1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA NA INSTÂNCIA INAUGURAL. RECURSO COM PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REALIZADO PELO STJ, OBJETO DO TEMA 880. ACOLHIMENTO. REQUISI
TOS CUMPRIDOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE A 17.03.2016. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA PELO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO AOS EXEQUENTES QUE EVENTUALMENTE RENUNCIARAM À EXECUÇÃO COLETIVA E PROMOVERAM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 30.06.2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MU
NICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO». INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDORA QUE TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106 /2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO PARA O CASO DE PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de mov. 49.1 que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de 2017 a 2022», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos, haja vista ausência de impugnação do ente público ao argumento de que todas as parcelas devidas foram quitadas. Reitera, no mais, a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Aplica-se o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 115) segundo o qual, para a repetição de indébito tributário, os documentos indispensáveis são aqueles que comprovam que o contribuinte efetivamente suportou o pagamento indevido.5. Exige-se prova mínima da existência dos valores a restituir, sob pena de prolação de sentença ilíquida, vedada pela Lei 9.099/95, art. 38.6. Embora conste nos autos que a Autora é responsável tributária pelo imóvel, não foram juntados extratos bancários ou qualquer prova de pagamento referente ao período de 2017 a 2022.7. A ausência de comprovantes impede a verificação de legitimidade ativa, sobretudo diante da possibilidade de os tributos terem sido pagos por terceiros, como inquilinos.8. Diante da ausência de comprovação do indébito e da vedação à sentença ilíquida no Juizado Especial, mantém-se a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 38._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2009 (Tema 115); TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus, solicitando a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, visando tratar doenças crônicas da paciente, com base em prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, considerando a ausência de comprovação robusta da imprescindibilidade terapêutica, da hipossuficiência econômica e da viabilidade técnica do cultivo e extração da substância.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insuficiência de elementos que comprovem a imprescindibilidade terapêutica do uso da Cannabis sativa, apesar da prescrição médica.4. Ausência de laudos médicos detalhados e estudos clínicos que atestem a necessidade exclusiva do uso de derivados da Cannabis sativa em comparação com outras terapias disponíveis.5. Falta de comprovação da hipossuficiência econômica da paciente, que inviabilizaria a aquisição de medicamentos por vias legais.6. Riscos sanitários e legais associados à produção artesanal de derivados da Cannabis sativa sem controle adequado.7. O Habeas Corpus não é o instrumento apropriado para discutir o fornecimento de medicamentos, que deve ser tratado na esfera cível.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus e determinando a busca e apreensão dos utensílios, sementes, plantas, máquinas para extração de óleo e cultivo da Cannabis sativa na residência da paciente.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem a comprovação robusta da imprescindibilidade terapêutica, da viabilidade técnica do cultivo e da hipossuficiência econômica do requerente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 196; CP, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 2º; Lei 9.782/1999, art. 1º; Lei 9.656/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; DJe de 06.03.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 936/STJ - . LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEMA 955/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. REGRA DA CONTRAPARTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Cível que julgou procedente o pedido para determinar a revisão de benefício de previdência complementar, com inclusão, na base de cálculo do salário real de benefício, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, condicionando o recálculo à realização de novo estudo técnico atuarial, observada a prescrição quinquenal, com fixação de juros e correção monetária. Os réus opuseram embargos de declaração, alegando omissão quanto à recomposição prévia e integral da reserva matemática, os quais foram rejeitados. Em apelação, sustentam, em síntese: ilegitimidade passiva do patrocinador; impossibilidade de inclusão das verbas à luz do regulamento aplicável; desconsideração do laudo pericial; ausência de definição adequada acerca da recomposição da reserva matemática; afronta aos Temas 955 e 1.021 do STJ; e inadequação dos critérios fixados para incidência dos juros de mora. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: saber se o patrocinador possui legitimidade passiva para figurar na demanda; saber se é possível a inclusão de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar; saber se a revisão depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática; saber qual o termo inicial e os índices aplicáveis aos consectários legais; e saber como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador não merece acolhimento. O Tema 936/STJ fixou a tese de que o patrocinador não possui legitimidade para litígios estritamente previdenciários, ressalvando as hipóteses de ato ilícito contratual ou extracontratual por ele praticado. No caso, as verbas remuneratórias foram reconhecidas em reclamatória trabalhista, evidenciando inadimplemento contratual do patrocinador, com repercussão direta na base contributiva do plano. Incide, assim, a exceção prevista no item II do Tema 936/STJ (REsp. Acórdão/STJ), o que atrai sua legitimidade passiva. Quanto ao mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz da modulação estabelecida no Tema 955/STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual, para demandas ajuizadas até 08/08/2018, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, mediante estudo técnico atuarial. A ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STJ, e o regulamento vigente à época da concessão do benefício previa a composição do salário real de benefício com verbas remuneratórias. Destarte, deve ser mantido o reconhecimento do direito da parte Autora à inclusão, na base de cálculo de sua complementação de aposentadoria, das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que tais parcelas encontrem previsão — expressa ou implicitamente — no regulamento do plano de benefícios vigente à época da concessão, observada, contudo, a condicionante expressamente fixada no Tema 955/STJ, consistente na prévia e integral recomposição das reservas matemáticas. O CF/88, art. 202 consagra a necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado, refletindo a regra da contrapartida e o princípio do mutualismo. A Lei Complementar 109/2001, em seu art. 21, impõe a observância do equilíbrio atuarial. A jurisprudência do STJ reconhece que a incorporação das verbas trabalhistas está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, inclusive com participação do