1 - TJPRI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015, E
RESOLUÇÃO 015/2019-SEFA/PGE, ITEM 2.12. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE LANÇADA NO CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA NO SUPERMERCADO. ESTORNO REALIZADO SOMENTE APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. CDC, art. 42. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTI
FICÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ - . PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA E DEMORA NO ESTORNO QUE POR SI SÓ NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que, na ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de restituição de forma dobrada do valor cobrado em duplicidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como na ocorrência de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços pelos reclamados (banco emissor e operadora de meios de pagamento). 3. Restou incontroverso nos autos que a quantia foi debitada duas vezes na conta do consumidor, sendo o valor estornado apenas 50 dias depois e após reclamação junto ao PROCON. 4. No mérito, o recurso comporta parcial provimento. 5. No que se refere ao pleito de repetição de indébito em dobro do valor cobrado em duplicidade, a devolução deverá observar o entendimento mais recente do STJ, exposto no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não se faz necessária a prova da má-fé para a repetição na forma dobrada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. CPC/2015, art. 927, § 3º. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) 6. Na presente hipótese, embora o estorno do valor cobrado tenha sido realizado, tal devolução ocorreu após decorrido mais de 50 dias da data da compra e mediante provocação administrativa junto ao PROCON, o que revela a ausência de engano justificável. Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro, devendo os reclamados complementar o valor já devolvido, totalizando R$ 471,94. Considerando que o consumidor recebeu de volta apenas R$ 235,97, subsiste crédito pendente de igual valor. 7. No que se refere aos danos morais, haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. Ou seja, é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados (vide CPC, art. 373, I), hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 8. No caso, embora a parte reclamada tenha levado quase 2 (dois) meses para realizar o estorno, não restou demonstrada a ocorrência de circunstância ensejadora do alegado dano moral, considerando não haver prova de que a situação tenha gerado qualquer afronta a direitos de personalidade a justificar a sua indenização, como por exemplo, comprovação do abalo econômico pelo tempo decorrido até a devolução. 9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE COMPRA EM SUPERMERCADO POR INTERMÉDIO DE PIX. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO NÃO VERIFICADO. DEVOLUÇÃO APÓS TRÊS MESES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. MERO DISSABOR. RECURSO SOMENTE DA PARTE AUTORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023109-48.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.11.2022) - grifo nosso. 10. Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão, deve ser mantida a sentença impugnada no que se refere aos danos morais.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob influência de álcool, resistência à prisão e lesão corporal contra agente de segurança pública. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com o afastamento
do valor indenizatório fixado em sentença. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, resistência à prisão e lesão corporal, fixando pena de 10 meses e 20 dias de detenção, além de indenização mínima de R$ 15.000,00. O réu foi acusado de conduzir motocicleta sob influência de álcool, colidindo com veículo estacionado, e de agredir policiais durante a abordagem. A defesa requereu a absolvição dos crimes, alegando ausência de provas e legítima defesa, além do afastamento da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante, resistência à prisão e lesão corporal deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e o afastamento do valor de indenização fixado em sentença. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de depoimentos e laudos que atestam a embriaguez ao volante e a resistência à prisão. 4. A defesa não comprovou a alegação de que o réu estava sob efeito de medicamentos controlados a ponto de comprometer sua capacidade psicomotora. 5. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II. 6. Não houve comprovação de excesso de força por parte dos policiais, e a resistência do réu à abordagem foi confirmada por testemunhas. 7. O pedido de indenização fixado em sentença foi afastado por ausência de indicação expressa do valor pretendido, violando o contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida, com o afastamento do valor indenizatório fixado em sentença.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal do agente que comete crimes, sendo aplicável a teoria da actio libera in causa para responsabilização pelas condutas delituosas praticadas após a ingestão voluntária de álcool. A ausência de indicação expressa do valor pretendido a título de indenização impede sua fixação em sentença._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 129, § 12, e 329; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0005882-85.2023.8.16.0075, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0050151-72.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0004610-22.2024.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0001312-50.2023.8.16.0077, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado e agredir policiais. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que o réu estava sob efeito de medicamentos. No entanto, o tribunal entendeu que havia provas suficientes da embriaguez e da resistência do réu à prisão, além de não ter sido comprovada a alegação de legítima defesa. Assim, a condenação foi mantida, mas o valor de indenização que o réu deveria pagar aos policiais foi afastado, pois não foi especificado o valor na denúncia. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação por embriaguez e agressão foi mantida.... ()
4 - TJPRDireito tributário. Ação declaratória. Iss. Cessão de direito de imagem de atleta profissional. Contrato complexo. Prestação de serviços verificada. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública cont
ra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, a fim de afastar a exigência de ISS vinculada ao contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prestação de serviços decorrente do contrato celebrado entre a empresa autora e o Club Athletico Paranaense para a exploração do direito de imagem de atleta vinculado ao clube; e, em caso negativo, (ii) saber se a autora possui legitimidade para pleitear a restituição do indébito diante do previsto no CTN, art. 166. III. Razões de decidir3. O contrato firmado entre a autora e o Club Athletico Paranaense é complexo e envolve não apenas a cessão do direito de imagem de jogador profissional, mas também a prestação de serviços de agenciamento e assessoramento, com a intermediação para garantir o cumprimento, por parte do atleta, de obrigações contratuais. 4. A análise do objeto social da empresa, do contrato e das notas fiscais emitidas, deixa claro que não se trata de tributação sobre a cessão de direito de imagem, mas sim sobre a prestação de serviço de agenciamento e assessoramento de jogador de futebol profissional. 5. Caracterizado o fato gerador - prestação de serviço -, há incidência do ISS. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. LC Municipal 40/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 651703, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29.9.2016. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.3.2021.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DO OLHO SECO (CID 10 H04.1). INDICAÇÃO DE USO DO COLÍRIO HYDROGEL. FÁRMACO NÃO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS RENAME. I
MPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO RECONHECIDA
PELO STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARAMENTO NECESSÁRIO.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.Embargos parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. INVALIDADE DA PREVISÃO. PREVALÊNCIA DA REGRA Da Lei 9.099/1995, art. 4º DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
8 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. ICMS sobre energia elétrica. Reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tarifa de energia reativa (REAT) e redistribuição de ônus sucumbencial. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer o direito da autora em se valer, nas operações de energia elétrica, da alíquota de ICMS prevista no Estado Paraná para as operações gerais. Como consequência, condenou o réu à repetição do indébito tributário, observando o prazo prescricional de cinco anos. Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes em custas processuais e honorários advocatícios, compreendo, ao fim, pela fixação do percentual da verba honorária em fase de liquidação de sentença.1.1. Em apelação cível, a autora discute: a) a não incidência de ICMS sobre os custos com o sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST); b) a não incidência de ICMS sobre os custos com a perda de energia reativa (REAT) e sobre a dissimulação de tarifas (Bandeiras Tarifárias); c) a não incidência de ICMS sobre a potência contratada e não utilizada; d) a necessidade da redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência de ICMS sobre a tarifa de energia reativa (REAT), sobre os custos com o sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST), sobre a demanda de potência contratada e não utilizada, e sobre as bandeiras tarifárias, além da redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida a inexigibilidade de ICMS sobre a tarifa de energia reativa (REAT), pois esta não é efetivamente consumida e possui natureza de sanção administrativa.4. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que «o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do valor da operação, quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema (STJ - REsp: 2046432 RJ 2023/0002585-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024).5. A jurisprudência do STJ estabelece que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, não havendo direito ao afastamento do tributo sobre esses valores.6. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada em razão da sucumbência recíproca, ajustando a proporção de custas processuais entre as partes conforme os pedidos acolhidos e rejeitados.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade de ICMS sobre a tarifa REAT, com a condenação do réu à repetição do indébito tributário, e redistribuição da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, a, e 6º; Lei 20.713/2021; Resolução ANEEL 1000/2021, arts. 2º, XVII, e 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STF, RE 593.824, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 27.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11.03.2009; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp. 1.809.719, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.06.