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Doc. ADM Direito 960.2653.0938.4174

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE FOORNECIMENTO DE MARMITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO AO RECORRENTE MANTIDO. II) REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO - REVELIA QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS PODE APONTAR PARA RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 345, IV - ADEMAIS, PLURALIDADE DE RECLAMADOS E CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES QUE CONDUZ À INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - CPC/2015, art. 345, I. 2) MÉRITO. III) CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA EMPREITEIROS - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. IV) PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.7394.6101.5520

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES CITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao

recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, com alegação de abusividade da taxa de juros fixada. A embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre os precedentes que tratam da abusividade dos juros quando ultrapassam a média do mercado em pelo menos uma vez e meia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não se pronunciar sobre os precedentes citados nas razões recursais.III. Razões de decidir3. Não há vício de omissão a ser sanado. Da leitura do acórdão embargado ficam claras as razões pelas quais se entendeu pela ausência de abusividade da taxa de juros, inclusive com a citação de jurisprudência no mesmo sentido, não sendo necessário que, para a apreciação do pedido formulado pela apelante, fossem analisados os precedentes trazidos nas razões recursais.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0470.8962.6831

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO CONDIZ COM O LOCAL DE LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA (MOV. 1.9). INSURGÊNCIA EM FACE DA PROVA EMPRESTADA DESDE A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA.  SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370 e 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 14.07.2025).  1. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.  2. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica, restando prejudicada a análise das teses recursais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 460.1683.6771.9373

4 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. PENHORA E AVALIAÇÃO HOMOLOGADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título judicial movida pelo Ministério Público, relativa à cobrança de multa cominatória fixada em tutela provisória deferida em ação civil pública ambiental, em razão do alegado descumprimento de ordem judicial de cessação de atividade degradadora em área embargada. A execução objetiva o recebimento de R$ 271.000,00, a título de astreintes, após rejeição de exceção de pré-executividade, tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD e restrição via RENAJUD, e posterior penhora e avaliação de dois tratores agrícolas, avaliados em R$ 290.000,00. A decisão agravada homologou a penhora e a avaliação, determinou o início dos atos expropriatórios, com designação de leilão judicial eletrônico, nomeação de leiloeiro, fixação de critérios para lances e postergação da análise de eventual excesso de penhora para momento posterior à arrematação. O recorrente alegou inexigibilidade das astreintes antes de sentença confirmatória, inadequação da via eleita, impossibilidade de expropriação em cumprimento provisório sem caução e cumprimento da ordem liminar originária, requerendo a suspensão da marcha executiva e a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser objeto de cumprimento provisório antes de sentença confirmatória; (ii) saber se é adequada a via executiva utilizada para cobrança das astreintes; (iii) saber se são admissíveis atos constritivos e expropriatórios em cumprimento provisório; (iv) saber se a alegação de cumprimento da ordem judicial e de boa-fé afasta a exigibilidade da multa; e (v) saber se houve irregularidade na homologação da penhora e da avaliação ou excesso de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 537, § 3º prevê expressamente que a decisão que fixa multa cominatória é passível de cumprimento provisório, devendo o valor permanecer depositado em juízo, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiária. A disciplina do CPC/2015 superou o entendimento anteriormente firmado sob a égide do CPC/1973, inclusive quanto à orientação associada ao Tema 743 do STJ, pois a limitação legal recai sobre o levantamento dos valores, não sobre a deflagração dos atos executivos. A cobrança das astreintes pela via executiva é adequada, pois decorre de decisão judicial proferida em ação civil pública ambiental, dotada de eficácia executiva, que impôs obrigação de não fazer e fixou multa para a hipótese de descumprimento. O cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 520, realiza-se, no que couber, segundo o mesmo procedimento do cumprimento definitivo, admitindo a prática de atos executivos destinados à garantia e à satisfação do crédito, observadas as cautelas legais quanto à reversibilidade e ao levantamento dos valores. A decisão agravada não autorizou levantamento prematuro de valores, mas apenas homologou a penhora e a avaliação e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, com observância das formalidades legais, inclusive publicação de edital, intimação das partes, nomeação de leiloeiro e vedação de preço vil. A alegação de cumprimento da obrigação e de boa-fé não afasta a exigibilidade da multa, pois os elementos dos autos indicam descumprimento da ordem judicial consistente na realização de cultivo agrícola em área previamente embargada, sem autorização do órgão ambiental competente. A discussão sobre regularidade da área, uso consolidado, boa-fé subjetiva ou inexistência de infração ambiental confunde-se com o mérito da ação civil pública originária e não impede, nesta sede recursal, o cumprimento provisório da multa incidente pelo descumprimento da ordem judicial. A penhora de bens avaliados em R$ 290.000,00, diante de débito principal de R$ 271.000,00, não configura excesso manifesto, especialmente porque a execução comporta atualização, juros, custas e demais encargos processuais. A intimação do executado acerca da penhora, nos termos do CPC, art. 841, seguida do transcurso in albis do prazo para manifestação, conduz à preclusão quanto a nulidades ou insurgências que deveriam ter sido oportunamente deduzidas. A postergação da análise de eventual excesso de penhora para momento posterior à arrematação e à satisfação integral do crédito exequendo revela-se adequada, pois preserva a efetividade da execução sem impedir o controle judicial oportuno de eventual excesso supervenientemente demonstrado. A jurisprudência citada reconhece que, após o CPC/2015, a multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser objeto de cumprimento provisório, desde que o levantamento dos valores observe o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: A multa cominatória fixada em tutela provisória é passível de cumprimento provisório antes de sentença confirmatória, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, ficando condicionado ao trânsito em julgado apenas o levantamento dos valores depositados em juízo.Tese de julgamento: A execução provisória de astreintes admite atos constritivos e expropriatórios, observadas as cautelas legais de reversibilidade, não havendo ilegalidade na homologação da penhora e avaliação quando inexistente excesso manifesto.Tese de julgamento: A alegação de boa-fé ou de cumprimento da obrigação não impede o prosseguimento da execução provisória quando os elementos dos autos indicam descumprimento de ordem judicial ambiental, sendo inviável rediscutir, na via recursal incidental, o mérito da ação civil pública originária.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 520; art. 537, § 3º; art. 841.