assistido, ainda que ausente previsão expressa no regulamento, em observância ao mutualismo e à vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a revisão do benefício é possível, desde que condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, por patrocinador e participante, cada qual em sua quota-parte, admitida compensação de valores já recolhidos. Quanto aos consectários legais, a obrigação de pagar diferenças somente se torna exigível após a recomposição integral da reserva matemática. Os juros de mora incidem a partir do mês seguinte à total recomposição, enquanto a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Até a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a SELIC, observada a técnica de desmembramento quando necessário; após sua entrada em vigor, incidem juros pela taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condicionar expressamente o pagamento das diferenças à recomposição prévia e integral da reserva matemática, por patrocinador e participante, cada qual em sua quota-parte, bem como para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do mês seguinte à total recomposição da reserva matemática e ajustar os critérios de correção monetária, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência complementar, em demandas ajuizadas até 08/08/2018, é admitida desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, por patrocinador e participante, em observância ao princípio do mutualismo, à regra da contrapartida e ao equilíbrio atuarial do plano._________________________________________________________________________________________________... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. O acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente os pontos controvertidos, delineando a aplicação da Súmula 378/STJ, quanto ao apreciado desvio de função, em conjunto com a prova trazida pelas partes no processo.2. Inexiste a omissão, contradição interna ou obscuridade a serem sanadas.3. Trata-se de pretensão de rediscussão do mérito e de atribuição de efeitos infringentes, que não se consignam ao cabimento de embargos de declaração; isto é, os aclaratórios não se prestam à reiteração de teses já suficientemente enfrentadas na decisão embargada.4. Rejeição dos embargos.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE PEDIU A PENHORA DE IMÓVEIS DO EMBARGANTE, QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REITERADAS INVESTIDAS SOBRE O PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE, MESMO COM DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação de Embargos de Terceiro e condenou o exequente/embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o exequente/embargado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O embargante não responde pelo débito perseguido nos autos da execução, tendo sido incluído no polo passivo, apenas, para apresentar eventuais exceções relacionadas a um específico imóvel, por ele adquirido da executada, sem o cancelamento da hipoteca anteriormente registrada em favor do exequente. 4. Apesar disto, o exequente fez diversas investidas sobre o patrimônio do embargante, ignorando inclusive decisão judicial, que reconheceu a ilegitimidade deste para responder à execução. 5. Em razão das penhoras efetivadas sobre 4 (quatro) imóveis do embargante, este se viu obrigado a intentar a presente ação. 6. Assim, tem o exequente/embargado a obrigação de pagar honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade, consoante exegese da Súmula 303/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (súmula 303, STJ). A causalidade deve ser atribuída ao exequente/embargado quando ele requerer a penhora de bens que sequer integram o patrimônio do executado. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303, STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 23357-72.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.04.2026.... ()
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. TEMA 1.085/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILILIDADE. RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de descontos realizados em conta corrente utilizada para recebimento de salário, decorrentes de contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob alegação de comprometimento integral da renda mensal da parte autora.2. Sentença parcialmente procedente que confirmou a tutela de urgência para limitar os descontos ao percentual máximo de 30% da renda mensal da parte autora, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados acima desse limite e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a licitude dos descontos realizados em conta corrente, nos termos do Tema 1.085 do STJ, a inaplicabilidade da limitação de 30%, bem como a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação judicial dos descontos realizados em conta corrente destinada ao recebimento de salário; e (ii) saber se são devidas indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tema 1.085/STJ reconhece a licitude dos descontos em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário.6. A licitude contratual não afasta o controle judicial quando os descontos comprometem integralmente a subsistência do consumidor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial.7. Demonstrado nos autos que os descontos atingiram integralmente a remuneração da parte autora, correta a limitação dos débitos ao percentual de 30% da renda mensal.8. Indevida, contudo, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, pois as cobranças decorreram de contrato regularmente pactuado, inexistindo ilegalidade apta a justificar reparação.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097; STJ, PUIL. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, mantida a limitação dos descontos ao percentual de 30% da renda mensal.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com restituição de valores. Instituição de ensino. Abatimento proporcional de matérias abatidas por equivalência. Vedação a enriquecimento sem causa. Desconto por pagamento de semestralidade adiantada. Ausência de oferta a uma das requerentes. Oferta de desconto família. Ausência de informação clara e adequada sobre exclusão. Obrigação de fazer mantida. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível o não abatimento financeiro de matérias não cursadas em razão de equivalência; (ii) se houve conduta ilícita pela ré ao não conceder desconto por pagamento adiantado de semestralidade a uma das requerentes; (iii) se há conduta ilícita pela ré ao não conceder desconto família.III. Razões de decidir3. A cláusula que prevê o não abatimento financeiro em razão de equivalência de matérias por transferência externa é nula de pleno direito.4. Não há provas de que quando a 1ª requerente ingressou no curso havia previsão de desconto para novos discentes caso efetuassem pagamento adiantado de semestralidade, sendo uma liberalidade da faculdade a concessão ou exclusão para novos ingressos.5. Em relação ao desconto família, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, clara, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.6. Diante da ausência de observações no sítio eletrônico de que a oferta de desconto para familiares não se aplicaria a estudantes de Medicina, a ré fica obrigada a cumprir a oferta.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 30, 35, 51, IV; CC, art. 422; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez Da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025.... ()