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Balaroti Comércio de Materiais de Construção tem direito a não pagar ICMS sobre a tarifa de energia reativa, que é uma cobrança que não corresponde a energia consumida. Assim, o Estado do Paraná deve devolver os valores pagos a mais por essa tarifa nos últimos cinco anos. No entanto, a empresa não conseguiu provar que não deveria pagar ICMS sobre outras tarifas, como a de distribuição e transmissão, além das bandeiras tarifárias, que são consideradas parte do custo da energia. Além disso, a divisão das despesas do processo foi ajustada, ficando a empresa responsável por 60% e o Estado por 40% das custas.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. ACIDENTE SEM DANOS À SAÚDE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. VERIFICADOS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000048-40.2024.8.16.0084, 0008431-22.2023.8.16.0058 [0001682-57.2021.8.16.0058/1], 0049735-36.2023.8.16.0014) - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRENTE. LEI 9.099/95, art. 55. HONORÁRIOS RECURSAIS CONDICIONADOS À CONDIÇÃO DE RECORRENTE VENCIDO. ENTENDIMENTO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). RECURSO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. COVID‑19. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelas rés e pelos autores contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes, devolução em dobro dos juros de obra e indenização por danos morais. As rés alegam inexistência de mora, caso fortuito decorrente da pandemia de COVID‑19, ilegitimidade ativa e passiva, bem como a impossibilidade de restituição em dobro; já os autores buscam a majoração dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) houve atraso imputável às rés na entrega do imóvel, apesar das cláusulas de prorrogação contratual e da pandemia de COVID‑19; b) é cabível a manutenção da gratuidade da justiça aos autores; c) subsiste a legitimidade ativa da autora esposa do comprador e a legitimidade passiva da empresa LYX; d) é devida a restituição dos valores pagos a título de juros de obra, e em qual modalidade (simples ou dobrada); e) são devidos lucros cessantes pelo período de mora; f) houve dano moral indenizável e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mantém-se a gratuidade da justiça, pois os documentos demonstram renda modesta do casal e financiamento pelo PMCMV, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência.4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, porque a autora, embora não contratante, foi atingida pelos efeitos do atraso na entrega da moradia familiar, nos termos do CDC, art. 17 (consumidora por equiparação).5. Também se afasta a ilegitimidade passiva da ré LYX, pois integra o grupo econômico e figura como responsável pela incorporação, havendo responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (arts. 7º e 25, CDC).6. A cláusula contratual que prevê prazo de entrega vinculado ao contrato com a Caixa Econômica Federal mostra-se contraditória e deve ser interpretada em favor do consumidor aderente. O prazo máximo, incluída a tolerância de 180 dias, expirou em 27/10/2023, sendo incontroverso que as chaves somente foram entregues em 23/02/2024.7. A pandemia da COVID‑19, por si só, não configura caso fortuito ou força maior, sobretudo quando não demonstrado impacto concreto na obra, atividade classificada como essencial, ônus que era das rés (art. 373, II, CPC).8. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual, nos termos do Tema 966/STJ, é indevida; todavia, a restituição deve ser simples, porque o contrato é anterior à modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, inexistindo má‑fé das rés.9. Os lucros cessantes são devidos, segundo o Tema 996/STJ, porque o atraso privou os compradores do uso do bem, sendo presumido o prejuízo. Os pagamentos de aluguel foram comprovados.10. O dano moral restou caracterizado diante da frustração relevante de expectativa e do longo atraso na entrega de imóvel de finalidade residencial social. Contudo, o valor deve ser reduzido para R$ 6.000,00 por autor, observados a proporcionalidade e precedentes da Câmara.11. O Apelo 2, dos autores, fica prejudicado, pois a indenização é minorada, e não majorada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso das rés (Apelo 1) parcialmente provido para afastar a restituição em dobro dos juros de obra e reduzir a indenização por danos morais para o total de R$ 12.000,00. Recurso dos autores (Apelo 2) prejudicado.13. Tese de julgamento: No atraso na entrega de imóvel adquirido no PMCMV, a cláusula ambígua de prazo deve ser interpretada em favor do consumidor; a cobrança de juros de obra após o termo final, incluída a tolerância, é indevida, com restituição simples quando o contrato é anterior ao EAREsp. Acórdão/STJ; o dano moral é configurado quando a demora extrapola o mero dissabor, devendo o valor indenizatório ser arbitrado razoavelmente, conforme as circunstâncias do caso concreto.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373, II; CC, arts. 186, 360, 361402, 403, 423, 927 e 944; CDC, arts. 7º, 17, 25 e 47; Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 14.3.2022; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 966), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 25.9.2019; STJ, CE, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 30.3.2021; TJPR, 17ª CC, AC 0000779-46.2014.8.16.0194, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, j. 10.8.2020; TJPR, 20ª CC, AC 0001118‑78.2024.8.16.0024, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 5.9.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0067541‑21.2022.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0014776-93.2014.8.16.0001, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 15.12.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que as empresas entregaram o apartamento aos autores além do prazo permitido, mesmo com a tolerância contratual. Não aceitou a justificativa da pandemia, porque não houve prova de que a obra foi realmente afetada. Os compradores têm direito a receber de volta os valores pagos de «juros de obra», mas apenas na forma simples (não em dobro). Também devem receber indenização por danos morais, mas em valor menor que o fixado pelo juiz: R$ 6 mil para cada um. Os custos com aluguel durante o atraso devem ser pagos pelas rés. O recurso da construtora e incorporadora foi aceito apenas em parte e o recurso dos compradores ficou prejudicado... ()
