TO DE DEFESA RECONHECIDO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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TO DE DEFESA RECONHECIDO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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48/99 NÃO TAXATIVO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELOS TEMAS 416 E 862 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ... ()
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DE comprovadas - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DA LESÃO CORPORAL - DEPOIMENTO POLICIAL FRÁGIL NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. 1. O pleito de absolvição em relação aos delitos de resistência e desacato não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam que o acusado se opôs à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários competentes para executá-lo, além de ter proferidos xingamentos aos agentes em exercício. 2. Não havendo provas suficientes para a condenação, impõe-se reformar a sentença em relação ao delito de lesão corporal, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e devolução de valores ajuizada por consumidores em face de concessionária de saneamento básico. 1.2 A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de fixar a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios. 1.3 A apelante sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado. 1.4. Os apelados pugnam pela manutenção da sentença, com majoração da indenização para R$ 15.000,00 cada, e majoração de honorários em grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve efetiva configuração de dano moral indenizável em razão do refluxo de esgoto em imóvel residencial; (ii) se o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 para cada autor comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14 e CDC art. 22, não comprovada excludente de responsabilidade. 3.2 A prova pericial atestou falha estrutural no sistema de esgotamento sanitário, configurando nexo causal entre o vício no serviço e o refluxo de dejetos no imóvel dos autores. 3.3 O episódio de invasão da residência por água contaminada por dejetos ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável (in re ipsa), pois expôs os consumidores a condições insalubres e ofensivas à dignidade da pessoa humana. 3.4 O valor de R$ 10.000,00 fixado para cada autor observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, não comportando redução. 3.5 Incidência do CPC, art. 85, § 11 para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível CONHECIDA e DESPROVIDA. 4.2 Tese de julgamento: Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de refluxo de esgoto em imóvel residencial, não afastada excludente de responsabilidade, sendo devida a indenização por danos morais, cujo valor deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, nos moldes da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 944, 945; CDC, arts. 14, 22; CPC, arts. 85, § 11, 487, I Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJPR, Apelação Cível 0003490-43.2021.8.16.0173, 8ª C.Cív. Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000347-85.2019.8.16.0118, 8ª C.Cív. Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 11.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001557-20.2018.8.16.0115, 5ª C.Cív. Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003042-75.2019.8.16.0194, 5ª C.Cív. Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 07.10.2024... ()
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1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstrar a prática pelo ora apelante no crime previsto no CP, art. 331 (fato 01), devendo o acusado ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.
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I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Laranjeiras do Sul e pela autora em face da sentença de procedência dos pedidos de pagamento de diferenças salariais de servidor público do magistério, com base no piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, considerando a aplicação de índices de aumento entre classes e níveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, em face da Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.4. A autonomia municipal deve ser preservada, e qualquer aumento de remuneração deve estar condicionado à prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.5. Os vencimentos da servidora já são fixados em patamar superior ao piso nacional, não havendo comprovação de prejuízo pela negativa de atendimento da normativa federal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da autora conhecido e desprovido e Recurso do Município conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos referentes a um empréstimo que a autora alega não ter contratado, com a instituição financeira ré sustentando a regularidade da contratação e a ocorrência de prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do direito de reclamar a nulidade de contrato de empréstimo consignado deve ser reconhecida, extinguindo o feito com resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A pretensão de reparação de danos em contratos bancários segue o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.4. A ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos, configurando a prescrição do direito de reclamar sobre o contrato.5. A nulidade do contrato reconhecida na origem foi tornada sem efeito em razão da prescrição material.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a prescrição do direito de reclamar o contrato e extinguir o feito, com resolução de mérito.Tese de julgamento: Em ações de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito em contratos bancários, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir da data do vencimento da última parcela do contrato, conforme o CDC, art. 27._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 189 e 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível, j. 29.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0000539-05.2024.8.16.0098, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000540-87.2024.8.16.0098, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; Súmula 326/STJ.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível em embargos de terceiro, em que o Embargante alega ser proprietário e possuidor do imóvel penhorado indevidamente, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado, requerendo o cancelamento da penhora. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora e condenando o Embargado ao pagamento de custas e honorários, que recorre sustentando a improcedência dos embargos diante da ausência de posse e propriedade do Embargante sobre o imóvel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o Embargante tem a posse ou a propriedade do imóvel penhorado que justifique a desconstituição da penhora lavrada nos autos principais.III. Razões de decidir.3. O Embargante não comprovou o exercício da posse sobre o imóvel, essencial para a procedência dos embargos de terceiro, e a propriedade do imóvel está registrada em nome da Associação Pró-Moradia de Cornélio Procópio, não havendo transferência formal ao Embargante.5. A ausência de documentos que comprovem o exercício de posse mansa e pacífica pelo Embargante inviabiliza o levantamento da penhora.6. A celebração de escritura pública de compra e venda após o ajuizamento dos embargos levanta dúvidas sobre a boa-fé do Embargante.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e mantendo a constrição sobre o imóvel.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, fundado em compromisso de compra e venda não registrado, é necessária a comprovação da posse sobre o imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «a», 674, § 1º, 1.196, 1.227, 1.245, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 1.196 e 1.204.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.3895-53.2019, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Rodrigo Fonseca para cancelar a penhora do imóvel que ele alegava ser seu não foi aceito. O juiz entendeu que, embora Rodrigo tenha um contrato de compra e venda do lote, ele não conseguiu provar que realmente tinha a posse do imóvel, já que não apresentou documentos que comprovassem que estava usando o bem de forma pacífica e contínua. Além disso, o imóvel está registrado em nome de outra pessoa. Por isso, a decisão anterior foi mudada, mantendo a penhora sobre o imóvel e determinando que Rodrigo deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado de Moisés Soterio.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), fixada a pena em regime inicial fechado. 1.2. Os fatos consistiram na subtração de produtos de perfumaria avaliados em R$ 724,97 de estabelecimento farmacêutico. O apelante permaneceu no caixa distraindo a atendente enquanto o corréu, de forma sorrateira, subtraía os produtos das prateleiras. Após o delito, os dois saíram em direções opostas e se encontraram posteriormente na residência do apelante para consumo das drogas obtidas com a venda dos bens furtados. 1.3. A defesa requereu: a) absolvição por insuficiência de provas da autoria e ausência de liame subjetivo; b) subsidiariamente, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas com desclassificação para furto simples; c) reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; d) revogação da prisão preventiva com direito de recorrer em liberdade ou substituição por medidas cautelares diversas; e) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: a) se a autoria e o liame subjetivo necessário à configuração do concurso de pessoas foram demonstrados; b) se é aplicável o princípio da insignificância; c) se devem ser revogados os fundamentos da prisão preventiva com direito de recorrer em liberdade ou sua substituição por medidas cautelares diversas; d) se é devida a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal. 3.2. A autoria e a materialidade delitivas estão demonstradas por imagens de videomonitoramento, relatório de investigação policial, depoimentos das funcionárias do estabelecimento, convergentes quanto à entrada conjunta dos acusados e à conduta de cada um durante o delito, e pela confissão do corréu. 3.3. O liame subjetivo para o concurso de pessoas está demonstrado. A permanência do réu no caixa distraindo a atendente, enquanto o corréu subtraía os produtos, evidencia divisão de tarefas e convergência de vontades, prescindindo de ajuste prévio formal. A confissão do corréu, corroborada por elementos objetivos, confirmou o plano delitivo combinado. 3.5. O princípio da insignificância é inaplicável. O valor da res furtiva supera o limite de 10% do salário-mínimo conforme entendimento consolidado pelo STJ, afastando a inexpressividade da lesão jurídica. A prática do delito em concurso de agentes intensifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da mínima ofensividade. 3.6. A prisão preventiva deve ser mantida. O réu respondeu preso durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória, com regime inicial fechado. Os fundamentos da custódia permanecem inalterados, com a circunstância de que o delito foi cometido durante o cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico, o que demonstra a insuficiência das alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, caput; art. 155, §4º, II e IV; CPP, art. 319, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/05/2026, DJEN de 25/05/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0000866-58.2023.8.16.0041, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001987-96.2021.8.16.0169, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001966-49.2024.8.16.0094, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora, para condenar o Banco do Brasil S/A. à restituição das diferenças apuradas em perícia na conta vinculada ao PASEP, mantida a rejeição do pedido de danos morais e do pleito de justiça gratuita, bem como distribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição apta ao acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. As alegações da autora/embargante relativas à distribuição da sucumbência, aos honorários periciais, ao dano moral in re ipsa e ao termo inicial da correção monetária foram expressamente enfrentadas no aresto, inexistindo os vícios apontados.5. As alegações do banco embargante quanto à prescrição e à distribuição do ônus da prova traduzem inconformismo com a solução adotada, tendo o Colegiado, ao decidir o mérito, enfrentado os fundamentos determinantes da controvérsia.6. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado para fins de prequestionamento, à luz do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração 3757-42.2026.8.16.0075 e 4074-40.2026.8.16.0075 rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022, I a III, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 95, 373, I e II, 487, II, 1.022, I a III, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Tema Repetitivo 1.387; Súmula 43/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004999-42.2026.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 30.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que converteu o julgamento em diligência para a realização de perícia médica, restando prejudicada a apreciação do mérito da apelação e da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada já abordou os argumentos do recorrente e não foram constatadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.4. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão da matéria já apreciada, prestando-se apenas à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. Não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.09.2025.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de inventário sob o rito de arrolamento sumário dos bens deixados por Pedro Avelino Perotto, que indeferiu o pedido de reconhecimento consensual e incidental da filiação socioafetiva post mortem de Edilaine Chaves, determinando a remessa da pretensão às vias ordinárias com base no CPC, art. 612. Os agravantes, representados pelo mesmo procurador e em conjunto com o espólio agravado, sustentam que há consenso absoluto entre todos os interessados maiores e capazes, tornando incontroversa a posse do estado de filho e autorizando o julgamento nos próprios autos do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento incidental da filiação socioafetiva nos próprios autos de inventário e partilha quando verificada a consonância unânime de vontades de todos os herdeiros e da viúva meeira, todos maiores e plenamente capazes, sem litigiosidade e sem necessidade de dilação probatória complexa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 612 confere ao juízo do inventário a competência para decidir todas as questões de direito quando os fatos relevantes estiverem comprovados documentalmente, reservando às vias ordinárias apenas as questões que dependerem de outras provas ou que guardem alta indagação fática decorrente de controvérsia.2. Havendo consenso unânime entre todos os sucessores e a meeira, todos maiores e civilmente capazes, inexiste litígio a justificar a instauração de ação própria autônoma, mostrando-se viável o reconhecimento incidental da paternidade socioafetiva no bojo do processo sucessório, desde que demonstrada a respectiva posse do estado de filho.3. A remessa obrigatória às vias ordinárias em situações de estrita concordância entre as partes afronta os princípios da celeridade processual, da cooperação, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas.4. Assegurada a proteção ao direito sucessório mediante a concordância de todos os legitimados e a apresentação do respectivo plano de partilha amigável, impõe-se a reforma da decisão interlocutória para reconhecer o cabimento do processamento e da análise incidental da filiação socioafetiva no juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e admitir a possibilidade de reconhecimento incidental da paternidade socioafetiva nos autos de arrolamento sumário.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento incidental da filiação socioafetiva em sede de inventário, desde que haja consenso entre os herdeiros maiores e capazes e a apresentação de elementos que demonstrem a relação de parentesco, respeitando os princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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