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recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, com alegação de abusividade da taxa de juros fixada. A embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre os precedentes que tratam da abusividade dos juros quando ultrapassam a média do mercado em pelo menos uma vez e meia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não se pronunciar sobre os precedentes citados nas razões recursais.III. Razões de decidir3. Não há vício de omissão a ser sanado. Da leitura do acórdão embargado ficam claras as razões pelas quais se entendeu pela ausência de abusividade da taxa de juros, inclusive com a citação de jurisprudência no mesmo sentido, não sendo necessário que, para a apreciação do pedido formulado pela apelante, fossem analisados os precedentes trazidos nas razões recursais.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370 e 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 2. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica, restando prejudicada a análise das teses recursais. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de valores retidos em conta corrente/salário no importe de R$ 2.398,89 (rubricas empréstimo e pgt cred parcel cheque) e de indenização por danos morais, com fundamento no Tema Repetitivo 1085 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o alcance da tese firmada no Tema 1085/STJ diante da apropriação integral de verba rescisória em única operação de compensação de saldo em atraso; (ii) a suficiência da prova produzida pela instituição financeira quanto à licitude concreta da retenção; (iii) a configuração de dano moral pela retenção integral de verba alimentar sem prévia comunicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora lícito o desconto autorizado de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente utilizada para recebimento de salário (Tema 1085/STJ), a tese repetitiva não autoriza a apropriação integral, em única operação, de verba rescisória depositada logo após o desligamento profissional, sob pena de aniquilação do mínimo existencial e violação à boa-fé objetiva. 4. Ausente demonstração individualizada da correlação entre os lançamentos impugnados e as cláusulas contratuais invocadas, e havendo impugnação específica pela consumidora quanto à unilateralidade dos documentos apresentados, impõe-se a limitação da retenção ao percentual de 35% do valor debitado. 5. A retenção integral de verba de natureza alimentar, em momento de desemprego e sem prévia comunicação, configura falha na prestação de serviço e enseja reparação extrapatrimonial, nos termos dos precedentes da 3ª Turma Recursal do TJPR - . IV. RESULTADO DO JULGAMENTO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação comercial e em terceiro termo aditivo com confissão de dívida, no qual a locatária e os fiadores reconheceram débito certo, líquido e exigível relativo a aluguéis e encargos vencidos. A parte embargante sustentou a inexigibilidade do título, ao argumento de que o imóvel jamais teria sido entregue em condições de uso, por descumprimento da obrigação prevista na Lei, art. 22, I 8.245/1991; a incidência da exceção do contrato não cumprido; a ausência de autonomia da confissão de dívida em relação ao negócio jurídico subjacente, firmada sob suposta crença legítima de prévia adequação do imóvel; e a nulidade da sentença por indevida valoração de laudo técnico unilateral e por aplicação da pena de confissão ficta ao preposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o termo aditivo com confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) definir se incide a exceção do contrato não cumprido, considerada a alegação de descumprimento, pela locadora, da obrigação de entregar o imóvel apto ao uso, à luz da distribuição contratual das obrigações e do comportamento das partes ao longo da execução do contrato; (iii) definir se a confissão de dívida possui autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, ou se a exigibilidade do título depende da demonstração de interdependência das prestações no próprio instrumento executivo; e (iv) definir se a sentença é nula por erro na valoração da prova técnica, em ofensa ao dever de fundamentação, e por indevida aplicação da pena de confissão ficta ao preposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, com discriminação do valor do débito e das datas de vencimento, constitui título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, não bastando a alegação genérica de vícios do imóvel para infirmar sua higidez.4. A obrigação do locador prevista na Lei, art. 22, I 8.245/1991 restringe-se à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial, não abrangendo a adaptação do bem às peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locatário, conforme entendimento consolidado do STJ; no caso em exame, o instrumento contratual distinguiu expressamente as obras estruturais inerentes ao proprietário das obras de adequação do local à atividade comercial da locatária.5. Competia a locatária fazer a adequação do imóvel para a atividade comercial condicionado o início das obras à prévia apresentação e aprovação do projeto, pressuposto procedimental que não foi cumprido.6. A prova oral produzida sob o contraditório demonstrou que a falta realização das obras de adequação decorreu da ausência de conclusão e de retificação do projeto arquitetônico pela própria locatária, e não de inadimplemento imputável à locadora, de modo que a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) não pode ser oposta por quem não cumpriu o encargo que lhe competia e que constituía condição para o início da contraprestação.7. A celebração de sucessivos termos aditivos, livremente assinados, sem qualquer ressalva quanto a vícios do imóvel ou à pendência de obras da locadora, seguida da confissão expressa da dívida, acarreta ser inadmissível a posterior invocação da exceção do contrato não cumprido, em afronta ao art. 476 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422), em sua vertente de vedação ao venire contra factum proprium.8. A repercussão do negócio jurídico subjacente sobre a exigibilidade do título somente ocorre quando demonstrada a interdependência das prestações no próprio instrumento executivo (CPC, art. 787), conforme entendimento do STJ; ausente, na confissão de dívida, qualquer condicionamento da obrigação pecuniária à execução de obras pela locadora, as prestações são autônomas e permanece hígida a força executiva do título, não socorrendo a embargante a alegação de crença legítima equivocada, desacompanhada de arguição de vício de consentimento ou de prova do desconhecimento do estado do imóvel.9. Não se verifica nulidade por deficiência de fundamentação (CPC, art. 489) quando a sentença enfrenta expressamente o laudo técnico e o depoimento pessoal e expõe as razões de sua valoração; é legítima a atribuição de reduzido valor probatório a laudo unilateral elaborado por profissional integrante do quadro da própria parte, sem vistoria presencial e à margem do contraditório, tratando-se de valoração fundamentada da fragilidade intrínseca da prova, e não de sua desconsideração imotivada.10. Ainda que afastada a pena de confissão ficta aplicada ao preposto (CPC, art. 385), a conclusão de improcedência dos embargos permanece inalterada, por subsistir fundamentos autônomos e suficientes, no caso a higidez do título executivo, a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, a ausência de interdependência das prestações e a prova oral colhida sob o contraditório.11. Sentença mantida, com fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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