14 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE (8%). SEQUELA PERMANENTE RECONHECIDA, MAS, DE ACORDO COM A PERITA NOMEADA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DE QUE A ATIVIDADE DE SOLDADOR É PRATICADA EM AMBIENTE COM RUÍDO CONTROLADO. ROL DO DECRETO 3.048/99 QUE NÃO É EXAUSTIVO. DÉFICIT LABORATIVO DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que alega perda auditiva induzida por ruído ocupacional. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando perda auditiva leve (8%), de caráter permanente, que, segundo ele, reduz a sua aptidão para o trabalho habitual em ambiente ruidoso como soldador, razão pela qual faz jus ao benefício indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a perda auditiva bilateral de 8%, reconhecida como doença ocupacional, acarreta redução da capacidade laborativa para a função habitual de soldador, justificando a concessão do auxílio-acidente, não obstante a conclusão pericial em sentido contrário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, à luz do caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado, restam sequelas que impliquem redução permanente da sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido no momento do infortúnio.3.2. A perícia médica confirmou o nexo causal entre a perda auditiva bilateral de 8% e a atividade laboral do autor, caracterizando-a como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 3.3. Por outro lado, a conclusão da perita de que a perda auditiva não impacta a capacidade laboral do autor para a função de soldador partiu da premissa equivocada de que tal atividade seria desempenhada em «condições de ruído controlado», desconsiderando, portanto, que o seu exercício se dá em ambiente de elevada exposição a ruídos e exige comunicação verbal e alerta sonoro para segurança. 3.4. Constatada a dificuldade de comunicação e a redução da capacidade, ainda que leve (Tema 416 do STJ), para a atividade específica e habitual de soldador, impõe-se a concessão do benefício, sendo irrelevante o não enquadramento da lesão nos anexos do Decreto 3.048/99, cujo rol é exemplificativo.3.5. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (16/05/2024), observando-se o Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, uma vez que não houve concessão de benefício anterior. 3.6. A correção monetária e os juros de mora devem observar: (i) a incidência da taxa SELIC de 16/05/2024 a 08/09/2025 ( Emenda Constitucional 113/2021); e (ii) a partir de 09/09/2025, o INPC para correção e juros da caderneta de poupança ( Emenda Constitucional 136/2025 e Tema 905 do STJ).3.7. Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, cabendo ao INSS o pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Decreto 3.048/99, Anexo III; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025, art. 3º; L. 8.213/91, art. 86, § 2º; L. 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA, 6ª Câmara Cível, j. 23/09/2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA 0002719-79.2018.8.16.0170, Rel. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 6ª C.Cível, j. 09/12/2019; Temas 416 e 905 STJ; Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL SEM LEI FORMAL INSTITUIDORA DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 211/STF - . TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721/STF - . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELO AUTOR. TEMA 115/1STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em face de sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU efetuados pelo Município de Sarandi entre 2017 e 2022, bem como da denominada «taxa de expediente», mas indeferiu o pedido de repetição de indébito por ausência de comprovação do efetivo pagamento pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os lançamentos de IPTU baseados em majoração do valor venal sem lei formal instituidora de critérios objetivos violam o princípio da legalidade tributária, bem como se é constitucional a cobrança da «taxa de expediente»; (ii) estabelecer se é possível a repetição de indébito sem prova idônea de que a autora suportou o pagamento dos valores indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF, art. 150, I/88 consagra o princípio da legalidade tributária, vedando a exigência ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. A majoração do valor venal para fins de IPTU exige lei em sentido formal, salvo quando limitada à mera atualização monetária pelos índices inflacionários anuais, conforme o Tema 211/STF - . A rejeição do PL Complementar 484/18, destinado a instituir Planta Genérica de Valores, evidencia a ausência de respaldo legal para a elevação da base de cálculo do IPTU mediante critérios derivados de decreto municipal. A cobrança da denominada «taxa de expediente» para emissão de guia de recolhimento de tributo é inconstitucional, por não corresponder a serviço público específico e divisível, conforme o Tema 721/STF. A repetição de indébito tributário exige prova inequívoca de que o contribuinte suportou o encargo financeiro, não sendo suficiente relatório municipal que indique o débito como «pago», nos termos do Tema 115/STJ. A ausência de comprovantes de pagamento em nome da autora impede a procedência do pedido restitutório e a prolação de sentença líquida, conforme orientação das Turmas Recursais e a Lei 9.099/95, art. 38. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração do valor venal do imóvel para fins de IPTU depende de lei formal instituidora de critérios objetivos, sendo inválida quando fundada apenas em ato infralegal, ressalvada a mera atualização monetária. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de recolhimento de tributo. A repetição de indébito tributário exige comprovação de que o autor suportou o pagamento indevido, sendo vedado suprir a deficiência probatória em fase posterior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II, e CF/88, art. 150, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 211; STF, Tema 721 (RE 789.218, Rel. Min. Dias Toffoli); STJ, Tema 115 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0008539-75.2019.8.16.0160, j. 27.05.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 19.02.2026.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CASO EM TELA QUE VERSA ACERCA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA E NÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. TAXA DE JUROS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, confirmando a posse do veículo em favor da instituição financeira, e condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a aplicação do CDC, a abusividade da taxa de juros e requer a condenação do apelado ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária é abusiva, ensejando a desconstituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC foi reconhecida na sentença, inexistindo interesse recursal. 4. O contrato pactuado entre as partes se trata de empréstimo pessoal com garantia e não financiamento de veículo, atraindo a aplicação das taxas de juros para crédito pessoal não consignado. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não foi considerada abusiva, eis que é minimamente superior à média de mercado, não caracterizando onerosidade excessiva. 6. Ante a ausência de abusividade, não houve desconstituição da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão e consolidou a posse do veículo em benefício da instituição financeira. Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal com garantia, a taxa de juros remuneratórios deve ser comparada à média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, e não à taxa média de financiamento de veículos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Resumo em linguagem acessível: O recorrente alegou que os juros cobrados no contrato, contudo o Tribunal entendeu que se tratava de um empréstimo pessoal com garantia, e não de financiamento de veículo. Assim, ao comparar a taxa de juros aplicada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação de empréstimo pessoal com garantia, concluiu-se que a taxa pactuada estava minimamente acima da média divulgada pelo BACEN, não caracterizando abuso. Assim, foi reconhecida a existência de inadimplemento contratual, mantendo-se a sentença de busca e apreensão que consolidou a posse do veículo em favor do banco. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA... ()
17 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito absolutório ao argumento de invalidade da prova técnica. Recurso prejudicado. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa, com extinção da punibilidade sem julgamento do mérito recursal. Anuência da douta Defesa. Ausência de recurso do Ministério Público. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Reprimenda inferior a um ano. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória superior a 3 anos. Recurso prejudicado, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do Estado em favor do réu.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO («PREÇO DE CUSTO»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISUM QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, COERENTE E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, DE FORMA PORMENORIZADA, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE OS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES SUPERIORES AOS AVENÇADOS ORIGINARIAMENTE NA CARTA DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS CUSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO REGIDO PELA LEI 4.591/64. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OU ADQUIRENTES PELO PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO RÍGIDA AOS VALORES ESTIMADOS NA CARTA DE ADESÃO. TESE DE CERCEAMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORES QUE DETINHAM PLENAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA, PORQUANTO PODIAM PARTICIPAR DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES E ASSEMBLEIAS DELIBERATIVAS, INFLUINDO NAS DECISÕES ATINENTES AO DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A CONCORRÊNCIA DE FATORES PARA O ATRASO NA ENTREGA E MAJORAÇÃO DOS CUSTOS, TAIS COMO ALTERAÇÕES NO PROJETO, ESCOLHA DE MATERIAIS PELOS CONDÔMINOS E AQUECIMENTO DO SETOR IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL INDENIZÁVEL DIANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, §5º DA LEI 4.591/64. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. NATUREZA DO AJUSTE QUE NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDOS. JULGAMENTO QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE À DECISÃO EMBARGADA.
20 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE CIVIL SUSCITADA A PRETEXTO DE FATO SUPERVENIENTE. CONDIÇÃO PREEXISTENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INADMITIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não se exigindo do julgador a resposta individualizada e exaustiva a cada argumento deduzido pela parte, a teor dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Inexiste violação ao contraditório (arts. 9º, 10 e 493 do CPC) quando o fato tido por superveniente foi introduzido, fundamentado e submetido a exame pelo próprio embargante, hipótese em que não se configura decisão surpresa; ademais, eventual ausência de intimação da parte adversa não gera prejuízo ao recorrente, e o pedido de julgamento antecipado por ele formulado obsta a posterior alegação de nulidade por falta de instrução, sob pena de comportamento contraditório. 3. A alegação de incapacidade civil, ausente da petição inicial dos embargos e referente a condição que o próprio devedor afirma ostentar desde a infância, não constitui fato superveniente na acepção dos arts. 342, II, e 493 do CPC, mas verdadeira inovação da causa de pedir, obstada pela estabilização da demanda e pela preclusão consumativa; documento novo relativo a fato antigo não corresponde a fato superveniente apto a reabrir a cognição. 4. Ainda que superado o óbice, o diagnóstico de transtorno do espectro autista não se confunde com incapacidade civil, porquanto, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos CCB, art. 3º e CCB, art. 4º, presume-se plenamente capaz o maior de dezesseis anos, somente se admitindo a desconstituição do negócio mediante prova robusta e contemporânea da ausência de discernimento ao tempo do ato, ônus não satisfeito por laudo particular, unilateral e posterior à emissão do título.5. A nota promissória é título cambial dotado de autonomia, abstração e literalidade, cuja força executiva decorre da própria cártula, admitindo-se a discussão da causa debendi entre partes originárias, sem circulação do título, sem que isso importe inversão do ônus probatório ou desconstituição da obrigação com base em alegações genéricas; inaplicável a Súmula 258/STJ. 6. A revisão de contratos anteriores e a respectiva exibição de documentos, ainda que admissíveis à luz da Súmula 286/STJ, pressupõem a demonstração concreta da relação de dependência entre o título executado e os instrumentos pretéritos, bem como a indicação específica das ilegalidades, não se prestando os embargos à ampliação indiscriminada da cognição para abarcar relações jurídicas estranhas ao título exequendo. 7. É genérica, e como tal não conhecida, a alegação de excesso de execução desacompanhada da indicação do valor tido por correto e da respectiva memória discriminada, ainda que instruída a inicial com planilha de cálculo, nos termos do CPC, art. 917, § 3º. 8. A quebra de safra, a estiagem e as dificuldades inerentes à atividade agrícola constituem risco próprio da atividade econômica exercida pelo devedor, não configurando, por si sós, evento imprevisível e extraordinário apto a caracterizar onerosidade excessiva (arts. 478 a 480 do Código Civil) ou a afastar a exigibilidade do título. 9.De acordo com o Tema 587 e com a parte final do art. 85, §11, do CPC, é «vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação dos honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento».... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, AINDA QUE CONSIDERADOS MARCOS TEMPORAIS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INAPTAS A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que em Ação Monitória, em fase de cumprimento da sentença, reconheceu a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante dos marcos temporais do processo, restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas execuções iniciadas sob a vigência do CPC/1973, havendo suspensão judicial ou automática, o prazo prescricional passa a correr após o período de suspensão de um ano, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. O prazo aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não foi interrompido por meros requerimentos de diligências ou buscas infrutíferas.5. A jurisprudência do STJ reconhece que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, não bastando simples atos de impulso processual. 6. A intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito não constitui requisito para o início ou o curso da prescrição intercorrente, sendo suficiente a prévia oitiva antes de sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente configura-se quando, após o período de suspensão, transcorre integralmente o prazo prescricional do direito material sem a prática de ato constritivo eficaz, não sendo suficientes meras diligências infrutíferas ou requerimentos de impulso processual para interromper o prazo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2026.... ()
23 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO CPC, art. 330, § 2º. INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORA QUE INDICA O PERÍODO DE REVISÃO DA CONTA CORRENTE E CONTROVERTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA OS ENCARGOS QUE PRETENDE VER REVISADOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREJUDICADA. RECURSO DA AUTORA (1) PROVIDO. RECURSO DO RÉU (2) PREJUDICADO.
24 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. FATURA EMITIDA PELO PRÓPRIO BANCO QUE REGISTRA SALDO CREDOR E INEXISTÊNCIA DE VALOR A PAGAR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. 3. AUSÊNCIA/REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 4.MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.1.Não demonstrada a inadimplência que justificaria a cobrança e a inscrição, permanece caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de reparar a negativação indevida.2.Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível é a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. Tem direito a essa indenização a pessoa que teve, indevidamente, inscrito seu nome nos cadastros de inadimplentes.3.Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.4.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processualApelação Cível não provida.... ()
25 - TJPREMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO POLÍTICO-ELEITORAL. ALEGADA DIFAMAÇÃO. CRÍTICAS, JUÍZOS DE VALOR E OPINIÕES DESFAVORÁVEIS ACERCA DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO GRAVE APTO A MACULAR A HONRA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO DEBATE POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ação de indenização por danos morais fundada em alegadas ofensas dirigidas ao autor durante período de disputa eleitoral.2. A configuração da difamação exige imputação de fato objetivamente determinado e gravemente ofensivo à honra objetiva, com efetiva aptidão para comprometer a reputação e o bom nome da pessoa perante terceiros.3. Expressões como «mentiroso», «falso», «não gosta de pobre», «não sustenta o que fala» e afirmações semelhantes, quando analisadas no contexto concreto do debate político-eleitoral, constituem críticas, opiniões pessoais e juízos de valor, não caracterizando, por si sós, ofensa indenizável.4. O ambiente eleitoral é marcado por maior tolerância a críticas, antagonismos e manifestações de desaprovação dirigidas aos candidatos, desde que não evidenciado abuso apto a ensejar lesão relevante aos direitos da personalidade.5. Ausente demonstração de ofensa grave à honra do autor ou de efetivo ato ilícito, inexiste dever de indenizar.6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA BANCA ORGANIZADORA QUE IMPEDIU A POSSE DE CANDIDATA NO CARGO DE PROFESSORA. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
27 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, COM A CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS DELA ADVINDAS. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS APTOS A CORROBORAR AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS ANTES DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DIVERGENTES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS OBJETIVAS DA DENÚNCIA ANÔNIMA, TAIS COMO AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E DO INDIVÍDUO QUE TERIA EFETUADO OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VERSÃO DEFENSIVA COM RESPALDO EM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E COMPATÍVEL COM PARTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DAS BUSCAS. MEDIDAS DE CARÁTER MERAMENTE EXPLORATÓRIO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DAQUELAS DELAS DERIVADAS. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES E PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da imputação da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II. A acusação sustentou que o réu mantinha em sua residência arma de fogo de uso permitido sem registro. Em recurso, o Ministério Público requereu o reconhecimento da licitude da busca domiciliar, a consequente validade das provas produzidas e a condenação do acusado, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial, com realização de busca pessoal e veicular, foi amparada por fundada suspeita idônea, apta a legitimar a restrição de direitos fundamentais; e (ii) saber se a eventual ilegalidade das diligências iniciais contamina as provas subsequentes, inclusive aquelas decorrentes do ingresso na residência, justificando a manutenção da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e a busca veicular foram fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima não registrada, sem qualquer elemento objetivo de confirmação prévia, inexistindo diligências independentes capazes de aferir a veracidade da notícia ou vincular concretamente o abordado aos disparos de arma de fogo noticiados.4. Os depoimentos dos policiais militares apresentaram divergências relevantes acerca das características informadas na denúncia anônima, especialmente quanto à identificação do veículo, à existência ou não de placa e à forma como ocorreu a abordagem, enfraquecendo a conclusão de que havia fundada suspeita objetiva e