1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ANO DE 2006. TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2009. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO NO ANO DE 2018. PROCESSO EXTINTO CO
M FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE OS AUTOS FÍSICOS ESTIVERAM RETIDOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. FATO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS E DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONSUMADO QUANDO CONSIDERADA A ALEGADA SUSPENSÃO. DECURSO DE 6 ANOS ENTRE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que manteve a condenação do ente municipal em demanda voltada ao fornecimento de tratamento médico não padronizado no Sistema Único de Saúde - SUS, consistente em «APARELHO DE CPAP, DE PRESSÃO AUTOMÁTICA, COM MÁSCARA NASAL TAMANHO «M» E UMIDIFICADOR». O agravante sustenta a ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em ações que objetivam o fornecimento de procedimento não padronizado pelo SUS, subsiste a legitimidade passiva do Município ou se é necessária a inclusão da União Federal no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793 da repercussão geral), fixa a tese de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo ao cidadão escolher contra qual deles litigar.4. A solidariedade constitucional se aplica também a procedimentos não ofertados pela rede pública, inexistindo ente originariamente responsável, razão pela qual se mantém a legitimidade do Município eleito pelo autor da ação.5. A jurisprudência do STJ pacifica que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária pela manutenção e funcionamento do SUS, conferindo a qualquer deles legitimidade ad causam.6. Não há nulidade da sentença nem deslocamento de competência para a Justiça Federal, devendo a ação prosseguir apenas em face do Município de Umuarama.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os entes da Federação respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde, ainda que não padronizados pelo SUS.2. A escolha do polo passivo cabe ao cidadão, em razão da solidariedade constitucional.3. A União não precisa ser incluída no polo passivo em ações dessa natureza, mantendo-se a legitimidade do ente demandado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, II, e CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; STJ, entendimento consolidado sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na saúde pública.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE ALUGUEL E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (RHEN EMPREENDIMENTOS LTDA.) PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR-BASE PARA APURAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS, FIXANDO-O EM R$13.600,00, E REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE TRÊS ALUGUÉIS PARA UM ALUGUEL MENSAL; CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE; DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de tutela cautelar em caráter antecedente, proposta por restaurante em face de empresa de empreendimentos, visando à revisão do valor locatício em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, à devolução de valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de multa contratual. A decisão recorrida confirmou a liminar que reduziu os aluguéis em 50% durante os meses de julho a novembro de 2020 e determinou a devolução de valores pagos a maior, além de fixar a multa contratual em três aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o valor-base para a apuração dos reajustes anuais de contrato de locação deve ser fixado em R$13.600,00, conforme pactuado em Termo Aditivo, e se a multa contratual deve ser reduzida em razão do descumprimento recíproco das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor-base para apuração dos reajustes anuais deve ser de R$13.600,00, conforme pactuado em Termo Aditivo, e não em R$11.500,00, pois a Sentença desconsiderou norma contratual válida. A multa contratual foi reduzida de três aluguéis para um aluguel mensal dado o descumprimento recíproco, onde ambas as partes não cumpriram suas obrigações contratuais. A distribuição das custas processuais foi mantida na proporção de 50% para cada parte, considerando a sucumbência recíproca parcialmente modificada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a Sentença, determinando que a base de cálculo para apuração dos reajustes anuais seja R$13.600,00, reduzindo a multa contratual de três aluguéis para um aluguel mensal, mantendo a distribuição das custas processuais na proporção de 50% para cada parte. TESE DE JULGAMENTO: «Em contratos de locação, a definição do valor-base para a aplicação de reajustes anuais deve respeitar o que foi expressamente pactuado pelas partes, sendo possível a revisão judicial em caso de descumprimento contratual recíproco, com a possibilidade de redução da multa contratual proporcionalmente às obrigações não cumpridas por ambas as partes.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 476 e 487, I; CC/2002, art. 476.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CRIME - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), ESTELIONATO (ART. 171, CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA) - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ JOYCE - 1. PLEITOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CRIMES DE ESTELIONATO (FATOS 05, COMPRAS 01 E 02) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATOS 04, 06, 08 E 10) APLICADOS NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (FATO 02) E ESTELIONATO (FATOS 05, 07, 09 E 13, COMPRA 02) - PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - 2. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NÃO CABIMENTO - RATIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - 3. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES EVIDENCIADA - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO DOS DELITOS AUTÔNOMOS - 5. DELITO DE ESTELIONATO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, §1º, DO CP - NÃO CABIMENTO - CONDUTA DA APELANTE ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO FATO TÍPICO - 6. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500, DO 1STJ - SENTENÇA ESCORREITA - 7. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO SEJAM ABSORVIDOS PELOS DELITOS DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - POTENCIALIDADE DO DOCUMENTO FALSIFICADO QUE NÃO SE ESGOTOU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO - 8. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO CP, art. 288 - TESE INSUBSISTENTE - 9. DOSIMETRIA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «B», DO CP - PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA - 10. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE ESTELIONATO - 10.
1. PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUMENTO DA PENA-BASE QUE DEVE SER REDUZIDO, EIS QUE DESPROPORCIONAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL - 10.2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO (FATOS 04, 06, 08, 10 E 13) - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - 11. ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA A FIM DE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - 12. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. «O entendimento desta Corte é no sentido de que «o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível» (STJ, RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)» (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28.6.2023).3. O pedido de nulidade da sentença não comporta acolhimento, porque a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentaram a decisão.4. Restando demonstrado o vínculo associativo entre os envolvidos nas empreitadas criminosas, é de se manter a sentença condenatória.5. «(...) Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado (...)» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020).6. Restou demonstrado o envolvimento de adolescente dos crimes de estelionato, evidenciando-se o delito de corrupção de menores, tipificado no ECA, art. 244-B7. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando não houver o esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação do documento público com a prática do estelionato. 8. Não há que se afastar a causa de aumento prevista no art. 288, §1º, do CP, pois houve a participação de adolescente na prática delitiva. 9. Havendo a prática delitiva do delito de falsificação de documento público para assegurar a execução do crime de estelionato, tem-se ser correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «b». No entanto, considerando a ausência de preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea, deve haver compensação integral entre as circunstâncias legais. 10.1. O prejuízo financeiro suportado pela vítima justifica o aumento da pena-base do crime de estelionato pelo vetor das consequências do crime. Todavia, tendo em vista que o quantum do aumento operado em razão da circunstância negativa das consequências do delito foi exagerado, é de se proceder a adequação da pena-base aplicada.10.2. A atenuante da confissão espontânea somente deve ser aplicada quando o acusado confessa a prática delitiva, o que não ocorreu no caso em questão, quanto aos delitos de estelionato narrados nos fatos 04, 06, 08, 10 e 13 da denúncia. 11. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, diante das alterações da pena corporal. 12. Tendo em vista o quantum da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, com uma circunstância judicial desfavorável, revela-se rigorosa a fixação do regime fechado, sendo mister aplicar o regime semiaberto de para o início de cumprimento da pena. APELO DO RÉU VICTOR HUGO - 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - 3. DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 4. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NÃO CABIMENTO - RATIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES EVIDENCIADA - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO DOS DELITOS AUTÔNOMOS - 6. DELITO DE ESTELIONATO - 6.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 6.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - CRIME CONSUMADO - 7. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500, DO 1STJ - SENTENÇA ESCORREITA - 8. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES SEJAM ABSORVIDOS PELOS DELITOS DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO CONSTITUIU ATO PREPARATÓRIO OU EXECUTÓRIO PARA O DELITO DE ESTELIONATO - 9. DOSIMETRIA - 9.1. PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - AUMENTO DA PENA-BASE, QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATOS 04 E 11), QUE DEVE SER REDUZIDO, EIS QUE DESPROPORCIONAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL - 9.2. SEGUNDA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - 9.2.1. POSSIBILIDADE, QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01), ESTELIONATO (FATO 04) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO 04) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS ILÍCITOS PENAIS, NÃO CONFIGURA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO NECESSÁRIO - 9.2.2. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ESTELIONATO DESCRITOS NO FATO 11 DA DENÚNCIA, COM A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO) - 9.3. TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO CP, art. 288 (FATO 01) - TESE INSUBSISTENTE - 11. ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA A FIM DE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - 12. REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. O pedido de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir dos dados extraídos do aparelho celular da corré não deve ser conhecido, pois se trata de uma inovação recursal, sendo que a sua apreciação nesta instância acarretaria supressão de instância.3. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório.4. «O entendimento desta Corte é no sentido de que ‘o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível’ (STJ, RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)» (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28.6.2023).5. Restando demonstrado o vínculo associativo entre os envolvidos nas empreitadas criminosas, é de se manter a condenação pelo crime tipificado no art. 288, CP.6.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de estelionato (art. 170, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 6.2. Tendo em vista que o meio fraudulento empregado pelo réu foi idôneo a enganar a vítima e que ele obteve vantagem ilícita em prejuízo do ofendido, não é possível a desclassificação do crime de estelionato para a modalidade tentada. 7. Restou demonstrado o envolvimento de adolescente nos crimes de estelionato, evidenciando-se o delito de corrupção de menores, tipificado no ECA, art. 244-B8. Considerando que o delito de corrupção de menores não constituiu ato preparatório ou executório para o crime de estelionato, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. 9.1. A valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do crime devem ser mantidas, no entanto, considerando que o quantum do aumento operado em razão das circunstâncias negativas foi exagerado, é de se proceder a adequação da pena-base aplicada.9.2.1. Tendo em vista que a condenação utilizada para exasperar a pena a título de reincidência transitou em julgado após a prática dos fatos 01 (associação criminosa) e 04 (estelionato e corrupção de menores) da denúncia, deve ser afastada a agravante quanto a estes delitos. 9.2.2. Considerando que a condenação anterior do acusado não atingiu o prazo de 5 anos previsto no CP, art. 64, I, em relação aos crimes descritos no fato 11 da denúncia (estelionato e corrupção de menores), correta a sua utilização para agravar a pena a título de reincidência, sendo necessário, no entanto, readequar a fração de aumento de pena para 1/6 (um sexto), por tratar-se de apenas uma condenação anterior. 9.3. Não há que se afastar a causa de aumento prevista no art. 288, §1º, do CP, pois houve a participação de adolescente na prática delitiva.10. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, diante das alterações da pena corporal. 11. Ante a reincidência do acusado, e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - 1.1. ENTRE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADOS PELA RÉ JOYCE - NÃO CABIMENTO - DELITOS DE MESMA ESPÉCIE, COMETIDOS EM CONDIÇÕES COMUNS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS - 1.2. ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO NARRADOS NOS FATOS 05, 07, 09 E 13, PRATICADOS PELA RÉ JOYCE - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS DE MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS EM CONDIÇÕES COMUNS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS - 1.3 ENTRE OS FATOS 04, 06, 08 E 10, IMPUTADOS À RÉ JOYCE, E ENTRE OS FATOS 04 E 11, IMPUTADOS AO RÉU VICTOR, RELATIVOS AOS CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES, RECONHECIDO EM CADA FATO, O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS - CRIMES AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTRE TODOS OS CRIMES DE ESTELIONATO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. Os crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP) foram praticados pela ré Joyce em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes, caracterizando a continuidade delitiva, mesmo contra vítimas diversas.1.2. Os crimes de estelionato (art. 171, CP) foram praticados pela ré Joyce em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes, caracterizando a continuidade delitiva, mesmo contra vítimas diversas.1.3. Considerando que os fatos ocorreram sequencialmente, em um mesmo contexto fático, afasta-se o concurso formal entre os crimes de estelionato e corrupção de menores dentro de cada fato, e da continuidade delitiva entre os fatos, aplicando-se, de ofício, a continuidade delitiva entre todos os crimes de estelionato e entre todos os crimes de corrupção de menores, reduzindo a pena final dos apelantes.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE DEVE ABRANGER TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SOB O MESMO FUNDAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se existe contradição no acórdão. III. Razões de decidir3. Há contradição no acórdão pois, ao ser declarada a nulidade dos contratos, todos devem ser declarados nulos, eis que firmados sob o mesmo fundamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: a declaração de nulidade de um contrato abrange todos os outros firmados sob o mesmo pretexto.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO.