABDOME EM AVENTAL". CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE NÃO DIRIMIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL, COM PERITO IMPARCIAL E DOTADO DE EXPERTISE TÉCNICA, PARA AFERIÇÃO DO CARÁTER DE CADA PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ QUE, NO MAIS, FOI SEGUIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

Recurso de apelação 1 da autora conhecido e julgado prejudicado. Recurso de apelação 2 da ré conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 759.2271.3033.8477

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE MAUS ANTECEDENTES E DE CONDUTAL SOCIAL. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAU ANTECEDENTE VALORADO NEGATIVAMENTE. OCORRÊNCIA DE CRIME TRANSITADO EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL QUE TAMBÉM DEVE SER VALORADA DE FORMA NEGATIVA. RÉU QUE QUANDO ESTAVA CUMPRINDO A PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COMETEU O ILÍCITO ANALISADO NOS AUTOS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE O RÉU É REINCIDENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ASSUNTO QUE NÃO FOI ABORDADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 492, I, «B» DO CPP. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/6. TERCEIRA FASE. DELITO PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. ART. 121, §1º, DO CP. RESULTADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. PENA QUE É SUPERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado. O crime ocorreu em fevereiro de 2019, quando o acusado, após discussão em bar, retornou armado e disparou contra a vítima, causando-lhe a morte. O recurso busca a majoração da pena com base na valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da reincidência, além da revisão da fração de redução da pena por violenta emoção e da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser revista para majorar a reprimenda com base nos maus antecedentes e na conduta social, reconhecer ou não a agravante de reincidência, adequar a fração de redução da pena prevista no art. 121, §1º, do CP, e definir o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Reconhecimento de maus antecedentes em razão de condenação definitiva anterior ao crime, transitada em julgado antes da prática do delito.4. Valoração negativa da conduta social do réu, especialmente por ter cometido o crime durante cumprimento de pena anterior.5. Aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e conduta social) na fixação da pena-base.6. Impossibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, por ausência de manifestação na sessão do júri, conforme art. 492, I, «b» do CPP.7. Redução da pena na terceira fase em 1/3, por ter o crime sido praticado sob violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, conforme art. 121, §1º, do CP.8. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da pena definitiva superior a quatro anos e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de concessão de suspensão condicional da pena, por ultrapassados os limites legais para tais benefícios.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação criminal conhecido e parcialmente provido para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes e conduta social, fixando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base por maus antecedentes e conduta social desfavorável deve ser fundamentada e pode ser fixada na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal aplicável, sendo vedada a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea quando não debatida em sessão de julgamento pelo conselho de sentença. A redução da pena por motivo de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima deve observar o limite legal mínimo de 1/6 e máximo de 1/3 previsto no art. 121, §1º, do CP. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado quando a reprimenda definitiva for superior a quatro anos e houver circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena ou a suspensão condicional quando presentes as causas impeditivas legais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, «d», 121, § 1º, 121, § 2º, IV; CPP, art. 492, I, «b»; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», 3º, 44, 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 185.894/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.02.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007173-11.2013.8.16.0160, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0012994-39.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0015682-71.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para aumentar a pena de um homem condenado por matar outra pessoa. O Colegiado entendeu que a pena deveria ser maior porque o réu já tinha condenações anteriores e continuou cometendo crimes mesmo enquanto cumpria outra pena. Também foi reconhecido que ele agiu sob forte emoção, o que permite diminuir um pouco a pena. Por isso, a pena final foi aumentada para 5 anos, 3 meses e 10 dias, e ele deverá cumprir essa pena em regime fechado, ou seja, preso. A decisão manteve que ele não pode ter a pena substituída por outra medida nem a suspensão da pena, porque a punição é maior que dois anos e o crime foi violento.... ()

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Doc. ADM Direito 766.5681.1763.9137

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CRIME DO CTB, art. 306. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OU DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CTB, art. 195 QUE PREVÊ ORDEM PROFERIDA POR AGENTES DE TRÂNSITO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. TEMA 1060 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DESOBEDIÊNCIA QUE ULTRAPASSA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM «BLITZ». RÉU QUE INVESTIU CONTRA A EQUIPE POLICIAL UTILIZANDO O SEU VEÍCULO E SE EVADIU DO LOCAL, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 330. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO EM DUPLICIDADE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE. CONDENAÇÕES VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES QUE DIFEREM DAS CONDENAÇÕES CONSIDERADAS PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.2925.8603.4348

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO DO TRATAMENTO PELO PERÍODO DE DOZE MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as operadoras de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, consistente em Terapia Intensiva em Análise do Comportamento - ABA, com carga horária semanal e atendimentos especializados, durante a vigência da relação contratual. A parte autora recorreu pretendendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que incidam sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido com o custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de operadora originária do plano de saúde em razão de termo de compromisso e assunção assistencial por outra operadora; (ii) saber se a negativa parcial de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor com Transtorno do Espectro Autista configura dano moral indenizável; e (iii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor da condenação, correspondente ao custo do tratamento pelo período de doze meses.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois não comprovada a integral transferência da carteira de beneficiários e a plena conclusão das obrigações assumidas por meio do termo de compromisso, permanecendo a operadora originária legitimada a responder pela demanda, sem prejuízo da inclusão da operadora que assumiu subsidiariamente a assistência aos beneficiários. 4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade também deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e expõem os motivos pelos quais a parte recorrente pretende a reforma do julgado. 5. A recusa de cobertura por operadora de plano de saúde não enseja dano moral presumido, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de agravamento da condição de saúde, abalo psicológico relevante ou prejuízo efetivo à esfera extrapatrimonial do beneficiário. Ausente prova de que a negativa parcial tenha causado dano moral autônomo, para além dos dissabores decorrentes da situação vivenciada, deve ser mantado o afastamento da indenização. 6. Em ação de obrigação de fazer voltada ao custeio de tratamento médico por plano de saúde, o proveito econômico é mensurável quando se pode aferir o custo do tratamento prescrito. Sendo a prescrição por tempo indeterminado, o conteúdo econômico da condenação corresponde ao custo do tratamento pelo período de doze meses, nos termos do CPC, art. 292, § 2º. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º, incidindo, no caso, sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de obrigação com expressão patrimonial aferível. 8. Não há majoração de honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão incidir em 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao custo do tratamento pelo período de doze meses. Tese de julgamento: 1. A transferência operacional ou assistencial de carteira de beneficiários de plano de saúde, quando não comprovada a integral conclusão das obrigações assumidas, não afasta a legitimidade passiva da operadora originária. A negativa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral presumido, exigindo-se prova de agravamento da condição de saúde, abalo psicológico relevante ou prejuízo extrapatrimonial concreto. _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 109, § 1º; 292, § 2º; 373, I; e 1.010, III; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0011840-88.2020.8.16.0194, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0014964-66.2023.8.16.0035, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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