contemporânea.5. A versão defensiva mostrou-se compatível com os relatos das testemunhas presenciais e com parte da prova oral produzida, indicando que o acusado inicialmente se encontrava em grupo abordado pela polícia, tendo sido posteriormente separado dos demais e conduzido até seu veículo após a localização das chaves em seu bolso.6. A inexistência de elementos concretos e individualizados aptos a justificar a abordagem evidencia que as buscas pessoal e veicular assumiram caráter meramente exploratório, em desacordo com o CPP, art. 244 e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores acerca da necessidade de fundada suspeita baseada em critérios objetivos.7. A ilicitude das diligências iniciais impede o aproveitamento das provas delas decorrentes, preservando-se a sentença absolutória proferida com fundamento no CPP, art. 386, II.8. Mantida a absolvição, resultou prejudicada a análise das demais teses e pedidos formulados pelas partes. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV e LXIII; CPP, arts. 157, 244 e 386, II; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 30.03.2023. Resumo em linguagem acessível: A Polícia Militar abordou o acusado com base em denúncia anônima de que ele estaria armado e teria efetuado disparos de arma de fogo. Entretanto, a denúncia não foi formalmente registrada e os próprios policiais apresentaram versões divergentes sobre as informações recebidas e sobre a forma como a abordagem ocorreu. Como não havia elementos objetivos que justificassem a busca pessoal e veicular, o Tribunal concluiu que as diligências foram ilegais e que as provas obtidas a partir delas não poderiam ser utilizadas. Por isso, foi mantida a sentença que absolveu o acusado do crime de posse irregular de arma de fogo.... ()
28 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível que declarou a nulidade de contrato de loteamento irregular, reconheceu a legitimidade passiva das empresas envolvidas, afastou preliminares de ilegitimidade e ausência de interesse de agir, confirmou a existência de dano moral e reformou parcialmente a sentença, discutindo ainda a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação da decisão quanto à legitimidade passiva das embargantes, à qualificação dos destinatários das notificações extrajudiciais, à existência de condomínio e à infraestrutura do empreendimento, à aplicação do art. 265 do Código Civil e ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir.3. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via dos embargos de declaração conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos apresentados.5. A legitimidade passiva da empresa Paris Empreendimentos Ltda foi mantida com base na configuração de grupo econômico e na teoria da aparência, devidamente fundamentada.6. A ausência de necessidade de interpelação extrajudicial foi justificada pela natureza da pretensão e previsão contratual, afastando a alegada obscuridade sobre as notificações.7. Não há contradição entre o reconhecimento da constituição formal do condomínio e a conclusão de que a infraestrutura prometida não foi efetivamente entregue.8. A responsabilidade solidária das rés foi fundamentada em dispositivo legal específico, afastando a necessidade de manifestação sobre o art. 265 do CC.9. O critério para fixação dos honorários sucumbenciais considerou o proveito econômico amplo decorrente da declaração de nulidade do contrato, não havendo contradição.IV. Dispositivo e tese.10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação do conjunto probatório, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; CC, art. 265; Lei 6.766/1979, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido das empresas Paris Empreendimentos Ltda e Real Loteadora Ltda para esclarecer pontos da decisão anterior, mas entendeu que não havia erros ou dúvidas no que foi decidido. O Tribunal explicou que as empresas continuam responsáveis porque fazem parte de um grupo econômico e que as provas mostraram que o loteamento estava irregular, mesmo com a criação formal do condomínio. Também disse que o valor dos honorários foi calculado corretamente, considerando todo o impacto econômico da decisão. Por isso, o pedido das empresas foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.... ()
29 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO DE IDA E MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.500,00 POR RECLAMANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE TRECHO DA VIAGEM VIA TERRESTRE E PERDA DE METADE DE UMA DIÁRIA E DE UM DIA DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES E NECESSIDADE DE PERNOITE NA CIDADE DE CONEXÃO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. RECURSO RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.