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Doc. ADM Direito 371.1532.3811.8379

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BAIXA DOS DÉBITOS POR INICIATIVA DA RÉ. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 614.9605.0411.4863

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA RESCISÓRIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE/SALÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM E PARCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL EM ATRASO. TEMA 1085/STJ - . LICITUDE DO DESCONTO AUTORIZADO QUE NÃO AUTORIZA A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR EM ÚNICA OPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL AO PERCENTUAL DE 35% DO VALOR RETIDO. RESTITUIÇÃO APENAS DO EXCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de valores retidos em conta corrente/salário no importe de R$ 2.398,89 (rubricas empréstimo e pgt cred parcel cheque) e de indenização por danos morais, com fundamento no Tema Repetitivo 1085 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o alcance da tese firmada no Tema 1085/STJ diante da apropriação integral de verba rescisória em única operação de compensação de saldo em atraso; (ii) a suficiência da prova produzida pela instituição financeira quanto à licitude concreta da retenção; (iii) a configuração de dano moral pela retenção integral de verba alimentar sem prévia comunicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora lícito o desconto autorizado de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente utilizada para recebimento de salário (Tema 1085/STJ), a tese repetitiva não autoriza a apropriação integral, em única operação, de verba rescisória depositada logo após o desligamento profissional, sob pena de aniquilação do mínimo existencial e violação à boa-fé objetiva. 4. Ausente demonstração individualizada da correlação entre os lançamentos impugnados e as cláusulas contratuais invocadas, e havendo impugnação específica pela consumidora quanto à unilateralidade dos documentos apresentados, impõe-se a limitação da retenção ao percentual de 35% do valor debitado. 5. A retenção integral de verba de natureza alimentar, em momento de desemprego e sem prévia comunicação, configura falha na prestação de serviço e enseja reparação extrapatrimonial, nos termos dos precedentes da 3ª Turma Recursal do TJPR - . IV. RESULTADO DO JULGAMENTO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 293.4436.4749.9452

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. TESE RELATIVA AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIAS DE VALOR EXPRESSIVO E ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 271.6894.5233.3056

