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Doc. ADM Direito 230.7071.0326.3236

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida.

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Doc. ADM Direito 304.8682.3205.1515

2 - STJ Recurso especial. Processo civil e civil. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia hipotecária prestada por terceiro. Prescrição.

1. Afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022quando o tribunal de origem, embora em sentido contrário à pretensão da parte, manifesta-se fundamentadamente acerca das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3914.5081.5453

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia hipotecária. Omissão. Art. 1.022 do ncpc. Não configurada. Inovação recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado.... ()

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