I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul, que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva da paciente, decretada pelo MM. Juiz de Direito da Central de Garantias Especializada de Curitiba/PR, fundamentando-se na necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Impetrantes pugnam pela revogação da prisão preventiva da paciente, sob argumento de que não estão presentes os requisitos previstos no CP, art. 312, carecendo as decisões de fundamentação idônea. Alegam, ainda, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva; (ii) é cabível a substituição da segregação cautelar por medida cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa majorada pela conexão com outras organizações e tráfico de drogas interestadual, sendo a segregação cautelar da paciente necessária para garantia da ordem pública, considerando seu envolvimento, por longo período, em organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, atuação interestadual e expressiva movimentação de entorpecentes, participando de atividades logísticas de transporte, destacando-se como proprietária de caminhão apreendido com 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como «haxixe», evidenciando-se a gravidade concreta da conduta, periculosidade social e fundado risco de reiteração delitiva.4. A fundamentação per relationem, como é o caso nos autos, é técnica utilizada e admitida nos tribunais pátrios, sobretudo quando a decisão originária (parâmetro) exaure os elementos argumentativos que justificaram a necessidade da prisão preventiva do paciente, bem como diante da inexistência de fatos afastassem os motivos que ensejaram a segregação cautelar.5. Verificada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública quando presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em crimes de organização criminosa e tráfico de drogas interestadual, diante da gravidade concreta dos delitos, periculosidade social e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 12.850/13, art. 2º, caput, § 4º, IV; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 40, V; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 246455 SC, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024; STJ - AgRg no HC: 805208 RO 2023/0060601-8, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023, STF, HC 71169, Relator (a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492; STF - HC: 213634 SC, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023; STJ - AgRg no HC: 876612 SP 2023/0450202-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024; TJ-PR 01027733420258160000 Almirante Tamandaré, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 06/10/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2025; TJ-PR 00107540920258160000 Apucarana, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 24/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2025; TJ-PR 00964496220248160000 Apucarana, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de liberdade da paciente, que estava presa por envolvimento em crimes graves, como tráfico de drogas e organização criminosa. Os juízes entenderam que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que a paciente tem um papel importante em atividades ilegais e há risco de que ela volte a cometer crimes se for solta. A decisão foi baseada em provas que mostram a gravidade das ações dela e a necessidade de manter a prisão para evitar novos problemas.... ()
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