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E SUCESSIVOS TERMOS ADITIVOS COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AUTONOMIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E VALORAÇÃO DA PROVA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação comercial e em terceiro termo aditivo com confissão de dívida, no qual a locatária e os fiadores reconheceram débito certo, líquido e exigível relativo a aluguéis e encargos vencidos. A parte embargante sustentou a inexigibilidade do título, ao argumento de que o imóvel jamais teria sido entregue em condições de uso, por descumprimento da obrigação prevista na Lei, art. 22, I 8.245/1991; a incidência da exceção do contrato não cumprido; a ausência de autonomia da confissão de dívida em relação ao negócio jurídico subjacente, firmada sob suposta crença legítima de prévia adequação do imóvel; e a nulidade da sentença por indevida valoração de laudo técnico unilateral e por aplicação da pena de confissão ficta ao preposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o termo aditivo com confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) definir se incide a exceção do contrato não cumprido, considerada a alegação de descumprimento, pela locadora, da obrigação de entregar o imóvel apto ao uso, à luz da distribuição contratual das obrigações e do comportamento das partes ao longo da execução do contrato; (iii) definir se a confissão de dívida possui autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, ou se a exigibilidade do título depende da demonstração de interdependência das prestações no próprio instrumento executivo; e (iv) definir se a sentença é nula por erro na valoração da prova técnica, em ofensa ao dever de fundamentação, e por indevida aplicação da pena de confissão ficta ao preposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, com discriminação do valor do débito e das datas de vencimento, constitui título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, não bastando a alegação genérica de vícios do imóvel para infirmar sua higidez.4. A obrigação do locador prevista na Lei, art. 22, I 8.245/1991 restringe-se à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial, não abrangendo a adaptação do bem às peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locatário, conforme entendimento consolidado do STJ; no caso em exame, o instrumento contratual distinguiu expressamente as obras estruturais inerentes ao proprietário das obras de adequação do local à atividade comercial da locatária.5. Competia a locatária fazer a adequação do imóvel para a atividade comercial condicionado o início das obras à prévia apresentação e aprovação do projeto, pressuposto procedimental que não foi cumprido.6. A prova oral produzida sob o contraditório demonstrou que a falta realização das obras de adequação decorreu da ausência de conclusão e de retificação do projeto arquitetônico pela própria locatária, e não de inadimplemento imputável à locadora, de modo que a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) não pode ser oposta por quem não cumpriu o encargo que lhe competia e que constituía condição para o início da contraprestação.7. A celebração de sucessivos termos aditivos, livremente assinados, sem qualquer ressalva quanto a vícios do imóvel ou à pendência de obras da locadora, seguida da confissão expressa da dívida, acarreta ser inadmissível a posterior invocação da exceção do contrato não cumprido, em afronta ao art. 476 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422), em sua vertente de vedação ao venire contra factum proprium.8. A repercussão do negócio jurídico subjacente sobre a exigibilidade do título somente ocorre quando demonstrada a interdependência das prestações no próprio instrumento executivo (CPC, art. 787), conforme entendimento do STJ; ausente, na confissão de dívida, qualquer condicionamento da obrigação pecuniária à execução de obras pela locadora, as prestações são autônomas e permanece hígida a força executiva do título, não socorrendo a embargante a alegação de crença legítima equivocada, desacompanhada de arguição de vício de consentimento ou de prova do desconhecimento do estado do imóvel.9. Não se verifica nulidade por deficiência de fundamentação (CPC, art. 489) quando a sentença enfrenta expressamente o laudo técnico e o depoimento pessoal e expõe as razões de sua valoração; é legítima a atribuição de reduzido valor probatório a laudo unilateral elaborado por profissional integrante do quadro da própria parte, sem vistoria presencial e à margem do contraditório, tratando-se de valoração fundamentada da fragilidade intrínseca da prova, e não de sua desconsideração imotivada.10. Ainda que afastada a pena de confissão ficta aplicada ao preposto (CPC, art. 385), a conclusão de improcedência dos embargos permanece inalterada, por subsistir fundamentos autônomos e suficientes, no caso a higidez do título executivo, a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, a ausência de interdependência das prestações e a prova oral colhida sob o contraditório.11. Sentença mantida, com fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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